Violacao De Correspondencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 186.5213.8005.6300

201 - STJ. Ausência de correlação entre a denúncia e a sentença. Inocorrência. Fatos devidamente descritos na inicial. Possibilidade de enquadramento jurídico diverso no momento da prolação de sentença. Eiva não configurada.

«1 - O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal reconhecida na sentença. 2 - Na hipótese dos autos, embora o Ministério Público tenha considerado que os crimes assestados ao paciente teriam sido pr... ()

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Doc. 740.1362.9125.6311

202 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE - RECURSO ADMINISTRATIVO - AVISO DE RECEBIMENTO (AR). - O

mandado de segurança é ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrer. Para sua concessão, é necessário demonstrar a existência de ato ilegal ou abusivo da autoridade coatora, além de ser imprescindível a tempestividade do pedido. - O Aviso de Recebimento (AR) é insuficiente para demonstrar a efetiva remessa tempestiva do recurso administrativo, uma ve... ()

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Doc. 250.4290.6586.0558

203 - STJ. Agravo regimental em. Prisão preventiva. Habeas corpus crimes supostamente praticados por policial militar na ativa (em atividade como 1º tenente pm) e em razão de sua função. Nítida violação dos interesses da ordem de administração militar. Incidência do disposto no art. 9º, II, c e e, do CPM. Possível tipificação e correspondência às condutas descritas nos CPM, art. 312 e CPM art. 319. Caracterização de crime de natureza militar. Incidência do princípio da especialidade. Precedentes desta corte superior. Competência da justiça castrense. Inviabilidade de conhecimento. Ausência de impugnação específica dos fundamentos constantes no agravado. Súmula decisum 182/STJ. Aplicabilidade. Precedentes.

1 - A não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 883.3971.1824.6089

204 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DATA DO CONHECIMENTO DO DANO - CRITÉRIO DE CONTAGEM - RECURSO PROVIDO. -

Em se tratando de hipótese que envolve empresa de transporte público de passageiro, o acidente condutor da pretensão autoral está alcançado pelo CDC e, com ele, a prescrição quinquenal. - A contagem da prescrição orienta-se pelo critério constante do art. 132 do Código Civil e os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência. - Verificada a ausência do transcurso do lapso prescricional entre a ciência inequí... ()

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Doc. 956.4299.6813.3924

205 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRARRAZÕES- PRELIMINAR ARGUINDO INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL -

Preliminar da ré acerca de inovação recursal quanto ao pedido de nulidade de cláusulas contratuais - Acolhimento - Pedido de nulidade de cláusulas contratuais efetuado apenas em recurso de apelação - Preliminar de indevida inovação recursal acolhida. APELAÇÃO - CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR - DIALETICIDADE - Preliminar da ré de não conhecimento do recurso - Alegada violação ao , II e III, por ausência do requisito da regularidade formal, sem a correspondên... ()

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Doc. 231.1250.6682.0307

206 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. CPC, art. 1022. Suposto excesso de execução. Correspondência entre o valor do título e a pretensão executória. Omissão não ocorrente. Coisa julgada. Reexame dos pressupostos. Súmula 7/STJ. Não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao 2 - O reexame dos pressupostos da coisa julgada demandaria o confronto entre a situação nova ocorrida após a execução e o que constante no título judicial executado, além da contraposição com o contrato de seguro, mencionado pela Corte Local, procedimento vedado, em razão da S... ()

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Doc. 208.5330.7001.2700

207 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Violação a Lei 8.429/1992, art. 7º. Valor do dano ao erário acrescido do valor de eventual multa civil. Possibilidade. Evidente divergência jurisprudencial.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou que: «a indisponibilidade deve guardar correspondência com o prejuízo causado, sem inclusão de multa civil, medida de caráter sancionatório à conduta ímproba do agente». (fl. 61) 2 - entanto, é dominante Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, a medida de indisponibilidade, «por ser medida de caráter assecuratório, deve incidir sobre quantos bens se façam necessários ao integral ressarcimento do dano, levando-se em ... ()

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Doc. 561.4557.7795.8855

208 - TJMG. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INOVAÇÕES LEGISLATIVAS - LEI 14.230/21 - RETROATIVIDADE EXCEPCIONAL DA NORMA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ROL TAXATIVO - CONDUTAS REVOGADAS - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO - APLICAÇÃO DA REDAÇÃO VIGENTE - RECURSO DESPROVIDO. -

a Lei 14.230/2021, ao reformar o sistema de improbidade administrativa, afastou a culpa (em sentido estrito) como elemento subjetivo possível de ensejar a prática de ato ímprobo e também estabeleceu rol taxativo das hipóteses passíveis de caracterizar ofensa aos princípios (art. 11), com a consequente exclusão da tipicidade de algumas condutas e tais situações atraem a excepcional retroatividade da norma (precedentes do Supremo Tribunal Federal). - Tratando-se de ação fundada na lei... ()

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Doc. 221.0171.0381.0771

209 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Concurso de agentes. Violação ao princípio da correlação. Não ocorrência.

