Regime De Bens | Jurisprudência Selecionada

Doc. 130.3990.9000.1200

201 - STJ. Família. Casamento. Regime de bens do casamento. Comunhão parcial. Bens adquiridos com valores oriundos do FGTS. Fruto civil. Comunicabilidade. Hermenêutica. Interpretação restritiva dos arts. 269, IV, e 263, XIII, do CCB. Incomunicabilidade apenas do direito e não dos proventos. Possibilidade de partilha. Precedentes do STJ. CCB, art. 271, VI. CCB/2002, arts. 1.659, II e VI e 2.039. CF/88, art. 7º, III.

«1. Os valores oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço configuram frutos civis do trabalho, integrando, nos casamentos realizados sob o regime da comunhão parcial sob a égide do Código Civil de 1916, patrimônio comum e, consequentemente, devendo serem considerados na partilha quando do divórcio. Inteligência do art. 271 do CCB/1916. 2. Interpretação restritiva dos enunciados dos arts. 269, IV, e 263, XIII, do CCB/1916, entendendo-se que a incomunicabilidade abrange apenas o d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.3155.5001.5300

202 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Dispositivos supostamente violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ação de cobrança. Valores não repassados à ex-cônjuge. Alugueis oriundos de imóvel adquirido na constância do casamento. Regime de bens comprovado. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5019.5700

203 - TJSP. Família. Casamento. Regime de bens. Pacto antenupcial estabelecendo a comunhão universal de bens via Escritura Pública. Pretensão da filha de um dos nubentes a declaração de nulidade desse documento por ter, seu pai, mais de sessenta anos. Descabimento. Lei 6.515/1977, art. 45 da Lei do Divórcio, que prevê a liberdade de estipulação quando, do relacionamento marital, sobreveio filhos, ou quando a união estável perdurar mais de 10 anos. Nubentes que possuíam uma filha antes do casamento. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6952.5143

204 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de anulação de testamento público. Viúva meeira e legatária da parte disponível. Regime de comunhão universal de bens. Ausência de ilegalidade.

1 - A adoção do regime de comunhão universal em nada influencia a capacidade de a viúva meeira suceder a título testamentário em relação à disponível do, visto de cujus que o regime de bens adotado pelo casal somente possui pertinência em relação à vocação hereditária do cônjuge supérstite como herdeiro necessário, consoante o disposto no art. 1.829, I, do Código Civil, quando da análise da existência ou não de bens particulares para fins de partilha da herança após a r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 113.7100.9000.6500

205 - STJ. Família. Concubinato. União estável entre sexagenários. Separação obrigatória. Regime de bens. Precedentes do STJ. Súmula 377/STF. CCB/2002, art. 1.641, II e CCB/2002, art. 1.725. Lei 9.278/1996, art. 5º. Lei 8.971/1994, art. 3º. CCB/1916, art. 258, II. CCB/1916, art. 259.

«5. Embora tenha prevalecido no âmbito do STJ o entendimento de que o regime aplicável na união estável entre sexagenários é o da separação obrigatória de bens, segue esse regime temperado pela Súmula 377/STF, com a comunicação dos bens adquiridos onerosamente na constância da união, sendo presumido o esforço comum, o que equivale à aplicação do regime da comunhão parcial.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 317.2204.9622.5853

206 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - ANTERIOR AO CASAMENTO - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - BEM IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - EXCLUSÃO DA PARTILHA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - A

união estável, nos termos do , deve ser caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família. - O regime de bens da união estável, na ausência de contrato escrito, é o da comunhão parcial (), comunicando-se apenas os bens adquiridos onerosamente na sua constância. - Se o bem foi adquirido antes da constituição da união estável, não integra o patrimônio comum do casal e, portanto, não está suj... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 123.0700.2000.2600

207 - STJ. Família. Casamento. Regime de bens. Comunhão universal. Separação. Indenização em decorrência indenização trabalhista. Comunicabilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a comunicação de salário no regime de comunhão universal de bens, regido pelo CCB/1916. Considerações do Min. Cesar Asfor Rocha sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 263, I e XIII, 265 e 271. CCB/2002, art. 1.668 e CCB/2002, art. 1.669. Lei 4.121/1961.

