DOC. 250.2280.1543.2146

STJ. Processual civil. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Necessário cotejo analítico. Não preenchimento. Inovação recursal. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto da decisão monocrática que não conheceu do pedido de uniformização de interpretação de Lei por ausência de demonstração de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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