1 - «O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa, no sistema processual penal, uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal reconhecida na sentença» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 3/5/2018, DJe de 9/5/2018). 2 - Nas ... ()

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Doc. 210.8131.1219.0678

210 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 334. CPP. Contrabando. Ofensa aos CPP, art. 383 e CPP art. 384. Princípio da correlação. Violação. Não ocorrência. Conduta delitiva. Fatos descritos na inicial acusatória. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se vislumbra a alegada violação dos e CPP art. 384, porquanto a hipótese dos autos demonstra que a denúncia contém a exposição de todos os fatos juridicamente relevantes e necessários à tipificação do delito imputado ao agravante, o que lhe garantiu o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. 2 - O princípio da congruência ou correlação no processo penal estabelece a necessidade de correspondência entre a exposição dos fatos narrados pela ac... ()

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Doc. 196.3760.9002.2900

211 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Cargo de secretário executivo bilíngue. Instituição federal de ensino superior. Requisitos do cargo. Ausência de previsão de registro em órgão profissional. Violação a normativos federais. Lei de licitações. Deficiência recursal. Falta de comando normativo. Súmula 284/STF. Desamparo da pretensão recursal. Precedentes do STJ.

«1 - O concurso de que trata a Lei 8.666/1993 trata de modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, não guardando correspondência lógica com o certame exigido como condição prévia ao ingresso no quadro funcional estatal, razão por que descabe alegar, neste último contexto, violação a preceito daquela lei. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - P... ()

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Doc. 661.5349.1554.6500

212 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Decisão que homologou laudos periciais e reconheceu excesso de execução - Insurgência de ambas as partes - Violação de direito de imagem - Utilização ilícita, sobrepujando o limite do contratado em cessão assinada entre as partes - Critério fixado em acórdão anterior, determinando cálculo com base na - Perita que calculou o valor que corresponderia a cada fotografia, multiplicando por 2.000 exemplares, conforme determinado - Como reputou, em conversa com agen... ()

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Doc. 960.7885.7377.0795

213 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Decisão que homologou laudos periciais e reconheceu excesso de execução - Insurgência de ambas as partes - Violação de direito de imagem - Utilização ilícita, sobrepujando o limite do contratado em cessão assinada entre as partes - Critério fixado em acórdão anterior, determinando cálculo com base na - Perita que calculou o valor que corresponderia a cada fotografia, multiplicando por 2.000 exemplares, conforme determinado - Como reputou, em conversa com agen... ()

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Doc. 722.7535.5124.9506

214 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE JULGOU PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO, FIXANDO COMO TERMO INICIAL O MOMENTO EM QUE OCORREU A REVOGAÇÃO DO MANDATO. APELO SUBSISTENTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS COM PREVISÃO DE CLÁUSULA «QUOTA LITIS AD EXITUM», CUJA CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO SE VERIFICA COM A RENÚNCIA OU REVOGAÇÃO DO MANDATO, MAS APENAS COM O ÊXITO ESTABELECIDO NO INSTRUMENTO, O QUE É DE RELEVO CONSIDERAR QUANTO À PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE A PARTE AUTORA FOI CONTRATADA PARA DEFENDER A PARTE RÉ EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, TENDO ATUADO ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, QUANDO TEVE SEUS PODERES REVOGADOS PELA PARTE RÉ, SEGUINDO A DEMANDA SEM O PATROCÍNIO DA PARTE AUTORA, E COM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, SOBREVINDO ACORDO. HONORÁRIOS QUE, CONFORME INTELECÇÃO DOS ARTS. 22, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.906/1994, SÃO DEVIDOS NA PROPORÇÃO DO TRABALHO DESENVOLVIDO, O QUE NO CASO CONCRETO CONDUZ A QUE SEJAM ARBITRADOS NO PERCENTUAL DE 13,4% DO BENEFÍCIO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE RÉ NA DEMANDA TRABALHISTA - CALCULADO NOS TERMOS DO CONTRATO ENTRE O VALOR INCIALMENTE QUESTIONADO E O VALOR FINAL PAGO NO ACORDO - , PATAMAR QUE, SOBRE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA NA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE, ENSEJANDO SE REMUNERE CONDIGNAMENTE O ADVOGADO PELO TRABALHO QUE CUIDOU REALIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. 161.5555.4000.1800

215 - STJ. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Recurso especial do Incra. Ausência de intimação do ministério público federal nas instâncias ordinárias. Lei Complementar 76/1993, art. 18, § 2º. Prejuízo não-demonstrado. Nulidade inexistente. Indenização pela cobertura vegetal e correspondência ao preço de mercado. Circunstância fática. Óbice na Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa na instrução em primeiro grau. Inexistência. Critério utilizado pelo perito do juízo. Juros compensatórios. Incidência. Honorários advocatícios. Fixação no parâmetro legal.

«1. Quanto à questão federal que envolve a alegada violação do , § 2º, qual seja, a nulidade de todo o procedimento em virtude da ausência de intimação do Ministério Público Federal, este Tribunal guarda o entendimento no sentido de que somente seria viável tal argumento quando a parte demonstre, efetivamente, prejuízo. 2. Se o Juiz Federal, na instrução processual, toma por base de modo fundamentado o laudo do Perito do Juízo, não se há fal... ()

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Doc. 210.8140.9968.8604

216 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Ilegalidade de exigência de documentos antes da investidura no cargo. Desfazimento do ato de eliminação. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Lei de licitações. Inaplicabilidade a concurso de ingresso no quadro funcional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Motivação inatacada. Súmula 283/STF.

1 - A alegação de violação ao exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. 2 - O concurso de que trata a Lei 8.666/1993 trata de modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou a... ()

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Doc. 191.3390.4002.0400

217 - STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de violação dos Lei 12.016/2009, art. 19 e o Súmula 304/STJ. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF.

«I - Nas razões recursais, a parte recorrente tenta afastar a coisa julgada sob o argumento de que a ação de conhecimento e o mandado de segurança possuem objeto distintos. Todavia, indica como violados o e a Súmula 304/STF, que não guardam correspondência jurídica com a tese recursal. II - Isso porque tais dispositivos tratam da hipótese em que é possível a discussão, em ação de conhecimento, do mesmo objeto de mandado de segurança anteriormente impet... ()

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Doc. 681.0484.6321.8919

218 - TJSP. LOCAÇão. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL. INFRAÇÃO COMETIDA PELAS LOCATÁRIAS. IMÓVEL DESOCUPADO. COBRANÇA DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS DECORRENTES DA INFRAÇÃO. PROCEDÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Parte ré, ora locatária, que foi acusada de realizar obra no imóvel alugado repercutindo em violação à legislação municipal, sem comunicar a parte autora, ora locadores. Desocupação do imóvel do curso do processo. Pedido de reembolso das despesas pagas pelos locadores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se as intimações enviadas correspondem à infração administrativa cometida pelas locatórias e consequente obrigação de reembolso aos locadores das despesas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verificado que a infração administrativa foi cometida pela s rés. As duas notificações correspondem a ela, fato que acarretou aos proprietários apresentarem planta aprovada correspondente ao habite-se total conforme a área existente do imóvel, além de efetuar, em ato posterior, os devidos reparos nos termos da legislação local. 4. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Tese de julgamento: 1. Identificada a correspondência da infração cometida pela parte ré, devem reparar os locadores pelas despesas dela decorrentes. 2. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal] _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 14.905/2024, art. 5º; CC, art. 406, § 2º.

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Doc. 191.4324.0001.0600

219 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Experiência profissional. Ausência de combate a fundamento autônomo do acórdão. Incidência da Súmula 283/STF. Revisão de cláusulas editalícias e das provas dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Violação da Lei de licitações. Súmula 284/STF.

«1 - A não impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido atrai a aplicação do óbice da Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do apelo extremo. 2 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, no tocante à experiência profissional exigida no edital, implica o imprescindível reexame das cláusulas editalícias e das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceituam as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 3 - A Lei 8.666... ()

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Doc. 858.0382.5707.7610

220 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM 2016, PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL, NA DISCIPLINA DE ARTES CÊNICAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME. 1.

Candidata aprovada fora do número de vagas, mas que, em 2023, ou seja, após expirado o prazo de validade do concurso, foi convocada a participar do Curso de Formação Básica, 3ª etapa do certame, através do Diário Oficial e por e-mail enviado por instituição estranha ao edital, sendo considerada desistente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Validade da convocação. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Candidata aprovada nas etapas que antecedem o curso de formação, em concurso realizado em 2016,... ()

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Doc. 220.6240.1238.0861

221 - STJ. administrativo. Dnit. Obras de melhoramento com adequação de capacidade e segurança da ponte sobre o rio jaguaribe. Análise do cumprimento de aditivo contratual e de repactuação de valores. Impossibilidade. Exame de cláusulas contratuais e do contexto fático probatório. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Inicialmente observo que - na questão da violação dos arts. 1.022 e 85, § 3º, do CPC/2015 - se resignou o agravante, pelo que prevalece o quanto posto na decisão agravada. 2 - Conforme já disposto no decisum combatido, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 2.190, e/STJ): «Relativamente às teses apresentadas pelo DNIT, as quais serão amplamente apreciadas devido ao recebimento da remessa necessária, tida por interposta, entendo que não lhe assiste razão no ... ()

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Doc. 767.8102.5463.9606

222 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança de expurgos inflacionários. Ausência de razão para suspensão do feito. Questão controvertida que está adstrita à majoração da verba honorária. Sentença que fixou os honorários advocatícios em 15% do valor da condenação. Valor da causa e condenação que são baixos. Verba que corresponderia a pouco mais de R$ 400,00. Quantia que não remunera condignamente o advogado. Necessidade de arbitramento da verba honorária, consoante art. 20, §4º, do CPC/1973, vigent... ()

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Doc. 737.8128.1629.2642

223 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Válida a citação de pessoa física pelo correio quando a carta for recebida pelo «funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência» do condomínio edilício onde resida o citando, nos termos do art. 248, §4º, do CPC/2015 - Como, na espécie, (a) a prova produzida pela parte agravada e não infirmada por alegação nem prova da parte apelada gera o convencimento de que na data da diligência citatória - 15.02.2022 - a parte agravante não mais residia no endereç... ()

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Doc. 796.2975.1019.9062

224 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Válida a citação de pessoa física pelo correio quando a carta for recebida pelo «funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência» do condomínio edilício onde resida o citando, nos termos do art. 248, §4º, do CPC/2015 - Como, na espécie, (a) a prova produzida pela parte agravada e não infirmada por alegação nem prova da parte agravante gera o convencimento de que na data da diligência citatória a parte agravante não mais residia no endereço em que ela ... ()

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Doc. 207.1655.4000.4200

225 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1.041/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Constitucional e penal. Correspondência postal. Sigilo. Dados. Pacote. Envio. Substância entorpecente. Tóxicos. Drogas. Abertura sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais. Prova ilícita . Licitude declarada na origem. Prova obtida por meio de abertura de encomenda postada nos correios. Direito ao sigilo de correspondência. Inadmissibilidade. Reserva de lei e de jurisdição. Recurso extraordinário que se julga procedente. CF/88, art. 5º, XXII e LVI. CPM, art. 290, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.041/STF - Admissibilidade, no âmbito do processo penal, de prova obtida por meio de abertura de encomenda postada nos Correios, ante a inviolabilidade do sigilo das correspondências.Tese jurídica fixada: - Sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, considerado a , XII e LVI, da Constit... ()

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Doc. 736.8535.0535.8864

226 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO POSTAL NÃO ENTREGUE. CONDIÇÃO ESPECÍFICA DA AÇÃO INATENDIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, sob fundamento de ausência de comprovação da mora do devedor, diante da devolução da notificação extrajudicial com a anotação «não procurado". O apelante alegou violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça, e pleiteou a anulação da sentença, com retorno do... ()

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Doc. 168.4891.0000.2900

227 - STJ. Processual civil. Pedido de ingresso como assistente simples e amicus curiae. OAB/PE e CFOAB. Ausência de interesse jurídico e previsão legal. Honorários advocatícios. Vencida a fazenda pública. Condenação em valor irrisório. Elevado valor da causa. Majoração. Possibilidade. Correspondência da verba com a responsabilidade assumida pelo patrono.

«1. Por não serem a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Pernambuco e o Conselho Federal da Ordem do Advogados do Brasil partes no presente processo, não demonstrado o interesse jurídico e diante da inexistência de previsão legal para o ingresso no feito como assistente simples e amicus curiae, respectivamente, indefiro os pedidos formulados, nos termos do , Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, do RI/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte orienta-se no senti... ()

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Doc. 103.1674.7532.4200

228 - TRT2. Transação. Acordo anterior à sentença. Seguridade social. «Res dubia» pretensões deduzidas em juízo. Livre disponibilidade das partes. Ausência de juízo de mérito. Discriminação de verbas. Validade. Congruência com títulos constantes do pedido. Princípio da legalidade. Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único. CLT, arts. 832, § 3º. Decreto 3.048/99, art. 276, §§ 2º e 3º. CF/88, art. 5º, II.

«O acordo realizado antes da prolação da sentença de mérito configura verdadeira transação, e a respectiva decisão homologatória não tem o efeito jurídico de constituir como direitos incontroversos os fatos relatados na exordial, mera pretensão deduzida em Juízo, o que implicaria em apreciação de mérito, por via oblíqua. Tratando-se de res dubia, não é obrigatória a correspondência entre a discriminação e todo o pedido, mas apenas que contemple algum dos títulos pleiteado... ()

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Doc. 103.6614.1000.0500

229 - TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Transação. Ato anterior à sentença. Res dubia. Pretensões deduzidas em juízo. Livre disponibilidade das partes. Ausência de juízo de mérito. Discriminação de verbas. Validade. Congruência com títulos constantes do pedido. Princípio da legalidade. Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único. CLT, art. 832, § 3º. Decreto 3.048/99, art. 276, § 2º e 3º. CF/88, art. 5º, II.

«O acordo realizado antes da prolação da sentença de mérito configura verdadeira transação, e a respectiva decisão homologatória não tem o efeito jurídico de constituir como direitos incontroversos os fatos relatados na exordial, mera pretensão deduzida em Juízo, o que implicaria em apreciação de mérito, por via oblíqua. Tratando-se de res dubia, não é obrigatória a correspondência entre a discriminação e todo o pedido, mas apenas que contemple algum dos títulos pleiteado... ()

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Doc. 993.7364.0825.6270

230 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO FORMULADA EM CONTRAMINUTA. O recurso enfrentou, a contento, o despacho do Tribunal Regional. Preliminar rejeitada. CONVERSÃO DE RITO DE SUMARÍSSIMO EM DISSÍDIO DE ALÇADA. ADEQUAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA À EXPRESSÃO ECONÔMICA DO PEDIDO. ART. 292, §3º, DO CPC. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional, ao fundamento de que o valor da causa deve guardar correspondência patrimonial com o pedido em discussão, retificou o valor dado à causa para a quantia de R$ 900,00, com base no CPC, art. 292, § 3º. Dessa forma, alterou o rito da presente demanda, passando a ser regulado pelos ditames da Lei 5.584/70, que rege os procedimentos de rito sumário (alçada). O reclamante defende que o que define a alçada, para fins de adoção do rito processual, é o valor dado à causa na inicial, o qual deve prevalecer, desde que não sofrido qualquer impugnação da parte contrária. Indica violação dos arts. 5º, LIV e LV, da CF/88e 9º e 10 do CPC, bem como contrariedade à Súmula 71/TST. Registre-se não ficar ao talante da parte escolher dar à causa valor discrepante do pedido, a fim de fixar esse ou aquele rito procedimental, pois a norma processual, pela natureza de direito público, é infensa à negociação das partes. Há precedente. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido .

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Doc. 446.4338.7676.7752

231 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. RECEBIMENTO DESNECESSÁRIO. TEORIA DA EXPEDIÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 1132 DO STJ. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar de busca e apreensão de motocicleta financiada sob alienação fiduciária, sob o fundamento de que a mora não foi devidamente comprovada, pois a notificação extrajudicial foi devolvida pelos Correios com a anotação «não procurado". O agravante sustenta que a constituição em mora foi regular, uma vez que a notificação foi enviada ao endereço constante do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discus... ()

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Doc. 928.4253.7705.1979

232 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade e indenização - Preliminar - Nulidade da sentença - Julgamento extra petita - Não reconhecimento - Correspondência e adstrição entre o julgado impugnado e a postulação inicial - Limites da lide observados (CPC, arts. 2º, 141 e 489, II) - Preliminar afastada - Questão de fundo - Inscrição indevida - Negativações relativas a fatura de cartão de crédito - Comprovação da adesão e efetiva utilização do cartão - art. 373, II do CPC - Atendimento - Documento hábil (faturas de consumo com o histórico de utilização e evolução do saldo devedor; documentos pessoais e fotografia selfie do autor apresentados no ato da contratação) - Prova colacionada suficiente e adequada da existência do vínculo jurídico e regularidade do débito - Reconhecimento - Elementos de convicção que não indicam hipótese de fraude - Negativação - Exercício regular de direito - Danos morais - Indenização descabida - Inadimplência que configura culpa exclusiva do autor - Litigância de má-fé - Reconhecimento - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - arts. 113 e 187, do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (CPC, art. 81) - Vedação do comportamento contraditório venire contra factum proprium o qual se funda na proteção da confiança - arts. 187 e 422 do Código Civil - Condenação cabível, arbitrada nos limites legais e em observância aos preceitos correspondentes - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Recurso não provido

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Doc. 230.4120.8119.9128

233 - STJ. Processual civil e tributário. Dispositivo legal. Violação. Indicação precisa. Necessidade. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Contencioso administrativo. Votação empatada. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Multa. Inovação recursal. Inviabilidade. Fundamentação. Deficiência.

1 - Incide o óbice da Súmula 284/STF quando a parte recorrente aponta violação do , sem especificar, todavia, quais, teriam sido contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Precedentes. 2 - Hipótese em que, mesmo que fosse conhecido o mérito da alegada violação do , ainda assim não haveria o prequestionamento ficto, porque para fins do , somente se consideram incluídos no... ()

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Doc. 195.8714.2000.8700

234 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de fundamentação da prisão cautelar, de indícios de autoria e de laudo toxicológico. Superveniência de sentença condenatória. Pedidos prejudicados. Violação de domicílio. Mandado judicial expedido. Acesso de mensagens de texto via whatsapp ou similares. Franqueado o acesso. Não ocorrência de ilegalidades. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

«1 - Com a superveniência da prolação da sentença, encontram-se superadas as questões relativas à ausência de indícios de autoria e de laudo toxicológico, bem como à fundamentação da prisão cautelar. 2 - A jurisprudência pacífica deste Tribunal entende que, sendo o delito de natureza permanente, assim compreendido aquele em que a consumação se prostrai tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais residência do acusado,... ()

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Doc. 915.6259.8256.5650

235 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA EMPRESA. 2. DANO MORAL. EXAME CONJUNTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO, DE FORMA SUCESSIVA E DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. COTEJO ANALÍTICO INVIABILIZADO. DESCUMPRIMENTO DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO CLT, art. 896.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante . 3. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS AOS PATRONOS DO RECLAMANTE. CORRESPONDÊNCIA COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO OBTIDO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 85, § 2º, DO CPC E 275 DO CÓDIGO CIVIL NÃO CARACTERIZADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento... ()

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Doc. 154.6521.0000.7500

236 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Requisito. Cargo. Formação profissional. Candidato. Titularidade. Formação superior. Suprimento. Exigência. Violação. Lei de licitações. Fundamentação recursal deficiente. Falta. Comando normativo. Súmula 284/STF. Rejeição. Perda superveniente. Objeto processual. Impossibilidade. Revisão. Acervo probatório. Súmula 07/STJ. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF.

«1. O concurso de que trata a Lei de Licitações não guarda correspondência lógica com o concurso público enquanto modalidade de acesso ao quadro funcional estatal, razão por que descabe alegar, neste último contexto, violação a preceito da Lei 8.666/1993. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O exame e a rejeição à alegação de perda de objeto, porque pautados de acordo com as provas dos autos, sobretudo no edital de abertura de concurso público e na petição inicial, é vedado ... ()

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Doc. 142.2273.0000.2800

237 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidores públicos federais. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Reajustamento do valor do auxílio-alimentação. Impossibilidade. Súmula 339/STF. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ.

«1. Inexiste violação aos arts. 458, II e 535, II, do CPC/1973, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. A concessão pelo Poder Judiciário de equiparação ou reajuste dos valores do auxílio-alimentação do funcionalismo público federal encontra óbice na Súmula 339/... ()

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Doc. 548.3150.1505.2458

238 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - - SEGREDO DE JUSTIÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - ARRESTO CAUTELAR - I-

Decisão agravada que indeferiu a tramitação do feito em segredo de justiça, assim como o pedido de arresto cautelar de bens dos agravados, cuja inclusão no polo passivo do feito se pretende, assim como - II - No tocante ao pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça, fica consignado o cabimento do presente recurso de agravo de instrumento ante o que restou decidido no Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ, pelo C. STJ - Admissibilidade do cabimento do agravo de instrumento em ... ()

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Doc. 220.2170.1535.0507

239 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Atraso na entrega de correspondência encaminhada ao STJ. Violação do CPC, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Configuração de danos morais. Reexame do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A simples alegação de violação genérica do , desprovida de fundamentação específica do que teria consistido o vício alegado, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - No que tange à alegada violação do , VI, nota-se, da leitura dos autos, que não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre a incidência do dispositivo de referência, o que impossibilita o julgamento do recurso nes... ()

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Doc. 153.9805.0001.9000

240 - TJRS. Direito público. Ação rescisória. Violação literal de lei. CPC/1973, art. 485, V. Funcionário público. Policial militar. Cargo hierárquico. Substituição. Gratificação natalina. Direito ao recebimento. Mês de dezembro. Outros meses. Proporcionalidade. Descabimento. Lce-10990 de 1997, art. 23, § 1º. Lce-10098 de 1994, art. 104, § 1º. Ação rescisória. Servidor público estadual. Policial militar. Substituição temporária em posto ou graduação superior. Gratificação natalina proporcional. Lei complementar 10.990/1997, art. 23, § 1º. Lei complementar 10.098/1994, art. 104, § 1º

«1. As substituições de postos ou graduações superiores, no âmbito da Brigada Militar, somente devem compor o cálculo da gratificação natalina quando realizadas no mês de dezembro, em exata correspondência com o período de substituição. 2. Aresto que reconhece, no cálculo da gratificação natalina, o direito ao pagamento proporcional de substituições realizadas em outros períodos do ano viola literal disposição de lei (, V). AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDE... ()

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Doc. 231.6262.3164.3277

241 - TJSP. APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SALESÓPOLIS. ADICIONAL DE ESCOLARIDADE.

Objeto da ação. Restabelecimento do pagamento do adicional de escolaridade previsto na Lei Municipal Complementar 001/92, art. 16, «i". A causa de pedir informa a exclusão do adicional de seus vencimentos a partir de fevereiro de 2021. O artigo da lei municipal estabelece que os servidores públicos municipais têm direito ao recebimento de adicional de 10% na remuneração pela conclusão do ensino médio e de adicional de 20% para aqueles que completam o curso superior. Sobre o tema o Órg... ()

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Doc. 141.1724.1003.1400

242 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Concurso público. Eliminação. Candidato mais bem classificado. Pretensão. Convocação do restante da lista de classificados. Concessão da segurança. Recurso especial. Violação a preceitos de direito federal. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 41. Súmula 284/STF. Definição de legitimidade da autoridade coatora. Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ.

«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, à guisa de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. 2. O concurso público de que trata a Lei de Licitações não guarda correspondência lógica com o concurso enquanto modalidade de acesso ao quadro funcional público, razão por que descabe alegar, nesse contexto, ... ()

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Doc. 195.8235.9005.0400

243 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Concurso regionalizado. Distribuição de cargos. Curso de formação. Desrespeito aos regramentos editalícios. Modificação posterior. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Falta de comando normativo. Súmula 284/STF.

«1 - A alegação de violação ao exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. 2 - Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tam... ()

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Doc. 183.0393.6005.8600

244 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estatuto do desarmamento. Posse ilegal de munição de uso restrito. Causa de aumento. Ausência de descrição na denúncia. Princípio da correlação entre acusação e sentença.

«I - É consabido que o princípio da correlação representa, no sistema processual penal, uma das mais importantes garantias do réu, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver correspondência entre o fato imputado ao acusado e a sua responsabilidade penal. II - In casu, o v. acórdão a quo concluiu que o fato de o acusado ocupar cargo das Forças Armadas não foi devidamente narrado na inicial acusatória, sendo, por tal razão, inviável ... ()

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Doc. 346.5978.2556.2802

245 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ - PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO QUE ATENDE A EXIGÊNCIA CONTRATUAL E LEGAL - APLICAÇÃO DO ART. 473 DO CÓDIGO CIVIL - RECONVENÇÃO - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA A CONTRATAÇÃO DE EX-FUNCIONÁRIOS DA RÉ-RECONVINTE - DESCUMPRIMENTO PELA AUTORA-RECONVINDA - INCONTROVÉRSIA - MULTA DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I-

