Possibilidade Juridica Do Pedido | Jurisprudência Selecionada

Doc. 114.7904.0000.0700

101 - TJRJ. Prestação de contas. Inventário. Ação movida por herdeiro em face de inventariante. Extinção do processo. Possibilidade jurídica do pedido, mesmo após o encerramento do processo de inventário e homologação da partilha. CPC/1973, art. 914, e ss. e CPC/1973, art. 991, VII.

«4. Mesmo havendo trânsito em julgado no bojo do processo de inventário, o , VIIé nítido ao mencionar a obrigação do inventariante de prestar contas relativas à administração do espólio. Assim, respeitado o prazo prescricional, poderá ser exigido que o inventariante apresente a prestação de contas, não caracterizada a impossibilidade jurídica do pedido.»

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Doc. 108.1513.7000.2400

102 - STJ. Família. Filiação. Parentesco. Investigação de paternidade. Relação avoenga. Pedidos dos netos contra avô. Reconhecimento judicial. Possibilidade jurídica do pedido reconhecida. CPC/1973, art. 267, VI. CCB/1916, art. 350 e CCB/1916, art. 363. CF/88, art. 226, § 4º. CCB/2002, art. 1.591. ECA, art. 27.

«É juridicamente possível o pedido dos netos formulado contra o avô, os seus herdeiros deste, visando o reconhecimento judicial da relação avoenga. Nenhuma interpretação pode levar o texto legal ao absurdo.»

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Doc. 165.2483.1007.2400

103 - TJSP. Contrato. Bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Ação revisional. Possibilidade jurídica do pedido. Posterior renegociação da dívida. Não impedimento a discussão de legalidade. Limitação constitucional dos juros (art. 192, § 3º, da CF). Inaplicabilidade. Necessidade de regulamentação. Norma revogada pela Emenda Constitucional nº: 40/2003. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 154.6523.5002.9200

104 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Ministério Público do estado de Goiás. Extinção processual. Possibilidade jurídica do pedido. Interesse de agir. Fundamento autônomo não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a extinção do processo sem resolução de mérito, por impossibilidade jurídica do pedido e por ausência de interesse de agir do Ministério Público do Estado de Goiás, exige do recorrente a impugnação a ambos os fundamentos, pois cada um deles pode ser considerado autonomamente para manter-se o acórdão da origem. 2. Hipótese em que o fundamento da extinção do processo por ausência de interesse de agir não foi impugnado nas razões do ... ()

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Doc. 150.5244.7007.3700

105 - TJRS. Direito público. Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Apelação cível. Mandado de segurança. Compensação. Indeferimento da inicial. Impossibilidade jurídica do pedido. Descabimento.

«Segundo doutrina e jurisprudência, por possibilidade jurídica do pedido entende-se a admissibilidade da pretensão perante o ordenamento jurídico, ou seja, previsão ou ausência de vedação, no direito vigente. É o que acontece no presente caso, em que a autora pretende o reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo que nega a compensação de créditos representados por precatórios judiciais com débitos tributários. Descabido, assim, o indeferimento da inicial por impossibilid... ()

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Doc. 203.9531.1000.0300

106 - STJ. 1. Processo civil. Possibilidade jurídica do pedido e mérito. Recurso especial interposto contra acórdão que, por maioria de votos, julgou extinto o processo sem julgamento de mérito à conta do que chamou de impossibilidade jurídica do pedido, aplicando combinadamente o CPC/1973, art. 267, I e o CPC/1973, art. 295, parágrafo único, III.

«A impossibilidade jurídica de que tratam as aludidas normas legais é aquela aberrante, identificada a primo Oculi. Quando esse não é o caso, o acórdão enfrenta o mérito da lide, e está sujeito a embargos infringentes sempre que houver divergência. Não obstante presentes todas essas circunstâncias na espécie, o acórdão deixou de ser atacado quanto à modalidade de extinção do processo (sem o exame do mérito), de modo que não há como obstar o julgamento do recurso especial.»

