Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que indeferiu pleito de pesquisa por meio do sistema CRCJUD a fim de verificar informações sobre o estado civil do devedor, eventual cônjuge e regime de bens - Acolhimento - Execução que se realiza no interesse do credor - Direito da parte de obter informações que sejam necessárias à consecução do objetivo executório - Precedentes - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
402 - STJ. Família. Embargos de terceiro. União estável. Instrumento particular escrito. Regime de separação total de bens. Validade inter partes. Produção de efeitos existenciais e patrimoniais apenas em relação aos conviventes. Projeção de efeitos a terceiros, inclusive credores de um dos conviventes. Oponibilidade erga omnes. Inocorrência. Registro realizado somente após o requerimento e o deferimento da penhora de bens móveis que guarneciam o imóvel dos conviventes. Possibilidade. Registro em cartório realizado anteriormente à efetivação da penhora. Irrelevância. Inoponibilidade ao credor do convivente no momento do deferimento da medida constritiva. Provimento CNJ 37/2014. CCB/2002, art. 104.CCB/2002, art. 107.CCB/2002, art. 1.725.
1 - Ação de embargos de terceiro proposta em 12/02/2019. Recurso especial interposto em 22/10/2021 e atribuído à relatora em 06/04/2022.
2 - O propósito recursal é definir se é válida a penhora, requerida e deferida em junho/2018 e efetivada em agosto/2018, de bens móveis titularizados exclusivamente pela convivente, para a satisfação de dívida judicial do outro convivente, na hipótese em que a união estável, objeto de instrumento particular firmado em abril/2014, mas apenas le... ()
Execução de título extrajudicial - Agravo de instrumento - Pretensão de inclusão do cônjuge do devedor no polo passivo da execução - Inadmissibilidade - Cônjuge que não figura no título executivo - Pretensão de persecução de bens em nome do cônjuge - Elementos dos autos que se revelam insuficientes para o deferimento de penhora de bens do cônjuge, com suporte na tese de constituição de obrigação em proveito da família - Atual estado civil do devedor e regime de bens, se casa... ()
404 - TJRS. Família. Separação judicial. Partilha de bens. Regime da comunhão parcial. Colheita. Veículos. Semoventes. Dívidas.
«Como os litigantes foram casados pelo regime da comunhão parcial de bens, comportam partilha apenas os bens adquiridos na constância da vida conjugal, ficando excluídos aqueles cuja propriedade não restou comprovada e aqueles adquiridos pelo varão após a separação fática do casal. 4. As dívidas somente comportam partilha quando ficam cabalmente comprovadas e desde que tenham sido contraídas na constância do casamento.»
405 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇÃO DO PATRIMÔNIO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. SENTENÇA MANTIDA.
1- O
juiz, como destinatário da prova, tem discricionariedade para indeferir diligências consideradas desnecessárias ao julgamento da lide, conforme previsto no CPC, art. 370. No caso, o magistrado de origem fundamentou adequadamente a desnecessidade da prova oral, inexistindo demonstração de prejuízo efetivo à parte recorrente.
2- O regime de separação convencional de bens, previsto nos CCB, art. 1.687 e CCB, art. 1.688, estabelece a incomunicabilidade do patrimônio dos cônjuges, não ha... ()
406 - TJRJ. APELAÇÃO. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.
A
autora ingressou com pedido de divórcio e partilha de bens. Divórcio decretado no curso do feito. Prosseguimento em relação à partilha.
A sentença determinou a partilha das cotas sociais, dos rendimentos, frutos decorrentes e as dívidas de duas sociedades empresárias na proporção de 50% para cada parte, a partilha do bem imóvel na proporção de 50% para cada parte, a partilha das dívidas contraídas pelas partes entre 03/10/2011 e 21/03/2016, na proporção de 50% para cada um, va... ()
407 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - RESPONSABILIZAÇÃO DO CÔNJUGE - CABIMENTO - PENHORA ONLINE SOBRE METADE DOS BENS - I -
Dívida sub judice que foi contraída em 2020, pessoalmente pelo executado - Matrimônio contraído em 1986, sob o regime da comunhão de bens - Reconhecido que no regime de comunhão universal há comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, bem como suas dívidas passivas - Aplicação dos arts. 1.667, c/c 1.663, §1º e 1.664, do NCCB, e 790, IV do CPC/2015 - Presunção, ademais, de que a dívida tenha sido contraída em benefício do casal ou da família - Precedentes d... ()
408 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Constrição dos bens da companheira do executado. Indícios de união estável e ocultação de patrimônio. Regime de comunhão de bens. Medida ora deferida. Recurso provido
409 - TJRS. Família. Direito de família. Inventário. Cônjuge sobrevivente. Meação. Regime de comunhão parcial de bens. Partilha. Bens particulares e comuns. Reformatio in pejus. CCB/2002, art. 1790. Inaplicabilidade. Sub-rogação. Remessa às vias ordinárias. CPC/1973, art. 984. Agravo de instrumento. Sucessão de cônjuge sobrevivente casada pelo regime da comunhão parcial de bens. Existência de dois filhos apenas do varão, de relacionamento anterior ao casamento.
«Sendo ambígua a redação do art. 1.829, I, existindo diversas correntes em relação ao dispositivo, a melhor interpretação é aquela que entende que o cônjuge sobrevivente deve ser herdeiro apenas dos bens comuns, sendo os bens particulares partilhados apenas entre os descendentes. Interpretação que mais se harmoniza com o regime da comunhão parcial escolhidos pelos cônjuges. Precedente do STJ. Na hipótese dos autos, entretanto, considerando que a decisão determinou a concorrência... ()
410 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - RESPONSABILIZAÇÃO DA ESPOSA - CABIMENTO - PENHORA E PESQUISA DE BENS - CABIMENTO - I -
Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve os fundamentos da decisão que indeferiu o pedido de penhora de aluguel, bem como a pesquisa/penhora de ativos e bens em nome do cônjuge do executado - II - Dívida sub judice que foi contraída em 2017, decorrente de prestação de serviços educacionais celebrado pelo executado, com anuência expressa de sua esposa, figurando a mesma como corresponsável financeira - Matrimônio contraído em 2003, sob o regime da comunhã... ()
Reapreciação para os fins do CPC/2015, art. 1.030, II - Inventário - Recurso que se cinge exclusivamente à nomeação do inventariante - Menção ao regime de bens da união estável havida entre o falecido e sua companheira, sem cunho decisório, apenas como fundamento para subsidiar a nomeação do herdeiro para o cargo - Inaplicabilidade do Tema 1236 do STF - Acórdão mantido
Execução de Título Extrajudicial.
Decisão de indeferimento da pesquisa via CRC-JUD. Inconformismo da exequente.
Exequente que pretende a realização de pesquisa em registro civil para identificar a existência de cônjuge do executado/agravado, o regime de bens da união matrimonial e outras movimentações patrimoniais.
Impossibilidade. Diligência que cabe à própria parte. Certidões que são públicas e de fácil obtenção pelo recorrente.
Decisão mantida. Recurso desprovido
Execução de Título Extrajudicial.
Decisão de indeferimento da pesquisa via CRC-JUD. Inconformismo da exequente.
Exequente que pretende a realização de pesquisa em registro civil para identificar a existência de cônjuge do executado/agravado, o regime de bens da união matrimonial e outras movimentações patrimoniais.
Impossibilidade. Diligência que cabe à própria parte. Certidões que são públicas e de fácil obtenção pelo recorrente.
Decisão mantida. Recurso desprovido
Execução de título extrajudicial - Indeferimento dos pedidos de pesquisa junto ao CENSEC e ao CRC-JUD - Insurgência do exequente - Pretensão de pesquisa junto à CENSEC - Acolhimento - Medida que facilitará a localização de bens passíveis de penhora e a análise de eventual prática de fraude à execução - Impossibilidade de obtenção das informações em caráter particular - Consulta ao sistema CRC-JUD - Admissibilidade, haja vista a possibilidade de subsidiar a análise de bens da... ()
Execução de Título Extrajudicial -Indeferimento dos pedidos de pesquisa junto a CENSEC e ao CRC-JUD - Insurgência do exequente - Pretensão de pesquisa junto à CENSEC - Acolhimento - Medida que facilitará a localização de bens passíveis de penhora e a análise de eventual prática de fraude à execução - Impossibilidade de obtenção das informações em caráter particular Consulta ao sistema CRC-JUD - Admissibilidade, haja vista a possibilidade de subsidiar a análise de bens da exe... ()
416 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - UNIÃO ESTÁVEL - CONVERSÃO EM CASAMENTO - SEPARAÇÃO DE FATO - IMÓVEIS ADQUIRIDOS NO CURSO DA UNIÃO - PARTILHA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DA UNIÃO/CASAMENTO ATÉ A SEPARAÇÃO DE FATO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.
Para a concretização do direito ao contraditório em seu aspecto substancial faz-se necessário assegurar à parte a possibilidade de se valer de todos os meios de prova legal e moralmente admitidos com vistas a influenciar, efetivamente, o magistrado quanto à relevância de suas alegações (CF/88, art. 5º, LV). Não se trata, contudo, de direito absoluto, devendo guardar relação com o objeto da lide e as questões controvertidas, de modo a evitar protelações desnecessárias passíveis ... ()
«1. No regime de comunhão parcial, o bem adquirido pela mulher com o produto auferido mediante a alienação do patrimônio herdado de seu pai não se inclui na comunhão. Precedentes.
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE Acórdão/STF, debateu a natureza jurídica do FGTS, oportunidade em que afirmou se tratar de «direito dos trabalhadores brasileiros (não só dos empregados, portanto), consubstanciado na criação de um pecúlio permanente, que pode ser sacado pelos seus... ()
418 - TRT3. Penhora. Bem. Cônjuge. Regime de comunhão universal de bens. Penhora sobre bem comum do casal.
«Em se tratando de casamento por regime de Comunhão Universal de Bens, de conformidade com os artigos 1.667 do Código Civil/02 (art. 262 do CC de 1916) e 592, IV, c/c 596 do CPC/1973, os bens dos cônjuges ficam sujeitos à execução trabalhista, mormente, em face da presunção de que a Agravante se beneficiou dos resultados financeiros decorrentes do empreendimento do qual o seu cônjuge figurou como sócio.»
«O brasileiro, ao convolar núpcias com estrangeiro, sujeita-se à restrição da Lei 5.709/71, se o regime de bens determinar a comunicação da propriedade. Sendo assim, o cônjuge brasileiro, para adquirir propriedade rural terá de solicitar autorização do INCRA. Esta exigência não o proíbe de se tornar proprietário, apenas o sujeita a um procedimento administrativo. Recurso improvido.»
420 - TJMG.Regime de separação de bens. Inventário. Embargos infringentes. Inventário. Cônjuge supérstite. Regime de separação convencional de bens. Exclusão da partilha. Art. 1.829, I, cc/02. Interpretação teleológica e sistemática do dispositivo. Manutenção do voto vencido. Embargos acolhidos
«- Da interpretação teleológica e sistemática do CCB/2002, art. 1.829, inciso I, extrai-se que o regime de separação convencional de bens exclui o cônjuge supérstite da concorrência na herança, sob pena de subverter a livre manifestação de vontade dos nubentes, ao decidirem sobre os seus bens.
- Embargos acolhidos.»
421 - TJSP. INVENTÁRIO - REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - CÔNJUGE SOBREVIVENTE QUE NÃO CONCORRE COM OS DESCENDENTES - MEAÇÃO DOS BENS AFASTADA ANTE NÃO COMPROVAÇÃO DE ESFORÇO COMUM - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.
422 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Ação rescisória. União estável. Partilha. Regime de separação legal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela p art e.
2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF.
3 - Na hipót... ()
423 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. CASAMENTO SOB REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE SUB-ROGAÇÃO DE BENS PARTICULARES. MEAÇÃO RECONHECIDA.
Ação ajuizada por ex-cônjuge varão em fave do virago a buscar a declaração de inexistência de bens a partilhar, destacando que o único imóvel adquirido na constância do casamento foi imóvel adquirido com recursos próprios. Sentença de improcedência.
1. É comum aos cônjuges, no regime de comunhão parcial de bens, os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, independentemente de quem tenha efetivamente aportado os recursos financeiros..
2. A alegação de sub-r... ()
Decisão que indeferiu expedição de ofício ao CRCJud, a fim de obter informações acerca de eventual certidão de casamento de coexecutado, e do regime de bens, visando viabilizar eventual penhora de ativos financeiros referentes à meação dentre os bens do casal - Acionamento pelo juízo somente em caso de Justiça Gratuita, pois a plataforma pode ser acessada diretamente pelo interessado mediante pagamento de custas - Provimento 149/2023, art. 241 do CNJ - Precedentes TJSP e desta c. Câ... ()
425 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA - DESNECESSIDADE DE COABITAÇÃO - REQUISITOS ART. 1.723 DO CC/02 - PARTILHA - SUB-ROGAÇÃO NÃO COMPROVADA - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - ALIMENTOS - FILHO MENOR - HIPÓTESE DE DESEMPREGO - PATERNIDADE RESPONSÁVEL - SENTENÇA MANTIDA
- O
Código Civil Brasileiro, em seu art. 1.723, prescreve que «é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família".
- A coabitação pode ser um dos elementos a comprovar a relação comum, mas a sua ausência não afasta, por si só, o reconhecimento da união estável.
- O regime de bens na união estável, salvo na existência de prévio contra... ()
426 - TJSP. Sociedade limitada - Ação de apuração de haveres proposta pelo antigo consorte da sócia ré - Pleito voltado para a apuração do valor de quotas sociais para o fim de viabilizar partilha, assim como o recebimento da meação em lucros - Decreto de procedência - Irresignação das rés - Apuração do valor patrimonial de quotas sociais de titularidade do ex-cônjuge e quantificação da respectiva meação do autor respaldada na regra inscrita no art. 600, parágrafo único do CPC/2015, considerados o regime de bens do casamento extinto e o decidido em ação de divórcio - Subsistência simultânea do direito à meação na percepção dos lucros, nos termos do art. 1027 do CC/2002 - Ausência de natureza salarial dos proventos obtidos em razão da qualidade de sócia, desimportante, no ponto, o conteúdo da atividade exercida na pessoa jurídica e da natureza desta sociedade - Inviabilidade de uma compensação fundada na regra do art. 1.664 do Estatuto Civil vigente, cuja função precípua é a de proteger terceiros e credores, invocado genericamente crédito despido de certeza e liquidez - Litigância de má fé descaracterizada - Sentença mantida - Recurso desprovido
Execução de título extrajudicial - Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa através do sistema CRCJUD - Pretensão da agravante para verificar se os agravados são casados e respectivos regimes de bens a fim de consequente responsabilização dos cônjuges - Medida prematura e gravosa nesse momento processual, diante do não esgotamento dos meios possíveis de localização de bens dos devedores disponibilizados pelo Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP) - Fe... ()
428 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação indenizatória - Pedido de pesquisa de bens e ativos financeiros em nome de cônjuge da devedora casada sob o regime da comunhão parcial de bens - Impossibilidade - Terceiro que não é parte no processo - Ausência de indícios de ocultação de patrimônio - O regime da comunhão parcial de bens não enseja responsabilidade solidária e submissão automática do patrimônio de cônjuge à execução - Precedentes do STJ e desta Câmara - Agravo não provido
Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de dilação probatória. Mérito. Improcedência. Apelo do autor. Acolhimento. Comprovado pelos documentos apresentados que o imóvel penhorado foi adquirido em sub-rogação de bem particular do autor (antecipação de legítima). Impossibilidade de responder pela dívida dos devedores, em razão do regime de bens adotado no casamento (separação parcial). Constrição afastada. Sentença reformada.
PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO PROVIDO
430 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão interlocutória que indefere pedido de inclusão do cônjuge do executado no polo passivo. Decisão mantida. Não cabimento da inclusão do cônjuge do executado, que não participou da relação jurídica, por violação ao contraditório e à ampla defesa. O STJ tem jurisprudência no sentido de não admitir a penhora das contas do cônjuge do executado, independente do regime de bens. RECURSO NÃO PROVIDO
Execução de título extrajudicial. Indeferimento de pedido de pesquisa junto à Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC Jud em nome de cônjuge do executado com intuito de obter informações sobre estado civil e regime de bens. Pesquisa pelo próprio interessado que, no caso concreto, não se mostra possível. Demonstração do impedimento. Pesquisa autorizada, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido
Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de veículo em nome da companheira do executado - Insurgência da exequente - Descabimento - Veículo indicado que pertence a terceira pessoa, estranha à obrigação - Incerteza quanto ao regime de bens adotado - Esposa/companheira do executado não incluída no polo passivo da execução - Necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa - Precedente do STJ - AGRAVO DESPROVIDO
433 - TJRJ. Ação de divórcio c/c pedidos de partilha e alimentos. Decisão decretando o divórcio. Casamento realizado pelo regime de separação de bens. Sentença de improcedência dos pedidos autorais e do pedido contraposto. Apelo da parte autora. Preliminar de nulidade da sentença devidamente afastada. No regime de separação de bens, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento, desde que, seja efetivamente comprovado o esforço comum para sua aquisição. Nubentes que livremente escolheram o regime de separação de bens. Não houve prova de que a recorrente tenha contribuído para a aquisição dos bens que pretende sejam partilhados e que pudesse revelar a existência de esforço comum, a despeito de à parte ter sido oportunizada a produção das referidas provas. Majorados os honorários advocatícios. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
434 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Inventário. Habilitação da viúva. Sucessão legítima. Concorrência entre cônjuge e descendentes. Súmula 83/STJ.
1 - O cônjuge, qualquer que seja o regime de bens adotado pelo casal, é herdeiro necessário. A exceção prevista no CCB/2002, art. 1.641 do Código Civil refere-se ao regime de separação legal de bens. Precedentes.
2 - Agravo interno a que se nega provimento.
435 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE BENS - CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM O DEVEDOR SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO ABSOLUTA DE BENS - IRRELEVÂNCIA.
Embora a relação tenha se iniciado em 2004 somente foi submetida a registro público em 2022, quando já constituído crédito em desfavor do devedor. Execução ajuizada há mais de duas décadas. Embargante que não se desincumbiu do ônus de comprovar que a constrição tem o condão de inviabilizar o exercício da atividade realizada na condição e microempreendedora individual. Inteligência ao CPC, art. 373, I. Sentença de improcedência mantida. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa, por meio do sistema CRC-JUD, para verificar se o executado é casado e qual o regime de bens adotado pelo eventual casamento - Cabimento da pesquisa pelo Poder Judiciário - Ferramenta à disposição do Judiciário para garantir a efetividade jurisdicional - Princípios da celeridade e da cooperação - Decisão reformada - Recurso provido.
437 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUB-ROGAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRAZO DECENAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA
--
Comunicam-se no regime de comunhão parcial os bens que sobrevierem aos companheiros, na constância da união estável, excluindo-se da comunhão os bens que cada qual possuir ao início da união, e os que lhe sobrevierem, na constância do relacionamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar, assim como os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos companheiros em sub-rogação dos bens particulares;
-O prazo prescricional para a partilha de bens ent... ()
438 - TJSP. *Execução - Ausência de localização de bens para penhora - Pretensão de pesquisa de bens em nome da esposa do executado - Casamento constituído sob o regime da comunhão parcial de bens - Pedido negado em Primeiro Grau sob o argumento de que aquela não é parte na execução - Razoável a pretensão do exequente a fim de localizar eventuais bens comuns do casal - Recurso provido.
439 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE BENS E VALORES - VULTOSO PATRIMÔNIO - MEAÇÃO DEVE SER RESGUARDADA - CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - VALORES ADQUIRIDOS APÓS A SEPARAÇÃO - NÃO INTEGRAM A MEAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INDEFERIMENTO.
- O
CPC, art. 300 estabelece como requisitos à concessão da tutela provisória a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
- O CPC, art. 301 possibilita o deferimento em sede de tutela de urgência cautelar de quaisquer medidas idôneas a resguardar possível direito.
- O regime de comunhão parcial de bens, previsto pelos arts. 1.658 e seguintes do CC/02, implica a comunicação, em regra, dos bens adquiridos pelo casal, na constância do casamento, co... ()
440 - TJSP. *Execução - Ausência de localização de bens para penhora - Pretensão de pesquisa de bens em nome da esposa do executado - Casamento constituído sob o regime da comunhão parcial de bens - Pedido negado em Primeiro Grau sob o argumento de que aquele não é parte na execução - Razoável a pretensão do exequente a fim de localizar eventuais bens comuns do casal - Recurso provido.
441 - STJ. Família. Processual civil e civil. Recurso especial. União estável. Sexagenário. Regime de separação de bens. Partilha de bens adquiridos antes da união estável. Descabimento. Bens adquiridos na constância da convivência. Presunção de esforço comum. Prova em contrário. Divergência jurisprudencial não comprovada.
«1. A divergência jurisprudencial, para estar caracterizada, deve alcançar as peculiaridades juridicamente relevantes ao caso. Se o suporte fático dos arestos paradigma não guarda similitude com o acórdão recorrido, do dissídio não se deve conhecer.
2. Recurso especial não conhecido.»
442 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de realização de pesquisa de bens do cônjuge da executada. Pedido de reforma. Cabimento. Casamento com regime de comunhão parcial de bens. Comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento. Art. 1.658 do Código Civil e CPC, art. 790, III. Precedentes. Recurso provido
443 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL -DIREITO DE FAMÍLIA - PARTILHA - REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE A CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO- ESFORÇO COMUM - NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PROPRIEDADE - IMÓVEL - PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE- SENTENÇA MANTIDA.
-
Consoante inteligência do CPC, art. 373, o ônus da prova incumbe ao requerente quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
- O imóvel, para que seja objeto de partilha requer a comprovação de sua propriedade, no caso de casamento sob o regime de separação obrigatória de bens, exige-se ainda, a comprovação da aquisição por esforço comum dos cônjuges.
- Ausente a demonstração inequí... ()
444 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Indeferimento de pesquisas de bens do cônjuge do executado para penhora da meação. Possibilidade. Casamento sob regime de comunhão parcial de bens pelo qual comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento. Art. 1.658 do Código Civil e CPC, art. 790, III. Precedentes. Recurso provido
445 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, DA POSSE DO IMÓVEL E DAS REALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO E/OU BENFEITORIAS NO LOCAL DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
1.
Não tendo sido apresentados elementos capazes de afastar a hipossuficiência do recorrido, deve ser mantido o benefício da justiça gratuita concedido na origem.
2. No regime de comunhão parcial comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento.
3. Não há como partilhar os bens se a parte apelante sequer se desincumbiu do ônus que lhe competia, no tocante a prova da propriedade de bens móveis e imóveis e da construção da acessão e benfeitorias nos referidos b... ()
446 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE BENS MÓVEIS E DÍVIDAS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E AQUISIÇÃO DOS BENS NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. IMPOSSIBILIDADE DE MEAÇÃO. BENS PESSOAIS. DEVOLUÇÃO PREJUDICADA. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos reconvencionais formulados em ação de divórcio, determinando: o (i) a partilha de parcelas quitadas na constância do casamento (dezembro de 2022 a abril de 2023);
o (ii) a divisão de dívida de cartão de crédito; e o (iii) a devolução de micro-ondas pertencente à reconvinte, substituído, em caso de impossibilidade, por indenização pecuniária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em... ()
447 - TJRJ. Apelação cível. Ação de divórcio c/c partilha de bens. Casamento celebrado pelo regime da comunhão parcial de bens. Bens adquiridos na constância do casamento que se comunicam. Veículos que devem ser partilhados, com exceção daqueles que foram vendidos ainda na constância do casamento. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Compra e venda. Indenização securitária. Insurgência contra sentença que julgou improcedente a ação indenizatória. Esposo falecido da autora que não figurou no contrato de mútuo e de seguro com as requeridas, tampouco da composição de renda para obtenção do financiamento imobiliário. Autora que consta como única responsável pelo mútuo. Titularidade do esposo falecido na matrícula do imóvel que decorre do regime de bens de casamento. Sentença mantida. Recurso improvido
449 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS.
Ação ajuizada por herdeira do falecido. Sentença de improcedência.
1. ESFORÇO COMUM. Ré e de cujus que eram casados pelo regime da separação obrigatória de bens (art. 1.641, II, CC). Recente entendimento do STJ, em releitura à Súmula 377/STF, pela necessidade de comprovação do esforço comum para partilha de bem adquirido por um dos cônjuges na constância do casamento, afastada a presunção a esse respeito (EREsp. Acórdão/STJ). Ônus de comprovação do esforço comum para a... ()
Pedido de pesquisa via CRC-Jud - Exequente que, diante das tentativas infrutíferas de execução, busca saber se o executado é casado e, se sim, sob qual regime de bens - Pedido indeferido na origem, sob fundamento de que as informações podem ser obtidas diretamente pela parte - Exequente que demonstrou que o sistema exige dado por ela desconhecido - Princípio da cooperação - Realização da pesquisa diretamente pelo juízo que se mostra de rigor - Decisão reformada - Recurso provido