Lei 8.666, de 21/06/1993
Art. 90º
Art. 90
- (Revogado pela Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, I)
Redação anterior: [Fraudar o caráter competitivo da licitação
Art. 90 - Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação:
Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa.]
Decisões Relacionadas
STFSTF (Segunda Turma) - HC 276.801 - BA - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 13/10/2026 - DJ 15/10/2026
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FRAUDE EM LICITAÇÃO. LEI 8.666/1993, art. 90. PLEITO DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. TEMA NÃO APRECIADO PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INVIABILIDADE DO WRIT PARA REANALISAR PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS E AÇÕES DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. MANTIDA A DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.249.062 - SC - Rel.: Min. Reynaldo Soares Da Fonseca - J. em 06/10/2026 - DJ 14/10/2026
Agravo regimental no agravo em recurso especial. Frustração do caráter competitivo de licitação e corrupção passiva. Operação patrola III. Município de ipumirim. Competência da justiça estadual. Absolvição. Revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/stj. Pena-base. Exasperação. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Reparação civil.legalidade. Pedido de retificação da pena de multa. Agravo regimental não provido.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.750.172 - Rs - Rel.: Min. Reynaldo Soares Da Fonseca - J. em 06/10/2026 - DJ 14/10/2026
Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conhecimento parcial. Pedido de extensão de habeas corpus (CPP, art. 580). Inovação recursal. Dosimetria. Valoração negativa. Fundamentação concreta. Habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
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TJSCTJSC (6ª Câmara Criminal) - 5001989-88.2022.8.24.0050 - SC - Rel.: Des. João Marcos Buch - J. em 13/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CRIME FORMAL. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME
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STJSTJ (Corte Especial) - EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.062.621 - MG - Rel.: Min. Sebastião Reis Júnior - J. em 06/10/2026 - DJ 13/10/2026
Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão parcial. Habeas corpus de ofício. Fato superveniente. Ação de improbidade administrativa extinta sem resolução do mérito. Pretensão absolutória. Descabimento. Extensão de ordem concedida a corréu. CPP, art. 580. Dosimetria. Maus antecedentes afastados sem redução proporcional da pena-base. decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Identidade fático-processual. Redimensionamento. Efeitos modificativos.
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TJACTJAC (Câmara Criminal) - Apelação Criminal 0000186-39.2025.8.01.0003 - Brasileia - Rel.: Des. Francisco Djalma - J. em 09/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO (Lei 8.666/1993, art. 89) E FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO (Lei 8.666/1993, art. 90). PREGÃO PRESENCIAL SRP 10/2016. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO EFETIVAMENTE INSTAURADO. AUSÊNCIA DE ATO DE DISPENSA OU DE INEXIGIBILIDADE. ATIPICIDADE. VEDAÇÃO À ANALOGIA IN MALAM PARTEM. DOLO ESPECÍFICO DE LESÃO AO ERÁRIO E EFETIVO PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADOS. ART. 90. CRIME FORMAL. SÚMULA 645/STJ. NECESSIDADE DE PROVA DO AJUSTE, DA COMBINAÇÃO OU DO EXPEDIENTE FRAUDULENTO E DO INTUITO DE OBTER VANTAGEM DECORRENTE DA ADJUDICAÇÃO. PROVA JUDICIALIZADA INSUFICIENTE. CPP, art. 155. PROVA ORAL PRODUZIDA EM PROCESSO DESMEMBRADO, SEM PARTICIPAÇÃO DO ORA APELADO. IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA QUE NÃO SE CONVERTE AUTOMATICAMENTE EM ILÍCITO PENAL. VEDAÇÃO À RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (1ª Câmara Criminal) - 0006045-54.2026.8.16.0174 - PR - Rel.: Des. Substituto Claudio Camargo Dos Santos - J. em 10/10/2026 - DJ 11/10/2026
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. LEI 8.666/1993, art. 90. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME DESFAVORÁVEL AO RÉU. PRETENSÃO DE PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE. CERTAMES SIMULADOS POR MEIO DE EMPRESAS DE FACHADA. TESE DE ATIPICIDADE E DE ABSORÇÃO PELO PECULATO-DESVIO. NÃO ACOLHIMENTO. PARTICIPAÇÃO MERAMENTE FORMAL DE EMPRESAS VINCULADAS AO MESMO NÚCLEO DE INTERESSES. EXPEDIENTE DESTINADO À ELIMINAÇÃO DELIBERADA DA COMPETIÇÃO REAL E À APARÊNCIA DE REGULARIDADE DOS CERTAMES. FINALIDADE PATRIMONIAL ILÍCITA QUE NÃO ELIMINA A LESÃO AUTÔNOMA À LISURA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. FRAUDE À LICITAÇÃO E PECULATO-DESVIO. ESTRUTURAS TÍPICAS, BENS JURÍDICOS E MOMENTOS CONSUMATIVOS DISTINTOS. INAPLICABILIDADE DA CONSUNÇÃO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. SÚMULA 645/STJ. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
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TJSCTJSC (Segundo Grupo de Direito Criminal) - 5053528-10.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Desa. Andrea Cristina Rodrigues Studer - J. em 30/09/2026 - DJ 06/10/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA PROVA, DO DOLO ESPECÍFICO E DA CAUSA DE AUMENTO. MATÉRIAS JÁ EXAMINADAS EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPP, art. 621. INADEQUAÇÃO DA VIA REVISIONAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (1ª Câmara Criminal) - 0000972-09.2026.8.16.0043 - PR - Rel.: Des. Substituto Sergio Luiz Patitucci - J. em 03/10/2026 - DJ 04/10/2026
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 609, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME PROFERIDO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (LEI 8.666/93, art. 90), ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CODIGO PENAL, art. 288) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (CODIGO PENAL, art. 299). PRETENSÃO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. LIMITES OBJETIVOS DOS EMBARGOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS ESTRANHAS À DIVERGÊNCIA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO RELATIVO AOS DELITOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO RECURSAL RESTRITO À CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO na Lei 8.666/93, art. 90. FRAUDE À LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CERTAME LICITATÓRIO FORMAL. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DOS INSTITUTOS DA DISPENSA E DA INEXIGIBILIDADE PARA DIRECIONAMENTO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS. CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA DE FACHADA EM NOME DE INTERPOSTA PESSOA. PESSOA JURÍDICA CRIADA ÀS VÉSPERAS DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE ESTRUTURA OPERACIONAL, CAPACIDADE TÉCNICA E AUTONOMIA EMPRESARIAL. COMPROVAÇÃO DE QUE A GESTÃO EFETIVA ERA EXERCIDA POR AGENTES PÚBLICOS LEGALMENTE IMPEDIDOS DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO. APREENSÃO DE DOCUMENTAÇÃO EMPRESARIAL NAS RESIDÊNCIAS E LOCAIS DE TRABALHO DOS CORRÉUS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E HARMÔNICO. CARÁTER COMPETITIVO DA CONTRATAÇÃO DELIBERADAMENTE FRUSTRADO. FRAUDE QUE NÃO SE CONFUNDE COM MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA OU ERRO DE ENQUADRAMENTO JURÍDICO DA HIPÓTESE DE CONTRATAÇÃO DIRETA. UTILIZAÇÃO CONSCIENTE E PREORDENADA DOS MECANISMOS EXCEPCIONAIS DE CONTRATAÇÃO PARA IMPEDIR A PARTICIPAÇÃO DE TERCEIROS E ASSEGURAR A ADJUDICAÇÃO DO OBJETO À EMPRESA PREVIAMENTE ESCOLHIDA PELOS AGENTES. COMPETIÇÃO JURIDICAMENTE EXIGÍVEL E MATERIALMENTE POSSÍVEL. ELIMINAÇÃO ARTIFICIAL DA CONCORRÊNCIA. LEI 8.666/93, art. 90. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO COM A SIMPLES FRUSTRAÇÃO OU FRAUDE DO CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO AO ERÁRIO OU DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 645/STJ. DESVALOR JURÍDICO RESIDENTE NA OFENSA À ISONOMIA, À MORALIDADE ADMINISTRATIVA E À LIVRE COMPETIÇÃO ENTRE POTENCIAIS CONTRATANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PARECER JURÍDICO FAVORÁVEL À INEXIGIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXCLUI A TIPICIDADE NEM ELIDE O DOLO QUANDO DEMONSTRADO QUE O PROCEDIMENTO FOI INSTRUMENTALIZADO PARA OCULTAR A FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE EFICÁCIA EXCULPANTE AUTOMÁTICA DE MANIFESTAÇÃO TÉCNICA DA ASSESSORIA JURÍDICA. PLENO CONHECIMENTO DOS AGENTES ACERCA DA ARTIFICIALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA UTILIZAÇÃO DA EMPRESA COMO MERA FACHADA NEGOCIAL. ELEMENTO SUBJETIVO DEVIDAMENTE COMPROVADO. DOLO EVIDENCIADO PELA CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA EM MOMENTO PRÓXIMO ÀS CONTRATAÇÕES, PELA AUSÊNCIA DE ATIVIDADE EMPRESARIAL REAL, PELA ADMINISTRAÇÃO OCULTA EXERCIDA PELOS CORRÉUS, PELO DIRECIONAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E PELA REITERAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES OBTIDAS MEDIANTE O MESMO MECANISMO FRAUDULENTO. COMPROVAÇÃO DE AJUSTE PRÉVIO E UNIDADE DE DESÍGNIOS ENTRE OS ENVOLVIDOS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO DELITO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE SUPORTE NO VOTO DIVERGENTE E INCOMPATIBILIDADE COM O QUADRO PROCESSUAL CONSOLIDADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES PARCIALMENTE CONHECIDOS. REJEITADOS.
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TJPRTJPR (1ª Câmara Criminal) - 0000973-91.2026.8.16.0043 - PR - Rel.: Des. Substituto Sergio Luiz Patitucci - J. em 03/10/2026 - DJ 04/10/2026
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DIREITO PENAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666/1993, art. 90. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONTRATAÇÕES DIRETAS FORMALIZADAS MEDIANTE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. VOTO VENCIDO QUE RECONHECIA A ATIPICIDADE DA CONDUTA AO FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CERTAME COMPETITIVO. PRETENSÃO DE PREVALÊNCIA DA CORRENTE MINORITÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. LIMITES OBJETIVOS DOS EMBARGOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS NÃO ABRANGIDAS PELA DIVERGÊNCIA. ART. 609, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. PEDIDOS ABSOLUTÓRIOS RELATIVOS AOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FALSIDADE IDEOLÓGICA NÃO CONHECIDOS. EMPRESA CONSTITUÍDA EM NOME DE INTERPOSTA PESSOA («LARANJA»). AUSÊNCIA DE ESTRUTURA FÍSICA, OPERACIONAL E ADMINISTRATIVA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA CRIADA ÀS VÉSPERAS DAS CONTRATAÇÕES E EFETIVAMENTE ADMINISTRADA PELOS PRÓPRIOS AGENTES PÚBLICOS. DOCUMENTOS EMPRESARIAIS LOCALIZADOS NAS RESIDÊNCIAS E LOCAIS DE TRABALHO DOS ACUSADOS. COMPROVAÇÃO DE AJUSTE PRÉVIO, DIRECIONAMENTO DAS CONTRATAÇÕES E SIMULAÇÃO DE LEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA BENEFICIADA. FRAUDE QUE NÃO SE RESUMIU À ESCOLHA INDEVIDA DE HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE OU DISPENSA, MAS CONSISTIU EM VERDADEIRO ESQUEMA DESTINADO À SUPRESSÃO ARTIFICIAL DA CONCORRÊNCIA E À ADJUDICAÇÃO DOS OBJETOS CONTRATUAIS À EMPRESA PREVIAMENTE SELECIONADA PELOS ENVOLVIDOS. UTILIZAÇÃO DAS MODALIDADES EXCEPCIONAIS DE CONTRATAÇÃO DIRETA COMO INSTRUMENTO PARA IMPEDIR O ACESSO DE POTENCIAIS CONCORRENTES AO MERCADO PÚBLICO LOCAL. EXISTÊNCIA DE COMPETIÇÃO JURIDICAMENTE EXIGÍVEL E FATICAMENTE VIÁVEL. SERVIÇOS CONTRATADOS QUE NÃO APRESENTAVAM NATUREZA SINGULAR NEM ERAM PRESTADOS POR PROFISSIONAIS OU EMPRESA DETENTORES DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. TIPICIDADE RECONHECIDA. CONFIGURAÇÃO DO DELITO PREVISTO na Lei 8.666/1993, art. 90 QUANDO A CONTRATAÇÃO DIRETA É DOLOSAMENTE UTILIZADA COMO MECANISMO DE DIRECIONAMENTO E ELIMINAÇÃO DA DISPUTA CONCORRENCIAL QUE DEVERIA SER INSTAURADA. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO COM A SIMPLES FRUSTRAÇÃO OU FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO ECONÔMICO AO ERÁRIO OU DE EFETIVA OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 645/STJ. DISTINÇÃO ENTRE A MERA CONTRATAÇÃO DIRETA ILEGAL E A CONTRATAÇÃO DIRETA FRAUDULENTAMENTE INSTRUMENTALIZADA PARA DISSIMULAR DIRECIONAMENTO E EXCLUSÃO DE CONCORRENTES. PARECER JURÍDICO FAVORÁVEL À INEXIGIBILIDADE QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL QUANDO DEMONSTRADO QUE OS AGENTES POSSUÍAM PLENO DOMÍNIO DO ESQUEMA FRAUDULENTO E AGIRAM EM CONLUIO PARA VIABILIZAR A CONTRATAÇÃO DA EMPRESA POR ELES CONTROLADA. ELEMENTO SUBJETIVO EXTRAÍDO DA CADEIA DE CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS: CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA ÀS VÉSPERAS DA CONTRATAÇÃO, INEXISTÊNCIA DE ESTRUTURA EMPRESARIAL REAL, ADMINISTRAÇÃO INFORMAL PELOS SERVIDORES PÚBLICOS IMPEDIDOS DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POSSE DE DOCUMENTAÇÃO SOCIETÁRIA E FISCAL PELOS ACUSADOS E REITERAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS EM SEU BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO. PRESERVAÇÃO DOS EFEITOS EXTRAPENAIS DA CONDENAÇÃO, INCLUSIVE DA PERDA DO CARGO PÚBLICO. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO CONSAGRADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS INFRINGENTES PARCIALMENTE CONHECIDOS. REJEITADOS.
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Recurso Exclusivo
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