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Doc. 165.3203.2004.4900

107 - TJSP. Possessoria. Reintegração de posse. Bem imóvel urbano. Compromisso de compra e venda de lote. Aplicação da Lei nº: 6766/79. Inadimplência do mutuário. Rescisão contratual nos termos da lei especial (art. 39). Repetição do dispositivo legal em cláusula do contrato. Pretensão à reintegração de posse com fundamento na mora do promitente-comprador. Possibilidade jurídica do pedido. Questão prejudicial rejeitada.

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Doc. 180.1053.7004.1800

108 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Possibilidade jurídica do pedido. Exame do mérito da demanda. Indevida extinção liminar do processo. Violação do direito de ação. Ofensa ao devido processo legal. Sentença anulada.

«1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 15/06/2007, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/10/2008 e concluso ao gabinete em 28/06/2017. 2. O propósito recursal é dizer, à luz do CPC, de 1973, sobre a possibilidade jurídica do pedido deduzido pelo recorrente em sua petição inicial. 3. A leitura do acórdão recorrido evidencia que o Tribunal de origem, ao decidir, analisou e interpretou cláusula contratual e, portanto, avançou no exame do mérit... ()

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Doc. 164.1625.1002.7700

109 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Competência do juízo cível. Não há questão pendente relativa ao direito de família. Possibilidade jurídica do pedido. Demonstração. Carência de ação. Inocorrência. Questões de mérito aduzidas. Omissão não demonstrada. Mero inconformismo com a solução jurídica adotada pela decisão posta. Revolvimento do quadrante fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 220.2181.1733.3452

110 - STJ. Herdeiro. Indignidade. Atentado contra a vida dos pais. Sucessão. Indignidade. Exclusão de herdeiro. Civil. Direito processual civil. Direito das sucessões. Ação declaratória de reconhecimento de indignidade com pedido de exclusão de herdeiro. Omissões relevantes. Inocorrência. Questão expressamente decidida no acórdão recorrido. Possibilidade jurídica do pedido. Condição da ação no CPC/1973. Questão de mérito no CPC/2015. Reconhecimento da impossibilidade jurídica do pedido. Resolução do processo com mérito. Aptidão para formar coisa julgada material. Conceito e conteúdo inalterados. Ausência de vedação à pretensão do autor, sob pena de julgamento de improcedência liminar. Contundente divergência sobre a natureza do rol do CCB/2002, art. 1.814 e sobre as técnicas hermenêuticas admissíveis para a sua interpretação. Pedido juridicamente possível, vedado o julgamento de improcedência liminar. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/2015, art. 332. CPC/2015, art. 485, VI. CPC/2015, art. 1.022, II.

1 - ação ajuizada em 09/11/2017. Recurso especial interposto em 23/11/2020 e atribuído à relatora em 19/05/2021. 2 - o propósito recursal, para além da negativa de prestação jurisdicional, é definir se é juridicamente possível o pedido de exclusão do herdeiro em virtude da prática de ato infracional análogo ao homicídio, doloso e consumado, contra os pais, à luz da regra do , I. 3 - não há que se falar em omissão relevante no acórdão recorrido que e... ()

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Doc. 103.1674.7493.1600

111 - STJ. Insolvência civil. Condição da ação. Declaração de insolvência. Execução suspensa por ausência de bens penhoráveis. Mesmo título. Possibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, arts. 267, VI, 750 e 753.

«É lícita e juridicamente possível, a declaração de insolvência do devedor que não possui bens suscetíveis de penhora. A insolvência pode ser requerida e declarada nos próprios autos da execução suspensa à míngua de bens penhoráveis ( e 753). Face à evidente permissão legal do Art. 753 do Código Buzaid, a declaração de insolvência é juridicamente possível mesmo quando fundada em título que embase execução singular suspensa por ausência de bens penhoráve... ()

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Doc. 140.6591.0016.7700

112 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Loteamento irregular. Irregularidade no desmembramento do solo que impede a loteadora de exigir o pagamento de prestações da compromissária-compradora, o que leva, em consequência, à impossibilidade de se postular a rescisão contratual por inadimplemento. Ação de rescisão contratual combinada com reintegração de posse que deve ser julgada extinta sem exame do mérito, eis que ausente a possibilidade jurídica do pedido. Recurso improvido, com observação.

