Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar (pad). Improbidade administrativa. Sanção disciplinar. Demissão. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II e LIV. Legalidade. Devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de apelo extremo. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Valor da causa. Erro material. Correção. Correspondência da penalidade ao valor de um salário mínimo. Precedentes. Manutenção do decisum quanto aos demais fundamentos. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

102 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Multa de R$ 12.106,67 aplicada pelo Procon/RJ à embargante, em razão do descumprimento da legislação consumerista. Sentença de improcedência. Recurso da embargante. 1. Sanção administrativa imposta pelo Procon/RJ revestida de legitimidade, ante seu poder de polícia para cominação de multas quando da constatação de transgressão às normas consumeristas. 2. Multa por infração à legislação consumerista que é calculada com base em critérios objetivos fixados na Lei Estadual 3.906/02 e na Lei Estadual 6.007/2011, dentre os quais se inclui a capacidade econômica da fornecedora. 3. Sanção que tem caráter punitivo-pedagógico e não guarda correspondência, necessariamente, com o valor da obrigação inadimplida, com o dano à coletividade ou com a aferição de vantagem econômica obtida pela empresa. Harmonia com o disposto no CDC, art. 57. 4. Inocorrência de violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como do contraditório e da ampla defesa. 5. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

103 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Desacato a superior. Condenação do paciente por fatos devidamente descritos na inicial. Inexistência de violação ao princípio da correlação. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

104 - TRT4. Dano moral a pessoa jurídica. Possibilidade (Súmula 227/STJ). Reconhecimento. Indenização - devida pelo empregado - pleiteada via reconvenção. Crime de furto eletrônico ou cibernético. Apropriação indevida, após a rescisão contratual, de correspondência eletrônica e de informações sigilosas de propriedade do empregador. Violação do seu direito de manter em sigilo dados estratégicos restritos à corporação. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

105 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.

106 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Eliminação de candidato de fase de avaliação médica. Entrega parcial de exames. Posterior complementação. Impossibilidade. Anulação do ato eliminatório. Princípio da razoabilidade. Violação a normativo federal. Ausência de comando normativo. Preceito da Lei 8666/1993. Súmula 284/STF.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

107 - STJ. Agravo regimental no embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo penal. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e restrição à liberdade das vítimas, em concurso formal. Violação do princípio da correlação. Inexistência. Incidência do óbice da súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

108 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, art. 1022. Não configurada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

109 - TST. Recurso de revista. Doença ocupacional. Dano moral e dano material. Cerceamento de defesa não configurado.

110 - TJSP. APELAÇÃO -

111 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Momento. Comprovação. Cumprimento. Exigência editalícia. Inscrição definitiva. Posse. Violação. Norma federal. Fundamentação deficiente. Ausência. Comando normativo. Súmula 284/STF.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

112 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. LIGHT. ALEGA A DEMANDANTE QUE É CONSUMIDORA DA RÉ E RECEBEU CORRESPONDÊNCIA INFORMANDO QUE SEU NOME SERIA INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SUSTENTA QUE TOMOU CONHECIMENTO DE UM SUPOSTO DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA E QUE A RÉ RETIROU SEU RELÓGIO. ENTRETANTO NUNCA FORA INFORMADA DESSA VISITA TÉCNICA. REQUEREU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA. REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DA LIGHT AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DAS PROVAS CONTIDAS NO AUTOS, NOTE-SE, QUE, DE FATO, NÃO HOUVE CORTE DE ENERGIA, TAMPOUCO NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA, INEXISTINDO QUALQUER VIOLAÇÃO A SUA IMAGEM OU SUA HONRA. DESTA FORMA, DESCABE QUALQUER REPARAÇÃO DE ORDEM MORAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

113 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Violação dos CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 294. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