«... Como sabido, os dispositivos legais, quando encerram regras contraditórias, não podem ser aplicados concomitante sobre uma mesma hipótese fática: uma afasta a outra. Ao contrário dos princípios, que podem conviver harmoniosamente, pois se ajustam. Com efeito, penso que na hipótese em exame há de ser mantida a decisão ora embargada, porque, como disse o Sr. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, na grande maioria das famílias brasileiras, as rendas dos cônjuges significam o único pat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 346.9092.5682.5551

208 - TJSP. Inventário. União estável. Decisão que substituiu a inventariante pela companheira, a quem foram atribuídos todos os bens e removeu os irmãos do inventário. Insurgência. Reconhecimento de união estável. Trânsito em julgado. Regime de bens que não se confunde com regime sucessório. Ordem hereditária prevista o CCB/2002, art. 1.829. Norma reconhecida como inconstitucional que é considerada nula. Reconhecimento de inconstitucionalidade que possui efeitos ex tunc. Decisão acertada que apenas seguiu a legislação aplicável ao caso. Inteligência do CCB/2002, art. 1.829 e CCB/2002, art. 1.838, ambos do Código Civil. Nada a alterar. Recurso não provido. CCB/2002, art. 1.790, III. (Inconstitucionalidade do CCB/2002, art. 170. RE Acórdão/STF - Tema 809/STF).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 345.8776.4833.3125

209 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. EXTINÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. CÔNJUGE. REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS. INEXISTÊNCIA DE MEAÇÃO.

Caso: Embargos de terceiros opostos visando obstar penhora de imóvel ao fundamento de tratar-se de bem de família. Sentença de extinção sem apreciação do mérito por ilegitimidade ativa. Apela a embargante alegando possuir legitimidade ativa, que o imóvel é bem de família, e que a decisão que deferiu a penhora foi proferida com erro de julgamento. Questão. Apreciar se a apelante possui legitimidade ativa para opor embargos de terceiros, e, ultrapassada analisar a tese sobre bem de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.2220.6290.4292

210 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1.236/STF. Repercussão geral reconhecida. Casamento. Direito de família. Direito Constitucional. Recurso extraordinário com agravo. Regime de bens aplicável no casamento e na união estável de maiores de setenta anos. 1. Possui caráter constitucional a controvérsia acerca da validade do CCB/2002, art. 1.641, II, que estabelece ser obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de setenta anos, e da aplicação dessa regra às uniões estáveis. 2. Questão de relevância social, jurídica e econômica que ultrapassa os interesses subjetivos da causa. 3. Repercussão geral reconhecida. Súmula 377/STF. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 30, IV. CF/88, art. 50, I, X, LIV. CF/88, art. 226, § 3º. CF/88, art. 230. CCB/2002, art. 1.641, II. CCB/2002, art. 1.725.

«Tema 1.236/STF -Regime de bens aplicável no casamento e na união estável de maiores de setenta anos.Tese jurídica fixada: - Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no , II, do Código Civil, pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes, mediante escritura pública.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da , III, C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2802.8002.6400

211 - TJSP. Família. Casamento. Regime de bens. Alteração. Descabimento. Insuficiência da mera vontade convergente das partes e da ausência de prejuízo a terceiros. Pedido judicial que deve ser justificado, com esteio em fundamento juridicamente relevante. Inteligência do CCB, art. 1639, § 2º. Hipótese em que a justificativa das partes, além de absolutamente genérica, não restou comprovada. Precedentes. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 124.3555.3000.3300

212 - STJ. Sucessão. Direitos internacional privado e civil. Partilha de bens. Casamento. Separação de casal domiciliado no Brasil. Regime da comunhão universal de bens. Hermenêutica. Aplicabilidade do direito brasileiro vigente na data da celebração do casamento. Comunicabilidade de todos os bens persentes e futuros com exceção dos gravados com incomunicabilidade. Bens localizados no Brasil e no Líbano. Bens no estrangeiro herdados pela mulher de pessoa de nacionalidade libanesa domiciliada no Brasil. Aplicabilidade do direito brasileiro das sucessões. Inexistência de gravame formal instituído pelo de cujus. Direito do varão à meação dos bens herdados pela esposa no Líbano. Recurso desacolhido.Amplas considerações no corpo do acórdão sobre o tema. Há voto-vencido. Decreto-lei 4.657/1942, arts. 7º, § 4º e 10, «caput». CCB, arts. 262, 263, II e XI, 1.676, 1.677 e 1.723. CPC/1973, art. 89, II.

