Possibilidade Juridica Do Pedido | Jurisprudência Selecionada

Doc. 195.2165.1002.4200

401 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação nominada obrigação de fazer. Causa de pedir e pedido. Extração da qualificação jurídica. Incumbência do magistrado. Nome da ação. Irrelevância. Cumulação de pedidos. Obrigação de fazer e pagar (dar). Possibilidade.

«1 - A obrigação de fazer tem por objeto a adoção de comportamento ativo que não se destina preponderantemente a transferir a posse ou titularidade de coisa ou soma ao titular do direito. Para sua constatação, é necessário investigar, dentre os diversos aspectos da prestação (fazer, entregar, pagar), em qual deles reside o núcleo do interesse objetivo. 2 - Consoante a avença firmada entre as partes, cumpre à ré recolher de seus associados contribuições previdenciárias, repa... ()

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Doc. 210.8080.4609.4992

402 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Concorrência desleal. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, concluiu pela existência de interesse processual na demanda e possibilidade jur... ()

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Doc. 153.9805.0028.0400

403 - TJRS. Direito privado. Cédula rural pignoratícia. Contrato. Revisão. Possibilidade. Correção monetária. Índice. Percentual. Valores. Restituição. Ação ordinária. Cédula rural pignoratícia. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Revisão de contratos extintos. Cabimento.

«É pacífica a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido da possibilidade de revisão judicial de contratos já extintos pelo pagamento. Precedentes. MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Relativamente ao mês de março de 1990, em virtude do Plano Collor, deve-se observar, quanto aos créditos rurais, o percentual de 41,28%. SENTENÇA CONFIRMADA. REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.»

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Doc. 220.5041.2326.9945

404 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de pedido de tutela provisória para atribuição de efeito suspensivo em recurso especial contra o Estado de Mato Grosso. No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido. Na decisão do ministro relator, manteve-se o desprovimento. II - De início, convém registrar que, na dicção do , § 2º, , §§ 2º e 3º, e , § 5º, III, a competência para apreciar o pedido de tutela provisória para suspender o processo... ()

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Doc. 143.8792.9000.4300

405 - STJ. Recurso especial. Operação na bolsa de valores. Rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Falta de interesse processual dos autores. Súmulas 5, 7/STJ. Embargos infringentes. Cabimento quando a divergência manifesta-se no julgamento dos embargos de declaração. Improvimento.

«1.- Os autores ajuizaram ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por danos financeiros e morais, perdas e danos e lucros cessantes em face de prejuízos suportados em razão da atuação de corretora de câmbio e valores no mercado de ações. 2.- O julgamento da apelação somente se torna «inteiro» após a exaustão dos julgamentos de Embargos de Declaração. Daí se segue que a divergência no julgamento da Apelação tanto pode se patentear ao primeiro Acórdão, q... ()

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Doc. 836.8853.6505.5009

406 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA FIANÇA, POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - MATÉRIA PRÓPRIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONSTATAÇÃO DE ASSINATURA DA AGRAVANTE NEILA NOS TERMOS DE ADITAMENTO FORMALIZADOS - HIPÓTESE QUE ESTARIA SUJEITA À ANULAÇÃO DA GARANTIA - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS NO CONTRATO QUE NÃO OBSTA A EXECUÇÃO (CPC, art. 784, VIII) - EXCEÇÃO BEM REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para que se dê guarida à exceção, ou objeção, de executividade ou pré-executividade, insta restar demonstrado, sem qualquer margem à dúvida, a ausência de algum dos pressupostos de existência e de validade do processo, ou seja, a falta de qualquer das condições da ação, a saber: legitimidade ad causam ativa e passiva, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido. A questão atinente à ausência de outorga uxória, a abalar a validade da fiança contratada em locação... ()

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Doc. 138.6011.0002.5200

407 - STJ. Penal. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Expressividade econômica do objeto do crime. Incidência do privilégio previsto no CP, art. 155, § 2º. Possibilidade. Pedido subsidiário. Livre convencimento do tribunal a quo. Agravo regimental desprovido.