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Doc. 145.2155.2002.2400

113 - TJSP. Seguro. Vida. Apólice vinculada a plano de previdência. Sobrevivência do autor no período de contratação. Pretendido resgate do saldo através de pagamento direto (em cheque ou dinheiro), e não por meio de depósito em conta bancária. Recusa da apelada. Possibilidade jurídica do pedido formulado na ação de obrigação de fazer. Direito alegado devidamente demonstrado. Recurso provido para julgar procedente a ação.

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Doc. 136.2630.7000.1100

114 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Banco de dados. Cadastro de proteção ao crédito. Inclusão do nome de consumidor em cadastro de inadimplente. Discussão judicial do débito. Possibilidade jurídica do pedido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade jurídica do pedido. Lei 7.347/1985, art. 1º. CDC, art. 43 e CDC, art. 81, I e III. CPC/1973, arts. 155, I e II, 267, VI e 295.

«... Cinge-se a controvérsia a verificar (i) a possibilidade jurídica do pedido na ação civil pública quando ausente o interesse individual homogêneo a ser tutelado pelo MP; e (ii) a possibilidade de inclusão nos cadastros de devedores do nome de consumidores que litiguem em ações judiciais referentes ao seu respectivo débito. III – Da possibilidade jurídica do pedido (violação do , I e III; e dos arts. 267, VI; e 295 do CPC/1973). Ambas as recorrentes ad... ()

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Doc. 210.8250.9205.2842

115 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Exame psicotécnico. Possibilidade jurídica do pedido. Conclusões do tribunal de origem. Reexame. Impossibilidade. Enunciado sumular 7 desta corte. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com o entendimento do STJ, o qual não só entende que o pedido é juridicamente possível, mas também que é legítima a realização de exame psicotécnico em concurso público, desde que haja previsão legal e editalícia de sua exigência, emprego de critérios objetivos e decisão fundamentada, com expressa disposição de cabimento de recurso. Precedentes. 2 - Ademais, a análise da existência de prova do emprego de subjetividade no... ()

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Doc. 184.3323.9004.1800

116 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Reconhecimento de filiação socioafetiva. Adoção póstuma. Possibilidade jurídica do pedido. Inequívoca manifestação de vontade do adotante falecido. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

«1 - Em que pese o , § 6º estabelecer ser possível a adoção ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento de adoção, a jurisprudência evoluiu progressivamente para, em situações excepcionais, reconhecer a possibilidade jurídica do pedido de adoção póstuma, quando, embora não tenha ajuizado a ação em vida, ficar demonstrado, de forma inequívoca, que, diante de longa relação de afetividade, o falecido pretendi... ()

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Doc. 221.1251.0759.4909

117 - STJ. Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «a»). Direito processual civil ( CPC/1973) e de família. Ação declaratória de parentesco colateral em segundo grau socioafetivo (fraternidade socioafetiva) post mortem. Indeferimento da petição inicial pelas instâncias ordinárias, por declararem a impossibilidade jurídica do pedido, a obstar a análise de mérito. Insurgência recursal dos autores (pretensos irmãos socioafetivos da de cujus).condições da ação. Teoria da asserção. Pedido abstratamente compatível com o ordenamento pátrio. Possibilidade jurídica verificada em tese. Recurso especial provido. Ação declaratória post mortem ajuizada por alegados irmãos socioafetivos, com o escopo de ver reconhecida a existência de vínculo de parentesco colateral, em segundo grau, com a de cujus.

1 - A possibilidade jurídica do pedido deve ser concebida como ausência de vedação expressa e compatibilidade, em tese, da pretensão, com o ordenamento jurídico vigente, a ser feito em status assertionis (teoria da asserção). É dizer, o reconhecimento da possibilidade jurídica do pedido implica a compatibilidade ao sistema normativo, isto é, a aferição de que o direito material alegado encontra-se, ao menos em uma análise inicial, albergado pelo ordenamento jurídico. 2 - A atual... ()

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Doc. 138.0724.5004.8600

118 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Possibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Impossibilidade.

«1. A questão do pagamento das vantagens atribuídas pela Lei Estadual 10.395/95 ao servidor agravante é meritória: não está entre as condições da ação. 2. Incorreu em erro o Tribunal de origem ao jugar extinto o processo, sem resolução de mérito, pois a resposta à demanda era pelo não provimento. conforme os fundamentos do próprio acórdão RECORRIDO: «(...) com relação aos reajustes da Lei 10.395/95, entendo que não há como estender ao autor os reajustes pretendidos. A ... ()

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Doc. 241.1011.0583.0486

119 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Ilegitimidade passiva e possibilidade jurídica do pedido. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa ao , II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ) 3 - É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão do recorrente demanda o reexame de provas. 4 - Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

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Doc. 165.2483.1011.1000

120 - TJSP. Apelação com revisão. Interesse processual. Interesse de agir. Ação civil pública. Meio ambiente. Queimada de cana-de-açúcar. Ministério Público do estado. Legitimidade ativa na defesa do meio ambiente e da saúde da população. Questionamentos acerca de prática de atos acoimados de lesivos, não lhe restando alternativa, diante de infrutífera composição em outras esferas. Possibilidade jurídica do pedido. Existência. Preliminares afastadas. Recursos providos.

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Doc. 103.2110.5009.4300

121 - TAPR. Ação anulatória. Cumulação com perdas e danos. Pretensão de anular Lei Estadual que revogou doação feita pelo Estado há mais de cinqüenta anos. Emanação de efeitos concretos e particulares que não pode ser considerada, material e ontologicamente, uma lei. Possibilidade jurídica do pedido. Procedência. (Cita doutrina e jurisprudência).

Retirando-se o véu da aparência legislativa que está a encobrir o ato essencialmente administrativo que revogou a doação, resulta ser juridicamente possível a pretensão anulatória deste ato, já que não se está diante, propriamente, de uma lei.

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Doc. 153.9805.0023.3700

122 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos provisórios. Revisão. Fato novo. Inexistência. Apelação cível. Ação de revisão de alimentos provisórios. Possibilidade jurídica do pedido. Necessidade de fundar a ação em fato novo superveniente á fixação dos provisionais.

«Há possibilidade jurídica na ação revisional de alimentos provisórios, ante o disposto no , § 2º. Para tanto, a causa de pedir há de se fundar em fato novo superveniente à fixação dos provisionais. Fundando-se a ação revisional em matéria de `mérito da ação onde foram fixados os alimentos provisórios, decisão passível de recurso ordinário, impõe-se manter a extinção do processo, ainda que por fundamento diverso da decisão a quo. APELAÇÃO DESPROV... ()

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Doc. 103.1674.7406.5500

123 - TAMG. Ação declaratória. Prazo prescricional. Reconhecimento de prescrição. Nota promissória. Contrato de compra e venda. Bem imóvel. Vinculação. Escritura pública. Registro público. Registro de imóveis. Possibilidade jurídica do pedido. Interesse processual existente. CPC/1973, art. 4º.

«A melhor interpretação a ser conferida às disposições constantes do é de que o cabimento da ação declaratória não se restringe à declaração de existência ou inexistência de uma relação jurídica, podendo perfeitamente ser manejada com o intento de ver reconhecidos direitos, deveres ou obrigações. É possível, por via de ação declaratória, o reconhecimento, em favor do devedor, da prescrição da ação que vise à defesa do direito do credor de reclamar... ()

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Doc. 163.9273.9013.7800

124 - TJSP. Ação. Condições. Possibilidade jurídica do pedido. Precedência deste em relação a ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Contrato de prestações de serviços hidráulicos. Propositura contra condomínio. Patente a falta de adequação. Relação jurídica contratual só celebrada com a incorporadora. Obrigação solidária inexistente na hipótese, pois a solidariedade só se estabelece entre o incorporador e o construtor. Carência da ação mantida, mas por fundamento diverso. Recurso não provido.