Considerando que a denúncia escrita é a forma prevista para rescisão dos contratos, nos termos do , aliado ao fato de que o instrumento contratual firmado entre as partes apenas exige a comunicação formal e o prazo de 30 dias anterior ao vencimento do contrato para que a avença não seja renovada, impõe-se a procedência da ação, ante o reconhecimento da rescisão para que produza seus efeitos desde o encaminhamento da correspondência eletrônica enviada pelo representante... ()

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Doc. 764.4933.0800.3854

246 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE CAMINHÕES. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTRATOS DE LOCAÇÃO QUE ESTIPULAM EXPRESSAMENTE VALOR E PRAZO DEFINIDOS PARA PAGAMENTO, BEM COMO A POSTERIOR CONFISSÃO DE DÍVIDA. MORA EX RE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 397. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE PREVÊ NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO POR MAIS DE 30 DIAS O VENCIMENTO ANTECIPADO E A RESTITUIÇÃO DOS BENS OBJETO DA LOCAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. FORMALIDADES. OBSERVÂNCIA. CONFIGURAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. AVISOS DE RECEBIMENTO NÃO DEVOLVIDOS PELOS CORREIOS. COMPROVANTE DE RASTREAMENTO INDICANDO ENTREGA DO DOCUMENTO. REMESSA DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA A SER APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de busca e apreensão de veículos automotores, com pedido de tutela de urgência, em razão do inadimplemento de contratos de locação de quatro caminhões firmados entre as partes, em 01/08/2016 e 05/01/2017. 2. Insurge-se a autora em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que não houve a regularização da notificação extrajudicial. 3. Segundo o , apenas se mostra necessária a interpelação judicial ou e... ()

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Doc. 785.4039.6047.2167

247 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - SUBLOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL - CONTRATAÇÃO VERBAL - AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MATÉRIA PRELIMINAR.

Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. A produção da prova oral desejada pela autora era desnecessária, visto existir nos autos elementos de convicção suficientes para o correto equacionamento da lide. Matéria prejudicial repelida. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - SUBLOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL - CONTRATAÇÃO VERBAL - AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MÉRITO. Demanda em que a autora, sublocatária de imóvel dos requ... ()

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Doc. 177.1433.9004.6700

248 - STJ. Ausência de correlação entre a denúncia e a sentença. Inocorrência. Causa de aumento relativa ao crime de quadrilha devidamente narrada na denúncia. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal reconhecida na sentença. 2. Na hipótese dos autos, constou expressamente da denúncia que a quadrilha integrada pelos pacientes atuava com o emprego de ... ()

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Doc. 186.4921.0004.3900

249 - STJ. Administrativo. Processo licitatório. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Julgamento extra petita. Inocorrência. Motivação do ato administrativo que aplica penalidade. Falta de rebatimento de fundamento suficiente para manter a decisão recorrida. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.

«I - Inexiste omissão no acórdão do Tribunal de origem que, fundamentadamente, decide de forma contrária à pretensão da parte recorrente. II - «Não há falar em julgamento extra petita quando a prestação jurisdicional expedida guarda correspondência com a pretensão veiculada no feito.» (REsp 874.160/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 5.12.2006). III - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o ... ()

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Doc. 122.8934.9000.0500

250 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Ofensas genéricas. Garis apareceram no Jornal da Band, fazendo uma saudação de Feliz Ano Novo com o seguinte teor: «Feliz Ano Novo. Muita paz, muita saúde, muito dinheiro, muito trabalho. Feliz 2010». Apresentador de Telejornal, jornalista conhecido, em rede nacional, fez o seguinte comentário sobre a manifestação dos garis: «Que merda. Dois lixeiros desejando felicidades. Do alto de suas vassouras, dois lixeiros. O mais baixo da escala do trabalho». Decreto 592/1992 (ONU. Direitos Civis e Políticos). Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22/11/69). CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«A conduta do respeitável apresentador foi além de mera opinião jornalística, mas sim de grave ofensa à profissão de gari ao qualificá-los como «O mais baixo da escala do trabalho». Tal conduta não é aquela que se espera de um programa jornalístico assistido por milhões de telespectadores. Dano moral configurado. Ofensa subjetiva. A ordem jurídica protege a honra não como concessão que o Direito faz à pessoa, mas como reconhecimento da individualidade do ser humano, sujeito ... ()

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