STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estatuto do desarmamento. Posse ilegal de munição de uso restrito. Causa de aumento. Ausência de descrição na denúncia. Princípio da correlação entre acusação e sentença.
«I - É consabido que o princípio da correlação representa, no sistema processual penal, uma das mais importantes garantias do réu, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver correspondência entre o fato imputado ao acusado e a sua responsabilidade penal.
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