TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO POSTAL NÃO ENTREGUE. CONDIÇÃO ESPECÍFICA DA AÇÃO INATENDIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, sob fundamento de ausência de comprovação da mora do devedor, diante da devolução da notificação extrajudicial com a anotação «não procurado". O apelante alegou violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça, e pleiteou a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito