Possibilidade Juridica Do Pedido | Jurisprudência Selecionada

Doc. 733.5322.1124.7548

951 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA PARA PESSOA JURÍDICA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Nove Dragões Acessórios de Moda Ltda. contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob o fundamento de que a documentação apresentada não comprova a ausência de recursos financeiros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a pessoa jurídica Agravante demonstrou, de forma satisfatória, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais para obter os benefícios da justiça gra... ()

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Doc. 163.9273.9022.2900

952 - TJSP. Petição inicial. Ação revisional de contrato de financiamento c.c. pedido de consignação em pagamento. Indeferimento por impossibilidade jurídica do pedido. Inadmissibilidade, uma vez que o pedido não é vedado pelo ordenamento. Instrumento contratual, ademais, que não é indispensável para o ajuizamento da ação. Inteligência do CPC/1973, art. 283. Sentença de extinção do processo reformada. Recurso provido.

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Doc. 870.9103.3497.5628

953 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO A ILEGALIDADE DO TOI E DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DÍVIDA LANÇADA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. APELO DA AUTORA PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DA RÉ À RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, BEM COMO QUE EVENTUAL CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TENHA COMO BASE APENAS OS PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE ACOLHIMENTO APENAS NO TOCANTE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS RELATIVOS AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, CONSOANTE CDC, art. 14. POSSIBILIDADE DE AS PESSOAS JURÍDICAS SOFREREM DANO MORAL, CONFORME RESTOU ASSENTADO NA SÚMULA 227/STJ. NO ENTANTO, A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL À PESSOA JURÍDICA PRESSUPÕE ABALO À SUA HONRA OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 373/TJRJ. IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE FATOS QUE MACULEM A IMAGEM DA PESSOA JURÍDICA PERANTE TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA FOI TACHADA DE FRAUDADORA, INCLUSIVE COM O CONHECIMENTO DE DIVERSOS FREQUENTADORES DO PRÉDIO COMERCIAL ONDE ESTÁ SITUADA QUE CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO QUE NÃO SE APLICA ÀS PESSOAS JURÍDICAS. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E DE INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 230/TJRJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERA COBRANÇA, SEM O PAGAMENTO ANTERIOR, QUE NÃO AUTORIZA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER FIXADOS SOMENTE SOBRE OS DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO IMPROVIDOS, E NÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 164.7400.5015.7000

954 - TJSP. Petição inicial. Rescisória. Inépcia. Tempestividade. Impossibilidade jurídica do pedido. Acórdão publicado há menos de dois anos da protocolização da ação rescisória. Outrossim, é da natureza do juízo de admissibilidade que a sentença ou o acórdão transite em julgado. Ausência de coisa julgada. Alegação de inépcia da inicial e de impossibilidade jurídica do pedido afastada. Ação conhecida.

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Doc. 975.7736.3767.7670

955 - TJRS. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE EXTENSÃO DE DECISÃO CONCESSIVA EM FAVOR DE CORRÉU. DISTINÇÃO FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS PACIENTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA PRETENDIDA EXTENSÃO. REAVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO QUE AUTORIZAM A APLICAÇÃO DE CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME: Habeas corpus impetrado em favor de imputado preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, com o objetivo de obter a extensão dos efeitos de decisão concessiva de liberdade anteriormente proferida em benefício de corréu no mesmo processo de origem, bem como pleitear a revogação da prisão preventiva pela adoção de medidas cautelares alternativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: As questões em discussão consistem em: (a) definir se há ident... ()

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Doc. 634.7635.9729.7032

956 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória. Pretensão em que se impugna a celebração de empréstimos consignados. Decisão que indeferiu o pedido, formulado pela parte autora, de inversão do ônus da prova. Acerto do decisum. Desnecessidade da medida requerida face a possibilidade de o consumidor produzir as provas que respaldem a sua pretensão. Jurisprudência sobre o tema. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. 354.7399.5669.7516

957 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO DIRIGIDO A DECISÃO REGIONAL SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO EM JULGAMENTO DE RECURSO DE REVISTA. CPC, art. 512 DE 1973. ERRO DE ALVO. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. INCIDÊNCIA DO ITEM III, DA SÚMULA 192, DO TST. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015, art. 968, § 5º. PRECEDENTES. 1.

Cuida-se de Ação Rescisória ajuizada com fundamento no art. 485, V e IX, do CPC/1973, pretendendo desconstituir o acórdão do TRT prolatado nos autos da reclamação trabalhista 0000762-49.2011.5.05.0007 . 2. No caso em exame, a autora apontou como objeto da pretensão desconstitutiva acórdão do TRT substituído por decisão proferida pelo TST, o que caracteriza o chamado erro de alvo. Como se sabe, o julgamento proferido em recurso substitui a decisão Recorrida no que tiver sido objeto ... ()

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Doc. 220.7010.1125.3907

958 - STJ. Tóxicos. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de salvo-conduto. Plantio de maconha para fins medicinais. Possibilidade. Autorização para importação do medicamento concedida pela Anvisa e prescrição médica relatando a necessidade do uso. Agravo provido. Lei 11.343/2006, art. 2º, parágrafo único.

1 - Hipótese em que o Agravante busca a permissão para importar sementes, transportar e plantar Cannabis para fins medicinais, sob a afirmação de ser indispensável para o controle de sua enfermidade. 2 - Considerando que o , parágrafo único, expressamente autoriza o plantio, a cultura e a colheita de vegetais dos quais possam ser extraídas substâncias psicotrópicas, exclusivamente para fins medicinais, bem como que a omissão estatal em regulamentar tal cult... ()

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Doc. 657.5304.0762.1874

959 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de obrigação de fazer c/c cobrança de multa e pedido de tutela de urgência» (sic). Decisão que, dentre outras deliberações, asseverou que a alegação de impossibilidade jurídica do pedido confunde-se com o mérito, e com ele será analisada na oportunidade adequada. Inconformismo. Impossibilidade jurídica do pedido. Matéria não contida no rol do CPC, art. 1.015. Incabível a mitigação de sobredito rol com base no julgamento dos Recursos Especiais repetitivos 1.696.396 e 1.704.520. Recurso não conhecido

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Doc. 162.4202.3002.2800

960 - TST. Recurso ordinário da autora. Ação rescisória. Carência de ação. Pedido de rescisão do acórdão. Matéria decidida na sentença e não devolvida ao Tribunal Regional. Impossibilidade jurídica do pedido. Arguição de ofício.

«Esta Corte, na compreensão da Súmula 192/TST III, firmou entendimento no sentido de que, «em face do disposto no , é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão Regional». Tal compreensão apenas prevalece em relação às matérias devidamente impugnadas, conforme disposto no Na hipótese dos autos, a tese da autora vem amparada na dúvida sobre a efetiva existência de relação d... ()

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Doc. 170.4235.6001.2200

961 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Furto privilegiado. Defensoria pública. Julgamento do recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de pedido para intimação pessoal. Nulidade processual não caracterizada. Crimes cometidos contra criança e adolescente. Competência da Vara da infância e da juventude. Possibilidade.

«1. À Defensoria Pública, instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, compete promover a assistência jurídica judicial e extrajudicial aos necessitados ( - Constituição Federal), sendo-lhe asseguradas determinadas prerrogativas para o efetivo exercício de sua missão constitucional. A intimação pessoal dos atos processuais constitui prerrogativa da Defensoria Pública. 2. Conforme determinação regimental, o julgamento dos habeas corpus ... ()

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Doc. 799.2376.6904.3404

962 - TJSP. Apelação - Pedido de «tutela de urgência em caráter antecedente» convertido em «ação anulatória de protesto c/c indenização por dano moral» - Município de Guarulhos - Autora (Fundação) questionando a regularidade do protesto de dívida de IPTU do exercício de 2023 e pedindo indenização por danos morais em razão dessa cobrança, o que foi parcialmente acolhido pelo juízo sentenciante - Municipalidade que apresentou contestação reconhecendo o pedido de anulação de protesto, admitindo que a requerente faz jus à imunidade tributária, impugnando o pleito indenizatório - Juízo a quo homologando «o reconhecimento parcial do pedido, nos termos do art. 487, III, «a», do CPC», determinando o cancelamento do protesto, e julgando «improcedente o pedido de indenização por danos morais», reconhecendo a sucumbência recíproca - Insurgência da autora - Cabimento - Na hipótese, sendo incontroverso que o Município de Guarulhos efetuou lançamento tributário irregular, efetivando inscrição em dívida e protesto de débito inexistente, reconhece-se a ocorrência de danos morais in re ipsa, ainda que o devedor seja pessoa jurídica - Precedentes do C. STJ e desta Câmara - Possibilidade de a pessoa jurídica sofrer danos morias consagrada pela Súmula 227, do C. STJ - Assim, confirmado o protesto indevido do título, o que gera danos morais in re ipsa, necessária a reparação dos danos causados à parte prejudicada - Razoabilidade da condenação da Municipalidade no valor de R$10.923,77, correspondente ao montante total do título indevidamente protestado, mesmo após ação judicial ajuizada em 2004 reconhecendo que a autora faz jus à imunidade do IPTU, a implicar em maior gravidade da conduta da Administração - Sentença reformada no capítulo correspondente aos danos morais, acolhendo-se o pedido formulado pela autora e ajustando-se os ônus sucumbenciais - Recurso provido

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Doc. 571.1859.3806.8938

963 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Tratamento multidisciplinar contra o autismo. Pedido de tutela de urgência para a limitação de cobrança de taxa de coparticipação. Indeferimento. Agravo de instrumento interposto pelo autor. Desacolhimento. Cláusula de coparticipação expressa no contrato. Aparente impossibilidade de flexibilização da regra, pena de insegurança jurídica e desequilíbrio contratual. Questão a ser melhor analisada em cognição exauriente. Recentes precedentes da Câmara sobre o tema. Decisão mantida. Agravo desprovido.

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Doc. 498.9864.5095.1840

964 - TST. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CAUSA DE RESCINDIBILIDADE PREVISTA NO ART . 966, V E VIII, DO CPC. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO JULGADO PROCEDENTE APENAS EM RELAÇÃO À ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE APELO PRINCIPAL OU DE RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO PELA AUTORA. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DISSOCIADO DE PRECEITO DE LEI OU DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART . 966, V, DO CPC. POSSIBILIDADE. 1.

Cuida-se de Ação Rescisória proposta por MW SEGURANÇA LTDA. em desfavor de RONALDO JACQUES DOS SANTOS, postulando a rescisão da sentença prolatada nos autos da Reclamação Trabalhista 0020011-68.2015.5.04.0008, por meio da qual o Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Porto Alegre reputou a reclamada fictamente confessa, julgando procedentes em parte os pedidos. 2. O Tribunal Regional do Trabalho admitiu a Ação Rescisória e, no mérito, após afastar a hipótese de erro de fato, julgou pro... ()

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Doc. 220.2140.5758.7568

965 - STJ. Direito civil e empresarial. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Empresário rural. Pedido de recuperação judicial. Deferimento. Registro mercantil. Mera faculdade para continuidade do regular exercício da atividade rural. Cômputo do período de exercício da atividade rural anterior ao registro. Possibilidade. Submissão das obrigações anteriores ao registro do produtor rural. Cabimento. Agravo desprovido.

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Doc. 136.9800.4001.8900

966 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Retratação da decisão que reconheceu a incidência do enunciado 182/STJ. Expurgos inflacionários. Prescrição e impossibilidade jurídica do pedido. Questões eminentemente infraconstitucionais. Desinfluência do reconhecimento da repercussão geral. Prescrição. Pacificação do tema. Tese definida em sede de recursos repetitivos. Impossibilidade jurídica do pedido. Atração dos enunciado 7 e 211/STJ.

«Agravo regimental conhecido para, em juízo de retratação, conhecer do agravo de instrumento e a ele negar provimento.»

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Doc. 137.0703.4006.9800

967 - TJSP. Ação. Condições. Ação civil pública. Carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido e inadequação da via eleita. Afastamento. Pedido juridicamente possível. Descrição «in thesis» de atos de improbidade administrativa na «causa petendi», com perfeita liação lógica com o pedido, arrimado na Lei 8429/92. Preliminares afastadas.

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Doc. 172.6745.0007.1400

968 - TST. Recurso de revista. Impossibilidade jurídica do pedido.

«Recurso fundamentado em violação do , II. Não ofende o , II decisão do Regional que defere pedido formulado pelo autor de responsabilização de ente público em face de inadimplemento de verbas trabalhistas por terceiros contratados mediante licitação. Não há, de fato, qualquer vedação em lei quanto ao mencionado pedido, pelo que não há falar em pedido juridicamente impossível. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 12.2594.9000.2100

969 - TST. Ação rescisória. Pedido sucessivo. Exame. Pedido desconstitutivo dirigido contra acórdão do TRT que não substituiu a sentença. Extinção do processo. Impossibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, arts. 267, VI, 485 e 512. CLT, art. 836.

«Conforme o disposto nos e , rescindível é a decisão na qual se entregou, por último, a prestação jurisdicional a respeito da matéria, porquanto o julgamento pelo Tribunal ad quem substitui o julgado anterior somente em relação àquilo que lhe foi devolvido. No caso dos autos, o acórdão regional, apontando como rescindendo em pedido sucessivo, limitou-se ao não conhecimento do recurso ordinário, ou seja, ao exame dos pressupostos de admissibilid... ()

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Doc. 147.7895.3004.4400

970 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Responsabilidade pelo pagamento é daquele que figura como titular do domínio, ainda que o débito seja originário de período anterior à aquisição. Obrigação «propter rem». Reconhecimento. Possibilidade ao atual proprietário, posteriormente, em ação própria, exercer seu direito de regresso. Improcedente o pedido declaratório de inexistência de relação jurídica entre as partes formulado pela autora. Recurso principal provido e prejudicado o adesivo.

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Doc. 103.1674.7419.8900

971 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Necessidade. Matérias conhecíveis de ofício. Legitimidade ativa e impossibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, art. 541.

«... Preliminarmente, quanto às supostas ilegitimidade ativa do Recorrido e impossibilidade jurídica do pedido, a par de deficientemente fundamentado o recurso, não se verifica o indispensável prequestionamento. Frise-se que mesmo as questões passíveis de conhecimento de ofício carecem de prequestionamento nas instâncias ordinárias, devido aos estreitos limites do apelo especial. ...» (Min. Cesar Asfor Rocha).»

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Doc. 401.1105.8909.4814

972 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DO CONSIGNADO NO PATAMAR DE 30% SOBRE OS PROVENTOS LÍQUIDOS. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCONFORMISMO DO AUTOR. POSSIBILIDADE DO MANEJO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (RESP 1.802.025/RJ). RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL DE NATUREZA CONSUMERISTA. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR, ORA AGRAVANTE, RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO art. 6º, VIII DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 183.0393.6000.0900

973 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. ICMS. Compensação dos valores indevidamente recolhidos. Possibilidade de declaração do direito à compensação tributária em sede de mandando de segurança (Súmula 213/STJ). Pedido de suspensão do processo prejudicado. Agravo regimental da Fazenda Pública ao qual se nega provimento.

«1 - Quando a Súmula 213/STJ afirma que o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, não retira do writ a sua natureza mandamental. O órgão julgador declara o direito à compensação, determina o regime jurídico aplicável e concede ordem para que a autoridade tributária não exija o tributo considerado indevido, nem obstaculize o encontro de contas nos termos fixados judicialmente. 2 - É preciso ressaltar que ao Judic... ()

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Doc. 221.2020.9792.9768

974 - STJ. Processo civil. Administrativo. Companhia de água e esgoto. Repetição de indébito. Tarifa de esgoto. Ausência na prestação dos serviços. Cobrança parcial. Possibilidade. Procedência parcial do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae objetivando a repetição dos indébitos de tarifa de esgoto. II - Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar que a parte ré/apelada reduza à metade o valor cobrado nas faturas da autora/apelante, a título de tarifa de esgoto, enquanto não prestado integra... ()

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Doc. 150.5244.7000.9800

975 - TJRS. Família. Direito de família. Guarda de menor. Adoção. Sentença transitada em julgado. Impossibilidade jurídica do pedido. Apelação cível. Pedido de guarda. Avó sangüínea de criança cujo processo de adoção transitou em julgado.

«A guarda tem o escopo de regularizar a posse de fato da criança e, excepcionalmente, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável. Como regra, não pode ser transferida a qualquer tempo e a qualquer pretexto. De modo que, após o trânsito em julgado do processo de adoção, não pode a avó sangüínea pleitear a guarda da menor por impossibilidade jurídica do pedido. Eventual vício ou defeito no processo de ... ()

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Doc. 902.6209.7074.0228

976 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2002. Multas administrativas. Exercícios de 2004. Acolhimento de objeção de não executividade. Reconhecimento de prescrição do direito de redirecionamento da cobrança. Desacerto. Possibilidade surgida com a ciência de indícios de dissolução irregular da pessoa jurídica. Transcurso de lapso inferior a cinco anos entre a aludida ciência e o pedido de citação do sócio-gerente. Aplicação do princípio da «actio nata". Precedente do STJ. Recurso provido

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Doc. 722.7402.2706.1489

977 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Desistência da ação em relação a uma das sócias da executada - Possibilidade - Hipótese de litisconsórcio facultativo - Sócios legitimados autonomamente para responder civilmente, não sendo indispensável a presença de todos, conjuntamente, no polo passivo do incidente - Discordância do réu já citado - Irrelevância - Art. 329, II do CPC - Inaplicabilidade - Pretensão que não implica em alteração do pedido e da causa de pedir - Homologação necessária - Decisão reformada para esse fim - Recurso provido

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Doc. 134.8262.4603.3634

978 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS FEITOS POR ENTIDADE ASSOCIATIVA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SUCUMBÊNCIA DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO - INOCORRÊNCIA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. A 2ª

Sessão Especial do STJ, no EAREsp. Acórdão/STJ, fixou a tese no sentido de que para indébitos cobrados após 30/03/2021, a restituição deve ocorrer de forma dobrada, independente da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. Não se evidenciando, dos elementos dos autos, que os descontos indevidamente feitos nos proventos da autora a título de contrib... ()

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Doc. 143.4962.6000.2100

979 - STJ. Processual civil. Legitimidade. Defensoria pública. Teoria da asserção. Impossibilidade jurídica do pedido. Inexistência.

«1. A Defensoria Pública tem autorização legal para atuar como substituto processual dos consumidores, tanto em demandas envolvendo direitos individuais em sentido estrito, como direitos individuais homogêneos, disponíveis ou indisponíveis, na forma do , incisos VII e VIII. Precedentes. 2. À luz da Teoria da Asserção, não se vislumbra a impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista o que foi asseverado na petição inicial. Precedentes. 3.... ()

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Doc. 165.9221.0010.3800

980 - TRT18. Reconhecimento da natureza salarial de parcelas pagas ao empregado. Integração ao salário-base. Condenação em parcelas vincendas. Possibilidade. à luz do CPC, art. 290, estando vigente o contrato de trabalho após o ajuizamento da reclamatória trabalhista, é perfeitamente possível a condenação da reclamada ao pagamento de parcelas vincendas, independentemente de pedido expresso do autor, mormente quando não há nos autos prova de que a situação jurídica subjacente à condenação sofreu qualquer alteração no curso do processo. Precedentesdo TST.

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Doc. 364.8859.0298.4214

981 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. APELANTE QUE PRETENDE A NULIDADE DA SENTENÇA. DESNECESSÁRIA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA PELA JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO PELA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESTRIÇÃO JURÍDICA QUANTO A POSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO APARENTA VÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 220.8190.1483.9996

982 - STJ. agravo interno em agravo no recurso especial. Cumprimento de sentença. Possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica da executada para alcançar o patrimônio das empresas sócias e do sócio controlador. Teoria menor. CDC, art. 28. Empresas de mesmo grupo econômico. Pretensão recursal. Pedido de afastamento da desconsideração. Características das sociedades anônimas. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ no tema. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido manteve a sentença afirmando a aplicabilidade das normas protetivas do direito do consumidor, pela não incidência da teoria maior da personalidade jurídica, sendo irrelevante se tratar de sociedade anônima. 2 - As razões recursais encontram óbice na Súmula 83/STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. 3 - Agravo In... ()

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Doc. 154.6655.7005.2600

983 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Pedido de indenização pelos danos morais supostamente sofridos. Possibilidade de suspensão de ações individuais até o julgamento da ação coletiva. Entendimento firmado pela Segunda Seção em recurso especial representativo de controvérsia. Agravo regimental não provido.

«1. Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. (REsp 1110549/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 14/12/2009). 2. Diante dos fatos narrados no acórdão recorrido, acerca da multiplicidade de ações individuais existentes e da possibilidade real destas gerarem decisões judiciais contraditórias, mormente pela existência de um... ()

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Doc. 154.6655.7005.2700

984 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Pedido de indenização pelos danos morais supostamente sofridos. Possibilidade de suspensão de ações individuais até o julgamento da ação coletiva. Entendimento firmado pela Segunda Seção em recurso especial representativo de controvérsia. Agravo regimental não provido.

«1. Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. (REsp 1110549/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 14/12/2009). 2. Diante dos fatos narrados no acórdão recorrido, acerca da multiplicidade de ações individuais existentes e da possibilidade real destas gerarem decisões judiciais contraditórias, mormente pela existência de um... ()

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Doc. 154.7655.4004.0700

985 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Pedido de indenização pelos danos morais supostamente sofridos. Possibilidade de suspensão de ações individuais até o julgamento da ação coletiva. Entendimento firmado pela Segunda Seção em recurso especial representativo de controvérsia. Agravo regimental não provido.

«1. Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. (REsp 1110549/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 14/12/2009). 2. Diante dos fatos narrados no acórdão recorrido, acerca da multiplicidade de ações individuais existentes e da possibilidade real destas gerarem decisões judiciais contraditórias, mormente pela existência de um... ()

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Doc. 154.7655.4004.2100

986 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Pedido de indenização pelos danos morais supostamente sofridos. Possibilidade de suspensão de ações individuais até o julgamento da ação coletiva. Entendimento firmado pela Segunda Seção em recurso especial representativo de controvérsia. Agravo regimental não provido.

«1. Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. (REsp 1110549/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 14/12/2009). 2. Diante dos fatos narrados no acórdão recorrido, acerca da multiplicidade de ações individuais existentes e da possibilidade real destas gerarem decisões judiciais contraditórias, mormente pela existência de um... ()

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Doc. 154.9530.6004.0100

987 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Pedido de indenização pelos danos morais supostamente sofridos. Possibilidade de suspensão de ações individuais até o julgamento da ação coletiva. Entendimento firmado pela Segunda Seção em recurso especial representativo de controvérsia. Agravo regimental não provido.

«1. Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. (REsp 1110549/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 14/12/2009). 2. Diante dos fatos narrados no acórdão recorrido, acerca da multiplicidade de ações individuais existentes e da possibilidade real destas gerarem decisões judiciais contraditórias, mormente pela existência de um... ()

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Doc. 187.4842.4000.8000

988 - STJ. Recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Competência. Ação de cobrança. Inadimplemento das contribuições patronais. União federal. Intervenção. Alegação de reexame de fatos e provas. Revaloração de provas. Possibilidade. Não incidência do enunciado 7/STJ. Impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Não incidência do óbice previsto no enunciado 283/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pedido de intervenção da União. Lei 9.469/1997, art. 5º. Interesse meramente econômico. Deslocamento da competência para a Justiça Federal. Não cabimento.

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Doc. 165.3124.0005.0400

989 - TJSP. Sociedade comercial. Companhia fechada. Pedido de dissolução parcial. Admissibilidade. Pessoa jurídica constituída por familiares. Desentendimento em relação à administração de patrimônio recebido por sucessão hereditária. Relevância do vínculo pessoal entre as partes. Figura da «sociedade anônima personalista ou de pessoas». Incontrovérsia a respeito da quebra da ''affectio societatis''. Possibilidade da adoção da medida de dissolução parcial em analogia às sociedades de pessoas. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. Recurso provido

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Doc. 975.7947.1225.5877

990 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE ADOÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE. - À

luz do CPC/2015, a impossibilidade jurídica do pedido deixou de ser considerada uma condição da ação, sendo matéria de mérito. - Ainda que a regra geral aplicada à adoção seja a irrevogabilidade, o próprio STJ já reconheceu que tal princípio não é absoluto, podendo ser relativizado em casos excepcionais que envolvam o melhor interesse do adotado.

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Doc. 196.4304.1867.6122

991 - TJSP. Ação de rescisão contratual com pedido cumulado de restituição de valores e indenização por danos morais. Aquisição de fração ideal de imóveis de finalidade hoteleira mediante uso na modalidade «time-sharing". Multipropriedade. Alegação de grupo econômico não comprovada. Reconhecimento da legitimidade passiva da administradora condominial apenas quanto às taxas condominiais. Aplicação do CDC sem inversão do ônus da prova. Venda «ad corpus», a afastar possibilidade de rescisão contratual por suposta área menor. Irregularidades na gestão do condomínio que tampouco justificavam o desfazimento do negócio. Inexistência de propaganda enganosa. Contrato quitado e unidade entregue, configurando ato jurídico perfeito. Princípios da segurança jurídica e boa-fé objetiva que impedem a rescisão com restituição de valores. Recurso não provido

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Doc. 754.7187.1472.2724

992 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA PROCEDENTE. RECURSO DA EMPREGADORA. PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE ASSISTENTE SIMPLES DO INSS. POSSIBILIDADE. EFETIVO INTERESSE JURÍDICO CONFIGURADO. ARTS. 121 A 123 DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERESSE RECURSAL SUBORDINADO À VONTADE DO ASSISTIDO. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE RENÚNCIA DO INSS EM RECORRER DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Embargos de declaração da empregadora objetivando sua admissão no processo como assistente processual da autarquia-ré. Interesse jurídico qualificado configurado. Produção de efeitos sobre a esfera de direitos da empregadora, extrapolando o campo meramente econômico. Inteligência dos arts. 121 a 123 do CPC. Admitido o ingresso da Igreja Evangélica Lutherana Escandinava como assistente simples do INSS, com fundamento no art. 119, parágrafo único, do CPC. 2. Falta de requisito de adm... ()

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Doc. 990.6257.7314.2082

993 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM CÓPIA REPROGRÁFICA. CABIMENTO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. PROVA DA CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITOS EXISTENTES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. OCORRÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I -

As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, consoante prevê o enunciado da Súmula 297/STJ. II - Dispõe o que «O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço...» O § 3º estabelece: «O fornecedor do serviço só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o de... ()

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Doc. 204.1921.6001.1500

994 - STJ. Tributário. ISSQN. Sujeição ativa. Local onde houver unidade econômica ou profissional do prestador de serviços. Inexistência de relação jurídica tributária. Fins prospectivos. Reconhecimento. Possibilidade.

«1 - A Primeira Seção, quanto à titularidade da sujeição ativa da tributação pelo ISS, fixou a tese segundo a qual, a partir da Lei Complementar 116/2003, o sujeito ativo da relação jurídica tributária é o município onde o serviço é efetivamente prestado, em que a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional do prestador de serviços com poderes decisórios suficientes para a execução do fato gerador do tributo... ()

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Doc. 196.5190.9004.4100

995 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Descabimento. Alegação de nulidade. Julgamento monocrático pela presidência desta corte. Possibilidade. Art. 21-E, V, do RISTJ. Agravo que não ataca, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Súmula 182/STJ.

«1 - Descabida a concessão de efeito suspensivo, porquanto a parte agravante não logrou êxito em demonstrar a presença da plausibilidade jurídica do pedido, considerando que o recurso especial interposto pela defesa nem sequer fora admitido na origem, e o agravo em recurso especial nem mesmo foi conhecido pela Presidência desta Corte Superior. 2 - É possível ao Presidente desta Corte, de forma monocrática, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugn... ()

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Doc. 162.4202.3002.3800

996 - TST. Recurso ordinário da autora. Ação rescisória. Carência de ação. Pedido de rescisão do acórdão. Matéria decidida na sentença e não devolvida ao Tribunal Regional. Impossibilidade jurídica do pedido. Arguição de ofício.

«Esta Corte, na compreensão da Súmula 192/TST III, firmou entendimento no sentido de que, «em face do disposto no , é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão Regional». Tal compreensão apenas prevalece em relação às matérias devidamente impugnadas, conforme disposto no Na hipótese dos autos, a tese da autora vem amparada na dúvida sobre a efetiva existência de relação d... ()

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Doc. 665.8871.7369.9651

997 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. ANÁLISE DO EXAME CRIMINOLÓGICO E DE TODO O HISTÓRICO PRISIONAL, PARA AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. POSSIBILIDADE. MANTIDA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO, AFASTANDO-SE O PERÍODO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA NOVO EXAME DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto pela defesa contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto do apenado, sob o fundamento de não preenchimento do requisito subjetivo, e determinou novo processamento do benefício, no prazo de doze meses. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agravante preenche o requisito subjetivo necessário para a concessão da progressão de regime; e (ii) avaliar a legalidade do c... ()

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Doc. 150.5244.7016.3600

998 - TJRS. Direito privado. Seguro. Acidente de trânsito. Apólice. Cobertura devida. Juros de mora. Correção monetária. Cabimento. Seguradora. Custas. Pagamento ao final. Possibilidade. Sucumbência. Honorários advocatícios. Fixação. Inocorrência. Apelações cíveis. Seguros. Ação de cobrança. Liquidação extrajudicial. Pessoa jurídica. Estado de insolvabilidade. Autorização para satisfazer custas ao final. Indenização. Juros e correção monetária. Incidência. Efeitos da revelia.

«Do pedido de assistência judiciária formulado pela Seguradora liquidanda Embora a liquidação extrajudicial traga ínsita a presunção de ausência de condições financeiras para suportar o ônus processual, a legislação que trata da insolvência coorporativa prevê expressamente a satisfação das custas processuais quando da decisão final. 2. Mesmo que a seguradora demandada esteja em liquidação extrajudicial, não deve ser afastada da condenação desta os juros e a correção ... ()

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Doc. 240.3081.2999.7420

999 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão ora impugnado. Possibilidade de que a matéria ora ventilada seja analisada por esta corte na via recursal interposta na causa principal. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Descabimento de concessão de ordem de habeas corpus ex officio. Pedido não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência deste Sodalício n ão admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. 2 - As vias recursais - nelas incluídas o recurso especial (a via de impugnação cabível no caso) - não são incompatíveis com o manejo de pedidos que demandam apreciação urgente. O CPC, aliás, em seu art. 1.029, § 5º, III, prevê o remédio jurídico para a referida hipótes... ()

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Doc. 145.1754.5013.0400

1000 - TJSP. Extinção do processo. Ação de obrigação de não fazer. Inexistência de concessão do serviço de transporte coletivo. Nenhuma das partes litigantes possui licença, autorização ou concessão para a realização de transporte de passageiros. Impossibilidade jurídica do pedido de vedação de cobrança de tarifas em patamar inferior àquele praticado pela autora. Impossibilidade jurídica do pedido formulado em reconvenção pelas mesmas razões. Sentença de extinção do feito. Recursos improvidos.

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