Possibilidade Juridica Do Pedido | Jurisprudência Selecionada

Doc. 195.7022.9000.2700

501 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Pedido de uniformização. Tempo especial. Calor proveniente de fonte natural. Possibilidade a partir da edição do Decreto 2.172/1997. Habitualidade e permanência. Pedido de uniformização parcialmente conhecido e provido em parte. Questão de Ordem 20/TNU. Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º.

«Tese jurídica firmada: «após o advento do Decreto 2.172/1997 se tornou possível o reconhecimento das condições especiais do labor exercido sob exposição ao calor proveniente de fontes naturais, de forma habitual e permanente, desde que comprovada a superação dos patamares de estabelecidos no Anexo 3 da NR-15/MTE, calculado o IBUTG de acordo com a fórmula prevista para ambientes externos com carga solar». Juiz Fábio Cesar dos Santos Oliveira - Relator»

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Doc. 172.5074.2003.4100

502 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Cooperação jurídica internacional. Oitiva do recorrente. Nacional islandês. Alegação de instrução deficiente. Pedido de tradução e nomeação de tradutor em islandês. Recorrente que se expressa satisfatoriamente em inglês. Pedido de cooperação com termos claros. Ausência de constrangimento ilegal. 2. Pedido formulado em investigação prévia. Ação penal ainda não iniciada. Possibilidade de autodefesa na instrução processual. Ausência de prejuízo. 3. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. As instâncias ordinárias registraram que os termos do pedido de cooperação jurídica internacional eram claros. Consignou-se, outrossim, que o pedido veio traduzido em inglês, língua na qual o recorrente consegue se expressar satisfatoriamente. Dessa forma, não se verifica o alegado constrangimento ilegal, uma vez que o recorrente tinha condições de se manifestar do pedido de cooperação jurídica internacional, tendo, no entanto, preferido permanecer em silêncio. 2. Ademais, ... ()

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Doc. 150.5244.7011.6300

503 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Verdade biológica. Possibilidade. Pai registral. Relacionamento socioafetivo. Produção de prova. Cabimento. Investigação de paternidade. Pai registral. Impossibilidade jurídica do pedido afastada. Interesse do suposto pai biológico em discutir a paternidade socioafetiva entre o filho e o pai registral.

«Mesmo havendo pai registral, o filho tem o direito constitucional de buscar sua filiação biológica (CF, § 6º do art. 227), pelo princípio da dignidade da pessoa humana. O suposto pai biológico tem interesse direto em perquirir a existência de relacionamento socioafetivo entre filho e pai registral, posto que tal fato influencia diretamente no resultado da demanda proposta pelo filho. RECURSO PROVIDO.»

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Doc. 716.4821.3768.7934

504 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. PEDIDO ILÍQUIDO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. O agravo interposto não pecou pela falta de dialeticidade, na medida em que a decisão denegatória foi fundamentada na inexistência de ofensa à ordem jurídica, o que justificava a renovação da argumentação erigida por ocasião da interposição do recurso de revista. 2. Por outro lado, o recurso de revista tinha transcendência política, pois a decisão regional contrariava iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que a ação coletiva pode ser in... ()

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Doc. 629.5185.4926.4874

505 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS DE ORIGEM FRAUDULENTA. PEDIDOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DAS TRANSAÇÕES E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$15.000,00, A TÍTULO DE DANO MORAL. PLEITO DE REFORMA, POSSIBILIDADE.

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Doc. 146.8983.5013.4500

506 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Possibilidade de concessão, desde que comprovada a hipossuficiência financeira. Pedido formulado por instituição mantenedora de universidade. Receita decorrente do pagamento de mensalidades. Prova da hipossuficiência não produzida. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. 241.0291.0142.4749

507 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Impossibilidade jurídica do pedido. Vedação explícita do ordenamento jurídico vigente. Anulação de ato administrativo. Pedido possível.

1 - O juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, citando os dispositivos legais que esta entende pertinentes para a resolução da controvérsia. A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio. 2 - A impossibilidade jurídica do pedido pode ser conceituada como uma vedação explícita do ordenamento jurídico vig... ()

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Doc. 185.3885.7004.4900

508 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil (CPC/1973). Internet. Demanda anterior ao marco civil (Lei 12.965/2014) . Ação cominatória. Obrigação de fazer. Fornecimento de dados cadastrais de usuário de provedor de acesso. Dever de armazenamento. Possibilidade fática e jurídica do pedido. Julgados desta corte superior. Cominação de multa diária. Cabimento.

«1 - Controvérsia acerca da obrigação de empresa de acesso à internet fornecer, a partir do endereço de IP («Internet Protocol»), os dados cadastrais de usuário autor de ato ilícito, em data anterior à Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). 2 - Reconhecimento pela jurisprudência de um dever jurídico dos provedores de acesso de armazenar dados cadastrais de seus usuários durante o prazo de prescrição de eventual ação de reparação civil. Julgados desta Corte Superior. ... ()

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Doc. 144.5332.9003.7300

509 - TRT3. Ação coletiva. Predominância de questões particulares sobre questões comuns. Economia processual inviabilizada. Impossiblidade jurídica. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Legitimidade sindical preservada.

«O propósito do processo coletivo de resolver de forma unitária questão que envolve um número significativo de indivíduos somente é viabilizado e possível se a origem comum do direito individual pleiteado estiver associada à predominância das questões comuns sobre as particulares e à superioridade da tutela coletiva sobre a individual. A postulação coletiva dos direitos individuais homogêneos surgiu com a Constituição Federal de 1988 e com o Código de Defesa do Consumidor (CDC ... ()

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Doc. 174.8110.8003.3500

510 - STJ. Processual civil. Emenda à inicial. Modificação da causa de pedir e do pedido, após oferecida a contestação. Impossibilidade. Determinação, ex officio, de que o autor promova a citação do litisconsorte passivo necessário. Possibilidade. CPC/1973, art. 47 norma de caráter de ordem pública. Agravo interno não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ não se admite a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir. Isso porque a regra prevista no deve ser compatibilizada com o disposto no , que impede ao autor, após a citação, modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu; e, em nenhuma hipótese, permite a alteração do pedido ou da causa de pedir após... ()

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Doc. 170.1765.6003.2400

511 - STJ. Processual civil. Emenda à inicial. Modificação da causa de pedir e do pedido, após oferecida a contestação. Impossibilidade. Determinação, ex officio, de que o autor promova a citação do litisconsorte passivo necessário. Possibilidade. CPC/1973, art. 47 norma de caráter de ordem pública. Agravo interno não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ não se admite a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir. Isso porque a regra prevista no deve ser compatibilizada com o disposto no , que impede ao autor, após a citação, modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu; e, em nenhuma hipótese, permite a alteração do pedido ou da causa de pedir após... ()

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Doc. 143.1090.9003.1900

512 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Patente de medicamento. Ação de nulidade manejada contra ato do inpi que indeferiu pedido de patente. Pedido de patente depositado sob a égide da Lei 5.771/71. Inaplicabilidade do acordo trips. Entrada em vigor da Lei (Lei 9.279/96. Possibilidade de depósito de patente pipeline.

«1.- Ao tempo da Lei 5.772/1971 não eram privilegiáveis e, portanto, não poderiam ser objeto de patente, produtos químico-farmacêuticos e medicamentos, de qualquer espécie, bem como os respectivos processos de obtenção ou modificação. 2.- O Acordo TRIPs, incorporado ao ordenamento jurídico nacional pelo Decreto Presidencial 1.355/94, permitiu o patenteamento de produtos farmacêuticos (artigo 27), mas suas disposições tornaram-se obrigatórias, no Brasil, somente a partir de 1º... ()

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Doc. 140.8133.0011.0400

513 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Pedido formulado por pessoa jurídica. Possibilidade. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Cobrança indevida de serviço. Reconhecimento. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Redução do montante indenizatório fixado. Descabimento. Fixação em valor razoável. Recurso não provido.

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Doc. 212.3095.9443.3579

514 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que indeferiu o processamento do incidente em relação ao agravado. A instauração do incidente é indispensável para a legitimidade da decisão que afere a existência ou não dos requisitos para a medida. Possibilidade de dilação probatória. Admissão do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, a fim de que, com observância do devido processo legal e ampla defesa, sejam apreciadas as alegações e pedidos. Recurso provido

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Doc. 221.0070.1309.2717

515 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no pedido de tutela de evidência. IPI. Importação e revenda de produtos derivados de petróleo. Trânsito em julgado do provimento jurisdicional que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária em relação à matriz. Autorização para o aproveitamento imediato do crédito, mediante compensação tributária. Cumprimento da parcela incontroversa da sentença. Competência do juízo da execução. CPC/2015, art. 516, II, c/c o CPC/2015, art. 522. Impossibilidade de apreciação do pedido pelo STJ, sob pena de supressão de instância e violação ao postulado do duplo grau de jurisdição. Agravo interno da fazenda nacional provido para não conhecer do pedido de tutela de evidência.

1 - Trata-se de pedido de tutela de evidência formulado pela contribuinte, para o fim de obter autorização para aproveitamento imediato para fins de compensação dos créditos do IPI na importação e revenda dos produtos listados na inicial pela matriz. 2 - Tal pleito amolda-se ao pedido de cumprimento de parcela incontroversa da sentença, tendo em vista que está pendente de julgamento recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, motivo pelo qual é impositiva a submissão de tal ... ()

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Doc. 103.1674.7454.0000

516 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Hasta pública. Remição de bens penhorados. Legitimidade ativa. Sociedade. Filho de sócia da empresa executada. Possibilidade. Limite temporal do pedido de remição. CPC/1973, art. 787 e CPC/1973, art. 788.

«A melhor orientação é a que admite poderem cônjuges, descendentes ou ascendentes de sócio de pessoa jurídica remir bens praceados, consoante diretriz inserta no A norma contida nesse dispositivo zela pela menor onerosidade ao devedor no desenvolvimento do processo de execução.»

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Doc. 136.2630.7000.3100

517 - STJ. Ação rescisória. Honorários advocatícios. Condições da ação. Propositura para discutir verba honorária excessiva ou irrisória fixada pela sentença/acórdão rescindendo. Não cabimento (impossibilidade jurídica do pedido). Ausência de violação literal a disposição de lei. CPC/1973, arts. 20, §§ 3º e 4º, 267, VI e 485, V. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1. O objeto do recurso especial é o cabimento da ação rescisória para discutir verba honorária excessiva (discussão sobre a possibilidade jurídica do pedido da ação rescisória). Não está prequestionada a tese de violação ao , § 4º, sob a ótica de que o quantum fixado a título de honorários efetivamente extrapola o critério de equidade (o que se confunde com o mérito da rescisória). Nesse ponto incide a Súmula 282/STF. 2. Quanto à alegação de ilegit... ()

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Doc. 480.1904.5399.0682

518 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA» - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA -

Decisão de indeferimento do benefício - Possibilidade de concessão da gratuidade às pessoas jurídicas, desde que fique comprovada a sua impossibilidade de suportar os encargos do processo - Súmula 481/STJ - Impossibilidade financeira não demonstrada - Trata-se de pessoa jurídica que se encontra ativa, auferindo receitas - O fato de a recorrente estar enfrentando dificuldades financeiras, não justifica a concessão da benesse em questão - Decisão de indeferimento da gratuidade mantida ... ()

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Doc. 549.2914.6197.6409

519 - TJSP. *Agravo interno - Embargos de terceiro - Pedido de parcelamento ou redução do preparo do recurso de apelação - Indeferimento - Pessoa jurídica - Prova documental infirma a alegada hipossuficiência financeira da apelante embargada, demonstrando a possibilidade de recolhimento imediato do valor integral do preparo recursal - Recurso negado.

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Doc. 122.0061.9000.0800

520 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Paternidade responsável. Parentesco. Relação avoenga. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Exame DNA. Indeferimento. Direito à identidade genética. Pedido de neto em relação ao avô (pai ainda vivo). Hipótese em que houve tentativas judiciais, sem sucesso, do pai do neto em obter o reconhecimento paternidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa ad causam de pretensa neta, enquanto vivo seu genitor, de investigar a identidade genética com a finalidade de constituição de parentesco. Coisa julgada. Relatividade. Relativismo. Relativização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Segurança jurídica no âmbito das relações de família. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre a impossibilidade jurídica do pedido, dada a existência de provimento de improcedência não reconhecendo o pai da investigante como filho do ora investigado. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.606, «caput». CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.591 e CCB/2002, art. 1.594. ECA, art. 48. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 226, § 7º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/1916, art. 350, CCB/1916, art. 351 e CCB/1916, art. 363. Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss.

«... 7. Da impossibilidade jurídica do pedido, dada a existência de provimento de improcedência não reconhecendo o pai da investigante como filho do ora investigado. O pedido, ademais, também é juridicamente impossível, havendo, sim, expressa proibição legal à sua dedução, conforme se retira do , parágrafo único. O dispositivo veda a propositura de nova demanda, ou a sua continuidade, voltada ao reconhecimento de filiação/parentesco, quando já h... ()

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Doc. 162.9481.6001.0900

521 - TJMG. Sistema concentre scoring. Cancelamento de cadastro. Apelação cível. Ação ordinária. Sistema de pontuação. Concentre scoring. Pedido de cancelamento de cadastro. Impossibilidade jurídica do pedido. Rejeitar. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Não cabimento. Carência de ação afastada

«- A impossibilidade jurídica do pedido somente ocorre quando o ordenamento veda a pretensão inicial da parte autora. - É juridicamente possível o pedido de exclusão de nome do consumidor dos bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.»

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Doc. 153.9805.0016.1900

522 - TJRS. Direito criminal. Apelação. Recurso cabível. Extinção da punibilidade. Prescrição em perspectiva. Inadmissibilidade. Previsão legal. Ausência. Processo. Origem. Retorno. Denúncia. Recebimento. Apelação. Lesão corporal grave. Impossibilidade de extinção da punibilidade em razão da prescrição pela pena projetada, em perspectiva, ou antecipada. Rejeição da denúncia. Cabível recurso de apelação.

«1. O magistrado a quo examinou o expediente e extinguiu-o, sem apreciação de mérito, por falta de interesse de agir (que se constitui em uma das condições da ação), fundado na prescrição pela pena projetada. Portanto, o juiz, ainda que não o tenha declarado, rejeitou a denúncia, pois, conforme dispõe o , II, com a redação dada pela Lei 11.719, de 20/06/2008), a «denúncia ou queixa será rejeitada quando: (...) II - faltar pressuposto processual ou condição par... ()

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Doc. 147.9762.6006.8400

523 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de rescisão de negócio jurídico cumulada com indenizatória. Pedido de sustação dos efeitos do protesto de títulos de crédito. Possibilidade. Hipótese de cheques prescritos. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Deferimento do pedido de medida cautelar incidental para determinar a sustação dos efeitos de protesto cambial tirado além do prazo do Lei 7357/1985, art. 48 até a final decisão. Recurso provido.

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Doc. 161.2843.7005.0800

524 - STJ. Recursos especiais. Processual civil. Honorários advocatícios contratuais. Resilição sem ônus. Possibilidade. Previsão contratual. Cobrança de honorários intermediários de êxito. Procedência. Arbitramento de honorários finais de êxito. Improcedência. Condição não implementada. Ações em curso. Interpretação lógico-sistemática do pedido e da causa de pedir. Julgamento extra-petita. Inexistência. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Compensação. Crédito não constituído. Impossibilidade. Pedido não veiculado em reconvenção. Apuração do quantum debeatur em liquidação de sentença. Possibilidade. CCB, art. 603. Ausência de prequestionamento. Sucumbência recíproca.

«1. Ação ordinária promovida por sociedade advocatícia em virtude da resilição de contratos de prestação de serviços profissionais por parte do consórcio contratante por ela anteriormente representado. Pretensões de cobrança de honorários intermediários de êxito (pela higidez de decisão liminar favorável ao contratante) e de arbitramento de honorários finais de êxito (pela possibilidade futura e incerta de sucesso nas demandas em curso). 2. Acórdão recorrido que, interpr... ()

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Doc. 744.8803.4132.0205

525 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - VEÍCULO DO AUTOR DADO EM GARANTIA POR TERCEIRA PESSOA - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, EM RAZÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando-se que o autor Walter não participou do contrato de financiamento realizado pela revendedora e Rosilda com o Banco C6, e que o veículo não saiu de sua propriedade, sendo devolvido após alguns meses na revendedora por não ter sido vendido, não pode o bem ser objeto de busca e apreensão em outra ação movida contra terceira pessoa, sendo prudente a suspensão do contrato para impedir a apreensão do bem. Recurso não provido

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Doc. 153.0561.8003.0000

526 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Pessoa jurídica em processo de recuperação judicial. Isenção das custas processuais. Inadmissibilidade. Dificuldade financeira momentânea. Diferimento do recolhimento para depois da satisfação da execução. Possibilidade. Inteligência do art. 5º, IV e parágrafo único, da Lei 11608/03. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 181.6493.9000.6000

527 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Antecipação objetivando que a requerida seja impedida de negativar o nome do autor. Possibilidade, face à liberdade de associação e o pedido de exclusão do quadro de associados. Antecipação concedida. Recurso provido.

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Doc. 258.8530.1488.2559

528 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RECURSO DO EXEQUENTE - INDEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO - REFORMA - INDÍCIOS CONCRETOS DE OBSTÁCULO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - INCIDÊNCIA DA TEORIA MENOR (CDC, ART. 28, § 5º)) - POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO INCIDENTE COM BASE NOS ARGUMENTOS APRESENTADOS - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO O

indeferimento liminar do pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser reformado, pois o agravante apresentou indícios suficientes que justificam, com base na Teoria Menor, seu requerimento de retirada do véu protetor e alcance patrimonial dos sócios (, § 5º). Acolhimento do pedido recursal, com determinação de processamento do incidente e citação dos sócios indicados. RECURSO PROVID

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Doc. 145.1754.5000.4400

529 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Ação de cobrança. Sobreestadia. Contêiner. Possibilidade de a obrigação ser constituída em moeda estrangeira, desde que convertida em moeda corrente nacional. Conversão que, todavia, deve ser feita pelo câmbio da data do efetivo pagamento. Precedentes jurisprudenciais. Impossibilidade jurídica do pedido. Não reconhecimento. Sentença reformada neste aspecto. Recurso da autora provido e parcial provimento ao recurso da ré.

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Doc. 942.4839.4051.6334

530 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - DEPOIMENTO PESSOAL - PESSOA JURÍDICA - PREPOSTO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO - RETIRADA DE TODO O CONTEÚDO PRESENTE EM GRUPO DE REDE SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO CONTEÚDO OFENSIVO OU ILÍCITO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE PENSAMENTO. -

Não se conhece de matéria fruto de modificação em sede recursal da causa de pedir e do pedido, por se tratar de inovação recursal, expediente este vedado pelo ordenamento jurídico. - Em se tratando de pessoa jurídica e sendo deferido o depoimento pessoal da parte, é possível e válido que a prova seja realizada através do preposto, desde que a ele tenham sido outorgados poderes especiais e expressos para essa finalidade, não se exigindo a presença exclusiva de quem represente a pes... ()

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Doc. 240.1080.1856.8823

531 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) cuida-se, na origem, de Ação Previdenciária ajuizada pela parte ora recorrente contra o INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-reclusão, em razão do recolhimento à prisão de seu genitor em 14.10.2016, a contar de 21.7./2017, dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença, o qual perdurou durante o período compreendido entre 16.10.2014 e 20.7.2017; b) a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento... ()

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Doc. 220.8111.0599.2426

532 - STJ. agravo interno no agravo interno no pedido de tutela provisória no recurso especial. Destituição de curadora do encargo. Subsistência do mandato conferido ao advogado. Modificação da decisão concessiva de efeito suspensivo. Possibilidade. Assistência simples deferida. Revogação. Insubsistência do interesse jurídico. Agravo interno parcialmente provido.

1 - A destituição da curadora não acarreta a automática cessação do mandato judicial conferidoao advogado da parte curatelada, notadamente porque a curadora, ao outorgar o mandato em conjunto com a interditada, agiu em auxílio e nos interesses desta, e não em nome próprio. 2 - Ainda que se considere que o mandato outorgado ao patrono teria perdido a sua eficácia (em virtude da destituição da curadora que lhe conferiu poderes de representação em favor da curatelada), ratificar-se-... ()

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Doc. 190.5451.8000.5400

533 - STJ. Administrativo. Ação civil pública coletiva de consumo. Contribuição de iluminação pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Litisconsórcio passivo necessário. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de resolução. Impossibilidade. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.

«I - Não é viável a análise da Resolução ANEEL 414/2010, com alterações dadas pela Resolução ANEEL 775/2017, no âmbito do recurso especial, visto que esse ato normativo não se enquadra no conceito de Lei nos termos dA , III. II - Conforme consignado pela Corte de origem, na ação coletiva de consumo, «não se discute a constitucionalidade da cobrança da Contribuição da Iluminação Pública; a presente ação não está sendo utilizada como substituta da açã... ()

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Doc. 441.9860.4828.1444

534 - TJSP. Agravo de Instrumento - Pedido de Justiça gratuita à pessoa jurídica - Possibilidade desde que comprovada com a apresentação de documentos que atestem a sua impossibilidade de arcar com as custas do processo - Precedentes do STJ - Demonstrado satisfatoriamente que a agravante se encontra em dificuldades financeiras evidenciando a sua insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas do processo - Agravo provido

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Doc. 341.4067.3911.2181

535 - TJSP. Agravo de Instrumento - Pedido de Justiça gratuita à pessoa jurídica - Possibilidade desde que comprovada com a apresentação de documentos que atestem a sua impossibilidade de arcar com as custas do processo - Precedentes do STJ - Demonstrado satisfatoriamente que a empresa se encontra em dificuldades financeiras evidenciando a sua insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas do processo - Decisão reformada - Agravo provido

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Doc. 710.8839.2183.9445

536 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de Justiça gratuita à pessoa jurídica - Possibilidade desde que comprovada com a apresentação de documentos que atestem a sua impossibilidade de arcar com as custas do processo - Precedentes do STJ - Demonstrado satisfatoriamente que a companhia agravante se encontra em dificuldades financeiras evidenciando a sua insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas do processo - Agravo provido

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Doc. 108.1513.7000.3500

537 - STJ. Família. Filiação. Parentesco. Investigação de paternidade. Direito à herança. Petição de herança. Ação de declaração de relação avoenga. Pedidos dos netos contra avô. Busca da ancestralidade. Direito personalíssimo dos netos. Princípio da dignidade da pessoa humana. Legitimidade ativa e possibilidade jurídica do pedido. Peculiaridade. Mãe dos pretensos netos que também postula seu direito de meação dos bens que supostamente seriam herdados pelo marido falecido, porquanto pré-morto o avô. Versa a lide sobre a legitimidade dos netos para ajuizarem, em face dos sucessores de seu pretenso avô, ação declaratória de relação avoenga c.c. petição de herança, considerado o falecimento do pai, que não buscou em vida, perante o Poder Judiciário, o reconhecimento da filiação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, XXX, CF/88, art. 226, § 4º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/2002, art. 1.591, CCB/2002, art. 1.594, CCB/2002, art. 1.596, CCB/2002, art. 1.609, CCB/2002, art. 1.845, CCB/2002, art. 1.846. ECA, art. 27. CCB/1916, art. 350 e CCB/1916, art. 363. CPC/1973, art. 267, VI.

«... IV. Da violação ao ; ; ; e do dissídio jurisprudencial concernente à temática contida nos dispositivos legais. Sustentam os recorrentes que o TJ/RJ, ao julgar extinto o processo por carência da ação, ignorou a orientação do STJ, no sentido de considerar juridicamente possível e legítima a ação ajuizada pelos netos, em face do suposto avô, ou seus sucessores, com a pretensão de que seja declarada relação avoenga c... ()

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Doc. 593.9300.0475.6329

538 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR - O CDC

é aplicável aos contratos bancários (Súmula 297/STJ), mas a sua incidência não resulta na automática desvalia das cláusulas do contrato de adesão. - Possibilidade de revisão contratual que decorre do próprio sistema jurídico (arts. 478 e 480 do CC e , V). - Juros - As instituições financeiras não estão sujeitas ao limite estabelecido na Lei de Usura, podendo cobrar juros acima de 12% ao ano - Confusão entre a taxa de juros remuneratórios e o Custo Efetivo Total ... ()

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Doc. 240.8201.2929.9989

539 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Existência. Anulação do acórdão dos embargos de declaração. Redirecionamento da execução. Fraude. Possibilidade.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Trevipar Empreendimentos Imobiliários S/A. e outros à execução fiscal ajuizada pela União, aduzindo ilegitimidade passiva, pela ausência dos requisitos dos e CTN art. 128 e por não estar provada a participação das citadas sociedades empresárias no grupo econômico. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido, sendo fixados honorários advoc... ()

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Doc. 163.5721.0011.6700

540 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Grupo econômico. Declaração. Falência. Efeito. Extensão. Personalidade jurídica. Afastamento. Massa falida. Dívida. Pagamento. Condenação. Apelação cível. Recuperação judicial e falência. Reconhecimento de mesmo grupo econômico. Desconsideração da personalidade jurídica e extensão dos feitos da falência. Possibilidade jurídica.

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Doc. 920.8226.4730.2932

541 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - PLANO DE SAÚDE - DIREITO À SAÚDE - HOME CARE - MATERIAIS HOSPITALERES - MEDICAMENTOS - RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO - POSSIBILIDADE.

A finalidade básica do contrato de plano de saúde é garantir o atendimento e manutenção da saúde dos seus consumidores, assim não vislumbra justificável a recusa para cobertura do tratamento domiciliar, quando demonstrada a sua necessidade. A vida é o maior bem jurídico protegido pelo ordenamento jurídico, sendo, com efeito, superior aos direitos meramente patrimoniais.

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Doc. 153.9805.0012.2300

542 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do município. Evento. Blumenfest. Segurança. Serviço tercerizado. Agressão. Ente público. Omissão. Dever de fiscalização. Indenização. Dano moral. Fatores que influenciam. Lucros cessantes. Pensão. Possibilidade. Correção monetária. Juros de mora. Índice. Limite. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Pensionamento. Agressão praticada por seguranças contratados pelo município. Quantum indenizatório. Do agravo retido interposto contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação à lide

«1. Embora não haja consenso doutrinário e jurisprudencial acerca da admissibilidade da denunciação da lide, no caso do , § 6º Federal, insta ressaltar que os autores que defendem a inadmissibilidade desta modalidade de intervenção de terceiros contra o agente causador do dano, fundamentam sua posição na facilitação da defesa do administrado, privilegiado com a responsabilidade objetiva do Estado, ou seja, dispensado de fazer prova acerca da culpabilidade do agente. ... ()

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Doc. 403.5111.4154.4876

543 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA» - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. I -

Para a reparação de danos morais, o montante indenizatório deve ser fixado de maneira a suavizar o dano, bem como evitar reiteração, em caráter pedagógico, sem se constituir valor exagerado que consolide enriquecimento sem causa, observando-se a proporcionalidade e razoabilidade. II - Por ser matéria de ordem pública, não importando em reformatio in pejus (agravamento da situação jurídica do recorrente), é possível a modificação, de ofício, do termo inicial dos juros de mora.

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Doc. 172.6745.0012.9100

544 - TST. Seguridade social. Impossibilidade jurídica do pedido. Horas extraordinárias. Diferenças de complementação de aposentadoria. Não conhecimento.

«Considera-se pedido juridicamente impossível aquele vedado pelo nosso ordenamento jurídico, razão pela qual não prospera o apelo. Ora, no caso dos autos, o reclamante postula o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria. Registre-se, ainda, que a impossibilidade jurídica do pedido não pode ser confundida com o direito material pretendido, o qual demanda análise de mérito. Desse modo, tal como posta a pretensão do reclamante, verifica-se que não há qualque... ()

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Doc. 250.6261.2632.4994

545 - STJ. Agravo interno na suspensão de segurança. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Pedido de contracautela deferido. Argumentação tendente a demonstrar a prática de atos ilegais do poder público na condução do procedimento licitatório. Mérito da demanda principal. Matéria estranha ao objeto da suspensão de segurança. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A suspensão dos efeitos do ato judicial é providência excepcional, cumprindo ao requerente a efetiva demonstração da grave e iminente lesão à ordem, saúde, segurança e/ou economia públicas. 2 - O pedido de suspensão não tem natureza jurídica de recurso, razão pela qual não admite a devolução do conhecimento da matéria de mérito da controvérsia para o eventual reexame ou reforma. Precedentes do STJ. 3 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 196.0585.3002.2700

546 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Concessão de justiça gratuita à ré. Possibilidade. Gratuidade limitada à interposição da apelação. Incidência do CPC/2015, art. 98, § 5º. Sentença reformada. Apelo provido. Diante das alegações de estar a pessoa jurídica ré atravessando dificuldades financeiras, razoável o deferimento de justiça gratuita por ela postulada, gratuidade limitada ao ato de interposição do presente recurso, nos termos do CPC/2015, art. 98, § 5º. CPC/2015, art. 98.

«Apelação. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Comprovação da mora. Procedência do pedido de busca e apreensão. Notificação discriminando a parcela vencida antes do ajuizamento da ação e as posteriores. Desnecessidade de envio de novas notificações a cada parcela vencida. Sentença mantida. Apelo desprovido. 1.- Desnecessário o envio de notificação extrajudicial destinada à comprovação da mora para cada parcela v... ()

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Doc. 240.4161.1706.5229

547 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação cominatória c/c com perdas e danos. Direitos autorais. Obras musicais. Transmissão em salas de cinema. Legitimidade do ECAd. Violação à coisa julgada. Ausência. Alteração do contexto fático jurídico. Novo pedido. Possibilidade. Recurso especial parcialmente provido. Restabelecimento da sentença de parcial procedência.

1 - «O instituto da coisa julgada diz respeito ao comando normativo veiculado no dispositivo da sentença, de sorte que os motivos e os fundamentos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva, não são alcançados pelo fenômeno da imutabilidade, nos termos do CPC/73, art. 469, atual 504 do CPC/2015 » (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, R elator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/4/2019, DJe de 26/4/2019). 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, ... ()

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Doc. 509.1135.3330.0894

548 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO MOMENTO DE APLICAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINARES SUSCITADAS NAS CONTRARRAZÕES ILEGITIMIDADE PASSIVA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADAS. CORREÇAO MONETÁRIA QUE DEVE SER CONSIDERADA A PARTIR DA DATA DO CÁLCULO QUE FOI TOMADO COMO BASE PARA A CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS COMPORTAM MAJORAÇÃO, POIS FIXADOS EM VALOR QUE NÃO SE PRESTA A REMUNERAR O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO. VALORES CONSTANTES NA TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB SÃO MERAMENTE ORIENTADORES (ART. 85, §8º-A, DO CPC). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EQUIDADE, DADO OS BAIXOS VALORES DA CAUSA E DO PROVEITO ECONÔMICO (art. 85, §8ª DO CPC). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 121.1135.4000.0200

549 - STJ. Suspensão de medida liminar. Mandado de segurança. Cooperação internacional em matéria penal (Estados Unidos). pedido de auxílio direto articulado pelo Ministério Público no âmbito de inquérito civil. Impossibilidade. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Decreto 3.810/2001.

«... Conforme registrou o voto do Ministro relator, o pedido de auxílio direto teve como fundamento o acordo celebrado com os Estados Unidos da América, promulgado pelo Decreto 3.810/01, que trata de assistência jurídica em matéria penal. Assim, «(...) o pedido de cooperação internacional estava justificado pelo trâmite da ação penal; afinal, a prova resultante do auxílio direto poderia ser aproveitada no processo penal. Anulado o processo penal, com a remessa dos respectivos autos ... ()

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Doc. 201.2612.7001.3800

550 - TJMG. Apelação cível. Cautelar de exibição de documentos. Pedidos diversos. Litispendência não configurada. Cumulação de pedidos exibitórios. Não obrigatoriedade. Ajuizamento de várias ações para obtenção de documentos distintos. Possibilidade. Prévio requerimento administrativo em prazo razoável. Comprovação. Taxa administrativa. Estipulação contratual não comprovada. Requerimento administrativo atendido. Interesse de agir afastado. Litigância de má-fé configurada. Extensão da penalidade ao advogado. Impossibilidade. Entendimento do STJ.

«Restando comprovado que ambas as ações possuem causas de pedir e pedidos diversos, não está configurada a litispendência. Segundo a inteligência do , a cumulação de vários pedidos contra o mesmo réu em um único processo é permitida, mas não obrigatória, do que se tem pela possibilidade de ser ajuizada mais de uma ação exibitória, contra a mesma parte ré, desde que distintos sejam os documentos pretendidos. Considerando o entendimento firmado pelo STJ, qua... ()

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