Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - STJ. Processo civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão. Inexistência. Pretensão de reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Raciocínio jurídico em concordância com o tribunal de origem.

452 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de inenização por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Necessidade.

453 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada. Não configurada omissão no acórdão. Divergência. Jurisprudencial. Ausência de similitude fática e jurídica no aresto confrontado.

454 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão denegatória de origem. Súmula 182/STJ. Precedentes. Recurso não provido.

455 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Pedido de reconhecimento da ilicitude de prova obtida após o acesso a aparelho celular encontrado no interior de estabelecimento prisional sem a prévia autorização judicial. Precedentes desta corte superior relativos à temática são inaplicáveis na hipótese. Distinção. Normas fundamentais não têm caráter absoluto. Restrição imposta pela ordem jurídica. Possibilidade. Posse, uso e fornecimento de aparelho telefônico e similares dentro de estabelecimentos prisionais. Ilicitude manifesta e incontestável. Impossibilidade de invocação da proteção constitucional prevista na CF/88, art. 5º. XII. Direitos fundamentais não podem ser utilizados para a salvaguarda de práticas ilícitas. Prescindibilidade de decisão judicial para o acesso aos dados contidos no objeto. Controle judicial posterior. Atuação da polícia penal e do poder judiciário em conformidade com o princípio da individualização da execução penal e a regra da vedação à sanção coletiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

456 - STJ. Habeas corpus homicídio qualificado por recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Pronúncia. Alegação de excesso de linguagem. Não ocorrência. Nulidade não configurada.

457 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . DIRETOR FINANCEIRO DO BANCO DE BRASÍLIA. REMUNERAÇÃO LIMITADA AO TETO CONSTITUCIONAL. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL . Discute-se nos autos a legalidade da limitação dos proventos do Presidente e Diretor Financeiro do Banco de Brasília ao teto constitucional fixado no art. 37, XI, da CF. I - Violação literal de lei. O corte rescisório tem fundamento na alegada violação dos arts. 468, 769 e 818 da CLT, arts. 130, 131, 300, 302, «caput», 333, I e II, 334, I, II e III, e 348 do CPC/1973, arts. 5º, II e LIV, 7º, VI, 37, «caput», XI e §9º, 173, §1º e II, da CF/88e Lei 6.404/76, art. 152. De plano, em relação às normas de direito processual, observa-se que a pretensão rescisória esbarra no óbice da Súmula 298, I, do TST, uma vez que a controvérsia não foi examinada, no acórdão rescindendo, sob o enfoque da aplicação do teto constitucional às sociedades de economia mista destinatárias de verbas públicas. Verifica-se, neste aspecto, que a questão do ônus da prova (quanto ao repasse de recursos públicos) relacionou-se, em verdade, aos fundamentos de outra ação, e que foi transcrita no acórdão rescindendo unicamente para justificar a conclusão daquele Órgão Julgador a respeito da interpretação extraída das atas das Assembleias Gerais do banco. Portanto, a circunstância de ter restado incontroverso, na ação matriz, que o Banco de Brasília não recebe recursos públicos do Governo do Distrito Federal, e que, portanto, não estaria obrigado a observar o teto constitucional, em nada influencia no resultado do julgamento, uma vez que a legalidade do «abate-teto» decorreu unicamente da premissa de que tal prática contou com aprovação em Assembleia Geral da sociedade, tal como exigido em seu estatuto. No mais, a pretensão rescisória envolve divergência interpretativa quanto ao alcance da regra do Lei 6.404/1976, art. 152, «caput» (Lei da Sociedade por Ações), no sentido de atribuir à assembleia geral a competência para fixar a remuneração dos administradores, o que, na visão do autor, exigiria que eventual abatimento dos valores superiores ao teto constitucional contasse com expressa deliberação e submissão a processo formal de votação, e não mera anuência dos acionistas em assembleia. Contudo, o fundamento intrínseco consubstanciado na violação literal de lei afasta o juízo valorativo que revele interpretação controvertida nos tribunais, ainda que posteriormente pacificada. É dizer, a caracterização quanto à existência de mais de uma compreensão possível, à época em que proferida a decisão rescindenda, revela que a norma jurídica admitia múltiplas interpretações, de modo que a adoção de qualquer delas não materializa a hipótese de rescindibilidade disciplinada no, V do CPC/1973, art. 485 (Súmula 83, I, do TST). Ademais, consignado no acórdão rescindendo que a limitação dos proventos observou o regramento pertinente do Estatuto do Banco, para se concluir de maneira diversa seria necessário reexaminar o acervo probatório da ação subjacente, inviável sob a ótica da violação literal de lei (Súmula 410/TST). Igual óbice apresenta a questão do período de vigência da deliberação dos acionistas acerca do teto constitucional ocorrida em 1999 (se ainda estaria em vigor por ocasião da posse do reclamante no cargo de diretor), uma vez que a decisão rescindenda nada registra a esse respeito. Por todo o exposto, resulta inviável a incidência de corte rescisório por violação literal de lei, de modo que, sob esse viés, mantém-se a decisão regional de improcedência da ação rescisória. II - Erro de fato . O conceito de erro de fato, como hipótese autorizativa de relativização da coisa julgada, refere-se à adoção de pressuposto fático equivocado, sobre o qual não tenha havido controvérsia, e do qual decorra a aplicação de tese jurídica sem correspondência com a realidade dos autos. Por tal razão, consolidou esta Subseção Especializada a OJ 136, segundo a qual o erro de fato « supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato «, o qual « se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas produzidas, para se concluir pela existência do fato «. No caso concreto, entretanto, a ausência de repasse de recursos públicos para o Banco de Brasília não foi adotada pelo acórdão rescindendo como fundamento de sua decisão, uma vez que, como visto, a regra do art. 37, § 9º, da CF/88nem sequer foi utilizada para justificar a validade dos descontos realizados nos proventos do reclamante. Logo, considerando que da premissa fática indicada pelo autor não decorreu a conclusão do julgamento, tampouco há como fazer incidir o corte rescisório postulado sob o enfoque de erro de fato. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

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458 - STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de manifestação do tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC, art. 535, de 1973 violação. Ocorrência.

459 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DO BEM EM 2007, ANTES DO DEFERIMENTO DA CONSTRIÇÃO EM 2018, POR MEIO «PROMESSA DE COMPRA E VENDA VERBAL". INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO DEMONSTROU A VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NULIDADE AFASTADA. NÃO VIOLAÇÃO AO CPC, art. 489. DECISÃO DE 1º GRAU DEVIDAMENTE MOTIVADA E FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ESCRITO QUANTO À VENDA DE IMÓVEL EM VALOR ELEVADO, AINDA QUE SE CONSIDERASSEM OS DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO INFIRMAM A CONCLUSÃO DO JULGADO. EXTRATOS BANCÁRIOS E DIÁRIOS CONTÁBEIS QUE NÃO DEMONSTRAM A PROCEDÊNCIA DOS VALORES RECEBIDOS OU SUA CORRESPONDÊNCIA COM O INDIGITADO NEGÓCIO JURÍDICO. ESCRITURA DECLARATÓRIA DE TESTEMUNHA QUE VEM A SER A FILHA DO SÓCIO DA APELANTE E A OUTRA FIRMADA POR QUEM DETINHA RELAÇÕES PESSOAIS COM A COMPRADORA/RECORRENTE. CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO COM TERCEIRO EM 2019, CUJAS FATURAS DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO, EXTRATOS DE IPTU, ALVARÁ E RECOLHIMENTO DE TAXA DE INCÊNDIO APENAS FAZEM REFERÊNCIA À LOCATÁRIA, E NÃO À EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CATEGÓRICA DA POSSE DIREITA, MANSA E PACÍFICA SOBRE O BEM NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 2007 E 2018, EMBORA O QUE SE CONSTATA É A BUSCA PELO RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DE POSSE INDIRETA, CUJAS PREMISSAS - FRÁGEIS - NÃO LOGROU COMPROVAR, DE IGUAL MODO. ARREMATAÇÃO DO BEM MEDIANTE HASTA PÚBLICA QUE NÃO APRESENTA VÍCIO. FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. USUCAPIÃO DEFLAGRADA PELA EMBARGANTE EM JUÍZO DIVERSO QUE NÃO OBSTA O JULGAMENTO DO PRESENTE FEITO, TENDO EM VISTAS AS CAUSAS DE PEDIR SEREM DISTINTAS. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO DESPROVIDO.

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460 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO REALIZADA EM ENDEREÇO INDICADO COMO DOMICÍLIO PROFISSIONAL PELA PRÓPRIA RÉ. VALIDADE RECONHECIDA. CPC, art. 248, § 4º. BOA-FÉ PROCESSUAL E PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO COM O DESPACHO CITATÓRIO RETROATIVO À PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

461 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Violação ao CPC, art. 229, de 1973 fundamento autônomo e suficiente não atacado. Súmula 283/STF. Agravo não provido.

462 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Desclassificação do delito de latrocínio para homicídio. Emendatio libelli. Fatos descritos na denúncia. Decisão de pronúncia transitada em julgado. Ausência de interposição de recurso em sentido estrito. Preclusão. Ilegitimidade do assistente de acusação. Tema arguido pela defesa do paciente após 10 anos da decisão que admitiu a entidade como assistente. Matéria preclusa. Extensão dos efeitos da decisão de apelação ao paciente. Competência do tribunal de origem. Agravo improvido.

463 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . 1. PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 83, I, DO TST. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. 1.1. Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao CPC, art. 1.010, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013), viabilizando o contraditório. 1.2. No caso , o pleito rescisório direcionado ao tema da prescrição foi julgado improcedente em razão de óbice formal, na forma da Súmula 83, I, do TST, uma vez que a alteração superveniente de entendimento não autoriza o corte rescisório amparado em legislação infraconstitucional. Em seu apelo, entretanto, limita-se a parte a renovar os argumentos de mérito da petição inicial, sem atacar a barreira processual invocada pelo Tribunal Regional para justificar o indeferimento do pedido. 1.3. Inviável, portanto, o conhecimento do recurso quanto a este tema, na esteirada Súmula 422, I, do TST. Recurso ordinário não conhecido . 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS DEFERIDAS EM JUÍZO. NORMA REGULAMENTAR APLICÁVEL. NECESSIDADE DE FONTE DE CUSTEIO. EQUILÍBRIO ATUARIAL . 2.1. Sob o enfoque de violação de lei, em relação à fonte de custeio das diferenças de complemento de aposentadoria a que foi condenada a PREVI, constata-se, de plano, que a pretensão esbarra no óbice da Súmula 298, I, do TST, uma vez que o acórdão rescindendo não examinou os dispositivos invocados, nem sequer se manifestou acerca da possibilidade, ou não, de impor à Caixa Econômica Federal e ao próprio trabalhador contribuições extraordinárias de modo a fazer frente à necessária reserva matemática para garantir o equilíbrio financeiro atuarial da entidade de previdência complementar. 2.2. Não há, portanto, como divisar afronta aos dispositivos legais e constitucionais que garantem a fonte de custeio das diferenças deferidas. 2.3. Acerca das normas regulamentares aplicáveis ao beneficiário do plano de previdência complementar, trata-se de matéria regida por legislação infraconstitucional, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 662. Ademais, a questão da norma aplicável somente foi pacificada no âmbito desta Corte Superior, na esteira do item III da Súmula 288/TST, após o julgamento realizado pelo Tribunal Pleno no bojo dos autos E-ED-RR-235-20.2010.5.20.0006, em abril de 2016. 2.4. Incide ao caso, portanto, o óbice da Súmula 83, I, do TST, no sentido de que « Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais «. 2.5. No mais, as insurgências da parte direcionam-se à própria interpretação do conteúdo dos regulamentos do plano de previdência, o que, de plano, impede a constatação de afronta literal e direta a dispositivo de lei em sentido estrito, e também esbarra no óbice da Súmula 410/TST, ante a necessidade de reexaminar o inteiro teor das normas regulamentares para averiguar a existência, ou não, de direito da parte às diferenças de complemento de aposentadoria. Inviável, portanto, o corte rescisório sob a ótica de violação literal de lei. 2.6. Sob outro viés, o conceito de erro de fato, como hipótese autorizativa de relativização da coisa julgada, refere-se à adoção de pressuposto fático equivocado, sobre o qual não tenha havido controvérsia, e do qual decorra a aplicação de tese jurídica sem correspondência com a realidade dos autos. 2.7. A hipótese de rescindibilidade não autoriza, por evidente, nova valoração das provas produzidas acerca de fatos controvertidos no bojo da ação subjacente, por expressa vedação do CPC/1973, art. 485, § 2º , na forma da OJ 136 desta Subseção . 2.8. No caso concreto, entretanto, a questão do regulamento aplicável (Estatuto de 1967, vigente por ocasião da admissão, ou de 1980, à época da aposentadoria), consistiu em questão controvertida e levada a exame pelo Órgão Julgador, o que afasta a hipótese de mero equívoco de percepção. 2.9. Logo, também sob o viés do CPC/1973, art. 485, IX, a pretensão rescisória não logra êxito. Recurso ordinário conhecido e desprovido .

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464 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Prova testemunhal. Depoimento pessoal do autor. Indeferimento. Julgamento antecipado da lide, com base na prova documental acostada aos autos. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. ISS. Verificação da natureza de contrato firmado com a empresa Brasileira de correios e telégrafos (ebct). Franquia ou agenciamento e representação comercial. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

465 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Princípio da correlação. Culpabilidade. Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Patamar de 1/3. Agravo não provido.

466 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto pela previdência usiminas. Temas remanescentes. Complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Princípio da dialeticidade. Apelo desfundamentado.

467 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Falsidade ideológica e denunciação caluniosa. Ausência de correlação entre a denúncia e a sentença. Réu condenado por fatos devidamente descritos na inicial. Eiva não configurada.

468 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização de danos materiais e lucros cessantes. Liquidação por arbitramento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Liquidação. Título executivo judicial. Correspondência.

469 - TJPE. Processual civil e constitucional. Ação rescisória. Preliminares de inépcia da inicial por não cabimento da rescisória como substituto recursal não conhecida. Preliminar de inépcia da inicial por falta da certidão de trânsito em julgado rejeitada. Preliminar de inépcia da inicial por ausência do comprovante do depósito de 5% do valor da causa rejeitada. Mérito. Candidata eliminada do concurso de soldado pmpe por portar doença incapacitante. Desvio de septo nasal. Violação a literal disposição de lei. Inocorrência. Entendimento jurisprudencial reapreciação da justiça da decisão por meio de rescisória. Impossibilidade. Improcedência do pedido rescindendo. Decisão unânime.

470 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Liquidação. Prejuízos. Liminar. Sentença improcedência. Responsabilidade objetiva. Prova do dano. Necessidade. Coisa julgada. Correspondência. Inaplicabilidade. Juros moratórios. Responsabilidade extracontratual. Termo inicial. Evento danoso. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Arts. Analisados. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 811.

471 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. 1. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. 2. Apreciação de matéria constitucional. Inadequação da via eleita. 3. Violação dos CP, art. 45 e CP, art. 59. Pleito de fixação da pena privativa de liberdade no mínimo legal visando a redução da prestação pecuniária substitutiva. Inviabilidade. 4. Redução da prestação pecuniária pelo reconhecimento da incapacidade financeira. Impossibilidade. Reexame probatório. 5. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. 6. Agravo regimental improvido.

