DOC. 154.6521.0000.7500

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Requisito. Cargo. Formação profissional. Candidato. Titularidade. Formação superior. Suprimento. Exigência. Violação. Lei de licitações. Fundamentação recursal deficiente. Falta. Comando normativo. Súmula 284/STF. Rejeição. Perda superveniente. Objeto processual. Impossibilidade. Revisão. Acervo probatório. Súmula 07/STJ. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF.

«1. O concurso de que trata a Lei de Licitações não guarda correspondência lógica com o concurso público enquanto modalidade de acesso ao quadro funcional estatal, razão por que descabe alegar, neste último contexto, violação a preceito da Lei 8.666/1993. Incidência da Súmula 284/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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