Violacao De Correspondencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.1061.0944.0561

51 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação genérica de violação do art. 373, I e II, do CPC. Não correspondência. Súmula 284/STF. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - A deficiência na fundamentação recursal obsta o conhecimento do recurso especial se, da leitura, não for possível aferir de que maneira o acórdão impugnado violou o artigo apontado como violado no apelo extremo. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 877.5956.6751.1710

52 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração para o fim de sustar suspensão do direito de dirigir e permitir a renovação da CNH - Ausência de prova do direito líquido e certo - Alegação de violação do direito de defesa tampouco provada - Afirmações unilaterais - Suficiência da prova eletrônica da remessa da correspondência em nome do proprietário e ao endereço declarados no registro do veículo - Exegese das Súmula 127/STJ e Súmula 312/STJ - Ato administrativo com presunção de legitimidade e veracidade - Su... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.6163.2008.3600

53 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Receptação. Violação ao princípio da correlação. Condenação do agravante por fatos devidamente descritos na peça acusatória. Princípio da correlação entre a sentença e a denúncia. Inexistência de violação. Agravo improvido.

«1 - O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa, no sistema processual penal, uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal. 2 - No caso dos autos, verifica-se que em momento algum houve alteração do contexto fático descrito na denúncia para condenar o agravante pelo cri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 890.8611.1982.2912

54 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação civil pública que pretende a exoneração de cargos em comissão no Município de Itapira sob alegação de violação a preceitos constitucionais - Tema 1010 do STF - Insurgência em face da decisão que indeferiu a liminar de suspensão das nomeações - Atribuições que podem, ao menos em tese, se referir a funções de chefia, direção ou assessoramento - Efetiva correspondência às atribuições constitucionalmente permitidas deve ser objeto de apreciação em sede de instrução - Município, ademais, informa que diminuiu sensivelmente o número de cargos em comissão - A suspensão das nomeações deve ser realizada com fundamento em prova segura, sob pena de gerar embaraço à continuidade do serviço público - Decisão mantida - Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.5990.2002.1800

55 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Concurso público. Eliminação. Avaliação psicológica. Ação ordinária. Finalidade. Matrícula em curso de formação. Deferimento. Recurso especial. Alegação. Violação. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Decreto-lei 2.320/1987, art. 8º, IV. Ausência de prequestionamento. Falta de correspondência lógica com a causa. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF.

«1. Não viola os e o julgamento que decide a causa, de forma fundamentada e devidamente atrelada às balizas da demanda, em sentido oposto aos interesses de uma das partes, ainda que sem o exame de todos os seus argumentos. 2. Tal violação tampouco ocorre quando o preceito legal sobre o qual, sob a ótica do recorrente, deveria haver o debate pelo Tribunal da origem, não guarda correspondência lógica com o contexto jurídico-processual da hipótese... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 149.8404.7870.8669

56 - TJSP. Cumprimento de Sentença - Reforço de penhora - Cabimento - Ausência de elementos confirmatórios da suficiência do bem já penhorado para se arcar com a responsabilidade patrimonial atribuída às agravantes - Exigir, neste momento processual, uma avaliação prévia corresponderia a uma formalidade vazia, não estando caracterizada vulneração ao princípio do contraditório - Violação aos arts. 805 e 874, II do CPC/2015 inocorrente - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1002.0700

57 - TST. Danos morais. Indenização. Comunicação eletrônica. Programa de mensagem instantânea (msn). Acesso ao conteúdo das mensagens enviadas e recebidas pelos empregados. Ofensa ao direito à intimidade. Violação do sigilo da correspondência. Abuso do poder diretivo.

«1. O empregador, no âmbito do seu poder diretivo (), pode adotar medidas a fim de assegurar o cumprimento pelos empregados do seu compromisso de trabalho e de proteger a sua propriedade. Deve fazê-lo, contudo, sempre respeitando os direitos fundamentais do trabalhador, dentre os quais está incluído o direito à intimidade. 2. No caso dos autos, é incontroverso que o empregador, na tentativa de recuperar determinado documento, acessou um dos computadores utilizados no ambiente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.1781.3002.0100