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Doc. 165.1531.9002.2200

125 - TJSP. Ação. Condições. Execução por Título Judicial. Acórdão. Decisão final do Tribunal de Contas do Estado. Apuração de irregularidades na contas de Câmara Municipal. Município de Santo André. Exercício de 1999. Ajuizamento pelo Ministério Público. Validade. Legitimidade ativa e interesse processual do «Parquet» para a defesa do patrimônio público. Possibilidade jurídica do pedido de ressarcimento do erário público. Preliminares de falta de condições da ação rejeitadas.

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Doc. 118.5053.8000.2600

126 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Matérias relativas às condições da ação. Agravo retido. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 3º, 267, VI e 522.

«2. O agravo de instrumento interposto contra decisão que decide matérias relativas às condições da ação, insertas essas no – legitimidade, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido –, pode ser convertido para a forma retida.»

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Doc. 170.1610.7002.6900

127 - STJ. Família. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de união estável. Foro. Incapaz. Competência relativa. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Possibilidade jurídica do pedido.

«1. N a 2. O foro privilegiado do incapaz, nos termos do , de 1973, é de competência relativa. 3. A divergência jurisprudencial, nos termos do , parágrafo único, de 1973 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos julgados que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, o que não restou evidenciado na espécie. ... ()

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Doc. 157.1184.8001.7100

128 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade.. Condição. Objeto. Decreto que cria cargos públicos remunerados e estabelece as respectivas denominações, competências e remunerações. Execução de lei inconstitucional. Caráter residual de decreto autônomo. Possibilidade jurídica do pedido. Precedentes. É admissível controle concentrado de constitucionalidade de decreto que, dando execução a lei inconstitucional, crie cargos públicos remunerados e estabeleça as respectivas denominações, competências, atribuições e remunerações.

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Doc. 153.9805.0019.6000

129 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento de ensino. Ensino superior. Crédito educativo. Prestações. Prazo. Prorrogação. Acordo. Inexistência. Previsão legal. Falta. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI. Impossibilidade jurídica do pedido. Apelação cível. Ensino particular. Crédito educativo. Pedido de prorrogação de prazo para pagamento. Ausência de previsão legal. Impossíbilidade jurídica.

«1. O autor pretende que seja determinado que a ré prorrogue o vencimento das prestações constantes no contrato de mutuo estudantil 04 mantido entre as partes, sob o fundamento de esta ter concedido o benefício para as parcelas dos três instrumentos antecedentes. 2. A faculdade de receber os créditos de forma diversa da contratada é do credor, inexistindo possibilidade jurídica deste ser coagido a aceitar a oferta de dilatação do prazo de pagamento pelo devedor. Logo, a obrigação... ()

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Doc. 136.4031.1000.6600

130 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Complementação do valor da aposentadoria. Possibilidade jurídica do pedido. Obrigação de trato sucessivo. Impetração do mandamus. Decadência não configurada.

«1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no 2. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no... ()

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Doc. 146.5393.7000.0000

131 - STJ. Processual civil. Recurso representativo da controvérsia. CPC/1973, art. 543-c. Discussão a respeito do cabimento (possibilidade jurídica do pedido) de ação rescisória protocolada para discutir verba honorária exorbitante ou irrisória fixada pela sentença/ACórdão rescindendo. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e § 4º, 485, V.

«Como o tema referente ao cabimento de ação rescisória é de Processo Civil, sendo assim de interesse de mais de uma Seção deste Tribunal, aprovado o seu envio para julgamento na Corte Especial. Acolhida a questão de ordem.»

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Doc. 157.4810.7001.8900

132 - STJ. Processual civil. Mandado de injunção. Condição da ação. Possibilidade jurídica do pedido. Recurso especial cujo seguimento foi negado, porque o tribunal de origem teria decidido com fundamento exclusivamente constitucional, e, em reforço de argumentação, porque analisar a existência de reprodução do dispositivo, da CF/88 na constituição estadual seria vedado, ante o óbice da Súmula 280/STF. Agravo regimental que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. In casu, a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, está assentada em dois fundamentos, qualquer deles suficiente para mantê-la. II. O Tribunal a quo entendeu ser cabível o Mandado de Injunção e afastou a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, destacando que o direito pleiteado demanda a edição de legislação complementar, nos termos dos arts. 5º, LXXI, e 144, § 9º, da CF/88. Em reforço de argumentação, o decisum ora agravado destacou que verificar a e... ()

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Doc. 136.2630.7000.1000

133 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Banco de dados. Cadastro de proteção ao crédito. Inclusão do nome de consumidor em cadastro de inadimplente. Discussão judicial do débito. Possibilidade jurídica do pedido. Lei 7.347/1985, art. 1º. CDC, art. 43 e CDC, art. 81, I e III. CPC/1973, arts. 155, I e II, 267, VI e 295.

«1. Discussão acerca da possibilidade jurídica do pedido na ação civil pública haja vista o interesse individual homogêneo a ser tutelado pelo MP e da possibilidade de inclusão nos cadastros de devedores do nome de consumidores que litiguem em ações judiciais relativas ao seu respectivo débito. [...] 4. Na hipótese, em que se visa à tutela de um determinado número de pessoas ligadas por uma circunstância de fato, qual seja, a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimple... ()

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Doc. 164.7400.5018.8800

134 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Acidente do trabalho. Debate relativo a direitos disponíveis de suficiente abrangência ou repercussão social. Ilegitimidade ativa do Ministério Público para a propositura da ação. Não reconhecimento. Interesses homogêneos. Existência. Necessidade de individualização da execução que decorre da própria lei. Eficácia da tutela coletiva quando considerado o binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional invocado. Legitimidade ativa do Ministério Público e possibilidade jurídica do pedido. Reconhecimento. Preliminares rejeitadas.

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Doc. 140.9045.7013.2800

135 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora incontroversa e comprovada por notificação entregue no endereço constante do contrato, e veículo não encontrado. Presença do interesse processual e da possibilidade jurídica do pedido de devolução do bem ou de restituição do equivalente em dinheiro, não havendo que se cogitar de carência da ação. Expressa previsão no ordenamento jurídico e adequação da via eleita. Afastamento do Decreto de extinção para que se julgue procedente a ação de depósito. Incabível o Decreto de prisão civil por dívida. Súmula vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 165.1240.0002.5000

136 - TJSP. Família. Ação. Condições. Cobrança com base em enriquecimento indevido. Locação de imóvel destinado a uso residencial pelo apelante em acordo amigável celebrado em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Ausência de vedação no ordenamento positivo ao exercício da ação. Desnecessidade, outrossim, de prévio juízo de extinção do comodato, a qual, de resto, já foi objeto de outra ação, julgada procedente. Possibilidade jurídica do pedido. Reconhecimento. Recurso improvido.

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Doc. 153.0561.8003.2500

137 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Vencimentos. Plano de Cargos, Carreiras e Salários. Município de Santos. Gratificação que integra a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço e Letra de Oito Anos. Possibilidade jurídica do pedido presente, limitada a condenação à data da extinção das verbas. Prescrição inocorrente. Relação de trato sucessivo. Inaplicabilidade da Lei 11960/09, dada a sua inconstitucionalidade. Observação, no particular. Reexame necessário e recurso improvidos.

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Doc. 435.1540.3252.5826

138 - TJSP. Dissolução parcial de sociedades empresárias cumulada com apuração de haveres. Parcial procedência do pedido. Imposição da sucumbência às rés. Cabimento. Contestação apresentada impugnou expressamente a possibilidade jurídica do pedido e a falta de cumprimento de condição essencial. Temas que caracterizam resistência. Admissibilidade da imposição dos ônus sucumbenciais às requeridas. Inexistência de litigância de má-fé. Alegações se deram dentro dos limites do exercício regular do direito de ação, sem a prática dos atos previstos no CPC, art. 80. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido.

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Doc. 138.5343.5001.4400

139 - STJ. Tributário e processual civil. Inativos. Contribuição previdenciária. Repetição de indébito. Legitimidade passiva do estado deMinas Gerais. Existência de coisa julgada. Súmula 07/STJ. Possibilidade jurídica do pedido. Fundamento constitucional adotado pela corte a quo e análise de direito local. Exame. Impossibilidade. Juros moratórios de 1% ao mês.

