DOC. 186.4921.0004.3900

STJ. Administrativo. Processo licitatório. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Julgamento extra petita. Inocorrência. Motivação do ato administrativo que aplica penalidade. Falta de rebatimento de fundamento suficiente para manter a decisão recorrida. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.

«I - Inexiste omissão no acórdão do Tribunal de origem que, fundamentadamente, decide de forma contrária à pretensão da parte recorrente.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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