58 - STJ. Administrativo. Ação civil pública visando à garantia de serviço postal. Acórdão recorrido que reconhece o atendimento das condições impostas pela Portaria 311/98. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de ação civil pública ajuizada com o objetivo de condenar a ECT a implantar a entrega domiciliar de correspondências aos cidadãos usuários residentes em todos os bairros e localidades de Criciúma e Forquilha que estejam regularizados, conforme a Portaria 311 do Ministério das Comunicações e/ou constem em plano de ampliação dos serviços da própria ECT. 2. O acórdão regional assentou que, para o deslinde da controvérsia em apreço, seria necessário sa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 426.2852.5411.6607

59 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 539.9853.7078.0462

60 - TJSP. Apelação Cível. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Veículo. Procedência. Alegação de abusividade da taxa de juros. Inovação recursal. Encargos não debatidos no juízo de origem. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença. Encargos não impugnados em defesa, e, por consequência, não decididos em primeiro grau. Violação do princípio da dialeticidade. Inexistência de correspondência entre os fundamentos da decisão recorrida e os argumentos apresentados na apelação. Mora constituída. Regularidade na notificação extrajudicial. Concessão de gratuidade de justiça. Recurso conhecido em parte e provido parcialmente na parte conhecida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 353.6166.5777.6731

61 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR CORRESPONDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA POR E-MAIL. IRREGULARIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral ajuizada por Amauri Rodrigues Fonseca contra Itaú Unibanco S/A e Serasa S/A, sob alegação de negativação indevida de seu nome sem a prévia notificação exigida pelo , § 2º. A sentença homologou acordo entre o autor e o Itaú Unibanco S/A e julgou improcedente o pedido em relação à Serasa S/A. O autor interpôs apelação sustentando que a Serasa S/A não comprovou a devid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0060.6759.4882

62 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Art. 10, caput e parágrafo único, da Lei 6.538/1978. Tese de ilicitude das provas obtidas mediante violação ao sigilo de correspondência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dosimetria da pena. Violação aa Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa. Circunstâncias do delito. Modus operandi. Ré atuante no tráfico de drogas. Conduta reiterada de envio de drogas por encomendas dos correios. Aplicação da minorante. Impossibilidade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese sustentada pela defesa no sentido da nulidade do feito, por ilicitude das provas obtidas mediante violação ao sigilo de correspondência, não foi objeto de debate pelo Colegiado, o que inviabiliza o conhecimento do pedido, devido à ausência de prequestionamento. Inafastável a incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Consoante se extrai do acórdão proferido no Tribunal de origem, as circunstâncias do delito (reiteração da mesma conduta de envio de entorpecente pelos Correios) d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7003.8100

63 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Legitimidade passiva. Registro no serasa sem prévia comunicação. Cancelamento. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral cumulada com pedido de cancelamento de registro em órgãos de proteção ao crédito. Legitimidade passiva do órgão cadastrador firmada pelo STJ.

«Exigência da comunicação prévia. A não-comunicação ou a errônea comunicação, pelo mal endereçamento da correspondência, implica violação da regra do , § 2º, com o conseqüente cancelamento do registro. Reconhecimento do dever de indenizar. Condenação arbitrada em R$ 1.500,00. Dívida não negada quanto à sua existência. Ilícito que se limita à questão de procedimento. Precedentes do STJ. Ação procedente. RECURSO PROVIDO.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 891.7061.7525.3913

64 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. COBRANÇA COMPLEMENTAR DE IPTU, FUNDAMENTADA EM ACRÉSCIMO DE ÁREA CONSTRUÍDA, VERIFICADA POR FERRAMENTAS DE GEOPROCESSAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. REJEIÇÃO DA QUESTÃO PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE UM PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL OU POR CORRESPONDÊNCIA AO CONTRIBUINTE, OU MESMO DE PARTICIPAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PREVIAMENTE AO LANÇAMENTO DO TRIBUTO COMPLEMENTAR. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO QUANTO AO SEU LANÇAMENTO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5854.9020.9400

65 - TST. Gratificação de função. Supressão com retorno ao cargo efetivo.

«No presente caso, o Tribunal Regional consignou que o Reclamante exercera cargo comissionado por mais de quinze anos. Assim, devida a incorporação da parcela, na forma da Súmula 372, inc. I, do TST, ficando descartada a possibilidade de ofensa ao Incide na espécie o disposto no § 4º do , impeditivo da reforma postulada. Incólume o disposto no , inc. II, que não guarda correspondência com o tema em discussão e, portanto, não comporta a vi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7553.7800

66 - TST. Despedida motivada. Validade. Empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT. Orientação Jurisprudencial 247/TST-SDI-I. CF/88, art. 37, «caput».

