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201 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Ação de nulidade de registro de marca. Embargos infringentes. Cabimento. Alto renome. Proteção especial. Efeitos ex nunc. Possibilidade de convivência. Inexistência de confusão entre consumidores ou de associação indevida. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
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202 - TST. Recurso. Prazo recursal. Dia do servidor público. 28 de Outubro. Fato notório. Suspensão das atividades judiciárias, embora não se trate de feriado nacional. CPC/1973, art. 175.
«As atividades judiciárias e administrativas desta Corte estiveram suspensas no dia 28/10/1997, Dia do Servidor Público por força do Ato CDGCJ.GP 404, de 09/10/1997. É notório que a comemoração se repete anualmente e que na edição de atos de igual conteúdo este Tribunal é acompanhado por muitos Tribunais Regionais do Trabalho. Nessas circunstâncias, embora não se trate de feriado nacional, dada a notoriedade da suspensão das atividades, não há como deixar de elastecer o prazo co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - STJ. processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Indícios suficientes de autoria. Garantia da ordem pública. Gravidade dos fatos. Ausência de contemporaneidade da medida constritiva. Inocorrência. Prisão domiciliar. Pandemia da covid-19. Excepcionalidade não demonstrada. Filhos menores de 12 anos de idade. Imprescindibilidade de cuidado dos filhos não comprovada. Recurso não provido.
1 - Nos termos do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - No caso, observa-se que os indícios de participação do recorrente no grupo criminoso decorrem de farto material investigatório, sobretudo de escutas telefônicas nas quais ele «é um dos interlocutores, indicando a sua participação e o seu envolvimento - em tese - no c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. DESNECESSIDADE DO REGISTRO DO SINDICATO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS OCORRIDO EM MOMENTO POSTERIOR À DISPENSA IMOTIVADA DO AUTOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência do recurso de revista. 2. O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, registrou que não havia qualquer conclusão administrativa no sentido de que o registro do sindicato ao qual estava vinculado o autor houvesse sido indeferido no âmbito do Ministério do Trabalho, bem como não estavam encerradas as atividades empresariais, de modo a respaldar a dispensa do autor sem considerar que estava acobertado pela estabilidade sindical. Conclusão diversa implicaria indispensável reexame de fatos e provas, o que não se admite nesta fase recursal extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. 3. Sinale-se ainda que esta Corte Superior possui firme entendimento no sentido da desnecessidade de registro no MTE para o reconhecimento do direito à estabilidade provisória do dirigente sindical. 4. Em tal contexto, a decisão proferida pelo Tribunal Regional, encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, o que atrai a incidência dos óbices da Súmula 333/TST e do art. 896, §7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento.
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205 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR DEZ OU MAIS ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SÚMULA 372/TST, I. DIREITO ADQUIRIDO. IRRETROATIVIDADE DA LEI. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Lei 13.467/2017 não retroage para alcançar fatos consolidados antes de sua vigência. Há direito adquirido à incorporação de função gratificada percebida por tempo igual ou superior a dez anos, antes da alteração legislativa, vedada a sua supressão ou redução, salvo se comprovado o justo motivo, em atenção aos princípios da estabilidade financeira e da irredutibilidade salarial. Mantém-se a decisão recorrida, em conformidade com iterativa e notória jurisprudência desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.
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206 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. PRESCRIÇÃO . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. MATÉRIAS CONSTANTES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.
O juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os fatos, teses e argumentos suscitados pela parte, nem rechaçar, um a um, os dispositivos legais mencionados, mas apenas aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Diante da constatação de que o Tribunal Regional expressou seu entendimento de forma fundamentada acerca das questões aduzidas pelo recorrente, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, restando incólumes os arts. 93, IX... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
207 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Execução fiscal. Penhora online. Sistema Bacenjud. Diligência infrutífera. Pedido de reiteração. Possibilidade, desde que observado o princípio da razoabilidade. Inexistência, no caso, de elementos concretos que imponham seja renovada a diligência. Providência indeferida com fundamento em regra de experiência (CPC, art. 335), bem como na análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1.Ausente a violação ao CPC/1973, art. 535, II, pois a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação, ou seja, as questões postas a debate foram decididas, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada, além do que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - TRT2. Prova. Fato público e notório. Ônus da prova. Comissões de venda. CPC/1973, arts. 333, I e 334, I.
«Fato público e notório é aquele indene de dúvida, de conhecimento geral por toda a coletividade; tanto que o próprio Código de Processo Civil, no artigo 334, inciso I, estabelece que o fato notório não depende de prova. A hipótese levantada pelo autor, no sentido de que as comissões pelas vendas realizadas a clientes da sua esposa, ex-empregada da ré, reverteriam em seu benefício, exige dilação probatória, da qual não se desincumbiu o demandante, ônus que lhe competia (CPC, ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CTN, art. 202 e CTN, art. 203, e CPC/2015, art. 83, CPC/2015, art. 784, CPC/2015, art. 803, CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015, art. 1.039. Falta de prequestionamento. Alegação de ocorrência de fato notório. Súmula 282/STF. Efetivo debate pelo tribunal de origem. Ausência. Violação genérica de diploma legal. Súmula 284/STF. Exceção de pré-executividade. Aferição dos requisitos de validade da CDA. Dilação probatória. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - É inviável o conhecimento do recurso especial quanto à alegada violação ao CTN, art. 202 e CTN, art. 203, e CPC/2015, art. 83, CPC/2015, art. 784, CPC/2015, art. 803, CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015, art. 1.039, quando a matéria neles inserta não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, ante a falta de prequestionamento. Incidência, à espécie, da Súmula 282/STF. 2 - Vigora, no STJ, o entendim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - STJ. Registro público. Notário. Interesse de agir. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo, para reconhecer o interesse recursal. Insurgência recursal dos requerentes. Lei 8.935/1994, art. 37. Lei 8.935/1994, art. 38.
Oficial de registro de imóveis. Ato administrativo que obrigue o registrador a aplicar regramento contra sua convicção jurídica. Mandado de segurança. Direto liquido e certo. Interesse processual reconhecido. O registrador poderá se socorrer de mandado de segurança contra ato administrativo que o obrigue a aplicar regramento contra a sua convicção jurídica, vez que deve zelar pela legalidade dos atos pertinentes à sua área de atuação, bem como por suas prerrogativas funcionais... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Concurso de agentes. Incomunicabilidade das condições de caráter pessoal. Participação de menor importância. Cotejo analítico. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação. Súmula 283/STF. Ausência de cotejo analítico. Impossibilidade de utilização de arestos provenientes de habeas corpus. Sustentação oral em agravo regimental. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1. A orientação desta Corte é firme no sentido de que não é cabível sustentação oral no julgamento de agravo regimental, em observância, notadamente, aos arts. 159, IV, e 258, ambos do RISTJ. 2. Ausente o requisito indispensável do prequestionamento da matéria, incide a Súmula 211/STJ, segundo a qual é inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. 3. A análise da pretensão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Alegação de ausência dos fundamentos indicados para motivar a prisão preventiva do paciente, em face da comprovação de suas boas condições pessoais. Não-acolhimento. Decreto prisional fundamentado, principalmente, na garantia da ordem pública, consubstanciada na gravidade concreta dos fatos imputados ao paciente. Fundamentação verificada no caso vertente. Quantidade e qualidade da droga apreendida em poder do paciente. 225g (duzentas e vinte e cinco gramas) de cocaína. Ausência de desconstituição e subsistência dos fundamentos. Não-cabimento da revogação prisão. Bons antecedentes e endereço e ocupação fixos insuficientes, mesmo em tese, para concessão da liberdade provisória. Mandamus denegado.
«1. O principal motivo indicado pela autoridade impetrada para fundamentar a prisão preventiva do paciente foi a garantia da ordem pública, associada à gravidade concreta da conduta deste último, e não suas eventuais más condições pessoais, as quais serviram, como afirmou o próprio impetrante, apenas para complementar a argumentação desenvolvida no aludido decreto. 2. Por outro lado, o motivo indicado pelo Magistrado a quo para fundamentar a prisão preventiva do paciente se faz p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública por atos de improbidade administrativa. Violação de princípios da administração pública. Contratação de escritório de advocacia sem licitação. Ausência de comprovação na instância ordinária de singularidade do serviço e da notória especialização. Ausência de juízo quanto aos requisitos objetivos da contratação direta por dispensa de licitação. Lei 8.429/1992, art. 17. Impossibilidade de extinção antecipada. Retorno dos autos para prosseguimento do feito. Precedentes.
«1. Hipótese na qual se discute cabimento, ou não, da extinção antecipada de ação civil pública por ato de improbidade administrativa correlato a contratação de escritório de advocacia com dispensa de licitação. 2. Cabe afastar a alegação de ser a decisão agravada extra petita, por falta de indicação do Lei 8.429/1992, art. 17 nas razões de recurso especial, pois o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - STJ. Agravo regimental. Execução provisória. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Recurso especial. Enquadramento do fato no sistema normativo. Possibilidade. Dissídio notório. Matéria pacificada. Matéria suscitada em contrarrazões. Falta de prequestionamento.
«1.- O julgamento do Recurso Especial, no caso, dependeu não do reexame de provas, mas do devido enquadramento dos fatos no sistema normativo, a fim de obter determinada consequência jurídica, tarefa que é compatível com a natureza excepcional da via eleita. 2.- As exigências de natureza formal para o conhecimento do Recurso Especial pela alínea «c» do permissivo constitucional devem ser mitigadas quando se cuidar de dissídio notório, manifestamente conhecido do Tribunal. 3.- E... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - STJ. Consumidor. Tabelionato de notas. Serviços notariais. Existência de relação de consumo. Natureza jurídica do serviço prestado. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, arts. 3º, § 2º e 22. Lei 8.935/94, art. 3º. CF/88, art. 236.
«... É, pois, da correta natureza dos serviços prestados pelos tabelionatos e da relação jurídica formada entre as partes que há de se distinguir a lei aplicável à espécie. Na definição de José de Moura Rocha, notário «É o tabelião de notas, sendo o termo 'notário' mais divulgado na Europa.[...] O que seja notário no direito brasileiro é posto em destaque por Cláudio Martins (Direito Notarial, p. 8) em nota explicativa:'O notário brasileiro não é um empregado, é um e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Expediente avulso contendo agravo interno em aresp. Ação civil pública. Telefonia. Emissão e comercialização de cartões indutivos para uso em telefone público. Reexame de fatos e provas dos autos. Tema 954/STJ que não se enquadra no caso. Dissídio jurisprude ncial. Análise prejudicada. Embargos de declaração acolhidos em parte. 1. Consta do acórdão recorrido que a verificação quanto à responsabilidade civil da empresa de telefonia pelo desabastecimento de cartões telefônicos e ao dano extrapatrimonial esbarra na Súmula 7/STJ. Ademais, a referida discussão não se enquadra na questão afetada no tema 954/STJ.
2 - O recorrente, a despeito da alegação da existência de dissídio notório autorizador do cabimento do recurso especial sob o pálio da CF/88, art. 105, III, «c», deixou de indicar qual o dispositivo de Lei que teria sido violado pelo acórdão recorrido quando em confronto com o paradigma apontado, circunstância essa que impede o conhecimento do recurso especial pela aplicação analógica do óbice da Súmula 284/STF. 3 - Quanto ao mais suscitado, a parte embargante pretende renovar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Cda. Requisitos formais. CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Arts. 2º, § 5º e 3º da Lei 6.830/80, e Lei 9.821/1999, art. 47. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Consoante a pacífica jurisprudência desta corte, a investigação acerca do preenchimento dos requisitos formais da cda que aparelha a execução fiscal demanda, como regra, o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. A alegada violação ao CPC/1973, art. 535 não ocorreu, pois a lide foi fundamentadamente resolvida nos limites propostos. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não se justificando o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o julgamento diverso do pretendido não implica ofensa à norma ora invocada. Tendo encontrado motivação suficiente, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se not... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico internacional de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Gravidade dos fatos e réu foragido. Prisão domiciliar. Pandemia da covid-19. Réu que não está no grupo de risco. Pedido de transferência para o estado de São Paulo ou concessão da liberdade provisória. Risco à segurança pessoal do réu. Tema não debatido na origem. Inovação recursal. Supressão de instância. Recurso não provido.
1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - Hipótese em que a custódia preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, haja vista a gravidade dos fatos apurados e a condição de foragido do réu. 3 - Segundo consta, o recorrente exerceria a função de piloto de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c declaratória e indenizatória. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Ausência de provas que demonstrem a irregularidade na aferição do consumo. art. 373, I do CPC. Consumidora que não fez prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Enunciado sumular 330 do TJERJ. Impossibilidade de apuração da média de consumo da unidade, tendo em vista que nos meses anteriores o imóvel estava alugado ou desocupado. Alteração do núcleo familiar que ocupava a residência que impede a comparação com o período anterior. Fatura impugnada referente ao mês de março de 2024. Consumo que pode ser justificado pela sazonalidade do período e notória elevação do consumo. Falha na prestação de serviço não configurada. Improcedência que se mantém. Jurisprudência desta Corte. Negado provimento ao recurso.
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220 - TJSP. Apelação - ação declaratória de nulidade de testamento - sentença de improcedência - apelo do autor - Preliminar - justiça gratuita - presunção de hipossuficiência - não elidida pelos apelados - manutenção da gratuidade - Preliminar - cerceamento do direito de defesa - juiz destinatário da prova - inteligência doCPC/2015, art. 370 - farta prova documental - prescindível a produção de outras provas. Mérito - testadora sem herdeiros necessários que dispõe de todo seu patrimônio - inconformismo do irmão não comtemplado - ausência de comprovação de vício da vontade de testar - documento público feito perante notário detentor de fé pública e testemunhas, que atestaram discernimento da testadora - Prevalência da vontade do (a) testador (a) - testemunhas que de forma objetiva relataram supostas ofensas entre o apelante e a testadora - narrativa de fatos objetivo - Honorários recursais majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC - observada a justiça gratuita Sentença mantida - Recurso desprovido -
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221 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Compra de «panela» realizada através de cartão de crédito com cobrança em disparidade ao valor do produto. Valor debitado de R$ 3.100,00 atribuído como fraudulento, em razão do valor do bem ser considerado em R$ 100,00. Pretensão de suspensão da cobrança lançada no mês de setembro/2023 indeferida em primeiro grau. Efeito ativo concedido em grau recursal. Descrição dos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Compra de «panela» realizada através de cartão de crédito com cobrança em disparidade ao valor do produto. Valor debitado de R$ 3.100,00 atribuído como fraudulento, em razão do valor do bem ser considerado em R$ 100,00. Pretensão de suspensão da cobrança lançada no mês de setembro/2023 indeferida em primeiro grau. Efeito ativo concedido em grau recursal. Descrição dos fatos no mesmo dia da ocorrência aliado ao histórico mensal de consumo do cliente através de diversas faturas mensais que permite atribuir efeito ativo frente a verossimilhança das alegações, observando os notórios prejuízos que um débito indevido causa ao crédito de seu titular, ressaltando a medida plenamente reversível em caso de eventual improcedência da demanda originária. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.
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222 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. 1. Interceptação telefônica. Existência de outros meios de prova. Imprescindibilidade da medida. Impossibilidade de reversão da conclusão na via eleita. 2. Ofensa ao princípio da correlação. Condenação fundada em áudios não indicados na denúncia. Princípio que diz respeito aos fatos e não às provas. 3. Condenação por organização criminosa e por associação para o tráfico. Possibilidade. Tipos penais autônomos. Imputações distintas. Ausência de bis in idem. 4. Dosimetria da pena. Personalidade e conduta social. Circunstâncias valoradas validamente. 5. Causa de aumento. Emprego de arma de fogo. Circunstância comprovada. Ausência de ilegalidade. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - No que concerne à alegada existência de outros meios disponíveis para a produção da prova, tem-se que, embora a Corte local não tenha tratado especificamente do tema, realmente assentou que as interceptações telefônicas eram exigíveis, não havendo «qualquer irregularidade de forma, ilegalidade ou inconstitucionalidade na gênese do diligenciamento» (e/STJ fl. 479). - Nesse contexto, «perquirir em habeas corpus a existência de outros meios de prova, no intuito de definir a impr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO, SEM EFEITO RETROATIVO. NECESSIDADE DA BENESSE. COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. ATRIBUIÇÃO À EXECUTADA. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBSERVÂNCIA. PESSOA JURÍDICA DEIXOU DE INFORMAR O DEFERIMENTO DE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PROCESSADA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. DEVER DE COOPERAÇÃO. DESRESPEITO. PRECEDENTE DESTA CORTE. OBSERVÂNCIA. CERTA PUBLICIDADE NA IMPRENSA, SE EXISTENTE, NÃO TORNA UM FATO COMO NOTÓRIO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1.
A pessoa que não reúne condições de arcar com encargos processuais faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, que, entretanto, não tem efeito retroativo. 2. A parte não pode descumprir, na fase de conhecimento, o princípio da cooperação, deixando de informar evento relevante para a efetividade do processo, e, na fase de execução, ser beneficiada com isso. 3. A circunstância de um fato encontrar certa publicidade na imprensa, ainda mais quando não comprovada, como neste caso,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - STJ. Recurso em habeas corpus. Latrocínio. Organização criminosa. Crime cometido a bordo de aeronave. Competência da Justiça Federal. Inépcia da denúncia. Inexistência. Descrição suficiente dos fatos. Possível exercício do pleno direito de defesa. Falta de justa causa. Comprovação irrefutável e de plano. Ausência. Prisão preventiva. Operação antracnose. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Tempo demasiado para a conclusão processual. Complexidade do feito. Modus operandi. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Recurso não provido, com recomendação.
«1 - Os recorrentes e um terceiro denunciado, em comunhão de desígnios com outras oito pessoas, tentaram subtrair dez milhões de reais, do interior de um avião, com utilização de armamento de grosso calibre (fuzis e metralhadoras) e uso restrito (inclusive metralhadora calibre.50, apta ao abatimento de aeronaves). Na empreitada delituosa, os réus, fortemente armados, efetuaram disparos contra os tripulantes do veículo aéreo, a equipe policial e os ocupantes de dois carros forte, e prov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Transporte aéreo de passageiros. Acidente aéreo envolvendo aeronave da ré e Jato Legacy. Prova. Desnecessidade. Fato público e notório. Considerações do Des. André Andrade sobre o tema. CPC/1973, art. 334, I.
«... O acidente aéreo que vitimou o irmão dos apelantes (fls. 13) é fato público e notório -CPC/1973, art. 334, I-, sendo desnecessária a produção de outras provas. ...» (Des. André Andrade).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Inépcia da denúncia. Descrição suficiente dos fatos. Possível exercício do pleno direito de defesa. Falta de justa causa. Comprovação irrefutável e de plano. Ausência. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Incabível na via eleita. Recurso não provido.
«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, somente se permite, em sede de habeas corpus, a negativa de prosseguimento da demanda originária - medida excepcional - quando demonstradas, de modo irrefutável e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2 - Na inicial acusatória, o membro do Ministério Público estadual narrou a descoberta,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - STJ. Processo civil. Administrativo. Funcionário público. Educador social. Óbito durante desempenho de função pública. Reconhecimento do dever de indenização às parentes da vítima. Recurso especial. Necessidade de reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso inadmitido. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por acidente de trabalho ajuizada por parentes de funcionário público, educador social, contra a Fundação de Assistência Social de Caxias, em virtude de óbito do funcionário enquanto desempenhava suas funções durante excursão com crianças e adolescentes assistidos. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para reconhecer o dever de indenizar. II - Na espécie, o Tribuna... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
228 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PARTE AUTORA NARRA QUE FICOU SEM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA DO DIA 20 A 27/10/2023, QUANDO TODO O MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ TAMBÉM FICOU. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00. APELA A RÉ. SEM RAZÃO A EMPRESA APELANTE. EMBORA A RÉ SUSTENTE QUE NÃO OCORREU QUALQUER FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO HÁ QUALQUER PROVA APRESENTADA NOS AUTOS QUE DEMONSTRE QUE A LINHA TELEFÔNICA DA PARTE AUTORA SE ENCONTRAVA OPERANTE, NÃO BASTANDO A JUNTADA DE TELAS DO SEU SISTEMA, PROVA UNILATERAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE FOI DE GRANDE REPERCUSSÃO NA CIDADE SE TORNANDO FATO PÚBLICO E NOTÓRIO, INCLUSIVE SENDO NOTICIADO NOS GRANDES VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL A SIMPLES NEGATIVA DA RÉ NÃO MERECE PROSPERAR. DESTACANDO-SE QUE TAL PROVA NEGATIVA SERIA DE DIFÍCIL PRODUÇÃO PELA PARTE AUTORA. ASSIM, A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESTÁ CONFIGURADA, NÃO LOGRANDO A RÉ DESCONSTITUIR OS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA, ÔNUS QUE LHE COMPETE EM RAZÃO DO INCISO II DO CPC, art. 373. HÁ CLARA AFRONTA À EFICIÊNCIA E CONTINUIDADE DO SERVIÇO. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 22. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA FIXADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) EM ATENÇÃO AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
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229 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 224, § 2º. COMPROVAÇÃO DA FIDÚCIA ESPECIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. SÚMULA 102/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte Regional, para reconhecer que o autor não exercia função com fidúcia especial, de modo a afastar o enquadramento na jornada de trabalho prevista no CLT, art. 224, não baseou sua convicção somente no fato de o trabalhador não possuir subordinados, mas registrou aspectos fáticos que comprovam que a função exercida «tinha natureza eminentemente técnica». 2. Para se chegar à conclusão em sentido diverso seria necessário não apenas o reenquadramento, mas o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, nos termos da Súmula 126/STJ. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EDIFÍCIO VERTICAL. TANQUES INTERNOS NÃO ENTERRADOS. CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO DE 500 LITROS. CONTRATO QUE ABRANGE PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR ÀS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA PORTARIA SIT 308/2012 À NR 20. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a utilização de tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis em edifícios verticais, de forma não enterrada, sem a devida comprovação da impossibilidade desse tipo de instalação, em desconformidade com a NR 20, configura situação de periculosidade, para todos os empregados que desenvolvem suas atividades no edifício, ainda que o volume do líquido inflamável seja inferior àquele estabelecido referida NR. Precedentes de todas as Turmas. 2. Na hipótese, o autor laborava em edifício que possuía tanques não enterrados que armazenavam 500 litros de líquidos inflamáveis, inexistindo, no acórdão regional, qualquer registro acerca da impossibilidade de instalação de tais reservatórios de forma enterrada. 3. Nesse contexto, mesmo se consideradas as alterações trazidas pela Portaria SIT 308/2012 à referida NR, forçoso reconhecer que o Tribunal Regional decidiu em perfeita consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Conclusão em sentido diverso só seria possível com o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.
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230 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual. Imóvel rural produtivo. Invasão. Esbulho. Movimento dos sem terra. Ação de reintegração de posse cumulada com indenização por perdas e danos (CPC, de 1973, art. 921, i). Comprovação do esbulho possessório (CPC, de 1973, art. 333, i). Resistência dos invasores à ordem judicial, desde a liminar. Sentença de procedência da ação. Apuração do quantum debeatur em liquidação de sentença. Cabimento. Recurso provido.
«I - Hipótese de conflito fundiário, com invasão de terras promovida por integrantes do Movimento dos Sem Terra (MST) no Estado do Paraná, fato público e notório à época, com dificuldade quase intransponível no cumprimento do mandado liminar de reintegração de posse, o qual só foi cumprido com a prolação da sentença de procedência da reintegratória, quase um ano e meio após, tendo sido acionada inclusive a Polícia Militar para tentativa de cumprimento da ordem judicial. II... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - STJ. Recurso. Apelação. Tempestividade. Suspensão de expediente forense por motivo de economia de energia. Fato notório. CPC/1973, arts. 334, I e 513.
«Tempestiva a apelação, se no derradeiro dia do prazo recursal o expediente forense foi suspenso, por motivo de economia de energia elétrica, fato notório no âmbito estadual, que, por isso, dispensava a parte do ônus da prova a respeito. Recurso especial conhecido e provido, para determinar o exame da apelação pela Corte «a quo».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - STF. Processo. Eleitoral. Lei Complementar 64/1990, art. 23. Juiz. Atuação.
«Surgem constitucionais as previsões, contidas nos artigos 7º, parágrafo único, e 23 da Lei Complementar 64/1990, sobre a atuação do juiz no que é autorizado a formar convicção atendendo a fatos e circunstâncias constantes do processo, ainda que não arguidos pelas partes, e a considerar fatos públicos e notórios, indícios e presunções, mesmo que não indicados ou alegados pelos envolvidos no conflito de interesses.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . HORAS EXTRAS HABITUAIS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO INVÁLIDO - PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO. DESCABIMENTO (SÚMULAS 85, IV, 126, E 333 DO TST) . O conjunto fático probatório produzido no Tribunal Regional foi no sentido de que a habitualidade na prestação de horas extras tornou inválido o acordo de compensação de jornada. Entender de forma contrária demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST . As horas que ultrapassaram a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias (na integralidade). Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional que reputou inválido o acordo de compensação de jornada e condenou a reclamada a pagar as horas extras adotou entendimento em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST. Precedentes. Óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo não provido .
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234 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO TOTAL. ACIDENTE DE TRABALHO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1.1.
A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 1.2. Na hipótese, o Tribunal Regional, consoante análise do acervo fático probatório produzido, consignou que restou incontroverso que o reclamante só teve ciência inequívoca da lesão decorrente e da estabilização de seus efeitos em 28/11/2017. 1.3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
235 - STF. Pena. Fixação. Prefeito municipal. Empréstimo de dinheiro público para pagar fiança criminal de terceiro. Tipicidade penal (Decreto-lei 201/67, art. 1º, IX), não bastando a elidir o dolo o reconhecimento da motivação «nobre e caridosa» da conduta.
«Não basta declinar palavras quaisquer para que se tenha por fundamentada uma individualização de pena; é preciso que haja um mínimo de pertinência entre as circunstâncias arroladas na sentença e uma pena fixada no triplo do mínimo legal, quando o fato se reduz a um empréstimo de uma quantia absolutamente ridícula, à vista dos atos de corrupção administrativa notórios no país. Para motivar a exacerbação, nem é idônea a invocação do princípio de moralidade, afrontando e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - 2TACSP. Prova. Averiguação de culpa em explosão e incêndio de prédio. Publicação do evento pela imprensa que não o transforma em notório, no sentido de dispensar a prova de culpa. Ônus do autor da ação indenizatória. Fato constitutivo do direito. Inexistência, também, de confissão. CPC/1973, art. 333, I. CPC/1973, art. 334, inaplicável. (Cita doutrina e jurisprudência).
O fato em si não controvertido, e divulgado pela imprensa, não a torna notório no sentido de dispensar a prova da culpa pela sua causação, nem implica confissão.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - STJ. Alienação de imóvel. Contribuição social. Fato notório.
«A notoriedade refere-se apenas ao fato, não abrangendo questões jurídicas que demandam maior integração.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao CP, art. 59. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Malferimento ao CPP, art. 381. Afronta genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ofensa ao CP, art. 45, § 1º. Pena pecuniária. Redução. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. (i). Art. 255/RISTJ. Inobservância. (ii). Acórdãos paradigmas proferidos em habeas corpus. Impropriedade. (iii). Reexame de fatos e provas. Inadmissão. Súmula 7/STJ. Contrariedade ao CF/88, art. 93, IX. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Incide a Súmula 284/STF nos pontos em que a deficiência da fundamentação recursal inviabiliza a exata compreensão da controvérsia. 2. É pacífico que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar o quantum adequado a ser fixado a título de prestação pecuniária, com base nas condições econômicas do acusado e no efetivo prejuízo sofrido pela vítima. Impedimento da Súmula 7/STJ. 3. A não observância dos requ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
239 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Associação para o tráfico de entorpecentes; integrante de organização criminosa. Funcionário da caixa econômica federal. Fornecimento de informações para viabilizar o crime de roubo, na modalidade de «saidinha de banco». Prisão preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Decreto fundamentado. Gravidade concreta dos fatos; periculosidade do acusado; grande perigo à sociedade e à ordem pública; probabilidade concreta de reiteração criminosa. Constrangimento ilegal não configurado.
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240 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Registro público. Art. 299 da Lei paranaense 14.351/2004. Critérios para remoção de notários e registradores para serventia vaga. Ação julgada procedente.
«I. Constitui afronta ao § 3º do CF/88, art. 236 dispositivo de lei estadual que autoriza a remoção de notários e registradores por meio de simples requerimento do interessado, sujeito à aprovação discricionária do Conselho de Magistratura local, independentemente de concurso. II. A declaração de inconstitucionalidade não exclui a necessidade de confirmação dos atos praticados pelos notários ou registradores removidos com base no dispositivo inconstitucional até o ingresso de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - TJSP. Crime de ameaça praticado no contexto de violência doméstica- Preliminar de coisa julgada não acolhida- Divergência notória de fatos e datas apontadas como pretenso fundamento de sua existência- Situação fática narrada na denúncia anterior ao episódio já submetido a julgamento definitivo- Fragilidade probatória reconhecida em parte, com relação à vítima Brenda Bueno de Morais Pontes- Inexistência de comprovação de ameaça pessoal partida do apelante na data apontada na denúncia- Declarações da própria vítima descartando tal hipótese- Absolvição calcada no art. 386, VII, do CPP- Palavra da vítima Sandra, ex-companheira do apelante prestigiada pelas declarações da filha adulta Brenda, merecedora de crédito- Crime de ameaça bem caracterizado- Pena mantida no patamar mínimo de 01 mês e 05 dias de detenção em regime aberto- art. 147, «caput», c.c o art. 61, II, «f», ambos do CP- «Sursis» negado por ser mais gravoso ao apelante- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte
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242 - STJ. Administrativo. Processual civil. Cartório. Concurso. Remoção. Serventia mista. Notas e registro. Regras do edital. Termos fixados no RMS 19.676/RS e na rcl 6.421/RS. Respeito à decisão judicial. Ausência de fato jurídico novo. Inexistência de liquidez e certeza ao postulado direito.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental de nomeação e posse do recorrente no cargo de notário e registrador da serventia extrajudicial de Dunas (Pelotas, RS), após concurso de remoção. 2. A controvérsia tem origem em concurso de remoção de serventias extrajudiciais, realizado no Estado do Rio Grande do Sul em 2003 e 2004; o concurso previa duas listas de classificação. uma para notários e outra para registrador... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno do parquet catarinense contra decisão desta corte superior que confirmou acórdão absolutório de acusações por conduta ímproba. Ação civil pública promovida pelo Ministério Público do estado de Santa Catarina com suporte em alegados atos de improbidade administrativa tipificados no art. 10 (dano ao erário) da Lei 8.429/1992. Suposta conduta ímproba praticada por ex-prefeito do município de siderópolis/SC, ao argumento de que efetuou dispêndios em desacordo com a Lei de responsabilidade fiscal, razão pela qual mereceria as reprimendas da Lei de improbidade. A conduta imputada ao demandado não se alça ao plano das improbidades, sede esta dos atos gravemente desonestos e malignos à boa gestão da coisa pública, o que não se verifica na espécie. Elemento subjetivo (dolo) e culpa não configurados, fato esse que retira a tipicidade do ato ímprobo. Documento técnico advindo da corte de contas. Elemento insuficiente para embasar as acusações de improbidade constantes do libelo e para transferir ao réu o ônus probatório. Reafirmação categórica e intransigível de que, na esfera do direito sancionador, incumbe ao autor da ação de improbidade o ônus da prova sobre os fatos imputados ao suposto agente ímprobo. Ilustrativo. Resp1.314.122/MG, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 9.4.2014. