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Lei 9.099, de 26/09/1995

Art. 31º


Art. 31

- Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia. [[Lei 9.099/1995, art. 3º.]]

Parágrafo único - O autor poderá responder ao pedido do réu na própria audiência ou requerer a designação da nova data, que será desde logo fixada, cientes todos os presentes.

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EMENTA: RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO POR INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INADIMPLEMENTO SUPERIOR A 60 DIAS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. REGISTROS DE LEITURA DAS COMUNICAÇÕES ENCAMINHADAS AO E-MAIL INFORMADO PELA PRÓPRIA CONSUMIDORA. OBSERVÂNCIA Da Lei 9.656/98, art. 13, II E DO RN 593/2023, art. 8º, I. LEGITIMIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO MORAL. PEDIDO CONTRAPOSTO ADMITIDO. COBRANÇA DE MENSALIDADES INADIMPLIDAS FUNDADA NOS MESMOS FATOS DA CONTROVÉRSIA. LEI 9.099/95, art. 31. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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