«Consoante o acórdão do Tribunal Regional, o ato de dispensa da reclamante teve como motivo a sua incúria na guarda de correspondências violadas pelo carteiro, havendo a quebra do vínculo de confiança que alicerça o contrato de trabalho. Assim, devidamente motivado o ato demissional, é legítimo o despedimento de empregada da ECT, a teor do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial 247/TST-SDI-I, restando ileso o , «caput».»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.5990.2002.1500

67 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Concurso público. Surgimento de vaga. Reclassificação de candidato. Nomeação. Concessão de segurança. Recurso especial. Ofensa a preceitos de direito federal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Norma. Lei de licitações. Falta de correspondência lógica. Súmula 284/STF.

«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, à guisa de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. 2. O concurso de que trata a Lei de Licitações não guarda correspondência lógica com o concurso público enquanto modalidade de acesso ao quadro funcional estatal, razão por que descabe alegar, neste último con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.5990.2002.5700

68 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Concurso público. Surgimento de vaga. Reclassificação de candidato. Nomeação. Concessão de segurança. Recurso especial. Ofensa a preceitos de direito federal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Norma. Lei de licitações. Falta de correspondência lógica. Súmula 284/STF.

«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, à guisa de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. 2. O concurso de que trata a Lei de Licitações não guarda correspondência lógica com o concurso público enquanto modalidade de acesso ao quadro funcional estatal, razão por que descabe alegar, neste último con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7558.4300

69 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Email corporativo. Tese autoral baseada na violação de sua correspondência eletrônica corporativa. Alteração contratual do ato constitutivo da sociedade conferindo ao sócio. Pedido improcedente. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Demandado prática de todos os atos necessários ou convenientes ao exercício da administração. Sócio administrador que tem responsabilidade pelos negócios praticados em nome da sociedade, dentro dos limites dos poderes a ele atribuídos, devendo exercer suas funções com o cuidado e diligência de um homem ativo e probo. Proteção constitucional dada ao sigilo da correspondência (, X) que se consubstancia na garantia fundamental à intimidade e vida privada das pessoas, d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.6745.0000.4300

70 - TST. Recurso de revista do reclamado. Vínculo de emprego reconhecido com a instituição bancária. Decisão regional pautada na impossibilidade de formalização de contratos de correspondência bancária entre empresas que pertencem a um mesmo grupo econômico. Fraude. Deficiência de aparelhamento.

«1. O Tribunal Regional manteve a sentença - em que reconhecido o vínculo de emprego com o Banco reclamado, bem assim o enquadramento da reclamante na categoria dos bancários - pautado na compreensão de impossibilidade de formalização de contratos de correspondência bancária entre empresas que pertencem a um mesmo Grupo Econômico, sob pena de fraude. 2. Não há falar em contrariedade à Súmula 129/TST, pois o Tribunal Regional não desconsiderou que «a prestação de serviços a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 334.2804.1940.8650

71 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO NOMEADO PARA POSSE - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PUBLICIDADE -

Manutenção da r. sentença que concedeu a segurança para assegurar o direito de nomeação e de posse à impetrante, aprovada em concurso público para o cargo de agente comunitário de saúde - Demonstração de que o Município de Leme/SP expediu carta convocatória após a publicação do edital de convocação na Imprensa Oficial, contrariando a ordem de atos de intimação prevista no próprio edital, cujos termos devem ser observados até o final do concurso, uma vez que faz lei entre a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.1685.2000.0500

72 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor estadual. Concurso público. Nomeação. Perda do prazo. Publicação no diário oficial e notificação pessoal. Edital. Vinculação. Violação do princípio da publicidade. Não ocorrência. Agravo não provido. CF/88, art. 37, II.

«1. Postula a impetrante o direito de participar das demais etapas do concurso para o cargo de professor, haja vista a ofensa ao art. 77, VI, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, que determina a notificação do candidato aprovado em concurso público mediante correspondência pessoal. 2. A expressão «correspondência pessoal» não parece evidenciar identidade com a definição processual de «intimação pessoal». A interpretação mais consentânea com os princípios da public... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 205.1511.9254.3816

73 - TJSP. Cumprimento de Sentença - Reforço de penhora - Cabimento - Ausência de indicação no sentido de que os bens já penhorados sejam suficientes para arcar com a responsabilidade patrimonial atribuída aos agravantes, mesmo se considerada a penhora sobre as quotas sociais e levantamento de valor realizado nos autos - Agravantes que sequer indicaram os valores atribuídos aos bens penhorados - Exigir uma avaliação prévia corresponderia a uma formalidade vazia, não estando caracterizada vulneração ao princípio do contraditório - Violação aos arts. 805 e 874, II do CPC/2015 inocorrente - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7528.7100

74 - TST. Cerceamento de defesa. Prova ilícita. Acesso pelo empregador à caixa de e-mail corporativo fornecida ao empregado. CF/88, art. 5º, X e XII.

«Por outro lado, ainda que o presente recurso não ultrapasse a barreira do conhecimento, a controvérsia em torno da licitude ou não da prova acostada pela Reclamada, consubstanciada no acesso à caixa de e-mail corporativo utilizado pelo Reclamante, é matéria que merece algumas considerações. O , X e XII garante ao cidadão a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra, da imagem das pessoas, bem como o sigilo de suas correspondências, dados e comunicaçõ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 123.9262.8000.3000

75 - STJ. «Habeas corpus». Prova ilícita. Violação do sigilo da correspondência. Homicídio qualificado. Nulidade processual. Ilicitude de prova. Violação de sigilo epistolar. Inexistência. Condenação baseada em outras provas, colhidas sob o crivo do contraditório. Ordem denegada. CP, art. 121, § 2º, I e IV. CPP, art. 233 e CPP, art. 240. CF/88, art. 5º, XII e LVI. CPP, art. 157 e CPP, art. 647.

«1. O princípio constitucional da inviolabilidade das comunicações não é absoluto. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o interesse público, em situações excepcionais, pode se sobrepor aos direitos individuais, para evitar que os direitos e garantias fundamentais sejam utilizados para resguardar conduta criminosa. 2. Não viola o sigilo de correspondência da Paciente simples menção, no julgamento plenário, à apreensão de cartas que provam o relacionamento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4172.8004.7300

76 - STJ. Ameaça. Condenação do paciente por fatos devidamente descritos na inicial. Inexistência de violação ao princípio da correlação. Coação ilegal inexistente.

«1. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal. 2. No caso dos autos, a Corte de origem, em momento algum, alterou o contexto fático descrito na denúncia para condenar o paciente pelo crime de ameaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.4303.6003.6600

77 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Pardinho. Ajuizamento contra o Prefeito Municipal e seu Assessor de Imprensa. Gastos indevidos no âmbito de comunicação por correspondência e propaganda, além da contratação irregular de pessoas para colheita de dados de moradores. Atitudes dos réus que visavam à promoção política. Culto ao personalismo, e a identificação pessoal do prefeito com a Administração Pública. Violação aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade no âmbito administrativo. CF/88, art. 37, parágrafo 1º. Procedência da ação com a imposição de restituição dos valores correspondentes e penalidades de cunho administrativo e político. Perda de função pública e suspensão de direitos políticos, como também proibição de contratação e recebimento de benefícios fiscais e creditícios e multa de duas vezes o valor do dano. Excesso, todavia, na condenação. Sentença reformada para impor apenas a restrição monetária dos danos. Recurso parcialmente provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.0843.5004.0700

78 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Alegada violação de quebra de sigilo bancário. Recebimento de correspondência de extrato bancário aberta. Visualização pelo porteiro que a recebeu e demais condôminos. Constrangimento alegado em virtude de estar com saldo negativo. Ausência de comprovação dos fatos invocados e do respectivo nexo de causalidade com o suposto dano. Indenização indevida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.5500.0003.0000

79 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita contra idoso. Ameaça. Condenação do agravante por fatos devidamente descritos na peça acusatória. Princípio da correlação entre a sentença e a denúncia. Inexistência de violação.

