Violacao De Correspondencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 184.3305.9004.2100

151 - STJ. Embargos declaratórios no recurso em habeas corpus. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Tráfico de drogas. Nulidade processual. Provas obtidas por meio de telefone celular apreendido. Mensagens de whatsapp. Inexistência de autorização judicial. Nulidade constatada. Provas inadmissíveis. Desentranhamento dos autos. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Conforme estabelece o - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, cabíveis para correção de erro material, conforme CPC, , III- CPC. 2 - A obtenção dos dados telefônicos e das conversas de whatsapp extraídas do aparelho celular do ora embargado se deu em violação de normas constitucionais e legais, a revelar a inadmissibilidade da... ()

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Doc. 231.1010.8131.4196

152 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 1.022, II. Alegações genéricas. Violação da legislação. Indicação imprecisa. Falha técnica. Dissídio jurisprudencial. Prejuízo.

1 - Não se conhece da violação do , II quando as alegações que a fundamentam são genéricas, como no caso, sem detalhar os pontos efetivamente omissos sobre os quais tenha incorrido o acórdão recorrido, sendo inadmissível o recurso especial no ponto, ante a deficiência em sua fundamentação (Súmula 284/STF, aplicada analogicamente pelo STJ). 2 - No caso, semelhante raciocínio se emprega em relação ao mérito em si do recurso, pois a redação do apelo especia... ()

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Doc. 211.1711.9002.4400

153 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Exigência de formação profissional. Descumprimento. Indeferimento de posse. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Violação a preceitos da Lei de licitação. Deficiência. Falta de comando normativo. Súmula 284/STF.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o jurisprudência do STJ. 2 - O concurso de que trata a Lei 8.666/1993 trata de modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, não guardando correspondência... ()

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Doc. 143.1772.3000.9700

154 - STJ. Direito civil e processual civil. Acidente de trânsito. Indenização por dano moral. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de indicação precisa dos artigos de lei supostamente violados, com a necessária correspondência às razões de fato e direito que dariam suporte a eventual violação, revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula 284/STF. 2. Diante das circunstâncias reconhecidas pelo acórdão recorrido, o valor da indenização por dano moral não se mostra exorbitante (R$ 5.000,00), o que inviabiliza a intervenção desta Corte por força da Súmula 7/STJ. 3. Agra... ()

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Doc. 190.5190.5004.8900

155 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da correlação. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não há falar em violação ao princípio da correlação se o fato imputado ao réu na inicial acusatória, em especial as circunstâncias que culminaram na prática do delito, da qual se infere o elemento subjetivo (uso de documento falso), guarda correspondência com aquele reconhecido na sentença, que acertadamente adequou a descrição da conduta do recorrente aos demais elementos de prova contidas nos autos. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 404.6244.0452.2768

156 - TJSP. HABEAS CORPUS. FALTA MÉDIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

1. O impetrante ajuizou habeas corpus contra decisão que imputou ao paciente falta de natureza média, resultando em acréscimo de seis meses à pena. 2. Alega violação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade, sustentando a ausência de dolo do paciente, decorrente do desconhecimento da avó sobre as regras de envio de correspondência. 3. Requer liminarmente a suspensão dos efeitos da falta e, no mérito, a nulidade da falta com exclusão do acréscimo de pena. 4. A questão em d... ()

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Doc. 188.7074.3005.7000

157 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Ofensa ao princípio da correlação. Inocorrência. Agravo não provido.

«1 - Não há falar em violação ao princípio da correlação se o fato imputado ao réu na inicial acusatória, em especial as circunstâncias que culminaram na prática do delito, da qual se infere o elemento subjetivo (roubo circunstanciado), guarda correspondência com aquele reconhecido na sentença, que acertadamente adequou a descrição da conduta do recorrente aos demais elementos de prova contidas nos autos. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 180.5392.9005.4000

158 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da correlação. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1 . Não há falar em violação ao princípio da correlação se o fato imputado ao réu na inicial acusatória, em especial as circunstâncias que culminaram na prática do delito, da qual se infere o elemento subjetivo (estelionato), guarda correspondência com aquele reconhecido na sentença, que acertadamente adequou a descrição da conduta do recorrente aos demais elementos de prova contidas nos autos. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 899.3682.3913.0417

159 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAIUÁ - MATÉRIAS RELATIVAS A PROCESSO LEGISLATIVO, AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PREFEITO AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO, AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SIMETRIA, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO E DO PACTO FEDERATIVO. PROCESSO LEGISLATIVO - QUÓRUM PARA APROVAÇÃO DE LEIS - NORMAS DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA - EXIGÊNCIA DE MAIORIA QUALIFICADA PARA A APROVAÇÃO DE MATÉRIAS DE NATUREZA ORDINÁRIA, QUE NÃO ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA NAS EXCEÇÕES CONSTITUCIONALMENTE PREVISTAS - DISPOSITIVOS QUE CONTRARIAM O PRINCÍPIO DA SUFICIÊNCIA DA MAIORIA - INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO PREFEITO DO MUNICÍPIO - NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA QUALQUER QUE SEJA O PERÍODO DE AFASTAMENTO - NORMAS DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REPETIDA PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EXIGE AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO APENAS QUANDO A AUSÊNCIA EXCEDER 15 (QUINZE) DIAS - INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS - NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA A ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MÓVEIS E IMÓVEIS - REQUISITOS MAIS RÍGIDOS DO QUE AQUELES PREVISTOS PELA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÃO PÚBLICA E PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL CONFIGURADA. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS - NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS - INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO PARA RECONHECER A INCONSTITUCIONALIDADE, A FIM DE RESTRINGIR A APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO A CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS DE QUE RESULTEM, PARA A MUNICIPALIDADE, ENCARGOS OU COMPROMISSOS GRAVOSOS - INEXISTÊNCIA, NESTE ASPECTO, DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO, PARA LEGISLAR SOBRE CONTRATAÇÃO PÚBLICA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE

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Doc. 250.2280.1781.0284

160 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Crime de contrabando. Importação de mercadorias proibidas. Fiscalização aduaneira. Licitude da prova. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Princípio da congruência. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por Vladimir Antônio Felício de Medeiros contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que manteve sua condenação por tentativa de importação de mercadorias proibidas (), fixando a pena em 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e pagamento de 5 salários mínimos). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há seis quest... ()

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Doc. 195.2420.6003.1200

161 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Ausência de correlação entre a denúncia e a sentença. Conduta inicialmente capitulada como concussão. Desclassificação para corrupção passiva em continuidade delitiva. Fatos devidamente narrados na inicial. Emendatio libelli. Possibilidade de definição jurídica diversa pelo juízo sentenciante. Eiva inexistente. Coação ilegal não caracterizada.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2 - O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa co... ()

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Doc. 142.9397.0096.7120

162 - TJMG. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DAS ENTIDADES MANTENEDORAS DO CRÉDITO. COMUNICAÇÃO POR Súmula INVALIDADE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1)

As entidades mantenedoras do crédito possuem o dever de comunicar previamente o consumidor de eventuais pendências financeiras, permitindo-lhes retificá-las, se for o caso, sob pena de violação ao comando expresso nesse sentido, contido no , § 2º. 2) Consoante precedentes do STJ, «a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva por meio... ()

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Doc. 934.0427.9877.9252

163 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA SEM CITAÇÃO VÁLIDA DE UMA DAS PARTES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação rescisória ajuizada por sucessores de parte ré em processo anterior, buscando a desconstituição de sentença transitada em julgado sob alegação de nulidade de citação. Os autores sustentam que o mandado de citação foi enviado para endereço incorreto, sendo recebido por terceira pessoa, e que a ré não constituiu advogado nos autos. Alegam, ainda, que a sentença rescindenda foi proferida com violação de norma jurídica, em especial do princípio do contraditório, além de a... ()

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Doc. 285.2475.6910.5615

164 - TJSP. LOCAÇÃO COMERCIAL -

Imóvel não residencial - Execução de título extrajudicial - Embargos à execução parcialmente acolhidos - CERCEAMENTO DE DEFESA - Hipótese de julgamento antecipado da lide - Produção de prova testemunhal, que não se revelava necessária ou útil para a solução da lide, haja vista o que emerge da prova documental - Ausência de violação ao princípio constitucional da ampla defesa - Preliminar rejeitada - Inexigibilidade dos alugueres vencidos após o embargante, de boa-fé, ter no... ()

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Doc. 176.4891.5001.3600

165 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Violação do CPC, art. 535. Ausência. Falta de ataque aos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«I - Ausência de omissão no acórdão do Tribunal de origem que, fundamentadamente, decide de forma contrária à pretensão da parte recorrida. Inexistência de ofensa ao - Código de Processo Civil de 1973. II - Os fundamentos do recurso especial devem ter correspondência com o conteúdo do acórdão recorrido, bem como exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente busca vê-lo reformado. Incide, na espécie, o enunciado da Súmula 284/ST... ()

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Doc. 1688.6857.2288.0000

166 - TJSP. Recurso Inominado - Relação de Consumo - Compra e venda de automóvel - Condenação da loja na obrigação de pagar o restante das parcelas do veículo financiado - Consumidor que recorre quanto a não condenação da empresa em danos morais - Pretensão que não merece prosperar, ante a ausência de violação a direito da personalidade - Ausência de comprovação de negativação do nome do consumidor - Ementa: Recurso Inominado - Relação de Consumo - Compra e venda de automóvel - Condenação da loja na obrigação de pagar o restante das parcelas do veículo financiado - Consumidor que recorre quanto a não condenação da empresa em danos morais - Pretensão que não merece prosperar, ante a ausência de violação a direito da personalidade - Ausência de comprovação de negativação do nome do consumidor - Correspondência do Banco e do Serasa apenas ameaçando a inscrição negativa não pode ser considerada como negativação propriamente dita - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

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Doc. 513.6515.2453.2372

167 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - «CAUSA DEBENDI» - COMPROVAÇÃO - DESNECESSIDADE - FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO CREDOR - ÔNUS DA PROVA - DEVEDOR - SENTENÇA MANTIDA. I -

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Doc. 135.7562.7002.6500

168 - STJ. Processual. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Incidência de iss. Serviços prestados por agência franqueada dos correios. Cabimento.

«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo agravante. Os fundamentos do aresto a quo são cristalinos. Inexistem, portanto, omissões, contradições, obscuridades ou ausência de motivação a sanar. 2. Após e vigência da Lei Complementar 116/03, figuram como hipótese de incidência do ISS os «serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objet... ()

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Doc. 181.9575.7008.8100

169 - TST. Recurso de revista. Intervalo especial do CLT, art. 253. Não conhecimento do recurso ordinário. Aplicação do CPC, art. 557.

«Segundo o fundamento adotado pela Corte Regional, o recurso da ré não foi conhecido no tema em específico, porque a tese recursal apresentada contrariava o teor da Súmula 438/TST, atraindo, assim, o disposto no , 1973. O , 1973 trata de caso em que o juiz relator nega seguimento a recurso por meio de decisão monocrática, cabendo em face dessa o recurso de agravo. No caso, negou-se conhecimento a um tema do recurso por ocasião do julgamento em sessão, por decis... ()

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Doc. 184.4104.3008.3100

170 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça e violação de domicílio. Citação por hora certa. Afirmativa do tribunal a quo de que o réu se ocultou do oficial de justiça. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de envio de correspondência com informação da citação por hora certa. Mera formalidade. Prejuízo. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - A Corte estadual afastou a tese de nulidade da citação por hora certa porque, com base nas provas dos autos, constatou que o réu se ocultou do oficial de justiça com o intuito de frustrar a citação. Nessa extensão, rever o entendimento do acórdão recorrido demandaria amplo reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência obstada pela Súmula 7/STJ. 2 - De acordo com a jurisprudência do STJ, o envio da correspondência de que trata o é mera formal... ()

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Doc. 180.5483.5006.5400

171 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tese de violação do CP, art. 298. Razões de pedir do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão combatido. Súmula 284/STF. Proporcionalidade da prestação pecuniária à culpabilidade e à capacidade econômica. Natureza jurídica indenizatória da prestação pecuniária. Desnecessidade de correspondência com a sanção privativa de liberdade imposta. Situação financeira da acusada. Avaliação. Necessidade de valoração do quadro fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Se, no recurso especial, a parte apresenta argumentos dissociados dos fundamentos do acórdão impugnado, tal circunstância impõe a aplicação da Súmula 284/STF, pois a deficiência apontada impede a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado. 2 - A prestação pecuniária difere da multa cominada no preceito secundário do tipo penal, motivo pelo qual não há falar em correspondência com a sanção privativa de liberdade imposta ao acusado. A pena restritiva de ... ()

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Doc. 241.0260.4571.1267

172 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Indeferimento liminar fundado no mérito. Hipótese que não encontra amparo no CPC, art. 490.

1 - Viola os arts. 295, V, e 490, I, do CPC, a decisão que indefere liminarmente a ação rescisória — fundada na tese no sentido de que a não ocorrência de violação literal dos preceitos legais indicados na petição inicial implica não correspondência entre a natureza da causa e o procedimento escolhido pelo autor (, V) —, tendo em vista que a verificação relativa à ocorrência ou não de violação literal de disposição de lei, na forma do , V, const... ()

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Doc. 142.2191.4001.6800

173 - STJ. Roubo circunstanciado e quadrilha armada (art. 157, § 2º, I e II, e CP, art. 288, parágrafo único, ambos). Ausência de correlação entre a denúncia e a sentença. Inocorrência. Circunstância que qualifica o delito de quadrilha devidamente narrada. Emendatio libelli. Possibilidade de definição jurídica diversa pelo magistrado. Ausência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal reconhecida na sentença. 2. Na hipótese dos autos, constou expressamente da denúncia que a quadrilha integrada pelo paciente atuava fortemente armada, ... ()

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Doc. 230.3130.7363.1778

174 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Grupamento acionário e termo final de dividendos. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao quando a Corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2 - O órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, rel... ()

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Doc. 143.1664.6001.7900

175 - STJ. Direito civil e processual civil. Queda de ônibus coletivo. Fratura de perna. Indenização por dano moral. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de indicação precisa dos artigos de lei supostamente violados, com a necessária correspondência às razões de fato e direito que dariam suporte a eventual violação, revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula 284/STF. 2. Diante das lesões físicas sofridas pelo autor e narradas nos autos, o valor da indenização por dano moral não se mostra exorbitante (pouco mais de R$ 20.000,00), o que inviabiliza a intervenção desta Corte por força da Súmul... ()

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Doc. 326.7678.8952.0131

176 - TJSP. Apelação. Aquisição e entrega de arma e munições de uso permitido a terceira pessoa. Pedido preliminar de nulidade processual. Alegação de violação de sigilo de correspondência. Pedido infundado, sem amparo nas provas do processo, assim como a pretensão de absolvição de crimes pelos quais o réu não foi condenado, a saber, dano e associação para o tráfico. Mérito. Provas suficientes para condenação. Confissão do réu, no sentido de que adquiriu e entregou arma e munições para o corréu não apelante, roborada pelas demais provas. Conduta inequivocamente típica. Princípio da insignificância inaplicável diante da efetiva apreensão da arma e da quantidade e multiplicidade de munições. Afastada, ainda, a alegação de inexigibilidade de conduta diversa à falta de prova de que o réu estava sob coação a que não poderia resistir. Tratando-se de crime de mera conduta e perigo abstrato, aperfeiçoa-se com a simples realização das ações previstas em sua redação. Tipificação preventiva. Erro de proibição afastado. Dosimetria. Pena base reduzida ao mínimo legal, considerando que apenas seis das munições apreendidas seriam utilizáveis, inexistindo arma que pudesse ser utilizada para disparar as demais. Reconhecimento da atenuante da confissão, porém sem redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula 231/STJ. Pena e regime fixado já são os mais brandos. Apelo parcialmente provido.

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Doc. 693.7381.6507.3473

177 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE AO RÉU. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO E RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de Recursos de Apelação interpostos em Ação de Reintegração de Posse na qual, após a citação e regular impugnação à gratuidade de justiça deferida à Autora, foi proferida decisão revogando a benesse e determinando a regularização das custas. 2. Descumprimento do comando que resultou na extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do , IV. 3. Sentença que ainda indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo Réu. II. QUESTÃ... ()

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Doc. 158.4181.6001.6700

178 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Candidato. Aprovação. Convocação para exames médicos. Incompletude. Eliminação. Ilegalidade. Juízo de razoabilidade. Prestação jurisdicional incompleta. Descaraterização. Julgamento contrário. Interesses da parte. Violação. Norma federal. Ausência. Comando normativo. Súmula 284/STF.

«1. Não viola o a decisão que fundamentadamente aprecia a controvérsia, mas em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes, mediante o exame de tantos argumentos quanto bastem ao deslinde da causa. 2. O concurso de que trata a Lei de Licitações não guarda correspondência lógica com o concurso público enquanto modalidade de acesso ao quadro funcional estatal, razão por que descabe alegar, neste último contexto, violação a preceito da Lei... ()

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Doc. 401.7822.7679.5652

179 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA DE COBERTURA. ÓBITO DA SEGURADA OCORRIDO DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 -

Ação proposta sob o argumento de que a esposa do primeiro autor, mãe da segunda demandante, celebrou contrato de financiamento para aquisição de veículo, com a inclusão de seguro prestamista, cuja cobertura para morte corresponderia ao valor do empréstimo contratado. 2 - Com o óbito da segurada, os requerentes buscaram receber a indenização securitária, que foi negada em razão do prazo de carência. 3 - O contrato de seguro prestamista previa expressamente prazo de carência de 90... ()

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Doc. 142.2273.0000.2900

180 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Violação do CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Auxílio-alimentação. Reajuste. Correção mensal do valor pelos índices oficiais. Impossibilidade. Valor do auxílio alimentação desvinculado do valor diário de uma refeição.

«1. Inexiste violação ao art. 485 e 535 do CPC/1973, quando o ausente omissão, obscuridade ou contradição no acórdão atacado capaz de torná-lo nulo, especialmente quando o Tribunal aprecia a demanda de forma clara e precisa, sendo que o fato de não terem sido abordados os dispositivos legais indicados não configura omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional. 2. A partir da Lei 9.527/1997 o valor do auxílio-alimentação deixou de possuir correspondência com o valor ... ()

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Doc. 108.5104.0000.1600

181 - STJ. Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Contrato bancário. Banco. Banco de dados. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Desnecessidade de postagem da correspondência ao consumidor com Aviso de Recebimento - AR. Suficiência da comprovação do envio ao endereço fornecido pelo credor. CPC/1973, art. 543-C. CDC, art. 43, § 2º.

«I - Julgamento com efeitos do , § 7º. - Para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no , § 2º, basta que comprovem a postagem, ao consumidor, do correspondência notificando-o quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento. - A postagem deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor. II - Julgamento do recurso representativo. - A Jurisprudência... ()

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Doc. 196.2564.0000.7100

182 - TJSP. Agravo de instrumento. Tempestividade. Embargos de declaração. Pedido de reconsideração. Interrupção prazo. CPC/2015, art. 1.026.

«A apresentação de embargos de declaração, conhecidos ou não, interrompe sempre o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes Inteligência do com correspondência no Incabível o recebimento dos embargos declaratórios como pedido de reconsideração, visando não atribuir-lhes os efeitos do Hipótese em que não conhecer do agravo tempestivamente interposto implica em violação ao princípio constit... ()

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Doc. 192.8920.5004.1400

183 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Convocação de candidato aprovado em cadastro de reserva. Imprensa oficial. Lapso temporal considerável. Ofensa à razoabilidade. Violação a normativo federal. Preceito da Lei de licitações. Falta de comando normativo. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Mera indicação de fundamento. Ausência de razões recursais. Súmula 284/STF.

«1 - O concurso de que trata a Lei 8.666/1993 trata de modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, não guardando correspondência lógica com o certame exigido como condição prévia ao ingresso no quadro funcional estatal, razão por que descabe alegar, neste último contexto, violação a preceito daquela lei. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A... ()

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Doc. 227.1848.8073.2236

184 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Perscrutação sobre a responsabilidade do condomínio réu pelos prejuízos que a autora, ex condômina, alega haver suportado em razão de ter sido recebida carta de citação e de intimação por funcionário da portaria, quando não mais residia naquela localidade. Afirma que a atitude acarretou a sua revelia no processo e, consequente, a sua condenação naquela seara. Posteriormente, ainda, teve o bloqueio de suas contas bancárias. DIA... ()

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Doc. 136.0220.0000.0000

185 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Família. Casamento. Reparação por danos materiais e morais. Descumprimento dos deveres conjugais de lealdade e sinceridade recíprocos. Omissão sobre a verdadeira paternidade biológica. Cúmplice do adultério. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Inexistência. Verba fixada em R$ 200,000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927, 942 e 1.566. CCB, arts. 159, 231, I, 140 e 1.518, parágrafo único.

«Exige-se, para a configuração da responsabilidade civil extracontratual, a inobservância de um dever jurídico que, na hipótese, consubstancia-se na violação dos deveres conjugais de lealdade e sinceridade recíprocos, implícitos no art. 231 do CCB/16 (correspondência: ). Transgride o dever de sinceridade o cônjuge que, deliberadamente, omite a verdadeira paternidade biológica dos filhos gerados na constância do casamento, mantendo o consorte na ignorância. ... ()

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Doc. 892.1120.0973.6732

186 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO CONJUNTO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DESASSOCIAÇÃO.

Ação de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais Sentença de improcedência dos pedidos iniciais. Recurso dos autores. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Causa que se encontra madura para ser decidida. Prova pericial que se revela desnecessária ao deslinde do feito. MÉRITO. Pretensão de inexigibilidade de taxas associativas a partir de setembro de 2019, data em que requereram a desassociação, e manutenção do pagamento, a títu... ()

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Doc. 846.4186.8661.0729

187 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual, com restituição de valores - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré. Nulidade da citação - Rejeição - A carta de citação foi entregue no endereço da ré/apelante, à pessoa responsável pelo recebimento de correspondências, sem qualquer ressalva - CPC, art. 248, § 2º - Fortes indícios de que a insurgente é a única empresa sediada naquele endereço - Validade da citação. Revelia - Regularmente citada, não houve apresentação de contestação, sendo, portanto, revel - Presunção de veracidade da alegação inicial de descumprimento contratual pela ré (art. 344, CPC). Cerceamento de defesa - Inocorrência - A produção de provas pelo réu revel é admissível, quando ele comparece a tempo de produzi-las - art. 349, CPC - No caso, o comparecimento se deu após a prolação da sentença - Impossibilidade de conhecimento da contestação e documentos, porque, além de intempestivos, não se provou motivo de força maior, que teria impedido a apresentação de questões de fato no juízo de origem - Art. 1.014, CPC - Rejeição da tese de nulidade da sentença rejeitada. Sentença mantida - Apelação desprovida

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Doc. 168.4891.0000.3000

188 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Vencida a Fazenda Pública. Condenação em valor irrisório. Elevado valor da causa. Majoração. Possibilidade. Correspondência da verba com a responsabilidade assumida pelo patrono. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

«1. Conforme consignado no acórdão embargado, a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a fixação da verba honorária há de ser feita com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do trabalho profissional. 2. A despeito de a ação ter sido extinta por requerimento da Fazenda Nacional, na forma do art. 26 da LEF, trazendo aos autos notícia da anula... ()

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Doc. 142.6101.7297.8536

189 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Citação de pessoa jurídica. Invalidade. Contestação tempestiva. Revelia afastada. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de rescisão contratual, pela qual foi considerada intempestiva a defesa apresentada pela ré e declarada a revelia. II. Questões em discussão 2. Discute-se: (i) se é possível o conhecimento do recurso; e (ii) se foram válidas as tentativas de citação da ré, pessoa jurídica, no endereço pessoal de sócios sem poderes de representação. III. Razões de decidir 3. Quanto ao conhecimento do recurso, necessário aplicar o entendimento adotado pelo Colendo STJ (STJ) no âmbito do Tema Repetitivo 988. 4. No caso, uma vez que foi declarada a revelia, a postergação da análise da presente questão para o momento da apreciação de eventual recurso de apelação implicará prolação de sentença considerando os efeitos da revelia, o que configura a urgência delineada na tese referida. 5. Quanto ao mérito recursal, a citação da pessoa jurídica deve observar, a princípio, o quanto contido no CPC, art. 248, § 2º (CPC), ou seja: a comunicação deve ser enviada à sede da pessoa jurídica ou diretamente a pessoa com poderes de administração. 6. Mesmo para a aplicação da teoria da aparência é necessário que a comunicação seja enviada à sede da pessoa jurídica ou ao menos a endereço onde ela habitualmente exerça suas atividades; alternativamente, é necessário que a pessoa que receba a correspondência se apresente como representante da pessoa jurídica e não manifeste qualquer reserva. 7. No caso, nenhuma das tentativas de citação atendeu aos requisitos supra. As comunicações enviadas ao endereço da sede da ré/agravante não foram recebidas. De outro lado, foram recebidas somente as comunicações encaminhadas a endereços pessoais de sócios sem poderes de administração. 8. Ao requerer a citação da pessoa jurídica nas pessoas dos sócios, a autora/agravada estava de posse da informação de que somente um dos sócios tinha poderes de administração, e não foi requerido envio de comunicação ao endereço desse sócio. 9. Quanto às comunicações recebidas pelos sócios sem poderes de administração, era-lhes impossível manifestar reserva quanto ao recebimento das comunicações, uma vez que foram recebidas por funcionário de condomínio, que evidentemente não teria meios de recusar o recebimento da correspondência com base em eventual relação que os moradores teriam com a pessoa jurídica citanda. 10. Nulidade das tentativas de citação reconhecida, com o consequente afastamento da declaração de revelia e reconhecimento da tempestividade da contestação apresentada. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso provido. Tese de julgamento: «Para a citação de pessoa jurídica feita na pessoa de sócio, mesmo sob a teoria da aparência, necessário que este tenha poderes de administração ou que assim se apresente, sem manifestação de reservas ao recebimento da comunicação. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239, § 1º, 248, § 2º, e 344. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 988; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 18/11/2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 7/10/2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j, 2/9/2024

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Doc. 138.5903.4003.5800

190 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Procedência dos embargos à execução contra a Fazenda Pública. Condenação em valor irrisório. Elevado valor do comprovado excesso de execução. Majoração. Possibilidade. Correspondência da verba com a responsabilidade assumida pelos patronos e a economia aos cofres públicos. Pretensão de nova elevação. Desnecessidade.

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Doc. 180.4690.0000.3700

191 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso para técnico em radiologia. Prova prática. Critérios para correção. Correspondência com as previsões editalícias. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Conforme dispõe o , a concessão da segurança e, por extensão, o êxito do recurso ordinário interposto contra o acórdão que a denega, pressupõe ilegalidade ou abuso de poder, a violar direito líquido e certo. 2. Na esteira do entendimento consolidado tanto no STF quanto no STJ, a exigência da realização de prova prática que constou claramente do edital do concurso, como na hipótese dos autos, elide a alegada violação a direito líquido e certo a s... ()

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Doc. 255.9401.7308.0291

192 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO, POR VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226; E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E DA REINCIDÊNCIA, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. PRELIMINAR AFASTADA - RECONHECIMENTO DE PESSOA NÃO VINCULADO NECESSARIAMENTE À REGRA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 - VALIDADE DO RECONHECIMENTO QUE NÃO É PROVA ISOLADA NOS AUTOS, TENDO EM VISTA A APREENSÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS EM PODER DO AGENTE, POUCO TEMPO DEPOIS DA OCORRÊNCIA DA SUBTRAÇÃO. MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - ELEVAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES - POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL DESDE QUE HAJA CORESPONDÊNCIA COM O CP, art. 61 - REINCIDÊNCIA CARACTERIZADA - MANTIDO O ACRÉSCIMO DE 1/6, SOMENTE - REGIME INICIAL FECHADO BEM FIXADO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA - PELOS MESMOS MOTIVOS, IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ART. 44, S II E III, DO CÓDIGO PENAL - DADO PARCIAL PROVIMENTO

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Doc. 625.4078.0178.8378

193 - TJRJ. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. 1- A

reforma da sentença deve ser requerida em recurso de apelação ou recurso adesivo. 2- A apelante ingressou com a presente ação sob o argumento de que a apelada teria realizado descontos em seu benefício previdenciário, sem haver vínculo associativo e autorização. 3- O presente recurso de apelação se refere apenas ao valor dos danos morais e aos honorários advocatícios. 4- O valor da indenização por dano moral arbitra-se conforme as circunstâncias de cada conflito de interesses... ()

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Doc. 210.7131.0339.8100

194 - STJ. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Crime de estupro qualificado. Alegada violação do princípio da correlação. Inocorrência. Condenação ratificada em grau de apelação com base nos mesmos fatos e crime descritos na inicial acusatória. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressiv... ()

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Doc. 145.4862.9004.2800

195 - TJPE. Penal e processo penal. Roubo circunstanciado. Recurso da defesa. Preliminar. Nulidade parcial da sentença. Condenação por crimes não imputados na denúncia. Ofensa ao princípio da congruência. Sentença parcialmente anulada. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Participação dos apelantes no crime devidamente comprovada. Condenação mantida. Exacerbação da pena. Inocorrência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação da pena base acima do mínimo. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. O fato imputado ao réu, na peça inicial acusatória, dever guardar perfeita correspondência com o fato reconhecido pelo juiz, na sentença, sob pena de grave violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, consequentemente ao devido processo legal. 2. Verificando-se que a sentença ultrapassou a acusação feita pelo Ministério Público, condenando os apelantes pela participação em crimes as eles não imputados, impõe-se a anulação parcial do decisum condenatóri... ()

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Doc. 144.3325.2000.9900

196 - TJMG. Princípio da correlação. Fatos narrados na denúncia. Apelação criminal. Falsidade ideológica. Atipicidade penal. Absolvição. Impossibilidade. Inexistência de violação do princípio da correlação. Emendatio libelli. Possibilidade. Uso de documento falso. CP, art. 304. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão da ré. Condenação. Recurso ministerial parcialmente provido

«- Existindo perfeita correspondência entre os fatos imputados ao réu na inicial acusatória e aqueles reconhecidos na sentença, não se observando qualquer alteração de ordem subjetiva, ou referente ao momento consumativo, é perfeitamente aplicável o instituto da emendatio libelli. - A alegação de ofensa ao princípio da correlação não deve imperar se na sentença constam todas as circunstâncias do delito descritas pela acusação na denúncia. - Comprovadas autoria e materi... ()

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Doc. 157.7010.4002.7100

197 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Civil. Cadastro restritivo de crédito. Notificação prévia. Comprovação. Decisão agravada mantida.

«1. Ausência de violação do visto que, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, basta a comprovação do envio de correspondência ao endereço fornecido pelo credor para considerar o consumidor previamente notificado acerca do registro de seu nome em cadastros de inadimplentes, nos moldes do , § 2º. 3. Inviabilidade de af... ()

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Doc. 547.5127.9178.8040

198 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Anotação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de improcedência. Apelo da autora. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Rejeição. Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal. MÉRITO. Dívidas de cartão de crédito. O conjunto fático probatório co... ()

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Doc. 230.5190.6431.9994

199 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intuitos infringentes. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Três homicídios qualificados e uma tentativa de homicídio. Concurso formal impróprio. Ausência de violação do princípio da correlação entre a pronúncia e a sentença. Decisão mantida.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2 - «O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade... ()

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Doc. 144.9064.1004.3200

200 - TJSP. Estelionato. Alienação fraudulenta de coisa própria. Duplicata simulada. Ausência de correspondência a efetivas operações de compra e venda mercantil ou prestação de serviços. Cártulas posteriormente endossadas para empresa de «factoring». Requerente que vem a confessar a imputação, bem como alegar ter combinado a fraude com o gerente da firma de faturização, que em depoimento negou conhecimento do fato. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovada, mormente pela admissão do crime pelo peticionário, aliada aos instrumentos de protestos. Pena privativa de liberdade majorada na primeira fase do cálculo com base em nota de má antecedência. Descabimento. Violação ao princípio da presunção de inocência. Exclusão do cálculo determinada. Fato, contudo, que não reflete nas penas porque o Magistrado compensou o indevido acréscimo com a atenuante de confissão espontânea. Regime aberto estabelecido, cassada a fixação de verba indenizatória mínima. Recurso provido.

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