«I - Tratando-se de casal domiciliado no Brasil, há que aplicar-se o direito brasileiro vigente na data da celebração do casamento, 11/07/1970, quanto ao regime de bens, nos termos do art. 7º, § 4º da Lei de Introdução. II - O regime de bens do casamento em questão é o da comunhão universal de bens, com os contornos dados à época pela legislação nacional aplicável, segundo a qual, nos termos do , importava «a comunicação de todos os bens presentes e futuros do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5261.1704.1370

213 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inventário. Preclusão. Inexistência. Regime de bens. Separação. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - No caso, não subsiste a alegada ofensa ao , pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3 - Na hipótese, rever a conclusão da Corte de origem, no sentido de que não há preclusão no caso dos autos e que o regime do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 130.3724.5000.1100

214 - TJRJ. Família. Casamento. Regime de bens. Regime da comunhão parcial de bens, sob a égide do CCB/16. Relações jurídicas daí decorrentes que são regidas pelo referido diploma, nos termos do CCB/2002, art. 2.039. Verbas trabalhistas que, adquiridas durante a sociedade conjugal, ingressam no patrimônio comum do casal. CCB, art. 271, VI.

«Inteligência do art. 271, VI, do CCB/16, interpretado à luz da jurisprudência do STJ. Separação de fato que determina a extinção do regime patrimonial. Patrimônio integrante da comunhão que deve ser partilhado entre os consortes. Valores depositados em conta bancária no nome exclusivo do autor. Possibilidade de movimentação dos numerários que foi autorizada por procuração. Bens divisíveis. Autora que era titular de metade das verbas trabalhistas auferidas pelo autor, em deco... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7304.3100

215 - TJMG. Família. Casamento. Separação judicial. Homologação. Reconciliação. Restabelecimento do regime de bens (comunhão universal). Posterior divórcio. Bem adquirido pela varoa durante o período da separação e antes do advento da CF/88. Partilha. Impossibilidade. Bem reservado. Inteligência do arts. 246 c/c 263, XII, do CCB.

«Mesmo tendo sido restabelecido o regime da comunhão universal de bens através de reconciliação, não se pode deferir, ao «varão, a pretendida partilha do bem adquirido pela varoa, com exclusividade e recursos próprios», no longo interregno havido entre a separação e a reconciliação, mormente se dita aquisição ocorreu antes do advento da CF/88. Trata-se, «neste caso específico», de bem reservado da mulher, nos precisos termos dos artigos 246 e 263, XII, ambos do CCB.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1071.1508.8571

216 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Regime de bens. Pretensão de reconhecimento de nulidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Decisão mantida.

1 - Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões relevantes apontadas em embargos de declaração que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do , II, devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício. 2 - Agravo interno a que se nega provimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 337.3656.1663.7360

217 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pedido de pesquisa junto ao sistema «CRC-Jud», visando obtenção de informes acerca do regime de bens de eventual matrimônio havido pela executada - Indeferimento - Os efeitos da execução não podem ser ampliados a terceiros, mas, conforme os arts. 1.664 do Código Civil e 790, IV, do CPC, é possível autorizar a pesquisa de bens comuns em nome de cônjuges - A pesquisa deve ser autorizada, no caso, devido ao empecilho sistêmico que impediu a obtenção extrajudicial das informações (Provimento 46/2015 do CNJ) - Decisão reformada, para autorizar a diligência - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 611.3206.8114.6742

218 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. NULIDADE- CERCEAMENTO D DEFESA- AFASTADA- PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. IMÓVEL FINANCIADO ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA UNIÃO. PARTILHA DAS PARCELAS ADIMPLIDAS DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL E DAS BENFEITORIAS REALIZADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO ARROLADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - É

reconhecida como entidade familiar a união estável (...) configurada na convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. - Presentes elementos que demonstram a convivência das partes como se casadas fosse, o reconhecimento da união estável é a medida mais acertada. - Ausente pacto acerca do regime de bens firmado entre os conviventes, aplica-se o regime de comunhão parcial de bens. SENTENÇA MANTIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7511.2600

219 - STJ. Sentença estrangeira. Homologação. Família. Casamento. Divórcio proferida nos Estados Unidos da América. Regime de comunhão parcial de bens. Imóvel adquirido por meio de doação, com cláusula de impenhorabilidade e incomunicabilidade. CCB/2002, art. 1.659, I. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 12, § 1º.

«Pedido de Homologação de Sentença Estrangeira de Divórcio prolatada pelo Tribunal Distrital da Comarca de Harris, Estado do Texas, nos Estados Unidos da América, versando, também, sobre a guarda dos filhos menores do casal, alimentos e divisão do patrimônio. No pertinente à divisão de bens, a partilha realizada pela Justiça americana alcançou bens imóveis situados no Brasil. Em que pese a regra insculpida no , § 1º, há pacífica jurisprudência no sentido de que a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 113.3469.8501.8966

220 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de pesquisa, via Infojud e CENSEC, em nome da cônjuge do executado - Não acolhimento. Dívida contraída na constância do matrimônio, cujo regime de bens é o da comunhão parcial - São sujeitos à execução os bens do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida - Inteligência do art. 790, IV do CPC - Medida pretendida que, na hipótese específica dos autos, se afigura cabível, mas sujeita a eventual análise pelo juízo «a quo» sobre a manutenção ou não de eventual constrição, se e quando esta vier a ser efetuada, ainda que limitada a 50%, do que restar eventualmente constrito, o que não pode ser feita neste momento processual, pois há bens que não se comunicam. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 133.9762.1000.0000

221 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Casamento. Divórcio. Regime de bens. Regularidade formal. Preenchimento dos requisitos. Homologação deferida. CPC/1973, art. 89.

«1. Observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito previstos nos artigos 5º e 6º da Resolução 9/05 do STJ, é defeso no âmbito do procedimento homologatório discutir o próprio mérito do título judicial estrangeiro e supervenientes alterações de estado de fato; 2. No caso concreto, discussão acerca da existência de imóveis adquiridos na constância da união estável ou casamento e, bem assim, quanto à partilha desses bens não impede a homologação da sen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 962.7432.9327.6474

222 - TJSP. DIREITO CIVIL - UNIÃO ESTÁVEL - REGIME DE BENS A SER OBSERVADO EM UNIÃO ESTÁVEL EM QUE UM DOS CONVIVENTES JÁ CONTAVA COM MAIS DE 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE POR OCASIÃO DO SEU INÍCIO - I -

Juízo de retratação a ser exercido com fundamento no, II do à vista do quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do recurso extraordinário com agravo número 1.309.642/SP, que deu ensejo ao Tema 1.236 «Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no art. 1.641, II do Código Civil pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes, mediante escritura pública.» Inexistência,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 896.1388.4932.7727

223 - TJSP. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Itapira. Contratação irregular. Violação da Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 10. Falecimento de corréu no curso da ação. Habilitação de herdeiros. Viúva meeira. Regime de bens (comunhão universal).

1. Apelação. Cabimento. Fungibilidade recursal. A decisão recorrida não tem natureza de sentença, na medida em que apenas defere o pedido de habilitação apresentado pelo Ministério Público. No entanto, o pedido foi acolhido em uma «sentença», e o dispositivo da decisão indica que a habilitação foi «julgada procedente», mencionando o ; o , que vem na sequência do mesmo Capítulo, também fala em «sentença de habilitação'. Em razão de tais... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.1220.5007.5100

224 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio litigioso. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Regime de bens. Comunhão parcial. Bens obtidos com valores exclusivos de um dos cônjuges. Súmula 568/STJ.

