Violacao De Correspondencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 186.7782.3005.2400

351 - STJ. Ausência de correlação entre a denúncia e a sentença no tocante ao crime do CP, art. 311. Fatos devidamente narrados na exordial. Emendatio libelli. Possibilidade de definição jurídica diversa pelo magistrado. Nulidade inexistente.

«1 - O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal. 2 - Havendo adequada descrição dos fatos na exordial acusatória, não há ofensa ao referido postulado quando o magistrado singular, ao proferir sent... ()

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Doc. 155.9870.9000.5200

352 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Hipótese de cabimento do recurso extraordinário pela letra c não configurada. Alegada violação do CF/88, art. 150, IV. Ausência de fundamentação. Tributário. Taxa. Capacidade contributiva. Aplicabilidade. Taxa de Utilização de Serviços Públicos Notariais ou de Registros (TSNR). Base de cálculo. Alíquota. Correspondência com o serviço prestado. Necessidade de reexame da legislação local e dos fatos e das provas.

«1. No julgamento do AI 138.298-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 30/4/92, a Corte deixou consignado o alcance do recurso extraordinário interposto com fundamento no , III, alínea c, cujo cabimento pressupõe haver a Corte de origem homenageado a lei estadual em detrimento da Carta da República. Se inexistente tal fato, torna-se incabível o trânsito do extraordinário. 2. A ausência de fundamentação a respeito da alegada violação do , IV im... ()

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Doc. 184.5243.6006.0600

353 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Violação ao princípio da correlação. Inocorrência. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Utilização de uma das causas de aumento como circunstância judicial. Possibilidade. Recurso improvido.

«1 - O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa, no sistema processual penal, uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal reconhecida na sentença. 2 - Todavia, as circunstâncias judiciais, a serem analisadas para modular a pena-base, não estão atreladas aos fatos descr... ()

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Doc. 656.0264.9340.7006

354 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo concurso de agentes, escalada e rompimento de obstáculo. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito absolutório. Ilicitude probatória. Violação de domicílio. Pleitos subsidiários: a) redução da fração de aumento aplicada em razão do reconhecimento do concurso formal; b) fixação de regime inicial menos gravoso em relação a Bruno; c) isenção da pena de multa. 1. Preliminar. Ilegalidade da busca domiciliar não configurada. Depoimentos firmes dos policiais militares indicando as circunstâncias da prisão em flagrante dos acusados. Provas produzidas revelam que, após tomarem conhecimento sobre os crimes praticados na Fazenda São João do Pitumbi e na Chácara Rio Pardo durante a madrugada, os policiais iniciaram diligências que apenas cessaram com a localização dos acusados, no interior de um estabelecimento comercial cuja porta se encontrava parcialmente aberta, poucas horas depois dos fatos. Acusados que foram visualizados próximos a veículo sobre o qual recaíam suspeitas da utilização na prática de outro crime de furto, manipulando fios de cobre e negociando a sua venda. Circunstâncias que permitiam concluir que o estabelecimento comercial se encontrava aberto ao público, permitindo o ingresso dos policiais no local independentemente de autorização judicial. Precedentes do STJ. Nulidade probatória não configurada. 2. Mérito. 2.1. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Proprietário da Fazenda São João do Pitumbi que confirmou a subtração, mediante escalada, de um transformador da CPFL e dos fios de cobre que o conectavam à fazenda. Acusados que, para tanto, arrombaram o pequeno imóvel que abrigava a caixa de energia. Confirmação do arrombamento da sede da fazenda, bem como a subtração de um facão e uma corda que ali estavam. Proprietário da Chácara Rio Pardo que também confirmou a subtração de um transformador pertencente à CPFL mediante escalada, bem como o arrombamento de seu imóvel, de onde foram subtraídos diversas ferramentas e objetos. Depoimentos dos policiais militares coesos e livres de contradição, dando conta de que iniciaram diligências com vistas à localização dos responsáveis pelas subtrações tão logo foram informados sobre os fatos. Durante as buscas, receberam denúncia anônima de que os produtos do crime seriam vendidos a um ferro velho. Policiais que se deslocaram até o local indicado, uma oficina, e ali visualizaram os acusados em um veículo sobre o qual recaíam suspeitas da utilização em outro furto. Presenciaram, ademais, os acusados manipulando e negociando fios de cobre. No interior do veículo, encontraram todos os bens subtraídos horas antes. Réus confessos. 2.2. Qualificadora do concurso de agentes configurada. Acusados que admitiram a prática do delito juntos. Qualificadoras da escalada e do rompimento de obstáculo comprovadas pela prova técnica. 2.3. Repouso noturno afastado. Inaplicabilidade da majorante quando se tratar de furto qualificado. Nova orientação jurisprudencial fixada em sede de Recursos Especiais repetitivos pelo STJ. 3. Dosimetria. 3.1. Da pena aplicada ao réu Anderson. Pena base fixada no mínimo legal. Qualificadora do rompimento de obstáculo valorada como agravante. Impossibilidade. Qualificadora que não encontra correspondência com as hipóteses previstas no CP, art. 61. Concurso formal e continuidade delitiva comprovados. Manutenção da fração de aumento aplicada em sentença sob pena de reformatio in pejus. Regime inicial aberto mantido. Correta substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade de isenção da pena de multa. 3.2. Da pena aplicada ao réu Bruno. Pena base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Qualificadora do concurso de agentes valorada como agravante. Impossibilidade. Qualificadora que não encontra correspondência com as hipóteses previstas no CP, art. 61. Qualificadora da reincidência compensada com a atenuante da confissão espontânea. Concurso formal e continuidade delitiva comprovados. Manutenção da fração de aumento aplicada em sentença sob pena de reformatio in pejus. Alteração do regime fixado na r. sentença. Possibilidade. Crime praticado sem o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. Regime semiaberto que melhor atende às finalidades preventiva e repressiva que orientam a sanção penal. Reincidência que afasta a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou mesmo a concessão do sursis. Impossibilidade da isenção da pena de multa. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido

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Doc. 170.1621.9005.1300

355 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«Reconhecida a materialidade e a autoria do delito, a pretensão de ser absolvido em recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. PRETENDIDA APLICAÇÃO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. INDEFERIMENTO DA MINORANTE JUSTIFICADO. 1. Para a incidência do redutor previsto no § 4º do , é necessário o preenchimento dos requisitos legais: a) o agente seja primário; b) com bons ant... ()

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Doc. 250.6020.1468.4595

356 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Plano. Modificativo. Prazo exíguo. Ilegalidade. Ausência. Prazo de carência. Prazo de fiscalização. Não correspondência. Possibilidade. Créditos. Valor ínfimo. Enriquecimento sem causa. Soberania da assembleia. Prevalência. Plano líquido. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, conquanto tenha sido apresentado modificativo do plano de recuperação judicial pouco antes da realização da assembleia, os credores puderam manifestar suas objeções e o plano foi aprovado, não restando demonstrada a violação da . 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há empecilho legal para que o prazo de carência não corresponda ao prazo de fiscalização judicial. 3 - De acordo com a iterativa jurisprudência desta... ()

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Doc. 231.1080.8749.7550

357 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade. Bem de família. Não reconhecimento. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum proferido na vigência do CPC/2015. II - Não há falar, na hipótese, em violação aos e CPC/2015 art. 1.022, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do aresto proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as quest... ()

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Doc. 160.2083.1002.4800

358 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Crime contra a saúde pública. Arguição de inconstitucionalidade. Preceito secundário do CP, art. 273, § 1º-B, V. Corte Especial do STJ. Acórdão a quo que desclassificou o delito para suposto descaminho. Ai no HC 239.363/PR.

«1. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença representa, no sistema processual penal, uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal. 2. Em decorrência da declaração da inconstitucionalidade do preceito secundário do nesta Corte, não merece provimento a insurgência recursal. 3... ()

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Doc. 194.8920.1007.4600

359 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Edital. Critérios de chamamento. Alegação de violação aos Lei 8.666/1993, art. 3º e Lei 8.666/1993, art. 41. Incidência da Súmula 284/STF. Necessidade de reexame de cláusulas do edital do concurso e do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o concurso a que a Lei 8.666/1993 se refere trata de modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, não guardando correspondência lógica com o certame exigido como condição prévia ao ingresso no quadro funcional estatal, razão por que descabe alegar, neste último contexto, violação a preceito daquela lei.... ()

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Doc. 241.0301.1646.4795

360 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Exame de matéria constitucional. Competência do STF. Valor patrimonial da ação. Balancete mensal. Súmula 371/STJ. Dobra acionária. Improvimento.

I - A competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. II - No que concerne ao valor patrimonial da ação, previsto no , § 1º, II, trata-se de matéria já firmada no julgamento do Resp 975.834/RS, Rel. Min. HÉLO QUAGLIA BAR... ()

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Doc. 240.3220.6451.6852

361 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Ofensa ao princípio da correlação entre acusação e sentença. Pleito pela nulidade. Não configurada. Ausência de ilegalidade.

1 - «O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal reconhecida na sentença» (HC 432.875/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 20/6/2018.) 2 - De acordo com a jurisp... ()

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Doc. 152.2295.2000.2100

362 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Violação ao CPC/1973,CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Violação ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Cobrança de energia elétrica. Valores cobrados indevidamente. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento dos arts. 131, 165, 458, II e III, todos. Incidência da Súmula 211/STJ.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional. III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de ori... ()

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Doc. 210.7010.9684.4863

363 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica do fundamento que embasa o capítulo da decisão que pede seja reformado. Súmula 182/STJ.

1 - Agravo Interno em que se defende ofensa ao , porque «o valor da execução deve guardar correspondência com o número de sessões a que compareceu o Juiz Classista, independentemente de ter o título executivo mencionado essa proporcionalidade dos pagamentos, quando a mesma tem previsão legal.» (fl. 201, e/STJ). 2 - O Tribunal de origem consignou que a matéria estava preclusa, pois não alegada na primeira impugnação ao cumprimento de sentença. Rever o entendimento da ... ()

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Doc. 261.0527.3461.3316

364 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRNCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA - CUSTO DE SERVIÇO - AUSENCIA DE RECOLHIMENTO - NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA. -

Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade quando o recorrente aponta expressamente as razões de irresignação bem como delimita o pedido recursal. - A produção antecipada de prova busca proteger e assegurar o direito fundamental à prova quando, especificamente na hipótese do , I, «haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação". - ... ()

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Doc. 197.8027.0049.7147

365 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 14.230/21. ABOLIÇÃO DE CONDUTAS. APLICAÇÃO RETROATIVA JURISPRUDÊNCIA DO STF. RECURSO PROVIDO. I- CASO EM EXAME 1.

Ação de Improbidade Administrativa contra servidora (professora) por falta de assiduidade. A sentença condenou a autora nas penas da lei de improbidade, por violação aos princípios administrativos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de aplicação da Lei 14.230/2021 em relação à restrição de condutas tipificadas com as consequências em relação à condenação do réu; (ii) possibilidade de condenação subsidiária por outros tipo... ()

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Doc. 240.9290.5687.0181

366 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação da Lei 123/2006, art. 32, § 1º. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. CTN, art. 3º ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. CTN, art. 142. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.

2 - Quanto à alegação de violação da Lei 123/2006, art. 32, § 1º, a argumentação do recorrente não tem em si correspondência com os fundamentos aplicados pelo acórdão recorrido, situação que impede a exata compreensão da controvérsia deduzida, bem como a revisão do entendimento firmando pelo Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. 3 - No que diz respeito à alegada violaçã... ()

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Doc. 163.5721.0005.0100

367 - TJRS. Arguição de nulidadepor violação ao princípio acusatório não reconhecida. Inteligência do CPP, art. 212. Sistema acusatório (misto).

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Doc. 241.0210.7706.3861

368 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Tutela antecipada. Sucedâneo recursal. Súmula 284/STF. Servidor público civil. Reajustes de remuneração, proventos ou pensão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória, com pedido de tutela antecipada, em desfavor do agravado, visando desconstituir acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão nos autos de ação ordinária, mediante alegação de ofensa ao , V. No Tribunal a quo, foi julgada improcedente a pretensão rescisória. II - Em seu recurso, o recorrente alega que o acórdão vergastado argumentou pela ausência de cabimento da ação rescisória quando utilizada como sucedâneo r... ()

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Doc. 211.1101.1191.2159

369 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Fato descrito na denúncia. Violação ao princípio da correlação/congruência. Inexistência. Alegação de ausência de prova de autoria. Necessidade de revolvimento do material fático/PRobatório. Inviabilidade. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - O princípio da congruência ou correlação no processo penal estabelece a necessidade de correspondência entre... ()

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Doc. 203.6171.1001.1500

370 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Promoção pessoal indevida. Fundamentação das decisões judiciais. Revisão das penalidades. Impossibilidade. Ausência de desproporcionalidade manifesta.

«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Assim, não procede a tese de afronta ao 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a revisão das penalidades impostas em ações de improbidade administrativa implica... ()

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Doc. 193.5400.8001.9900

371 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Ação de obrigação de fazer. Violação ao CPC/2015, art. 145 e CPC/2015, art. 146, §§ 6º e CPC/2015, art. 7º. Reconsideração. Incidência da Súmula 7/STJ afastada. Novo exame do especial. Dispositivos legais dissociados das razões recursais. Aplicação da Súmula 284/STF. Fundamento autônomo e suficiente para manter o V. Acórdão estadual não impugnado. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno provido em parte, para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame do feito, não conhecer do recurso especial.

«1 - Decisão agravada parcialmente reconsiderada, somente para afastar a incidência da Súmula 7/STJ. No ponto, passando-se a novo exame do apelo nobre, infere-se que inexiste correspondência entre as alegações recursais e os dispositivos legais apontados como violados, o que caracteriza deficiente fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - A ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual enseja o não conhecimento do r... ()

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Doc. 136.2600.1002.1900

372 - TRT3. Prova. Computador da empresa. Mensagens instantâneas. Históricos de conversas do empregado armazenados no computador. Ausência de evidência de violação de senha. Prova lícita.

«Insere-se no poder empregatício o direito de investigar as tarefas desempenhadas pelo trabalhador no curso de sua jornada de trabalho, o que inclui a fiscalização dos arquivos armazenados nas pastas do computador da empresa, de uso profissional do empregado. Nesse sentido, em se tratando de programas de envio e recebimento de mensagens instantâneas, como o «MSN Messenger». quando o interlocutor opta por salvar os históricos de suas conversas, eles são mantidos, em regra, em uma pasta d... ()

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Doc. 161.2131.7003.3100

373 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973. art. 535 omissão. Não ocorrência. ICMS. Substituição tributária. Cobrança suspensa por ordem judicial. Restituição dos valores retidos indevidamente pelo substituto tributário. Ilegitimidade passiva da Fazenda Pública. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, não se configura a ofensa ao uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Registre-se que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem c... ()

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Doc. 172.0255.0005.6200

374 - STJ. Ausência de correlação entre a denúncia e o acórdão. Conduta inicialmente capitulada como estupro de vulnerável. Desclassificação para satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente. Fatos devidamente narrados na inicial. Emendatio libelli. Possibilidade de definição jurídica diversa pelo tribunal em segundo grau de jurisdição. Eiva inexistente. Coação ilegal não caracterizada.

«1. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal. 2. Havendo adequada descrição dos fatos na exordial acusatória - como ocorre na hipótese -, não há ofensa ao referido postulado quando o Tribunal d... ()

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Doc. 152.4573.1005.5200

375 - STJ. Ausência de correlação entre a denúncia e o acórdão. Conduta inicialmente capitulada como falsidade ideológica. Condenação pelo crime de uso de documento falso. Fatos devidamente narrados na inicial. Emendatio libelli. Possibilidade de definição jurídica diversa pelo tribunal em segundo grau de jurisdição. Nulidade inexistente. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal. 2. Havendo adequada descrição dos fatos na exordial acusatória - como ocorre na hipótese -, não há ofensa ao referido postulado quando o Tribunal R... ()

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Doc. 117.3562.9000.1600

376 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Relação de consumo. Ação indenizatória. Promoção de concessionária de veículo para tentativa de ligar o automóvel, ficando com o bem o consumidor que lograr êxito. Término da promoção antes de expirado o prazo de validade. Violado princípio da boa fé objetiva. Dano moral configurado. Verba indenizatória majorada para r$ 1.500,00, atendendo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Considerações da Desª. Cláudia Telles sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º.

«... Com efeito, o término da promoção antes de expirado o prazo de validade causou frustração ao apelante, inclusive pelo fato de estar acompanhado do filho. Tal conduta da empresa recorrida afronta, ainda, a dignidade do consumidor, que recebeu correspondência em sua residência, convidando-o a comparecer a uma das concessionárias para participar da promoção, gerando expectativa pela possibilidade de ganhar um veículo. Neste sentido, o fato da empresa apelada ter convidado os ... ()

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Doc. 163.3950.1004.3000

377 - STJ. Ausência de correlação entre a denúncia e o acórdão. Conduta inicialmente capitulada como lesões corporais. Desclassificação para vias de fato. Fatos devidamente narrados na inicial. Emendatio libelli. Possibilidade de definição jurídica diversa pelo tribunal em segundo grau de jurisdição. Eiva inexistente. Coação ilegal não caracterizada.

«1. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal. 2. Havendo adequada descrição dos fatos na exordial acusatória - como ocorre na hipótese -, não há ofensa ao referido postulado quando o Tribunal d... ()

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Doc. 154.9803.3003.6300

378 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Regime inicial. Gravidade abstrata. Impossibilidade. Ilegalidade. Ordem concedida de ofício.

«1. Fixada a quantidade da sanção devida a quem, comprovadamente, violou a norma penal, compete ao juiz natural da causa indicar, de maneira motivada e com base nos dados concretos dos autos, qual o regime inicial a fixar para o cumprimento da reprimenda, não sendo possível lhe coarctar a consideração de fatores que, associados e complementares à dogmática penal, indiquem como necessária, para o alcance dos fins da pena, a imposição de regime mais gravoso do que indicaria a mera corr... ()

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Doc. 230.8080.3421.9201

379 - STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Preliminares de violação à garantia constitucional do contraditório da ampla defesa e de inviabilidade de conhecimento do recurso afastadas. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Armazenar e compartilhar imagens e vídeos de pornografia infantil. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Condutas autônomas. Recurso do Ministério Público federal provido.

1 - Recurso representativo de controvérsia, para atender ao disposto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e na Resolução STJ 8/2008. 2 - Delimitação da controvérsia: «Os tipos penais trazidos nos e são autônomos, com verbos e condutas distintas, sendo que o crime do art. 241-B não configura fase normal tampouco meio de execução para o crime do art. 241-A, o que possibilita o reconhecimento de concurso material de crimes». 3 - TESE: «Os tipos pen... ()

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Doc. 230.8150.2421.7710

380 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Delito do CP, art. 129, § 3º. Súmula 7/STJ em relação às teses de. A) ausência de nexo de causalidade entre a morte da vítima e a conduta do réu; b) insuficiência probatória para condenar; c) legítima defesa; d) reconhecimento da figura da lesão corporal privilegiada. Alegada violação ao CP, art. 19, a implicar responsabilidade penal objetiva, por ausência de descrição pormenorizada, na inicial acusatória, da conduta dolosa imputada ao réu. Súmula 284/STF. Alegada omissão acercada do pedido de absolvição pela inexistência de comprovação da materialidade e da autoria delitiva. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - As teses de ausência de nexo de causalidade entre a morte da vítima e a conduta do réu; insuficiência probatória para condenar; e de legítima defesa não escapam ao óbice da Súmula 7/STJ por exigirem, de forma inafastável, a reapreciação de fatos e de provas. 2 - A alegada inépcia da inicial acusatória não guarda correspondência com o artigo de lei apontado como violado, mostrando-se insuperável o óbice da Súmula 284/STF. 3 - Ao contrário do asseverado pelo Agravante, ... ()

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Doc. 175.5105.5005.4800

381 - STJ. Ausência de correlação entre a denúncia e o acórdão. Qualificadora inicialmente capitulada como fútil. Reenquadramento jurídico para motivação torpe. Fatos devidamente narrados na exordial. Emendatio libelli. Possibilidade de definição jurídica diversa pelo tribunal em segundo grau de jurisdição. Nulidade inexistente. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal. 2. Havendo adequada descrição dos fatos na exordial acusatória - como ocorre na hipótese -, não há ofensa ao referido postulado quando o Tribunal R... ()

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Doc. 788.6654.5429.8836

382 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C./C. RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS. COBRANÇA DE TARIFA DE CARGA POLUIDORA (FATOR K). RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença de procedência que declarou a inexigibilidade da cobrança da tarifa «fator-K - Fator de Poluição» e a condenou a devolução dos valores pagos indevidamente pelo autor, que exerce atividade de comércio varejista de carnes - açougue. II. Questão em Discussão: A validade da citação, a necessidade de prova pericial, a aplicabilidade do CDC, a legalidade da cobrança do «fator K» sem prévia análise técnica ... ()

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Doc. 250.3180.5886.1127

383 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Matéria de fundo não apreciada na instância originária. Supressão de instância. Agravo improvido. 1.»nos termos do CPC/2015, art. 932, III, e dos arts. 34, xviii, s a e b; e 255, § 4º, I, ambos doRISTJ, o Ministro relator está autorizado a proferir decisão monocrática, a qual fica sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante interposição de agravo regimental. Assim, não há se falar em eventual nulidade ou cerceamento de defesa» (agrg no aresp 2.271.242/sp, relator Ministro messod azulay neto, quinta turma, julgado em 20/8/2024, DJE de 27/8/2024).

2 - A matéria debatida no presente habeas corpus não foi objeto de apreciação na instância originária, como constou na decisão agravada. 3 - Inexistindo no ato impugnado deliberação sobre a matéria de fundo, inviável o conhecimento do pedido, que não pode ocorrer em desacordo com o sistema de competências definido pela CF/88. 4 - Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois os antecedentes juntados não possuem correspondência com os ... ()

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Doc. 165.6722.7001.0700

384 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação, nas razões do recurso especial, de violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 inocorrência da alegada omissão. Agravo conhecido, para negar provimento ao recurso especial. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 02/05/2016, contra decisão monocrática, publicada em 18/04/2016. II. Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, objetivando o reconhecimento do direito ao reassentamento, decorrente de seus direitos pela perda da posse das terras por eles utilizadas, em razão da construção da Usina Hidrelétrica Garibaldi. III. Não há falar, na espécie, em violação ao , II, de 1973, porquanto, nos exatos limites dos argumentos trazidos no... ()

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Doc. 221.0240.6622.2859

385 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré- executividade. Honorários contratuais. Vício de consentimento. Inovação recursal. CPC/1973, art. 20, § 2º. Violação. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Título executivo extrajudicial. Requisitos. Liquidez, certeza e exigibilidade. Ausência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É inviável a análise de tese não suscitada no recurso especial por se tratar de evidente inovação recursal. 3 - A ausência de correspondência entre o artigo alegadamente violado ( , § 3º) e a motivação do acórdão enseja a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 4 - A ausência de impugnação de um f... ()

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Doc. 150.8305.4001.8800

386 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado. Fundamentação insuficiente. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão de ofício.

«1. Fixada a quantidade da sanção devida a quem, comprovadamente, violou a norma penal, compete ao juiz natural da causa indicar, de maneira motivada e com base nos dados concretos dos autos, qual o regime inicial a fixar para o cumprimento da reprimenda, não sendo possível coarctar-lhe a consideração de fatores que, associados e complementares à dogmática penal, indiquem como necessária, para o alcance dos fins da pena, a imposição de regime mais gravoso do que indicaria a mera corr... ()

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Doc. 722.2707.9952.8124

387 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE CONTINÊNCIA ENTRE AÇÕES. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA AÇÃO CONTINENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Banco Safra S/A. contra decisão proferida nos autos de ação monitória ajuizada contra Serra Golfe Aparthotel Ltda e outro, que reconheceu a conexão entre a ação monitória de origem e a ação 0800576-48.2022.8.15.0081, em trâmite na Vara Única de Bananeiras/PB, determinando a remessa dos autos ao juízo prevento. O agravante sustenta a inexistência de conexão ou relação de prejudicialidade entre as ações, bem como a ausência de correspondênc... ()

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Doc. 288.1059.5260.7722

388 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . NULIDADE DA DEMISSÃO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES .

1. A pretensão rescisória vem amparada em dois enfoques distintos: a) erro de fato no tocante à nulidade de todo o contrato de trabalho, em razão da ausência de concurso público, e b) violação literal de lei, ao imputar à sociedade de economia mista a obrigação de motivar suas demissões. 2. O conceito de erro de fato, como hipótese autorizativa de relativização da coisa julgada, refere-se à adoção de pressuposto fático equivocado, sobre o qual não tenha havido controvérsia,... ()

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Doc. 250.6261.2410.1116

389 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Frustração do caráter competitivo de licitação (Lei 8.666/1993, art. 90). Comprovação de dolo específico e de prejuízo ao erário. Desnecessidade. Crime formal. Súmula 645/STJ. Participação do agente para frustrar o caráter competitivo da licitação demonstrada. Alteração da premissa fática do acórdão. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Aplicação da majorante prevista na Lei 8.66/1993, art. 84, § 2º. Afastamento. Ausência de correspondência na legislação vigente. Nova Lei mais benéfica. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - A Sexta Turma firmou a compreensão de que a transgressão aos princípios da moralidade e da probidade, que amparam todo e qualquer procedimento licitatório, bem como seu caráter concorrencial congênito, acarreta a prática delitiva prevista no dito art. 90 da Lei de Licitações, independentemente de se demonstrar dolo específico ou prejuízo ao erário, diferentemente do que se dá em relação ao delito positivado no art. 89 da aludida lei. Nesse sentido é o Súmula 645/STJ:"O crime... ()

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Doc. 466.6501.8754.1359

390 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. ART. 485, III, §§ 1º E 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO ENCAMINHADO PARA O ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. DEVER DA PARTE AUTORA EM MANTER ATUALIZADO O SEU ENDEREÇO. ART. 77, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO DE COMUNICAÇÃO. ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA. - A

prolação de sentença terminativa, com alicerce no , III, dependerá da conjugação dos seguintes elementos: (i) paralisação do processo, por prazo superior a 30 (trinta) dias, em virtude da inércia da parte autora na adoção das providências que lhe competem; (ii) prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a falta, no prazo de 05 (cinco) dias; (iii) prévia intimação do procurador da parte autora para suprir a falta; (iii) instaurada a lide, a existência de ... ()

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Doc. 766.3118.6512.3906

391 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ECT. CARTEIRO. ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS E MERCADORIAS. ASSALTOS. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que « constitui fato notório que a atividade exercida pelo demandante - de agente postal -, consistente na entrega de mercadorias e valores, é caracterizada como de risco, o que traz, para o empregador, a possibilidade de ser responsabilizado objetivamente caso ocorra um evento daninho como os já apontados ». Pontuou que « restou inc... ()

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Doc. 231.0110.8534.0423

392 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, com emprego de simulacro de arma de fogo. Descumprimento da semiliberdade imposta em outro processo. Juízo de retratação. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Fundamentação concreta. Habeas corpus denegado. Agravo regimental desprovido.

1 - O ECA, em seu art. 198, VII, prevê que o Juízo Menorista antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão, de modo que não há que se falar em ilegalidade, sobretudo porque o apelo do Ministério Público buscou a internação pela gravidade concreta do delito, cometido com violência e grave ameaça, fato que era conhecido durante toda a instrução. Logo, inexiste a alegada violação ao princípio da nã... ()

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Doc. 230.3280.2734.8390

393 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1022, II. Não ocorrência. Execução fiscal. Formação de grupo econômico. Confusão patrimonial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A Corte de origem pronunciou-se a respeito do direito aplicável ao caso dos autos por meio de fundamentação que guarda correspondência com a conclusão do acórdão. A resolução do conflito de interesses, por meio da aplicação do direito que o colegiado entendeu adequado à hipó... ()

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Doc. 754.0461.9682.7992

394 - TJSP. JÚRI -

Homicídio qualificado tentado (motivo torpe e contra mulher por razões da condição de sexo feminino) - Recurso do réu voltado contra alegadas nulidades ocorridas após a pronúncia e a pena imposta (, III, «a» e «c») - Súmula 713 do C. STF. Revisão limitada ao objeto do recurso - PRELIMINAR - Arguição de nulidade por violação ao sigilo profissional e cerceamento de defesa. Inocorrência. Conversas captadas fortuitamente em razão de perícia realizada em aparelho celu... ()

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Doc. 210.8080.4606.0262

395 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Crime de responsabilidade. Decreto-Lei 201/1967. Princípio da correlação. Mutatio libelli. Reconhecimento em segundo grau. Devolução dos autos ao primeiro grau. Impossibilidade. Súmula 453/STF. Absolvição. Ordem concedida de ofício.

1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, ... ()

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Doc. 211.0473.4000.8400

396 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação, uso de documento falso e adulteração de sinal identificador de veículo automotor CP, art. 180, CP, art. 304 e CP, art. 311. Violação ao princípio da correlação. Não ocorrência. Existência de prova concreta para a condenação. Absolvição. Súmula 7/STJ. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

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Doc. 770.7678.3454.6672

397 - TST. I - AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. CARTEIRO MOTORIZADO. ASSALTOS SOFRIDOS DURANTE O TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ATIVIDADE DE RISCO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. CARTEIRO MOTORIZADO. ASSALTOS SOFRIDOS DURANTE O TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Acórdão recorrido no qual se adota o entendimento de ser indevida a indeniza... ()

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Doc. 857.0454.0344.1182

398 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. CAUSA DE RESCINDIBILIDADE APRECIADA NO ENFOQUE DO CPC/2015. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO FUNDADO NO ART. 966, V E VIII, DO CPC/2015. CORRESPONDÊNCIA COM O ART. 485, V E IX, DO CPC/1973. APLICAÇÃO DA SÚMULA 408/TST. 1 .

Conforme o entendimento firmado por esta Subseção, ocorrendo o trânsito em julgado da decisão rescindenda na vigência do CPC/1973, como no caso dos autos, as causas de rescisão, bem como os pressupostos de constituição e validade regular do processo, continuam por ele regidos, ainda que a ação rescisória tenha sido ajuizada sob a égide do CPC/2015. 2 . Assim, tendo a autora indicado os, V e VIII do como causas de rescindibilidade, e, à luz da Súmula 408/TST, hav... ()

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Doc. 220.3140.4802.4956

399 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a incolumidade pública e administração pública, porte de arma de fogo com numeração suprimida (Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV) e corrupção ativa (CP. Art. 333, caput). Condenações confirmadas pelo tribunal estadual. Violação ao princípio da correlação. Inocorrência. Atipicidade da conduta. Erro de tipo. Necessidade de incursão nas provas produzidas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O princípio da correlação (congruência) entre a denúncia e a sentença condenatória representa, no sistema processual penal, uma das mais importantes garantias ao acusado, visto que impõe limites para a prolação do édito condenatório ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal. 2 - No caso, conforme foi dito no julgamento da apelação, verifica-se que a sentença não alterou a descrição dos fatos contidos na ... ()

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Doc. 202.8744.0005.1700

400 - STF. Família. Extradição instrutória. Estado de israel. Prática de infrações penais comuns, desvestidas de caráter político. Análise de provas. Limite de cognoscibilidade. Contenciosidade limitada. Estupro e sodomia na família. Crimes sexuais dentro da família. Agressão com danos físicos reais. Suborno de testemunha (coação no curso do processo). Requisitos para deferimento da extradição preenchidos. Agressão a um membro da família. Agressão contra um menor de idade ou pessoa indefesa. Prescrição. Ameaça. Pena inferior a 2 anos. Violação dos procedimentos legais. Ausência de dupla tipicidade. Extradição autorizada em parte.

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