«1. A aplicação do princípio da insignificância exige a aferição da «presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada» (HC 84.412/SP, 2ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 19/11/2004). 2. A subtração de valores não considerados ínfimos, não pode ser tida como um indiferente ... ()

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Doc. 131.2114.3000.1200

408 - STJ. Família. Adoção unilateral. Menor. Homossexual. União estável. União homoafetiva. Menor concebida por meio de inseminação artificial. Pedido de adoção unilateral. Possibilidade. Análise sobre a existência de vantagens para a adotanda. Condição da ação. Da possibilidade jurídica do pedido de adoção unilateral. Considerações da Minª. Nanchy Andrighi sobre as vantagens para a adotanda. ECA, art. 6º, ECA, art. 41, § 1º, ECA, art. 42 § 2º e ECA, art. 43. CCB/2002, art. 1.626, parágrafo único e CCB/2002, art. 1.723. CF/88, art. 5º, «caput» e CF/88, art. 226, § 3º. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI

«... No entanto, embora não remanesçam dúvidas quanto à viabilidade legal do pedido, pende ainda o debate sobre a existência de possíveis consequências negativas, para a infante, com essa modalidade de adoção, pois paira sobre o tema, como norma-princípio que é (), a aferição sobre a existência de reais vantagens para a adotanda. «... 2.2. Da existência de vantagens para adotanda. A existência, ou não, de vantagens para o adotando, em um determinado pe... ()

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Doc. 150.4673.1003.5500

409 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Garantia sobre bem fungível. Possibilidade. Hipótese em que a Lei 4728/65, alterada pela Lei 10931/04, prevê expressamente a possibilidade de alienação fiduciária de coisa fungível, não havendo que se cogitar de impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo afastada, analisado o mérito da ação por força do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 295.8776.5889.4014

410 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DERIVADO DE FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA CONCURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. COBRANÇA DE AVALISTA DO DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. - A

concessão do benefício da justiça gratuita para pessoa jurídica depende da efetiva comprovação de sua situação financeira e econômica, devendo restar demonstrada a impossibilidade do pagamento das custas e honorários advocatícios sem prejuízo de suas atividades. - Comprovada a incapacidade financeira da parte, resta necessário concedê-la os benefícios da justiça gratuita. - Os créditos concursais, considerados estes como aqueles constituídos antes do pedido de recuperação j... ()

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Doc. 153.9805.0011.6700

411 - TJRS. Direito privado. Duplicata. Emissão. Nulidade. Causa subjacente. Falta. Protesto indevido. Indenização. Dano moral. Estabelecimento bancário. Legitimidade passiva. Sentença extra petita ou ultra petita. Não configuração. Condições da ação. Existência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Duplicata fria. Ausência de causa subjacente. Legimidade passiva. Carência de ação. Sentença extra petita. Preliminares suscitadas afastadas. Da carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido

«1. No caso em exame, estão presentes todos os pressupostos atinentes às condições da ação, devendo ser afastada a prefacial de impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista que os pedidos formulados pela parte autora atenderam ao disposto no , não podendo ser considerados contraditórios, pois possuem correspondência à causa de pedir. 2. A pretensão em tela encontra amparo em nosso sistema jurídico, bem como não há qualquer vedação legal, quer quanto a... ()

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Doc. 221.1110.9637.1507

412 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Ação rescisória para discussão de verba honorária. Legitimidade passiva do escritório de advocacia representante e ilegitimidade passiva da parte litigante representada na ação originária. Ação rescisória para discutir verba honorária fixada pela sentença/acórdão rescindendo em desacordo com o CPC/1973, art. 20, § 4º (causa em que vencida a fazenda pública) por aplicar o limite mínimo previsto no CPC/1973, art. 20, §3º (10% sobre o valor da condenação). Cabimento (possibilidade jurídica do pedido).

1. Quando o ponto do julgado que se pretende rescindir diz respeito tão somente aos honorários de sucumbência pertencentes ao Advogado, a legitimidade passiva da ação rescisória deve limitar-se ao escritório de advocacia, sendo parte ilegítima seu cliente que figurou no acórdão rescindendo. Precedente: (AR Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, Rel. p/acórdão Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 13/03/2019). 2. A ação rescisória sujeita-se a prazo deca... ()

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Doc. 211.1091.0191.8843

413 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Decisão do TRF impugnada. Possibilidade de reversão. Violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência. Não comprovação inequívoca.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. 2 - A suspensão de liminar e de sentença é medida excepcional que não tem natureza jurídica de recurso, razão pela qual não propicia a devolução do conhecimento da matéria para eventual reforma. 3 - As questões eminentemente jurídicas debatidas na instância originária são insuscetíveis de exame na via susp... ()

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Doc. 182.4853.3001.8200

414 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Processual civil. Cabimento da ação civil pública. Legitimidade passiva da parte ora recorrente fundamentada no acórdão recorrido com base na teoria da asserção. Premissa não impugnada nas razões recursais. Súmula 283/STF por aplicação analógica. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Legitimidade do Ministério Público para a propositura da demanda. Defesa do patrimônio público.

«1 - O acórdão recorrido assentou que o objeto da ação civil pública não é discutir relação de cunho tributário entre o Estado e contribuintes, mas sim a efetiva prática de improbidade administrativa, sendo que, para esse desiderato, é cabível a ação civil pública. Presentes, portanto, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual. 2 - Foi com base na teoria da asserção que o Tribunal a quo afirmou a legitimidade passiva da parte ora Agravante. No entanto, ta... ()

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Doc. 153.9805.0010.0700

415 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Aposentadoria. Revisão. Tempo de contribuição. Complementação. Faixa etária. Limite. Impossibilidade. Princípio da legalidade. CF/88, art. 5º, II. Diferenças. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Apelação cível. Previdência privada. Fundação brtprev. Complementação de aposentadoria. Tempo de serviço reconhecido judicialmente pelo INSS. Devido o benefício integral. Diferenças de complementação de aposentadoria. Limitação de idade. Descabimento. Preliminares rejeitadas. Da inexistência de litisconsórcio passivo necessário

«1. Em relação à Brasil Telecom, inexiste qualquer relação de direito material que possibilite a instituição de um litisconsorte passivo necessário, pois não há a alegada solidariedade entre a aquela empresa e a parte demandada. Da possibilidade jurídica do pedido 2. A possibilidade jurídica do pedido diz com a inexistência, no caso em tela, de vedação legal à outorga da pretensão formulada no pedido inicial, ressaltando desde já ser perfeitamente possível a condenação d... ()

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Doc. 164.3150.8019.8600

416 - TJSP. Ação. Condições. Alegada impossibilidade jurídica do pedido. Não configuração. Sendo o autor (apelante) o adquirente do produto (veículo) e estando na posse direta do mesmo, há que se reconhecer a sua legitimidade na propositura da ação. Perfeitamente possível o pedido, seja de rescisão contratual, com a restituição das partes ao «status quo ante», como em haver perdas e danos e eventual indenização por dano moral. Possibilidade jurídica e interesses reconhecidos. Recurso conhecido e improvido.

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Doc. 315.9010.9669.0963

417 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -

Inconformismo da agravante - Não acolhimento - Recorrente que não comprovou a impossibilidade atual de arcar com os encargos financeiros do processo - Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente se a exposição dos fatos está em conformidade com a verdade (art. 77, I, c/c art. 139, CPC) - Nesse sentido, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando a parte não comprova a presença dos respec... ()

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Doc. 783.0139.9973.3475

418 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - DEMANDA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - PRETENSÃO DOS AUTORES DE VER DECLARADA A NULIDADE DO REGISTRO DE IMÓVEIS DECORRENTE DE FRAUDE - OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS FAZEM PROVA DE SER FALSA A ESCRITURA DE VENDA E COMPRA DO IMÓVEL ‘SUB JUDICE’ ENTRE OS AUTORES E A EMPRESA-RÉ - NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO REGISTRO SUBSEQUENTE RELATIVO À VENDA ENTRE A EMPRESA-RÉ E O RECORRENTE - PRETENSÃO DO RÉU DE SER INDENIZADO PELAS DESPESAS E BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO - VALORES A SEREM APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SENTENÇA MODIFICADA - APELO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 230.8280.3287.8449

419 - STJ. Agravo interno na tutela provisória. Tutela provisória incidental ao recurso especial. Processual civil. Concessão de efeito suspensivo. Ausência de demonstração dos requisitos necessários. Agravo interno desprovido.