«1 - O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa, no sistema processual penal, uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal. 2 - No caso dos autos, a Corte de origem em momento algum alterou o contexto fático descrito na denúncia para condenar o agravante pelo crime de ame... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 179.0122.1375.3125

80 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO -

Pretensão de anular ato de exclusão de proponente do Edital Lei Paulo Gustavo SP 13/2023, com reabertura de prazo para assinatura do contrato - Impetrante que afirma não ter sido pessoalmente comunicada, via correspondência eletrônica («e-mail») do ato de convocação para assinatura do contrato - Ato publicado no Diário Oficial, conforme determinação do Edital, que prevê que as publicações oficiais referentes às etapas do Edital ocorrerão no Diário Oficial do Estado de São Paul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2120.7191.3801

81 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação a CF/88, art. 37, § 6º. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Ausência de prequestionamento do CCB/2002, art. 734, CCB/2002, art. 749, CCB/2002, CCB, art. 750. Incidência da Súmula 211/STJ. Extravio de correspondência. Selos. Comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional. Dessa forma, a presente insurgência não pode ser conhecida no que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 256.4320.9604.8835

82 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Multa de R$ 17.826,67 aplicada pelo Procon/RJ ao embargante, em razão do descumprimento da legislação consumerista. Sentença de improcedência. Recurso do embargante. 1- Sanção administrativa imposta pelo Procon/RJ revestida de legitimidade, ante seu poder de polícia para cominação de multas quando da constatação de transgressão às normas consumeristas. 2- Multa por infração à legislação consumerista que é calculada com base em critérios objetivos fixados na Lei Estadual 3.906/02 e na Lei Estadual 6.007/2011, dentre os quais se inclui a capacidade econômica da fornecedora. 3- Sanção que possui caráter punitivo-pedagógico e não tem correspondência, necessariamente, com o valor da obrigação inadimplida, com o dano à coletividade ou com a aferição de vantagem econômica pela empresa. Harmonia com o disposto no CDC, art. 57. 4- Inocorrência de violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5- Desprovimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.4280.7003.2500

83 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Crimes contra a honra. Ação penal privada. Trancamento. Descabimento. Inépcia da queixa-crime. Renúncia tácita ao direito de queixa. Violação do princípio da indivisibilidade. Não ocorrência. Ilicitude da prova. Inexistência.

«1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando quando demonstrada, inequivocamente, a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2. A exordial acusatória, embora sucinta, descreve conduta que permite a adequação típica, apresentando os dados do tipo, quer no plano objetivo, quer no plano subjetivo, não havendo fal... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 127.0046.5207.8334

84 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação indenizatória - Decisão de origem que reconheceu que o pedido de desistência, formulado por propositura em duplicidade, equivalia ao cancelamento da distribuição, não gerando pagamento de custas iniciais, e condicionou a análise do pedido de justiça gratuita à apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência - Agravante que alega indevidamente a existência de determinação de recolhimento de custas, quando a r. decisão expressamente afastou tal exigência - Au... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 122.6655.2481.7938

85 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença de extinção, com fundamento no , II - PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES - Pretensão de não conhecimento do recurso do exequente por violação ao princípio da dialeticidade formulado pelo Banco executado - Descabimento - A apelação do demandante expõe a pretensão de reforma da sentença - Alegação de preclusão consumativa e lógica - Não ocorrência - Insurgência recursal tempestiva, tirada de r. sentença proferida nos autos - MÉRITO - Inadimplemento in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.5330.7001.8100

86 - STJ. Embargos de declaração agravo regimental. Agravo em recurso especial. Furto consumado. Violação ao princípio da correlação. Ausência de impugnação de fundamentos suficientes para manutenção do julgado. Súmula 283/STF. Incidência. Condenação da agravante por fatos devidamente descritos peça acusatória. Princípio da correlação entre a sentença e a denúncia. Inexistência de violação. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - A ausência de impugnação de fundamento, por si só, suficiente para manter o aresto recorrido, importa a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 2 - O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa, sistema processual penal, uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3781.4005.1500

87 - STJ. Alegada nulidade da ação penal. Ausência de correlação entre a denúncia e a sentença. Peça acusatória que narra a participação dos acusados nos crimes imputados. Ausência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ilegalidade não evidenciada.

«1 - O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal reconhecida na sentença. 2 - Na hipótese dos autos, o Ministério Público narra adequadamente a conduta imputada aos agravantes, não havendo que se f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 814.6357.9446.5359

88 - TJSP. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. COTA RACIAL.

