DOC. 220.2170.1535.0507

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Atraso na entrega de correspondência encaminhada ao STJ. Violação do CPC, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Configuração de danos morais. Reexame do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A simples alegação de violação genérica do CPC, art. 535, desprovida de fundamentação específica do que teria consistido o vício alegado, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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