472 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ. Concurso público. Nulidade de avaliação psicológica. Conteúdo subjetivo. Perfil profissiográfico. Refazimento do exame. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Lei de licitações. Inaplicabilidade. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

473 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA DOS VÍCIOS ALEGADOS. OPERAÇÕES DE SAÍDAS DE MILHO PARA OUTRO ESTADO. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE . OBSERVÂNCIA. REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

474 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prévia notificação. Dano moral não configurado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

475 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Leilão extrajudicial. Contrato com cláusula de alienação fiduciária. Bem imóvel. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Notificação enviada para o endereço do contrato. Revisão. Súmula 7/STJ.

476 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em Respem juízo admissional de embargos de divergência. Acórdão embargado que julgou prejudicadas as demais questões tratadas no recurso especial, após acolher violação do CPC/1973, art. 535 e determinar retorno dos autos à origem. Embargantes que apontaram como paradigmas arestos não símiles ao dos autos. Ademais, inexiste divergência atual no âmbito desta corte sobre a matéria de fundo. Súmula 168/STJ. Agravo interno da parte implicada desprovido.

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477 - STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Preliminar de inviabilidade de conhecimento do recurso afastada. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Armazenar e compartilhar imagens e vídeos de pornografia infantil. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Condutas autônomas. Recurso do Ministério Público federal provido.

478 - STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Preliminar de inviabilidade de conhecimento do recurso afastada. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Armazenar e compartilhar imagens e vídeos de pornografia infantil. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Condutas autônomas. Recurso do Ministério Público federal provido.

479 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado. Fundamentação insuficiente. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

480 - STJ. Agravo regimental. Tributário. Execução fiscal. Cda. Sucessão empresarial. Execução fiscal proposta contra a empresa sucedida após sua extinção. Redirecionamento inadmissível. Cerceamento de defesa. Súmula 392/STJ.

481 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime da Lei 8.666/1993, art. 89. Codeplan - Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central. Inépcia Da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Exordial acusatória que observou as exigências do CPP, art. 41. Ausência de violação ao princípio da correlação. Conjunto fático-probatório suficiente para a condenação. Dolo específico e. Efetivo prejuízo ao erário demonstrados. Absolvição. Impossibilidade. Violação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

482 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Mandado de segurança. Pis-importação e Cofins-importação. Legitimidade passiva. Autoridade impetrada. Despacho aduaneiro.

483 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Convocação. Princípios da publicidade e da razoabilidade. Não observância. Necessidade de comunicação pessoal. Agravo interno da união desprovido.

484 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . 1. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EMPRESA. QUESTÃO PROCESSUAL QUE NÃO FAZ COISA JULGADA.

485 - STJ. Meio ambiente. Corrupção ativa, falsificação, corrupção ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, crime ambiental e quadrilha. Menção na sentença e no acórdão impugnado à existência de organização criminosa. Expressão utilizada como referência à organização ou grupo criminoso descrito na denúncia. Termo não empregado para definir o delito introduzido no ordenamento jurídico pela Lei 12.850/2013. Julgamento ultra petita. Inocorrência.

486 - TST. I - RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . DECADÊNCIA .

487 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação discriminatória. Autos desaparecidos há mais de meio século. Impossibilidade de verificação de litispendência.

488 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal e penal. Insurgência do Ministério Público. CPP, art. 619. Arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC. Alegação genérica. Controvérsia não delimitada. Súmula 284/STF. Medidas protetivas de urgência. Contexto da Lei maria da penha. Natureza jurídica satisfativa e inibitória. Prequestionamento ficto. Constatação. Consentida revogação. Pleito acusatório de restabelecimento. Aferição. Periculum in mora. Necessidade, adequação e utilidade. Não cabimento. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente provido.

489 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Sentença. Crime ambiental. Ter em depósito substância tóxica (óleo diesel. Lei 9.605/1998, art. 56). Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Prejudicialidade. Prolação de sentença. Precedentes. Atipicidade da conduta. Nulidade da sentença. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Writ indeferido liminarmente. Omissão. Ausência. Embargos de declaração rejeitados. Precedentes.

490 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Extorsão mediante sequestro e associação. Violação ao conteúdo das mensagens de whatsapp na abordagem policial. Presença de outras provas prévias e independentes. Habeas corpus não conhecido.

491 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Denúncia por furto simples. Condenação por receptação simples. Violação ao princípio da correlação. Descumprimento dos procedimentos previstos no CPP, art. 384. Alteração da capitulação jurídica com base em prova surgida no curso da instrução criminal. Ocorrência de mutatio libelli. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

492 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude à licitação. Denúncia inepta. Supervenciência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Ofensa ao princípio da correlação. Inocorrência. Nova definição jurídica dos fatos descritos na denuncia. CPP, art. 383. Emendatio libelli. Agravo regimental não provido.

493 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Sessão plenária do Júri. Intimação por edital. Nulidade. Inexistência. Falta de demonstração de prejuízo. Súmula 83/STJ.

494 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Legitimidade passiva. Teoria da aparência. Incidência do CDC. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

495 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Direito Processual Civil. Concurso Público. Cadastro Reserva. Alegação de preterição de candidato em benefício de terceirizados contratados para as mesmas funções que exerceria se fosse convocado. Sentença que julga improcedente os pedidos formulados pelo autor sob o fundamento de que ele não comprovou os fatos constitutivos de seu direito. Insurgência do demandante. Apelada que, em contrarrazões, apresenta preliminar de ausência de pressuposto processual ao fundamento de que o apelante não atendeu ao princípio da dialeticidade. Recorrente que arguiu preliminar de nulidade do julgado por entender que foi cerceado em seu direito de produzir provas. Matéria que obviamente não foi tratada antes da prolação da sentença. Apelante que, começando por afirmar que a sentença não acolheu a sua pretensão por haver a Juíza a quo concluído pela ausência de provas de ocorrência da preterição narrada na petição inicial, tece considerações na busca de tentar demonstrar o oposto a este Colegiado, contrastando a fundamentação da sentença com o que considera ser a prova dos fatos constitutivos de seu alegado direito. Inequívoco exercício da dialética processual. Preliminar que se rejeita. Cerceamento de defesa por ausência de oportunidade de produção de prova. Inocorrência. Apelante que, intimado, não se manifestou em réplica e, instado, não protestou por provas. Omissão que, por si só, já afasta a alegação de cerceamento de defesa. Juiz que não está obrigado a deferir todas as provas requeridas pelas partes quando já possui elementos suficientes para firmar sua convicção, nos termos do CPC, art. 370. Precedentes do STJ e desta Câmara de Direito Privado. ¿o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima¿ (tema 784 do Supremo Tribunal Federal). Caso concreto em que os engenheiros e engenheiras apontados pelo apelante como paradigmas são empregados de empresas terceirizadas que firmaram contratos com a apelada, cujo objeto vai muito além das atribuições do engenheiro de segurança júnior, além de englobar a engenharia de meio ambiente cujas atividades são da responsabilidade do engenheiro do meio ambiente e não do engenheiro de segurança. Inexistência de correlação ou correspondência entre as atribuições do engenheiro de segurança e as atividades previstas nos contratos que a apelada firmou com terceiros. Apelada que, exercendo seu juízo de conveniência e oportunidade, optou por caminho que lhe pareceu mais eficaz e econômico. Inocorrência de comportamento arbitrário ou imotivado por parte da recorrida. Ausência de Preterição. Recurso conhecido, mas desprovido.

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496 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação à legislação local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Depósito judicial. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Ajuizamento de execução fiscal. Impossibilidade.

497 - STJ. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial. Inexistência de prequestionamento quanto aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, s I e II e parágrafo único do CPC. Dispositivos, ademais, que tratam de matéria regulada pelo CPP (REspectivamente, arts. 315, § 2º, IV, e 619), não havendo, a rigor, no ponto, espaço à aplicação por analogia do CPC ao processo penal. Resultado de julgamento, ainda, que, mesmo se considerados os arts. 315, § 2º, IV, e 619 do CPP, não se altera, já que, de acordo com a jurisprudência desta corte, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do decidido. Pretensão de absolvição, por fim, que pressupõe dissentir da moldura fática estabelecida pelo acórdão recorrido, em postura que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

498 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI Nº13.015/2014. REVELIA. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO. CONTESTAÇÃO. IDENTIDADE DE MATÉRIA DE DEFESA. Hipótese em que o Tribunal Regional afastou a confissão ficta imposta à segunda reclamada (Polipeças Distribuidora Automotiva LTDA), sob o fundamento de que a terceira reclamada (Comercial Automotiva S.A) contestou os pedidos e que a defesa é comum à recorrente. Tratando-se de litisconsórcio passivo unitário, com identidade de matéria de defesa, aplica-se o disposto no CPC, art. 345, I: não ocorrem os efeitos da revelia se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação. Assim, não há que se falar em aplicação dos efeitos da revelia. Agravo de instrumento a que se nega provimento . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. NATUREZA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional afastou a responsabilidade subsidiária da segunda e terceira reclamadas, sob o fundamento de que se trata de contrato de prestação de serviços para o transporte de mercadorias. Registrou que o exame dos contratos e das próprias alegações das partes revela que as recorrentes contrataram a ex-empregadora do autor, a empresa Expresso Just In time (primeira reclamada), para realizar o transporte de «objetos, malotes, correspondências, coleta de assinaturas, serviços de papelarias e todas as outras atribuições não especificadas nesta cláusula, mas compatíveis com a natureza dos serviços contratados», que, associados às demais provas documentais, evidenciam o labor do reclamante na atividade de transporte das mercadorias das recorrentes, como empregado da primeira ré, empresa especialmente contratada para tal tarefa. Pontuou que, em nenhum momento, o reclamante prestou serviços diretamente em benefício das recorrentes, não sendo o contrato entabulado pelas rés de prestação de serviços terceirizados, mas, sim, de transporte. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior vem entendendo que o contrato comercial de transporte de cargas não enseja responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, uma vez que não há intermediação de mão de obra, mas sim mero contrato de natureza civil, sendo inaplicável a Súmula 331/TST. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE VIBRAÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. LAUDO PERICIAL. USO DE MOTOCICLETA. Ante a possível violação do CLT, art. 192, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE VIBRAÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. LAUDO PERICIAL. USO DE MOTOCICLETA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que indeferiu o pagamento do adicional de insalubridade, sob o fundamento de que tanto a motocicleta quanto os EPIs utilizados eram de propriedade do próprio empregado. A delimitação do acórdão regional revela que o laudo pericial atestou a existência da insalubridade decorrente da exposição ao agente vibração acima do limite de tolerância. Nesse contexto, a condição para a percepção do adicional de insalubridade é a exposição ao agente vibração acima dos limites de tolerância, conforme a conclusão da prova pericial, não importando se o veículo utilizado para o trabalho é de propriedade do empregado ou do empregador. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

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499 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. REGÊNCIA DO CPC/1973. art. 966, IV E V, DO CPC. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. OFENSA À COISA JULGADA E VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. OJ 101 DA SBDI-2 DO TST E SÚMULA 410/TST. 1 -

500 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo regimental. Servidor público. Enquadramento. Licença-prêmio não gozada. Lei 11.091/05. Omissão na decisão agravada. Recurso próprio. Descabimento. Violação do CPC/1973, art. 557. Inexistência. Matéria decidida à luz da jurisprudência dominante.