Lei 12.016, de 07/08/2009
Art. 19º
- Segurança denegada. Ação própria
- A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.
Decisões Relacionadas
TRF6TRF6 (2ª Turma Suplementar) - Apelação Cível 1001669-55.2019.4.01.3811 - MG - Rel.: Des. Diogo Souza Santa Cecilia - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. METODOLOGIA NHO-01. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NA DER. EFEITOS PATRIMONIAIS DO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5032635-83.2025.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Monica Autran Machado Nobre - J. em 06/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULOS. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Público) - Apelação 1000355-72.2025.8.26.0048 - Atibaia - Rel.: Des. Rubens Rihl - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE DONAREN RETARD 150 MG E FRONTAL 2 MG - MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS NAS APRESENTAÇÕES PRETENDIDAS -
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (7ª Câmara Cível) - Agravo Interno no Mandado de Segurança 5335768-33.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Sebastião Luiz Fleury - J. em 09/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (3ª Turma) - 5020889-38.2024.4.04.7100 - Rs - Rel.: Des. Rogerio Favreto - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NATUREZA ACESSÓRIA DO EMBARGO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF6TRF6 (1ª Turma - PREV/SERV) - Apelação Cível 1002321-26.2020.4.01.3815 - MG - Rel.: Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho - J. em 03/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. CONTROVÉRSIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF6TRF6 (1ª Turma - PREV/SERV) - Apelação Cível 1000290-07.2018.4.01.3814 - MG - Rel.: Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho - J. em 03/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RISCO DE INCÊNDIO OU EXPLOSÃO NA PRODUÇÃO DE GASES INDUSTRIAIS. COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. EXAME DA EXPOSIÇÃO A RUÍDO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO ESPECÍFICA DA PERICULOSIDADE. FUNDAMENTO FÁTICO AUTÔNOMO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO EXAME DA PRETENSÃO REVISIONAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CAUSA NÃO MADURA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5090139-64.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. Marcelo Pereira da Silva - J. em 03/11/2026 - DJ 09/11/2026
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. ALEGADA COAÇÃO NA ASSINATURA DE TERMO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF6TRF6 (1ª Turma - PREV/SERV) - Apelação Cível 6006907-46.2025.4.06.3802 - MG - Rel.: Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima - J. em 03/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. PRODUÇÃO CIENTÍFICA. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. ESPECIALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EBSERH. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (6ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5006293-31.2025.4.02.5108 - Rel.: Des. Reis Friede - J. em 29/10/2026 - DJ 03/11/2026
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. DENEGAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SÚMULA 304/STF. COISA JULGADA MATERIAL AFASTADA. CAUSA MADURA. REVISÃO DE COTA-PARTE. SOLDO DE SEGUNDO-TENENTE. ÓBITO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. TEMPUS REGIT ACTUM. LEIS 3.765/1960 E 4.242/1963. ISONOMIA COM CO-BENEFICIÁRIAS AMPARADAS POR DECISÃO JUDICIAL PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.