«I. Quanto à alegação de coisa julgada, o Tribunal de origem entendeu não haver prova de sua ocorrência nos autos, do que se conclui pela impossibilidade de sua análise por esta Corte, eis que demandaria o reexame do substrato fático-probatório do feito, o que é vedado, ante o enunciado sumular 07/STJ. II. No que concerne à ilegitimidade passiva do Estado, a Corte ordinária consignou que este é o responsável pelo pagamento dos proventos em questão, estando, portanto, correta a ... ()

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Doc. 143.1824.1079.5100

140 - TST. Possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir. Ação de indenização por danos morais decorrente da morte de parente acometido por acidente de trabalho. Transação realizada em outro processo em que figurava como parte os herdeiros do de cujus. Inexistência de coisa julgada.

«As condições da ação, entre as quais a possibilidade jurídica do pedido e o interesse de agir, devem ser aferidas em cotejo das informações contidas na inicial, as quais, em um juízo hipotético e provisório, devem ser consideradas verdadeiras (Teoria da Asserção). Segunda essa teoria, a verificação da presença das condições da ação deve ser feita exclusivamente em abstrato, à luz das alegações do autor em sua petição de ingresso, mas sem, nesse momento, perquirir a vera... ()

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Doc. 196.0585.3000.6100

141 - TJMG. Ação declaratória negativa. Sentença terminativa do processo. Reforma pelo mesmo juiz. Inocorrência de nulidade. Impossibilidade jurídica do pedido. Preliminar rejeitada. Contrato de empreitada global. Não incidência de ICMS sobre fornecimento de pré-moldados. Procedência do pedido. CPC/2015, art. 20.

«Com o advento da Lei 8.592/1994, é possível a reforma da sentença terminativa do processo, por impossibilidade jurídica do pedido, pelo juiz a quo, consoante ao estatuído no Inocorrência de nulidade da sentença recorrida. Situando a possibilidade jurídica do pedido imediato ou instrumental, não há falar-se em impossibilidade jurídica do pedido mediato. Preliminar rejeitada. Nos contratos de empreitada global, os pré-moldados a serem utilizados na construção ci... ()

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Doc. 144.7244.0002.9800

142 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Loteamento irregular. Ação de cobrança. Sentença de improcedência- Irregularidade do desmembramento do solo que não permite ao autor exigir o pagamento de prestações inadimplidas. Ação que deve ser extinta sem julgamento do mérito diante da ausência de possibilidade jurídica do pedido. Apelação adesiva dos réus. Inovação em grau de recurso que não se admite. Danos morais não configurados- Extinção do processo principal sem julgamento do mérito, de ofício. Reconvenção improcedente. Apelação prejudicada. Recurso adesivo improvido.

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Doc. 149.1445.8477.9016

143 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Tráfico de Drogas. Rejeição da denúncia. Falta de justa causa. Nulidade. Atuação da Guarda Civil Metropolitana. Afastamento. Requisitos da lei processual para que a ação investigada no inquérito policial tenha continuidade instrutória presentes. Inexistência de ilicitude patente na abordagem realizada pelos guardas municipais. Possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e justa causa presentes. Recebimento da denúncia que se faz necessário. Recurso provido

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Doc. 163.9800.9000.9300

144 - TJSP. Ação. Condições. Imposto. IPVA. Transferência. Falta de comunicação ao órgão público estadual. CF/88, art. 150, VI, «a». Imunidade. Legitimidade de parte. Interesse de agir. Informação da Municipalidade, sem contradita da Fazenda, da data da ocorrência da tradição dos veículos, formalizando a transferência da propriedade. A legitimidade ativa é clara, assim como o interesse jurídico em declarar inexistente o vínculo tributário que impede a regularização dos documentos dos bens. Possibilidade jurídica do pedido. A condição da ação se afere pelo que a inicial contém; não há óbice legal ao pedido de declaração de inexistência de vínculo tributário, com base em imunidade constitucional. Preliminar afastada. Procedência. Recurso da Fazenda improvido.