114 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Ação de indenização por danos morais. 1. Nulidade de citação não configurada. Enunciado 5 do FONAJE dispõe: «A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor". Procedimento afeto à Lei 9.099/95. Correspondência recebida no Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Ação de indenização por danos morais. 1. Nulidade de citação não configurada. Enunciado 5 do FONAJE dispõe: «A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor". Procedimento afeto à Lei 9.099/95. Correspondência recebida no endereço da parte ré, um prédio comercial, assinada pelo recebedor sem oposição. Recorrente que tanto tomou conhecimento do feito, que apresentou contestação antes da prolação da sentença. Ausência de irregularidade a ensejar a nulidade processual. Revelia reconhecida. 2. Preliminar de falta de interesse de agir. Não reconhecimento. A resistência da parte ré à pretensão autoral é suficiente para delinear o interesse de agir da parte autora. 3. Irregularidade na representação do recorrido. Inexistência de prazo de validade. Ademais, nova procuração atualizada juntada com as contrarrazões (pag. 264), a suprir a irregularidade. 4. Prescrição. Não ocorrência. Prazo decenal aplicável ao caso. Início da contagem é a ocorrência do dano. 5. Atraso na entrega do empreendimento. Descumprimento contratual. Exploração de atividade lucrativa, que implica na assunção dos riscos a ela inerentes. Danos morais. Situação excepcional de abalo da dignidade da pessoa decorre não apenas da frustração com a entrega do bem material mais importante da vida, mas também do desrespeito em relação a preceitos básicos do Direito do Consumidor, da resistência em relação a uma solução amigável, da privação do bem por tempo significativo e da postura comercial adotada pela empresa-ré. Indenização por danos morais fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

115 - TJRJ. Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Município de Araruama. Concurso Público para Monitor de Transporte Escolar. Denegação da ordem. Recurso do Impetrante. Convocação do apelante para entrega de documentos e exame médico admissional, realizada, tão somente, através de publicação no Diário Oficial, bem como no site da banca organizadora, índice 49331581. O art. 77, VI, da Constituição estadual determina que a convocação do candidato aprovado em concurso público seja feita por correspondência pessoal, além da publicação oficial. Violação aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da publicidade, porquanto ser inviável exigir que o candidato acompanhe diariamente, por anos, as publicações oficiais para saber se foi convocado. Ausência de envio de telegrama, não tendo havido, portanto, a convocação pessoal do apelante. Configurada a omissão da Administração Estadual, afrontando o princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos. Sentença que se reforma. Precedentes. Provimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

116 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO - PENHORA «PORTAS ADENTRO» - CPC, art. 274 - VALIDADE DA INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS - PROSSEGUIMENTO DAS MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS - VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

117 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prestação pecuniária. Desproporcionalidade. Ausência. Desvinculação do quantum da pena privativa de liberdade. Hipossuficiência financeira. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

118 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Associação para o tráfico. Desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 37. Fatos devidamente descritos na denúncia. Inexistência de violação ao princípio da correlação. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

119 - STJ. Inobservância ao procedimento previsto para a mutatio libelli. Conduta inicialmente capitulada como peculato. Condenação por crime de responsabilidade de prefeito. Fatos devidamente narrados na inicial. Emendatio libelli. Inexistência de prejuízo em razão da não adoção do procedimento especial previsto no Decreto-lei 201/1967. Nulidade inexistente.

120 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Delito da Lei 10.741/2003, art. 102 do estatuto do idoso. Alegada ausência de correlação da condenação com a denúncia. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

121 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO DA DEVEDORA. ARRESTO ONLINE PARCIALMENTE EXITOSO. MANIFESTAÇÃO DA EXECUTADA DEFENDENDO A IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E DETERMINOU O DESBLOQUEIO DA CONTA BANCÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO EXEQUENTE. DECISÃO INICIAL INDEFERINDO ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. EXAME ABSORVIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. MATÉRIA RECENTEMENTE DEFINIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUESTÃO DA IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS QUE PODE SER EXCEPCIONADA QUANDO FOR PRESERVADO PERCENTUAL CAPAZ DE SALVAGUARDAR A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRETENSÃO DE PRESTIGIAR O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO SE DESINCUMBIU A EXECUTADA DE COMPROVAR A ORIGEM DAS VERBAS CONSTRITAS EM SUA CONTA CORRENTE. EXTRATO BANCÁRIO QUE NÃO REVELA QUALQUER CORRESPONDÊNCIA COM VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SOBRE SALÁRIOS QUE SE IMPÕE. PARTE EXECUTADA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR AFETAÇÃO DE SUA DIGNIDADE OU VIOLAÇÃO DE SUA SUBSISTÊNCIA. REFORMA DO DECISUM. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO NO PERCENTUAL DE 30% SOBRE AS VERBAS DEPOSITADAS EM CONTA BANCÁRIA DA EXECUTADA. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

122 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Portaria 311/98, do ministério das comunicações. Serviço postal. Inexistência de razoabilidade para não efetivar a entrega domiciliar de produtos postais. Ausência de cerceamento de defesa e descabimento de litisconsórcio passivo necessário. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de análise de violação a Portaria. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.

123 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Ilegalidade de cláusula de barreira. Previsão de Lei ordinária estadual. Violação a normativo federal. Preceito da Lei de licitações. Inadequação. Falta de comando normativo. Súmula 284/STF.

124 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prova ilícita. Violação ao sigilo de correspondência. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

125 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prova ilícita. Violação ao sigilo de correspondência. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

126 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Citação da pessoa jurídica. Validade. Violação dos arts. 212, 213 e 223, parágrafo único, do CPC/1973. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Bases fáticas distintas.

127 - STF. Seguridade social. Constitucional. Aposentadoria por invalidez decorrente de doença grave especificada em lei. CF/88, art. 40, § 1º, I. Integralidade dos proventos. Cálculo na forma do Lei 10.887/2004, art. 1º. Emenda constitucional 70/2012. Correspondência dos proventos à remuneração do cargo. Efeitos financeiros prospectivos.

128 - TJSP. Ação rescisória. Acórdão proferido no julgamento de apelação a partir de demanda de busca e apreensão de veículos alienados fiduciariamente. Pretensão rescindente fundada no art. 966, V e VIII, do CPC. Inadmissibilidade quanto ao alegado erro de fato (CPC, art. 966, VIII), que pressupõe equívoco em matéria fática quanto a questão não controvertida e que não demandasse pronunciamento judicial específico (art. 966, § 1º). Questão atrelada ao efetivo objeto do acordo firmado entre as partes que foi objeto central do pronunciamento judicial, sendo enfrentada tanto pela r. sentença apelada quanto pelo v. acórdão aqui rescindendo. Falta de interesse de agir, nesse particular. Violação de norma jurídica igualmente inexistente. CPC, art. 329 que diz respeito ao aditamento ou alteração do pedido ou da causa de pedir, situação que não encontra correspondência no caso. Parte, ademais, regularmente intimada para se manifestar quanto ao objeto da transação entre as partes, nos autos da primeira demanda, restando inerte. Objeto da divergência aqui externada, de toda forma, que se concentra, como facilmente se percebe, na interpretação dada à manifestação de vontade das partes. Processo extinto sem apreciação do mérito, por falta de interesse de agir, quanto ao primeiro fundamento; ação rescisória julgada improcedente quanto ao mais

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

129 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA E COMPRA DE APARTAMENTO NA PLANTA. AÇÃO AJUIZADA AO FUNDAMENTO DE QUE O APARTAMENTO DECORADO, QUE TERIA SIDO DETERMINANTE PARA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, NÃO CORRESPONDERIA ÀQUELE EFETIVAMENTE ENTREGUE, O QUAL TAMBÉM TERIA APRESENTADO VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A CONSTRUTORA E A VENDEDORA AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS DE R$ 6.492,40 E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00.

130 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

131 - STJ. Administrativo. Servidor público. Ação civil pública. Sindicato dos docentes. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de correspondência. Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

132 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE PENSÃO POR SUPOSTA DEFASAGEM NA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. SENTENÇA QUE JULGA PEDIDO DISTINTO DO FORMULADO NA INICIAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. APELAÇÃO QUE REITERA FUNDAMENTOS ALHEIOS AO OBJETO DA DEMANDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

133 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

134 - TJRJ. Direito autoral. Software. Violação de direito autoral de programa de computador. Prova pericial. Laudo pericial que não identificam de forma concreta, expressa e detalhada as obras supostamente violadas, fazendo correspondência com os respectivos titulares dos direitos autorais violados. Ausência de autorização dos titulares e identificação destes titulares que não podem ser presumidas. Materialidade não demonstrada. Absolvição. CPP, arts. 386, II, 530-C e 530-D. Lei 9.608/1998, art. 12, §§ 2º e § 3º.

135 - TJRJ. Direito do consumidor. Apelação Cível. Cobrança não reconhecida. Cartão de crédito. Desprovimento. I. CASO EM EXAME 1. Apelação objetivando a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste acerca da existência de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Autora que alega ter solicitado um cartão de crédito junto à instituição financeira ré, tendo constatado, ao receber o plástico em sua residência, a existência de deformidades no chip e violação na correspondência, se vendo impossibilitada de realizar o desbloqueio, sendo poucos dias depois surpreendida com uma compra não reconhecida, no valor de R$ 9.875,12. 4. Perda superveniente do objeto em relação à obrigação de fazer, eis que o réu estornou o valor. 5. Falha na prestação do serviço que é incontroversa. Dano moral que, contudo, não se verifica. Ausência de inscrição nos cadastros restritivos. Mera cobrança que, por si só, não configura dano moral. IV. DISPOSITIVO 6. NEGADO PROVIMENTO. _______________ Dispositivo relevante citado: Súmula 230/STJJ. Jurisprudências relevantes citadas: AC 0809032-77.2022.8.19.0209 - 16ª. CDP, Julgamento: 28.08.2024. AC 0014362-98.2020.8.19.0002 - 16ª. CDP, Julgamento: 10.04.2024

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

136 - TJMG. Reportagem veiculada em jornal. Abuso. Apelação cível. Reportagem veiculada em jornal. Notícia sem correspondência com a realidade. Divulgação que permitiu inferir situação desabonadora à honra do autor. Dever de danos morais. Valor da indenização

137 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Fixação de honorários de advogado. Contradição entre o valor da causa e o fixado. Existência. Valor irrisório. Majoração. Possibilidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

138 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTAÇÃO ESTRANHA AOS AUTOS. PROCESSO E PARTE DIVERSOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

139 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. ENVIO DE AR PARA ENDEREÇO DESATUALIZADO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO SEM CITAÇÃO REGULAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. A

140 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Ofensa ao princípio da correlação. Inocorrência. Dosimetria. Erro de cálculo da pena. Não configurado. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

141 - TJSP. APELAÇÃO.

142 - TRT3. E-mail. Violação. Violação das correspondências eletrônicas. Direito à intimidade e sigilo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

143 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fraude ao caráter competitivo da licitação. Violação ao princípio da correlação. Inocorrência. Condenação dos agravantes nos termos descritos pela peça acusatória. Agravo desprovido.

144 - TJPE. Apelação cível em «ação declaratória de nulidade de multas de trânsito». Sentença de improcedência. Recurso desprovido. Decisão unânime.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

145 - TJSP. AÇÃO DE MONITÓRIA.

146 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação cautelar de exibição de documentos. Correio eletrônico corporativo. Pedido de fornecimento de dados cadastrais dos empregados usuários. Apuração de uso indevido da ferramenta de trabalho. Finalidade de futura responsabilização civil dos empregados. Causa de pedir. Pedido. Estreita ligação com a relação de trabalho estabelecida entre as partes.

147 - STJ. Homicídios qualificados tentados. Absorção do porte ilegal de arma de fogo pelos crimes dolosos contra a vida por ocasião da decisão de pronúncia. Ausência de impugnação pelo Ministério Público. Preclusão. Reconhecimento de crime impossível pelo conselho de sentença. Impossibilidade de o Juiz presidente prosseguir no julgamento e condenar o réu como incurso no Lei 10.826/2003, art. 14. Violação ao princípio da correlação entre a provisional e o édito repressivo. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem de ofício.

148 - TJRJ. Agravos de instrumento. Ação de exibição de documentos promovida por empresa em face de ex-funcionária, sob o fundamento de que documentação essencial da empresa contratante não foi devolvida após o desligamento. Ré que nega estar na posse de qualquer documento e, promovida busca e apreensão em seu domicílio, a documentação não foi localizada. Decisão agravada que defere expedição de ofício para a Google Brasil para que conceda à empresa autora acesso aos conteúdos hospedados no endereço de e-mail [email protected]. Recurso da ré e da interessada, Google, que merecem acolhida. Preliminares de nulidade por ausência de fundamentação e violação ao princípio da não surpresa que se afastam. Decisão que diz respeito à quebra de sigilo de dados telemáticos consistentes no conteúdo das mensagens e arquivos associados ao e-mail. Conta de e-mail que não é institucional ou corporativa, pois não foi uma ferramenta de trabalho criada pelo empregador e fornecida para o uso do empregado, sob sua gestão. Inviolabilidade da correspondência eletrônica garantida constitucionalmente, sendo apenas excepcionada em caso de investigação criminal, mediante ordem judicial. CF/88, art. 5º, XII. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Marco Civil da Internet que não dispõe sobre acesso ao conteúdo vinculado a e-mail, mas tão somente aos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet. Lei 12.965/14, art. 22. Decisão que deve ser reformada. Provimento dos recursos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

149 - TJRJ. Agravos de instrumento. Ação de exibição de documentos promovida por empresa em face de ex-funcionária, sob o fundamento de que documentação essencial da empresa contratante não foi devolvida após o desligamento. Ré que nega estar na posse de qualquer documento e, promovida busca e apreensão em seu domicílio, a documentação não foi localizada. Decisão agravada que defere expedição de ofício para a Google Brasil para que conceda à empresa autora acesso aos conteúdos hospedados no endereço de e-mail [email protected]. Recurso da ré e da interessada, Google, que merecem acolhida. Preliminares de nulidade por ausência de fundamentação e violação ao princípio da não surpresa que se afastam. Decisão que diz respeito à quebra de sigilo de dados telemáticos consistentes no conteúdo das mensagens e arquivos associados ao e-mail. Conta de e-mail que não é institucional ou corporativa, pois não foi uma ferramenta de trabalho criada pelo empregador e fornecida para o uso do empregado, sob sua gestão. Inviolabilidade da correspondência eletrônica garantida constitucionalmente, sendo apenas excepcionada em caso de investigação criminal, mediante ordem judicial. CF/88, art. 5º, XII. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Marco Civil da Internet que não dispõe sobre acesso ao conteúdo vinculado a e-mail, mas tão somente aos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet. Lei 12.965/14, art. 22. Decisão que deve ser reformada. Provimento dos recursos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

150 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar. Exceção de incompetência. 1. Foro de eleição. Competência firmada pelo tribunal local com base na análise da exordial, na troca de correspondência eletrônica entre as partes e nos termos do contrato. Controvérsia dos autos que se relaciona à liquidação das obrigações do distrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Invocação de violação dos CPC, art. 87 e CPC, art. 263, de 1973 ausência de pertinência com o objeto da lide. Súmula 284/STF. 3. Agravo improvido.