1 - O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. 2 - Na espécie, um exame exauriente da demanda leva a um reexame do conjunto fático probatório e a parte requerente deixou de demonstrar o periculum... ()

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Doc. 180.4745.0001.5600

420 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Omissão verificada. Pedido de assistência judiciária. Pessoa jurídica. Possibilidade. Súmula 481/STJ. Deferimento.

«1. De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2. No caso, verificada a omissão no acórdão embargado, quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, cabível o acolhimento dos embargos para apreciação do pleito. 3. Conforme a Súmula 481/STJ, «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstra... ()

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Doc. 153.9805.0018.5900

421 - TJRS. Direito privado. Seguro. DPVAT. Indenização. Diferença. Complementação. Possibilidade. Acidente de trânsito. Invalidez permanente. Perícia. Desnecessidade. Reparação. Limite. Descabimento. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Indenização paga em valor inferior ao determinado por lei. Possibilidade de postulação da diferença. Reconhecimento do pedido. Revelia.

«Discussão acerca da preclusão da matéria fática e jurídica, que não encontra relevância para o deslinde da controvérsia. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA APURAR O GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA, QUANDO EXISTENTES NOS AUTOS DOCUMENTOS SUFICIENTES QUE COMPROVAM A INVALIDEZ PERMANENTE SOFRIDA PELA PARTE-AUTORA ORIUNDA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO E DIANTE DO PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO EFETUADO PELA SEGURADORA. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM RESOLUÇÃO DO ... ()

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Doc. 162.7973.0005.3500

422 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Ausência de documento novo. Matéria própria do juízo de admissibilidade da rescisória. Possibilidade de indeferimento da inicial. Impossibilidade jurídica do pedido. Pretensão recursal. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A ação rescisória comporta três juízos: o de admissibilidade, o de rescisão e o de rejulgamento. O mérito da ação rescisória situa-se nos juízos de anulação do julgado rescindendo e de rejulgamento da causa. 2. Aferir se o documento em que se ampara a rescisória qualifica-se como «documento novo», a que alude o , VII, insere-se no juízo de admissibilidade da ação. 3. O reconhecimento do não cabimento da ação rescisória pela ausência de documento no... ()

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Doc. 163.5721.0005.2700

423 - TJRS. Direito privado. Seguro. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Plano de saúde. Dependente. Curatelado. Possibilidade. CCB/2002, art. 1774. Incidência. Pagamento indevido. Devolução simples. Cabimento. Apelações cíveis. Seguros. Plano de saúde. Inclusão de dependente como beneficiário do plano. Curatela. Possibilidade. Repetição dos valores cobrados a maior.

«1. O contrato de seguro e de plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco à saúde contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de ressarcir as despesas médicas por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. 2. Há perfeita incidência normativa, do CDC, Código de Defesa do Consumidor ... ()

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Doc. 122.8763.7000.2000

424 - STJ. Execução fiscal. Proposta contra devedor já falecido. Carência de ação. Legitimidade passiva. Ilegitimidade passiva. Alteração do polo passivo da execução para constar o espólio. Impossibilidade. Súmula 392/STJ. Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º. CTN, art. 131, III. CPC/1973, art. 267, VI.

«1. O exercício do direito de ação pressupõe o preenchimento de determinadas condições, quais sejam: a) a possibilidade jurídica do pedido; b) o interesse de agir; e c) a legitimidade das partes. No caso em análise, não foi preenchido o requisito da legitimidade passiva, uma vez que a ação executiva foi ajuizada contra o devedor, quando deveria ter sido ajuizada em face do espólio. Dessa forma, não há que se falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carê... ()

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Doc. 211.1101.1944.3504

425 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos terceiros embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Cabimento do writ. Admissibilidade do recurso ordinário. Alegação de prejudicialidade entre demandas que tratam de matérias diversas. Improcedência. Ausência de afronta ao Tema 980/STF. Execução de sentença de ação de desapropriação. Moratória do ADCT/88, art. 33. Inadimplência de parcelas. Incidência de juros em superposição. Caracterização de anatocismo. Violação à coisa julgada. Não configuração. Pedido de tutela antecipada prejudicado.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015, embora o Recurso Ordinário estivesse sujeito ao CPC/1973. II - Considera-se cabível o mandamus, presentes as condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, legitimidade das partes e interesse processual), bem como os pressupostos de constituição e de desenvolvim... ()

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Doc. 153.9805.0017.2200

426 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Impossibilidade jurídica do pedido. Adoção. Ato irrevogável. Pai registral. Verdade socioafetiva. Registro de nascimento. Alteração. Impossibilidade. Verdade biológica. Busca. CF/88, art. 227 par-6. Possibilidade. Direito personalíssimo. Direito sucessório. Inexistência. Apelação. Investigação de paternidade. Pai registral. Adoção. Irrevogabilidade. Paternidade socioafetiva. Ausência de vícios de consentimento. Impossibilidade jurídica do pedido. Reconhecimento da paternidade biológica sem reflexos na esfera patrimonial. Admissibilidade.

«A adoção, quando regular e despida de qualquer vício, constitui ato irrevogável, não se perquirindo de alterar o registro civil do investigante, mormente evidenciada a relação socioafetiva entre os autores e os adotantes. Por se tratar de direito personalíssimo, admite-se o efeito meramente declaratório da paternidade acerca da verdade biológica do investigante ainda que, no caso, sem reflexos sucessórios nem patrimoniais, em razão da manutenção do registro civil. O filho tem o d... ()

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Doc. 222.0524.9121.1149

427 - TJSP. Agravo interno. Decisão do Relator por meio da qual não conhecido pedido de atribuição de efeito suspensivo a apelação nem sequer interposta. Falta de base jurídica para o pedido. Previsão do CPC, art. 1.012, § 3º que prevê a possibilidade de formulação de pedido de efeito suspensivo perante o tribunal no período entre a interposição da apelação e sua distribuição. Manifesta atécnica do pedido. Decisão do Relator que se confirma. Agravo interno da peticionante desprovido

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Doc. 306.4734.6984.3897

428 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NÃO DEMONSTRADO. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSERÇÃO DO NOME DO EXECUTADO. SISTEMA SERASAJUD. POSSIBLIDADE. PESQUISA VIA SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE.

Tendo a parte requerente se limitado a apontar a necessidade de efetividade da execução como causa bastante para a desconsideração inversa da personalidade jurídica e não havendo demonstração, ainda que mínima, do preenchimento dos requisitos para a instauração do incidente, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido. O sistema SERASAJUD permite a inserção do nome do executado em cadastro de proteção ao crédito decorrente de execução definitiva, mediante postulação da... ()

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Doc. 230.7040.2917.8627

429 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-reclusão. Aferição dos requisitos no momento do recolhimento à prisão. Princípio tempus regit actum. Segurado em gozo de auxílio-doença na data do seu encarceramento. Vedação legal. Lei 8.213/1991, art. 80.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Previdenciária ajuizada pela parte ora recorrente contra o INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-reclusão, em razão do recolhimento à prisão de seu genitor em 14/10/2016, a contar de 21/07/2017, dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença, o qual perdurou durante o período compreendido entre 16/10/2014 e 20/07/2017. 2 - A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que os requisitos para a concessão do auxí... ()

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Doc. 103.1674.7085.0300

430 - STF. «Habeas corpus». Condenação penal sujeita a recurso de índole extraordinária ainda pendente de apreciação. Possibilidade de efetivação da prisão do condenado. Pedido indeferido. Lei 8.038/90, art. 27, § 2º.

«O princípio constitucional da não-culpabilidade dos réus, fundado no , LVII, não se qualifica como obstáculo jurídico à imediata constrição do «status libertatis» do condenado. A existência de recurso especial (STJ) ou de recurso extraordinário (STF), ainda pendentes de apreciação, não assegura ao condenado o direito de aguardar em liberdade o julgamento de qualquer dessas modalidades de impugnação recursal, porque despojadas, ambas, de eficácia suspensiva (Le... ()

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Doc. 176.2603.9001.4200

431 - STJ. Agravo regimental em tutela provisória em recurso especial. Penal. Plausibilidade jurídica do pedido. Perigo na demora. Demonstração. Atribuição de efeito suspensivo. Possibilidade. CPC, art. 1.029, § 5º.

«1. No âmbito de pedido de tutela provisória para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial é inviável a pretensão de que se faça uma análise definitiva das matérias trazidas no apelo nobre pois, nesse incidente, são aferidos tão somente, em juízo superficial e provisório, a plausibilidade jurídica do pleito e a presença do perigo na demora. 2. A plausibilidade jurídica da tese de ilicitude das provas, pela quebra da cadeia de custódia, encontra amparo no fato de q... ()

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Doc. 694.2970.8448.3982

432 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DIALETICIDADE. INTERESSE DE AGIR. CONTRATANTE ANALFABETO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Estando o recurso em consonância com o disposto no art. 1.010, III e IV, do CPC, não há que se falar em acolhimento da preliminar de não conhecimento do recurso em razão de violação ao princípio da dialeticidade. A carência da ação se caracteriza quando há ilegitimidade da parte, falta de interesse de agir ou possibilidade jurídica do pedido. A validade do negócio jurídico firmado por pessoa analfabeta depende de escritura pública ou da participação de procurador constituído p... ()

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Doc. 136.9464.9006.1400

433 - TJSP. Ação. Condições. Contrato bancário. Ação Revisional. Contrato bancário findo. Extinção da ação. Ausência de interesse processual e impossibilidade jurídica do pedido. Insubsistência. Possibilidade de discussão judicial acerca da legalidade de cláusulas de contrato de adesão que já tenham sido cumpridas. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 142.5855.7013.0400

434 - TST. Impossibilidade jurídica do pedido

«Não há falar em impossibilidade jurídica do pedido, porquanto inexiste vedação no ordenamento jurídico quanto ao pleito formulado pelo Reclamante na petição inicial, qual seja, responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 145.2155.2003.6900

435 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa Jurídica. Entidade sem finalidade lucrativa. Possibilidade do pedido. Necessidade, todavia, de demonstração da sua alegada dificuldade financeira. Ausência de prova a respeito. Benesse indeferida. Recurso desprovido.

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Doc. 200.9950.3000.9600

436 - TJDF. Agravo de instrumento. Processual civil. Execução. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Instrução processual. Desnecessidade de produção de outras provas. Julgamento antecipado. Possibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 136. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica anterior indeferido. Inviabilidade de novo pedido se não houve alteração da situação fática. Recurso desprovido. Decisão mantida. CCB/2002, art. 50.

«1. A desconsideração da personalidade jurídica visa responsabilizar os sócios pelas obrigações assumidas e inadimplidas pela pessoa jurídica nas hipóteses de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos termos do 2. Nesse sentido, é medida de caráter excepcional, só podendo ser deferida quando presentes os requisitos que permitam o seu acolhimento e mediante instauração do incidente previsto no C... ()

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Doc. 221.2020.9133.3677

437 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação cautelar fiscal. Tutela provisória. Ausência. Fumus boni iuris e periculum in mora. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Cuida-se de pedido de tutela provisória para concessão de liminar em razão do agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. II - Impende salientar que, de acordo com o , a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a pre... ()

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Doc. 146.4212.2008.7400

438 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Pedido. Indeferimento. Reiteração. Possibilidade. Ausência de comprovação pelo executado do destino dado ao seu patrimônio e ao capital social. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa deferida. Bens particulares dos sócios devem ficar sujeitos à penhora. Possibilidade de contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Recurso provido.

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Doc. 142.9413.3005.5600

439 - STJ. Contrabando ou descaminho. Rejeição da denúncia. Princípio da insignificância. Recurso em sentido estrito. Recebimento parcial da incoativa. Tribunal de origem que acrescenta novos fatos. CP, art. 273, §§ 1º e 1º-b. Violação ao princípio da inércia. Necessidade de análise das condições da ação a partir dos parâmetros fornecidos pelo órgão acusatório na peça inaugural. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Um dos princípios que rege a jurisdição criminal é o da inércia, pelo qual o Estado-juiz só atua quando provocado, não podendo instaurar ações penais de ofício, característica que se revela evidente no processo penal, já que é incumbência do ofendido a promoção da ação penal privada, ao passo que a ação penal pública compete privativamente ao Ministério Público, nos termos do CPP, , inciso I, e dos artigos 24 e 257, inciso I, ambos. 2. A verificaçã... ()

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Doc. 230.8280.3739.7532

440 - STJ. Agravo interno na tutela provisória. Tutela provisória incidental ao recurso especial. Processual civil. Concessão de efeito suspensivo. Ausência de demonstração dos requisitos necessários. Agravo interno desprovido.

1 - O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. 2 - O fumus boni iuris também não se mostra presente, considerando que a Segunda Seção desta Corte Superior de Justiça, ao apreciar o Recurso Espe... ()

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Doc. 163.5721.0008.1900

441 - TJRS. Família. Direito de família. Multiparentalidade. Possibilidade. Registro público. Relativização. Princípio constitucional. Assento de nascimento. Dupla paternidade. Pai biológico. Pai registral. Possibilidade jurídica. Princípio da dignidade humana. Vínculo parental. Interpretação. Apelação cível. Ação de adoção. Padrasto e enteada. Pedido de reconhecimento da adoção com a manutenção do pai biológico. Multiparentalidade.

«Observada a hipótese da existência de dois vínculos paternos, caracterizada está a possibilidade de reconhecimento da multiparentalidade. DERAM PROVIMENTO AO APELO.»

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Doc. 150.4700.1019.1400

442 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Pedido de inversão do ônus da prova. Exibição do contrato. Possibilidade. Recurso provido.

«1. Em atenção ao , com a verossimilhança das alegações do consumidor sobre determinado fato, o ônus da prova deve ser invertido neste ponto. 2. O consumidor possui o direito à informação acerca do negócio jurídico efetivado com o banco, bem como de facilitação da sua defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova. 3. Recurso provido.»

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Doc. 147.7895.3021.7900

443 - TJSP. Ação. Condições. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Alegações de impossibilidade jurídica do pedido por inadequação da via eleita. Descabimento. A ação civil pública é instrumento hábil a promover ações para tutela do patrimônio público. Ajuizamento da ação por ato de improbidade administrativa. Possibilidade. Preliminares de carência de ação rejeitadas.

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Doc. 182.5100.4001.1600

444 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado administrativo 2. Processual civil. Ação rescisória para discutir verba honorária excessiva ou irrisória fixada pela sentença/ACórdão rescindendo. CPC, art. 20, § 3º e § 4º, 1973. Não cabimento (impossibilidade jurídica do pedido). Ausência de violação literal a disposição de lei. CPC, art. 485, V, 1973.

«1 - O objeto do recurso especial é o cabimento da ação rescisória para discutir verba honorária exorbitante (discussão sobre a possibilidade jurídica do pedido da ação rescisória). 2 - A redação do , caput, 1973, ao mencionar «sentença de mérito» o fez com impropriedade técnica, referindo-se, na verdade, a «sentença definitiva», não excluindo os casos onde se extingue o processo sem resolução de mérito. Conforme lição de Pontes de Miranda: «A despeito... ()

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Doc. 195.8235.9007.9000

445 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Revisão criminal. Pleito de declaração de nulidade de decisão que extinguiu incidente de insanidade mental. Não conhecimento. Hipóteses taxativas do CPP, art. 621. Matéria não suscitada em recurso de apelação. Necessidade de rediscussão e/ou revaloração de fatos e provas. Revisão criminal que não serve como sucedâneo recursal ou segunda apelação. Decisão monocrática. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. CPC/2015, art. 932, III e art. 34, XX, e art. 202, ambos do RISTJ. Decisão em conformidade com a jurisprudência consolidada. Agravo regimental desprovido.

«I - In casu, o Tribunal de origem não conheceu do pedido suscitado na revisão criminal em virtude da ausência de possibilidade jurídica do pedido - indispensável para o exercício do direito de ação - uma vez que a mera rediscussão e/ou revaloração de fatos e provas não tem amparo no II - Com efeito, visto que o pleito suscitado na revisão criminal não foi sequer objeto do recurso de apelação interposto pela Defesa após a condenação, há que se concluir não... ()

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Doc. 176.2603.9001.4300

446 - STJ. Agravo regimental em tutela provisória em recurso especial. Penal. Plausibilidade jurídica do pedido. Perigo na demora. Demonstração. Atribuição de efeito suspensivo. Possibilidade. CPC, art. 1.029, § 5º.

«1. No âmbito de pedido de tutela provisória para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial é inviável a pretensão de que se faça uma análise definitiva das matérias trazidas no apelo nobre pois, nesse incidente, são aferidos tão somente, em juízo superficial e provisório, a plausibilidade jurídica do pleito e a presença do perigo na demora. 2. A plausibilidade jurídica da tese de ilicitude das provas, pela quebra da cadeia de custódia, encontra amparo no fato de q... ()

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Doc. 176.3241.8006.0900

447 - STJ. Agravo regimental em tutela provisória em recurso especial. Penal. Plausibilidade jurídica do pedido. Perigo na demora. Demonstração. Atribuição de efeito suspensivo. Possibilidade. CPC, art. 1.029, § 5º.

«1. No âmbito de pedido de tutela provisória para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial é inviável a pretensão de que se faça uma análise definitiva das matérias trazidas no apelo nobre pois, nesse incidente, são aferidos tão somente, em juízo superficial e provisório, a plausibilidade jurídica do pleito e a presença do perigo na demora. 2. A plausibilidade jurídica da tese de ilicitude das provas, pela quebra da cadeia de custódia, encontra amparo no fato de q... ()

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Doc. 137.6731.2002.1700

448 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Concessão. Possibilidade. Cabimento. Pedido formulado por clube de campo de renovação do Alvará de Funcionamento de Local de Reunião. Tutela de urgência. Consistência jurídica da alegação e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito. Ocorrência. Atendimento dos requisitos legais ensejadores da medida. Recurso provido.

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Doc. 240.3220.6365.4905

449 - STJ. Cautelar inominada criminal. Direito penal. Direito processsual penal. Bens e ativos financeiros. Sequestro e bloqueio. Requisitos. Existência. Pessoas jurídicas. Ativos. Bloqueio. Uso para a prática de crimes. Possibilidade. Pedido e decisão genéricos. Inocorrência. Busca e apreensão. Medidas probatórias. Contemporaneidade. Desnecessidade. Proveito do crime e tutelas de natureza civil. Juros e correção monetária. Aplicação de ofício. Possibilidade.

1 - São admissíveis o sequestro e o bloqueio de bens e ativos financeiros dos investigados diante de ilícitos penais que podem causar prejuízo à Fazenda Pública, bem como para assegurar eventuais confisco, tutelas indenizatórias (individual e coletiva) e o pagamento das despesas processuais e penas pecuniárias. 2 - Havendo indícios de que foram utilizadas para a prática de crimes, é lícito o bloqueio de bens de pessoas jurídicas. 3 - Não são genéricos o pedido e a decisão qu... ()

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Doc. 748.2153.9353.7776

450 - TJMG. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE - PEDIDO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DE MULTA - REQUISITOS. 1.

Não é necessária a comprovação de pedido administrativo prévio de exibição de contrato na ação revisional, quando há pedido incidental de exibição amparado nos e CPC art. 399, cuja falta não justifica a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. 2. Segundo entendimento do STJ, cuja tese foi firmada na ótica dos recursos repetitivos, «desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documen... ()

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