DOC. 883.3971.1824.6089

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DATA DO CONHECIMENTO DO DANO - CRITÉRIO DE CONTAGEM - RECURSO PROVIDO. -

Em se tratando de hipótese que envolve empresa de transporte público de passageiro, o acidente condutor da pretensão autoral está alcançado pelo CDC e, com ele, a prescrição quinquenal.

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