«1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Apesar da presunção de que os bens adquiridos de forma onerosa pelo casal pertencem a ambos os cônjuges, pode ser reconhecida a incomunicabilidade no caso de bens obtidos co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.2041.9005.0500

225 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Escritura pública de constituição de união estável homoafetiva. Pretensão de nulidade de cláusula que elegeu o regime de comunhão total de bens. Convivente falecido que contava com mais de 60 (sessenta) anos no início da convivência, quando vigente a redação original do CCB/2002, art. 1.641, II, do Código Civil (redação anterior à Lei 12.344/2010) . Regime de bens obrigatório. Separação legal. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - «É obrigatório o regime de separação legal de bens na união estável quando um dos companheiros, no início da relação, conta com mais de sessenta anos, à luz da redação originária do , II, a fim de realizar a isonomia no sistema, evitando-se prestigiar a união estável no lugar do casamento» (REsp 1.403.419/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe de 14/11/2014). 2 - Agravo interno a que se nega proviment... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 116.3010.2000.2900

226 - TJRJ. Sucessão. Família. Inventário e partilha. Cônjuge sobrevivente casado pelo regime de separação convencional de bens, celebrado por meio de pacto antenupcial por escritura pública. Interpretação do CCB/2002, art. 1.829, I. Direito de concorrência hereditária com descendentes do falecido. Não ocorrência. CCB/2002, art. 1.687.

«1. Impositiva a análise do , I, dentro do contexto do sistema jurídico, interpretando o dispositivo em harmonia com os demais que enfeixam a temática, em atenta observância dos princípios e diretrizes teóricas que lhe dão forma, marcadamente, a dignidade da pessoa humana, que se espraia, no plano da livre manifestação da vontade humana, por meio da autonomia da vontade, da autonomia privada e da conseqüente autorresponsabilidade, bem como da confiança legítima, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.6044.2002.4600

227 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Usurpação da competência do órgão colegiado. Não ocorrência. Casamento. Regime de bens. Comunhão universal. Comunicabilidade das verbas trabalhistas. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. É possível ao relator, mediante decisão monocrática, negar seguimento ao recurso especial quando presentes as hipóteses dos arts. 557, «caput», do Código de Processo Civil e 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, quais sejam, recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário a súmula ou jurisprudência do tribunal de origem ou de tribunal superior, não havendo que se falar, pois, na presente hipótese, em usurpação da compet... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7245.1700

228 - TJSP. Casamento. Regime de bens. Separação legal obrigatória. Nubente sexagenário. Doação à consorte. Validade. Inaplicabilidade do CCB, art. 258, parágrafo único, II, que não foi recepcionado pela CF/88 (arts. 1º, III, e 5º, I, X e LIV). Improcedência da ação anulatória.

«E válida toda doação feita ao outro pelo cônjuge que se casou sexagenário, porque, sendo incompatível com as cláusulas constitucionais de tutela da dignidade da pessoa humana, da igualdade jurídica e da intimidade, bem como com a garantia do justo processo da lei, tomado na acepção substantiva («substantive due process of law»), já não vige a restrição constante do , parágrafo único, II.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9064.1001.6900

229 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Intimação da esposa do executado. Necessidade, independentemente do regime de bens adotado no casamento (CPC, art. 655, § 2º), sob pena de nulidade «pleno jure». Ciência do executado e de sua mulher (que se recusaram a exarar suas assinaturas), conforme certidão nos autos que, até prova em contrário, merece fé pública. Observância, portanto, do disposto no referido dispositivo legal. Exceção de pré-executividade rejeitada. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.8052.8000.9900

230 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Casa recebida por herança. Morto convivente, herdeiro de terço do imóvel, sobre o qual exercia a posse em condomínio, utilizando-o para residência, o sobrevivente mantém direito real de habitação, independentemente do regime de bens adotado, irrelevante se o titular faz jus à partilha do objeto da herança. Esbulho possessório não verificado, mantida a posse daquela que lá reside. Recurso não provido neste aspecto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.1187.5417

231 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Direito de família. Agravo em recurso especial. Alteração de regime de bens. CPC/2015. Agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem atrai a aplicação do , III. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 619.8459.1756.9622

232 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - NÃO ACOLHIMENTO - PRETENSÃO DA AUTORA DE OBTER O RECONHECIMENTO JUDICIAL DE QUE ADQUIRIU O IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL COM RECURSOS PRÓPRIOS, SEM A COLABORAÇÃO DO MARIDO - BEM COMPRADO QUANDO A AUTORA ESTAVA SEPARADA DE FATO DO MARIDO - SEPARAÇÃO DE FATO PÔE TERMO AOS DEVERES DO CASAMENTO E AO REGIME DE BENS (LEI DO DIVÓRCIO, ART. 8º) - PRECEDENTES - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.6974.8000.1200

233 - TRT2. Execução. Bens do cônjuge. Ação anulatória de ato jurídico. Arrematação de bens em hasta pública. Imóvel registrado em nome de terceiro. Impossibilidade. Violação ao princípio da continuidade registral. Afastamento da decadência por se tratar de vício de nulidade absoluta. Ato que não convalesce. CCB/2002, art. 169.

