DOC. 186.5213.8005.6300

STJ. Ausência de correlação entre a denúncia e a sentença. Inocorrência. Fatos devidamente descritos na inicial. Possibilidade de enquadramento jurídico diverso no momento da prolação de sentença. Eiva não configurada.

«1 - O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal reconhecida na sentença.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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