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Doc. 153.9805.0028.4400

145 - TJRS. Direito privado. Contrato bancário extinto. Cédula rural pignoratícia. Revisão. Possibilidade. Prescrição. Prazo. Termo inicial. Correção monetária. Índice. Repetição de indébito. Enriquecimento ilícito. Vedação. Apelação cível. Repetição de indébito. Cédulas rurais pignoratícias e hipotecárias. Possibilidade jurídica do pedido. Revisão de contratos extintos.

«É pacífica a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido da possibilidade de revisão judicial de contratos já extintos pelo pagamento. Precedentes. PRESCRIÇÃO. Suposta modificação na estrutura dos contratos advinda do Plano Collor. Início, naquela data, da fluência do prazo prescricional e não no vencimento do título. Decorrido mais da metade do prazo prescricional anterior quando do advento do atual Código Civil com a redução do mesmo, o prazo aplicá... ()

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Doc. 163.9315.3000.9200

146 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Impossibilidade jurídica do pedido. Não demonstração. Ausência de vedação no ordenamento jurídico. Inovação em sede de agravo interno. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. A possibilidade jurídica do pedido se traduz em apurar se a pretensão deduzida pela parte se mostra compatível com a possibilidade de eventual entrega de tutela jurisdicional, seja em face da existência de regulação normativa que, em tese, possa amparar o pedido, seja em razão da inexistência de vedação legal ou de incompatibilidade com o ordenamento jurídico. 2. Verificada a impossibilidade material de adimplemento da obrigação, impõe-se a improcedência da ação de cobra... ()

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Doc. 12.2601.5000.5900

147 - STJ. Condições da ação. Inocorrência de preclusão. Preclui a defesa de mérito indevidamente qualificada como condição da ação. Teoria da asserção. Possibilidade jurídica do pedido. Legitimidade das partes. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 267, § 3º.

«... Ao examinar tais abordagens, fica evidente não se estar diante de debate relacionado às condições da ação, mas sim ao mérito – este definido como o pedido formulado pela parte ou, mais precisamente, a «relação existente entre o pedido e a causa de pedir» (JOSÉ IGNACIO BOTELHO DE MESQUITA e outros, O colapso das condições da ação?: um breve ensaio sobre os efeitos da carência de ação, Revista de Processo 152/23). LIEBMAN se refere à possibilidade jurídica do pedido... ()

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Doc. 184.2641.1002.1400

148 - STJ. Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Limitação à cobrança de estacionamento. Shopping center. Lei estadual. Impugnação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Ilegitimidade ativa. Súmula 7/STJ. Possibilidade jurídica do pedido. Ilegitimidade passiva do presidente da assembleia legislativa.

«1 - Não se conhece do apelo nobre no tocante à suscitada afronta aos arts. 5º, XXXII, LV e LIX, 24, V e VIII, e 170, V, da CF/88, sob pena de usurpar-se a competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Quanto à preliminar de ilegitimidade ativa para a impetração, o Tribunal de origem entendeu que foram apresentados os documentos necessários ao ajuizamento da demanda, de modo que a reforma do julgado, nesse particular, encontra óbice no enunciado constante da Súmula 7/STJ. 3 - No ... ()

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Doc. 326.4594.6303.1902

149 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 485, VI. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. MODALIDADE ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

A extinção da ação de usucapião por ausência de interesse de agir pressupõe a viabilidade jurídica da aquisição do imóvel pela via derivada. Não comprovada a existência de sucessivas transmissões contratuais que vinculem a autora ao proprietário registral, mostra-se legítima a via originária de aquisição da propriedade. A ação de usucapião é cabível quando inviável o registro do título de transferência dominial, como no caso de imóveis que integram fração ideal de ... ()

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Doc. 103.1674.7290.5200

150 - TJMG. Ação popular. Ajuizamento contra ato inexistente. Falta de interesse de agir. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Lei 4.717/65, art. 22.

«A ação popular não é meio idôneo para atacar mera possibilidade da prática de ato administrativo, sendo irrelevante a alegação de fundado receio de sua ocorrência, devendo-se confirmar a sentença que julgou extinto o processo, com base no , VI, e no , por falta de interesse de agir e da possibilidade jurídica do pedido, quando não for constatada nenhuma ação do Poder Público nem for praticado nenhum ato, seja na prática em execução, se... ()

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