«Decretação de nulidade com efeitos ex tunc. Recurso provido. Constata-se nos autos que houve penhora indevida sobre bem imóvel que não era de titularidade da empresa devedora ou de seu sócio, este casado sob o regime da comunhão parcial de bens com a verdadeira proprietária do bem constrito, e que o adquiriu por força de herança, incomunicável ao seu cônjuge, justamente em razão do regime de bens adotado no casamento. Tal penhora e posterior arrematação sobre imóvel de proprieda... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9952.1003.6000

234 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento e dissolução de união estável. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Ausência. Regime de bens. Escritura pública. Nulidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. Rever as conclusões do tribunal quanto aos efeitos da escritura pública de união estável, livremente pactuada pelas partes, demandaria análise de matéria fático-probatória, o que é inviável em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.1713.1010.5000

235 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Direito das sucessões. Regime de bens. Separação total. Pacto antenupcial. Cônjuge sobrevivente. Herdeiro necessário. Exegese do CCB/2002, art. 1.829, III, CCB/2002, art. 1.838 e CCB/2002, art. 1.845. Omissão não verificada.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios na decisão que negou provimento ao regimental, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 924.7320.2054.4124

236 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (AÇÃO DE RESSARCIMENTO) - Decisão judicial que indeferiu o alcance de bens pertencentes a pessoa estranha à sentença judicial - Alegação de que o Código Civil e o CPC apresentam disposições muito claras, sendo evidente a possibilidade de alcançar bens comuns do devedor, mesmo quando a titularidade está em nome de seu cônjuge ou companheira - Cabimento - Devedor casado sob o regime da comunhão parcial de bens - O patrimônio adquirido pelo casal na constância do matrimônio é comunicável, de forma que responde pela dívida de ambos - Veículo discutido que foi conquistado na constância do casamento - Hipótese na qual, a princípio, se trata de um bem comunicável, e, portanto, 50% do veículo em questão pode responder pela dívida discutida - Não se trata de responsabilizar o cônjuge não devedor pela dívida oriunda de ato ilícito praticado pelo seu consorte, mas sim de alcançar a meação a que o devedor, ora agravado tem direito por força do regime de bens adotado - Inteligência dos art. 1658 a 1660 do CC e do art. 790, IV do CPC - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.7201.7003.4300

237 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Família. Divórcio. Partilha. Bem imóvel. Incomunicabilidade. Ausência. Dívidas exclusivas da autora. Não comprovado. Cotas sociais. Divisão conforme regime de bens. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem consignou: a) que o imóvel objeto da contenda foi adquirido na constância do matrimônio; b) que não restou comprovada a exclusividade das dívidas em relação à autora; e c) que as cotas sociais da empresa constituída na constância do casamento deveriam ser partilhadas conforme o regime de comunhão parcial de bens ora adotado. Portanto, a reforma do aresto, nestes aspectos, demanda inegável necessidade de reexame do acervo fático-probatório soberanamente del... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 645.4505.7323.5827

238 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de ativos financeiros em nome da esposa do executado, via SISBAJUD - Insurgência da exequente. Dívida contraída na constância do matrimônio, cujo regime de bens é o da comunhão parcial - São sujeitos à execução os bens do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida - Inteligência do art. 790, IV do CPC - Medida pretendida que, na hipótese específica dos autos, se afigura cabível, mas sujeita a eventual análise pelo juízo «a quo» sobre a manutenção ou não de eventual constrição, se e quando esta vier a ser efetuada, ainda que limitada a 50%, do que restar eventualmente constrito, o que não pode ser feita neste momento processual, pois há bens que não se comunicam. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 424.7388.8068.1876

239 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPRIMENTO DO REGISTRO DE MATRIMONIO E DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTAMENTO NO REGISTRO CIVIL. CASAMENTO REALIZADO EM PAÍS ESTRANGEIRO. ITÁLIA. NÃO INDICAÇÃO DE REGIME DE BENS ELEITO NA CERTIDÃO DE CASAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR QUAL O REGIME ADOTADO. LEI DE REGISTROS PÚBLICOS QUE PREVÊ O TRANSLADO DO DOCUMENTO SEM MODIFICAÇÕES EM SEU TEOR. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO ASSENTO ORIGINÁRIO NO EXTERIOR. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA VERDADE REGISTRAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. O

translado de assento de casamento realizado no exterior deve reproduzir com fidelidade os dados existentes no documento emitido no outro país, não podendo ser aditado ou corrigido no Brasil

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.9754.5002.0400

240 - STJ. Família. Embargos de declaração no recurso especial. Direito de família. Execução. Penhora sobre imóvel. Intimação do ex-cônjuge. Desnecessidade. CCB/2002, art. 1.647. Regime de bens. Separação convencional. CPC, art. 73. CPC de 2015. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 698.6006.2775.0140

241 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONFUSÃO COM O PRÓPRIO MÉRITO DA AÇÃO - REJEIÇÃO - INVENTÁRIO - SUCESSÃO - UNIÃO ESTÁVEL DECLARADA POR SENTENÇA - REGIME DE BENS - SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA - COMPANHEIRO FALECIDO SEPTUAGENÁRIO - BENS PARTICULARES QUE INTEGRAM O ESPÓLIO - EXCLUSÃO DA PARTICIPAÇÃO DA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE - INTELIGÊNCIA DO art. 1.829, I, DO CÓDIGO CIVIL - SÚMULA 655/STJ - TEMA 809 DA REPERCUSSÃO GERAL - PLANO DE PARTILHA APRESENTADO POR INVENTARIANTE DATIVO - MANIFESTAÇÃO DOS HERDEIROS - RECLAMAÇÕES OFERTADAS - HOMOLOGAÇÃO DO PLANO - IMPOSSIBILIDADE - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 652 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 658 - INOBSERVÂNCIA - VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI - ERRO DE FATO - REQUISITOS CONFIGURADOS - JUÍZO DE RESCINDIBILIDADE POSITIVO - JUÍZO RESCISÓRIO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

A preliminar de inadequação da via eleita, sob a alegação de que não configurada qualquer das hipóteses do art. 966, o CPC, se confunde com o próprio mérito da ação rescisória e como tal deve ser apreciada. À luz da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento, sob a sistemática da repercussão geral, do RE 878694 (tema 809), é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 245.2701.0236.1132

242 - TJSP. Dúvida - Registro de Imóveis - Carta de sentença - Ação judicial de alteração de regime de bens, com partilha de bens comuns. Negativa de ingresso fundada em excesso de meação, a tornar necessário recolhimento de imposto de transmissão. Excesso afastado in concreto - Patrimônio considerado em sua totalidade - Precedentes desta E. Corte na jurisdição contenciosa - Transmissão onerosa de direitos não configurada - Princípio da capacidade econômica - Vedação de tributação com efeito de confisco - Princípio da constitucionalidade - Princípio da legalidade temperada - Afastamento da incidência da legislação municipal. Dúvida improcedente - Recurso provido, com observação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 521.1305.8895.2924

243 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Sucessão do cônjuge em concorrência com ascendente. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação do cônjuge supérstite, reconhecendo o direito real de habitação do viúvo e determinando a retificação das primeiras declarações, observando a meação do viúvo em relação aos saldos bancários da de cujus, conforme art. 627, §1º, do CPC. Insurgência da ascendente. Não acolhimento. Cônjuge supérstite tem direito, além da meação, a quinhão na herança da de cujus, relativamente aos bens particulares, em concorrência com a ascendente, independentemente do regime de bens adotado no casamento. Inteligência dos arts. 1829, II, e 1837 do Código Civil. Decisão mantida. Agravo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7217.6280

244 - STJ. Civil e processual. Recurso especial. Direito de família. Regime de bens. Pedido de alteração. Casamento celebrado quando da vigência do cc/1916. Causa de pedir. Dissociação. Pedido. Divisão do patrimônio em vida. Outras formas possível de alienação. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Recurso especial improvido.

I - Conforme colocado no acórdão recorrido, é possível aos recorrentes a utilização de outras formas de alienação para alcançar o seu objetivo pretendido, e esta fundamentação não foi atacada em sede de recurso especial. Aplica-se, diante disso, a Súmula 283/STF. II - Recurso especial não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2160.1430.2348

245 - STJ. Recurso especial. Civil. Direito de família. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. União estável. Regime de bens. Comunhão parcial. Bens adquiridos onerosamente na constância da União. Presunção absoluta de contribuição de ambos os conviventes. Patrimônio comum. Sub-rogação de bens que já pertenciam a cada um antes da União. Patrimônio particular. Frutos civis do trabalho. Interpretação restritiva. Incomunicabilidade apenas do direito e não dos proventos.

1 - Ausência de violação do , quando o acórdão recorrido aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. 2 - Na união estável, vigente o regime da comunhão parcial, há presunção absoluta de que os bens adquiridos onerosamente na constância da união são resultado do esforço comum dos conviventes. 3 - Desnecessidade de comprovação da participação financeira de ambos os conviventes na... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.1185.9000.1000

246 - STJ. Curatela. Interdição. Cônjuge. Casamento. Família. Regime de bens. Prestação de contas. Regime da comunhão absoluta de bens. Ausência do dever de prestar contas, salvo em havendo indícios de malversação ou em se tratando de bens incomunicáveis. Recurso especial provido. Considerações do Min. Raul Araújo sobre a questão da retroatividade da prestação de contas. CPC/1973, art. 914. CPC/2015, art. 755, § 1º. CCB/2002, art. 1.755. CCB/2002, art. 1.774. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 734.0517.0269.0274

247 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. INAPLICABILIDADE DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO PARA PARTILHA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que, em Ação Declaratória de Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumulada com Guarda, Regulamentação de Visitas e Alimentos, reconheceu e declarou extinta a união estável entre as partes, fixando a aplicação do regime da comunhão parcial de bens para o segundo período da convivência. O apelante pleiteia a adoção do regime de separação total de bens para todo o período, questiona omissão na partilha de bens e requer a re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 680.7950.0086.1133

248 - TJRJ. Arrolamento sumário. Cônjuge sobrevivente. Herdeiro necessário. Habilitação dos irmãos. Impossibilidade. Apelação desprovida. 1. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. 2. Na hipótese do art. 1.829, III CC, o cônjuge sobrevivente é considerado herdeiro necessário independentemente do regime de bens do casamento. 3. Os colaterais só são chamados à sucessão se inexistirem herdeiros necessários, o que não é o caso. 4. Apelação a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.9270.3000.5700

249 - TJRS. Agravo de instrumento. Execução. Busca de bens na pessoa do cônjuge do devedor. Impossibilidade no caso concreto. Decisão mantida. CPC/2015, art. 406.

«Inviável a busca de bens em nome de pessoa que não integrou a lide processual. Ademais, ausente comprovação efetiva do vínculo entre a fiadora e a pessoa apontada como seu cônjuge, bem assim do regime de bens que entre eles vigora, por se tratar de prova cuja lei civil limita a forma, nos termos do Decisão que vai mantida. AGRAVO DESPROVIDO.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1055.8002.9100

250 - STJ. Direito civil. Família. Convivência em união estável no período entre casamentos. Comunhão parcial de bens. Pacto antenupcial, durante a união, prévio ao segundo casamento pelo regime de separação total de bens. Vigência imediata. CCB/2002, CCB, art. 1.725, e Lei 9.278/1996, art. 5º. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Alimentos. Reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7,/STJ.

«1. O regime de bens vigente na constância da união estável durante o período entre os dois casamentos dos litigantes é o da comunhão parcial, caso não haja contrato escrito estabelecendo de forma diversa ( do Código Civil e ). 2. O contrato pode ser celebrado a qualquer momento da união estável, tendo como único requisito a forma escrita. Assim, o pacto antenupcial prévio ao segundo casamento, adotando o regime da separação total de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações