TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE CAMINHÕES. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTRATOS DE LOCAÇÃO QUE ESTIPULAM EXPRESSAMENTE VALOR E PRAZO DEFINIDOS PARA PAGAMENTO, BEM COMO A POSTERIOR CONFISSÃO DE DÍVIDA. MORA EX RE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 397. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE PREVÊ NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO POR MAIS DE 30 DIAS O VENCIMENTO ANTECIPADO E A RESTITUIÇÃO DOS BENS OBJETO DA LOCAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. FORMALIDADES. OBSERVÂNCIA. CONFIGURAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. AVISOS DE RECEBIMENTO NÃO DEVOLVIDOS PELOS CORREIOS. COMPROVANTE DE RASTREAMENTO INDICANDO ENTREGA DO DOCUMENTO. REMESSA DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA A SER APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação de busca e apreensão de veículos automotores, com pedido de tutela de urgência, em razão do inadimplemento de contratos de locação de quatro caminhões firmados entre as partes, em 01/08/2016 e 05/01/2017. 2. Insurge-se a autora em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que não houve a regularização da notificação extrajudicial. 3. Segundo o CCB, art. 397, apenas se mostra necessária a interpelação judicial ou extrajudicial quando não há termo para o cumprimento da obrigação (mora ex persona). 4. Contratos de locação de caminhões em questão que estipulam valor e prazo definidos para pagamento, caracterizando a mora ex re, razão pela qual o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. 5. Contratos de locação em tela que estabelecem o vencimento antecipado independentemente de notificação judicial ou extrajudicial no caso de falta de pagamento por mais de 30 dias, bem como que a prática de infração das cláusulas contratuais pela locatária, permite à locadora, além de rescindir o contrato, exigir e obter a imediata devolução dos equipamentos, podendo inclusive requerer a reintegração de posse liminar. 6. Ademais, a autora acostou as correspondências enviadas ao endereço fornecido no contrato pela ré, consignando o comprovante de rastreamento emitido pelos Correios que o documento foi entregue ao destinatário. 7. Não há justificativa para desconsiderar as cláusulas contratuais livremente pactuadas entre as partes, em consonância ao princípio da mínima intervenção do Poder Judiciário nos contratos, ao princípio do pacta sunt servanda e da autonomia da vontade, bem como a boa-fé contratual e probidade, à luz do CCB, art. 422. 8. Não há que se cogitar que a ré não teve conhecimento da dívida, uma vez que chegou a firmar contrato de confissão de dívida com a autora, com caráter de título executivo extrajudicial, no valor de R$ 291.560,36, em 20/04/2018, com reconhecimento de firma do avalista, o qual também fixava valor e prazo de vencimento, somado ao fato de que a ré apresentou embargos à execução por título extrajudicial movida pela autora, em tramitação perante a 2ª Vara Cível da mesma Comarca. 9. Além de se tratar de mora ex re, a notificação extrajudicial e comprovantes acostados aos autos cumpriram a formalidade de constituição em mora com validade e eficácia, deixando a ré de efetuar o pagamento das parcelas ajustadas e de efetuar a restituição dos caminhões dados em locação, conforme expressamente estipulado nos contratos e em descumprimento ao estabelecido no art. 569, II e IV, do Código Civil. 10. Anulação da sentença que se impõe, sob pena de se beneficiar a ré com sua própria torpeza, eis que a ação tramita desde o ano de 2020 e a ré não foi encontrada pelo oficial de justiça no endereço fornecido no contrato na tentativa de efetuar a citação e tão pouco foi encontrada a sócia da empresa ré nos endereços fornecidos pela autora. 11. Descabe a apreciação de plano por este Tribunal do pleito de tutela de urgência de busca e apreensão dos veículos objeto da presente demanda, sob pena de indevida supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, devendo ser apreciada com urgência pelo juízo de origem. 12. Provimento do recurso.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito