CPM - Código Penal Militar
Art. 312º
- Falsidade ideológica
- Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar:
Pena - reclusão, até cinco anos, se o documento é público; reclusão, até três anos, se o documento é particular.
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (5ª Câmara Criminal) - 5008837-31.2023.8.24.0091 - SC - Rel.: Des. Luiz Neri Oliveira de Souza - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO/RECORRENTE. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FRAUDE PROCESSUAL, OBTENÇÃO DE PROVA POR MEIO ILÍCITO, FALSIDADE IDEOLÓGICA MILITAR, PREVARICAÇÃO E HOMICÍDIO CULPOSO MILITAR POR EXCESSO CULPOSO EM LEGÍTIMA DEFESA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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STJSTJ (Corte Especial) - EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.141.687 - MS - Rel.: Minª. Nilsoni De Freitas - J. em 02/06/2026 - DJ 24/06/2026
Direito penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pelos crimes militares de falsidade ideológica (CPM, art. 312), prevaricação (CPM, art. 319) e condescendência criminosa por indulgência (CPM, art. 322). Embargos de declaração. CPP, art. 619. Ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. Acórdão suficientemente fundamentado. Mero inconformismo da parte com o resultado desfavorável do julgamento. Embargos rejeitados.
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STFSTF (Primeira Turma) - RHC 272.319 - MG - Rel.: Min. Alexandre De Moraes - J. em 16/06/2026 - DJ 18/06/2026
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. MATÉRIA SUSCITADA NÃO EXAMINADA PELA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE.
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TJPRTJPR (1ª Câmara Criminal) - 0000023-17.2022.8.16.0013 - PR - Rel.: Des. Gamaliel Seme Scaff - J. em 12/06/2026 - DJ 15/06/2026
EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CÁRCERE PRIVADO E FALSIDADE IDEOLÓGICA EM AÇÃO POLICIAL (art. 225 E art. 312, C/C arts. 53 E 70, II, ALÍNEA «G» E «L», TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR). RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ NÃO PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO DOS RÉUS PROVIDO, PARA QUE SEJAM ABSOLVIDOS DO CRIME TIPIFICADO NO CPM, art. 225.
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STFSTF (Primeira Turma) - HC 271.865 - RJ - Rel.: Min. Cristiano Zanin - J. em 10/06/2026 - DJ 12/06/2026
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. NECESSÁRIO REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I.
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TJSCTJSC (6ª Câmara Criminal) - 5015058-30.2023.8.24.0091 - SC - Rel.: Des. Alexandre Morais da Rosa - J. em 02/06/2026 - DJ 08/06/2026
CRIMES DE VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA [CP, ART. 322], LESÃO CORPORAL GRAVE [CPM, ART. 209, § 1º], INJÚRIA [CPM, ART. 216], AMEAÇA [CPM, ART. 223] E FALSIDADE IDEOLÓGICA [CPM, ART. 312]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO E REVISÃO DA...
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TJSCTJSC (2ª Câmara Criminal) - 5020302-37.2023.8.24.0091 - SC - Rel.: Des. Roberto Lucas Pacheco - J. em 02/06/2026 - DJ 02/06/2026
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TJSCTJSC (6ª Câmara Criminal) - 5013750-56.2023.8.24.0091 - SC - Rel.: Des. Alexandre Morais da Rosa - J. em 19/05/2026 - DJ 21/05/2026
CRIMES MILITARES. PREVARICAÇÃO [CPM, ART. 319] E FALSIDADE IDEOLÓGICA [CPM, ART. 312]. NÃO CONDUÇÃO DE SUSPEITO EM ATENDIMENTO A OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E REGISTRO DE INFORMAÇÕES FALSAS EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO...
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TJSCTJSC (6ª Câmara Criminal) - 5010195-31.2023.8.24.0091 - SC - Rel.: Des. Alexandre Morais da Rosa - J. em 05/05/2026 - DJ 06/05/2026
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HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL MILITAR. PEDIDO DE TRANCAMENTO. CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (CPM, ART. 226), DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (CPM, ART. 312), DE FALSO TESTEMUNHO (CPM, ART. 346) E DE DANO (CPM, ART. 259) IMPUTADOS A POLICIAIS MILITARES EM SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. (1) Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, o trancamento da ação penal, por meio de «habeas corpus», constitui medida excepcional, cabível apenas quando demonstradas, de plano, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade. (2) No caso em exame, a decisão que recebeu a denúncia e indeferiu o pedido de rejeição tardia evidenciou a existência de elementos suficientes para o prosseguimento da ação penal militar, notadamente depoimentos convergentes da vítima e de diversas testemunhas, além de registros fotográficos que corroboram o relato dos fatos. (3) A via estreita do «habeas corpus» não comporta dilação probatória, sendo as alegações defensivas - relativas à legalidade da diligência, validade do termo de autorização de busca, ausência de dolo em eventual falsidade e falta de comprovação do dano - matérias afeitas à instrução criminal. (4) Demonstrada a presença de justa causa, revela-se inviável o trancamento da ação penal.
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