DOC. 767.8102.5463.9606

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança de expurgos inflacionários. Ausência de razão para suspensão do feito. Questão controvertida que está adstrita à majoração da verba honorária. Sentença que fixou os honorários advocatícios em 15% do valor da condenação. Valor da causa e condenação que são baixos. Verba que corresponderia a pouco mais de R$ 400,00. Quantia que não remunera condignamente o advogado. Necessidade de arbitramento da verba honorária, consoante art. 20, §4º, do CPC/1973, vigente à época da prolação da sentença. Arbitramento da verba em R$ 1.500,00, conforme parâmetros estabelecidos pelo §3º, s a, b e c, do CPC/1973, art. 20. Sentença reformada. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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