Pretensão à anulação de ato administrativo que excluiu a parte autora, em verificação por Comissão de Avaliação, relativa às vagas reservadas às pessoas negras e pardas. Inscrição especial negada, por não atendimento aos itens 6.14 e 6.25, do edital. Autodeclaração que não dispensa a efetiva correspondência da identidade fenotípica do candidato. Procedimento legal, previsto expressamente em edital. Impossibilidade de revisão pelo Poder Judiciário do mérito administrativo da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.8054.3580.6273

89 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Revisional de Cláusula. Família. Decisão combatida que fixou multa diária em desfavor do Réu. Irresignação defensiva. Não acolhimento. Pronunciamento jurisdicional devidamente fundamentado. Violação à regra da não surpresa que não se verifica. Juíza a quo que tem, diligentemente, dado seguimento ao feito, ouvindo as partes e considerando suas respectivas fundamentações para a tomada mais célere e eficiente de cada decisão. Inércia reiterada do Demandado em cumprir as determinações do Estado-juiz. Causa apta e suficiente à aplicação da penalidade. Dever de emissão imediata das passagens aéreas jamais observado. Eventual insurgência a ser manifestada pela via recursal, e não pelo simples descumprimento. Suposta correspondência eletrônica enviada pela advogada do Requerido da qual não se extrai sua tentativa de, efetivamente, adimplir seu munus de aquisição imediata dos bilhetes. Suspensão da penalidade, ordenada em decisão posterior, que não implica qualquer ataque à sua higidez. Parecer ministerial no sentido da manutenção integral do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0007.2800

90 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Inventário do patrimônio cultural de bens imóveis do município de porto alegre. Lcm-601 de 2008. Direito de propriedade. Ato restritivo. Alienação do bem. Vedação. Imposição. Notificação ficta. Critérios. Inobservância. CF/88, art. 5, LV. Ampla defesa. Contraditório. Violação. Conselho municipal do patrimônio histórico e cultural. Parecer 22 de 2013. Quórum. Deliberação. Aprovação. Irregularidade formal. Constatação. Restrições. Afastamento. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Mandado de segurança. Imóvel incluído no inventário do patrimônio cultural de bens imóveis do município de porto alegre. Bairro petrópolis. Notificação pessoal do proprietário, desnecessidade. Ausência de regular notificação do proprietário. Necessidade de remessa de correspondência, sendo admitida a notificação ficta somente em caso de não localização do proprietário. Quórum insuficiente para aprovação do parecer do compahc. Vedação de modificação e transferência. Afastamento. Liminar deferida.

«Os imóveis arrolados para inclusão no Inventário do Patrimônio Cultural de Bens Imóveis do Município de Porto Alegre são passíveis de impugnação pelo proprietário, nos termos de parecer do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural (COMPAHC), homologado pelo Prefeito Municipal. Para tanto, exige-se notificação ao proprietário do imóvel, que não precisa ser pessoal, mas mediante remessa de correspondência para sua residência, nos moldes em ocorre com o IPTU, para ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.7174.7002.3100

91 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus porte de arma de fogo de uso restrito. Ausência de correlação entre a denúncia e a sentença. Inocorrência. Recurso improvido.

«1 - O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal reconhecida na sentença. 2 - Na hipótese dos autos, constou expressamente da denúncia que foi encontrada uma arma de fogo de uso restrito municiada em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 692.8861.9346.6156

92 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - SENTENÇA EXTRA PETITA - CONFIGURAÇÃO - ACOLHIMENTO - NULIDADE - CAUSA MADURA - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CAMBIÁRIA - AVAL - PERDA DA EFICÁCIA - INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO PRESVISTA NO TÍTULO DE CRÉDITO EM FACE DO AVALISTA. I -

Segundo a sistemática processual vigente, deve haver correspondência entre as razões recursais e a decisão hostilizada para que o recurso interposto seja admissível. II - É nula, por vício de julgamento extra petita, a sentença que analisa pretensão de natureza diversa daquela requerida pela parte na petição inicial. III - Em virtude da natureza eminentemente cambial do aval, sua eficácia cessa em decorrência da prescrição da ação cambial do título de crédito por ele originari... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1697.3193.4136.4463

93 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. VÍCIO DE NOTIFICAÇÃO (CITAÇÃO) NO PROCESSO ORIGINÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE A CORRESPONDÊNCIA NÃO FOI RECEBIDA PELA RECLAMADA. VIOLAÇÃO DA CF/88, ART. 5º, LV, CPC/2015, ART. 239 E CLT, ART. 841. NÃO CARACTERIZAÇÃO .

1. Pretensão rescisória calcada em alegação de ofensa a , LV, do e , deduzida sob o argumento de que não houve citação regular na reclamação trabalhista. 2. A citação valida é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, na forma dos e e A existência de vício nesse ato inicial de comunicação processual encerra afronta ao d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 292.9176.9991.3079

94 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - CISÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - CONTRATO FIRMADO EM MOMENTO POSTERIOR À CISÃO - SENTENÇA MANTIDA. - O

princípio da dialeticidade recursal é observado quando as razões recursais guardam correspondência com os fundamentos da decisão impugnada. - Em caso de cisão parcial de sociedade, a sociedade que absorve o patrimônio sucede nos direitos e obrigações expressamente relacionados no ato da cisão. Desta forma, a legitimidade ativa para propositura de demanda baseada em crédito depende de prova de que o direito foi transferido no ato da cisão ou que houve transferência do direito para o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 233.6469.4619.4519

95 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DOS ANÚNCIOS E DA CONTA DA AUTORA JUNTO À PLATAFORMA RÉ (SHOPEE). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUPOSTA VEICULAÇÃO PELOS ANÚNCIOS DA PARTE AUTORA DE PRODUTOS OBJETO DE DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO POR PARTE DA ANVISA (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA). JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO PREMATURO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Havendo fatos controvertidos na lide ainda não dirimidos, configura cerceamento de defesa o julgamento do mérito, sem que oportunizada produção de provas, com desprezo aos pedidos de produção de provas feitos nos autos. No caso, a prova documental envolvendo os produtos anunciados pela parte autora e sua correspondência, ou não, com os anúncios que a ANVISA determinou fossem bloqueados era essencial ao deslinde da causa, o julgamento de primeiro grau configura violação aos princípios... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.2759.5593

96 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Indenização por danos morais. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Comunicação ao devedor. Violação ao art. 43, § 2º do CPC, não configurada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Consoante o entendimento sedimentados desta Corte Superior, em se tratando da responsabilidade dos órgãos de restrição de crédito, nas ações indenizatórias pela suposta inscrição indevida do consumidor, «a comprovação de envio da correspondência, no endereço fornecido pelo credor, cumpre o disposto no art. 43, § 2º, do CDC» (REsp. 1.065.096, DJe de 23/09/2008). 2 - O reexame do conjunto fático probatório carreado aos autos é atividade vedada a esta Corte superior... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 770.7908.9635.7456

97 - TJSP. Apelação Cível. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE INSERÇÃO DO NOME NO ROL DE INADIMPLENTES CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA NÃO É VÁLIDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. A parte ré comprovou o envio da notificação na modalidade eletrônica. Por outro lado, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu alegado direito. O CDC exige que a notificação ocorra por escrito, mas não exige o envio da correspondência física. O envio de notificação na modalidade eletrônica está previsto na Lei 15.659/2015 e a Súmula 404/STJ dispensa a prova de que a comunicação foi recebida. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 876.3896.4114.2765

98 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Pedido de indenização por danos materiais. Contrato de administração de locação de imóvel por temporada. Cerceamento de defesa não configurado. Prova oral desnecessária na hipótese. Fato alegado pela autora comprovado por documento que não foi objeto de impugnação específica pela ré. Argumento de que a prova era isolada e descontextualizada que não prospera. Expressa indicação de que houve deliberação entre os prepostos da ré sobre os termos da correspondência eletrônica e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.7554.8000.7700

99 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ato de eliminação do concurso. Motivo comunicado ao candidato. Inobservância das disposições do Edital 01/2006-TJAC/notários. Aviso de recebimento. Comprovação do envio da correspondência, não de seu conteúdo.

«1. O documento remetido ao impetrante pelo Secretário da Comissão de Concurso (fl. 48) comprova que o candidato foi informado sobre o motivo de sua eliminação do certame, que decorreu da inobservância do item 10.1.2 do Edital 01/2006-TJAC/Notários, não do fato de figurar como réu em ações judiciais. 2. O aviso de recebimento fornecido pelos Correios atesta somente a chegada da correspondência ao destinatário, não seu conteúdo. 3. «O edital é a lei do concurso, fixando nor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 545.9318.1126.8917

100 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C LUCROS CESSANTES E OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - MÉRITO - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO - EMISSÃO - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. -

Segundo a sistemática processual vigente, deve haver correspondência entre as razões recursais e a decisão hostilizada para que o recurso interposto seja admissível. - De acordo com as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. - Não configurada a falha na prestação do serviço ou a prática de ato ilícito pela parte ré, é de rigor a manutenção da sentença que ju... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações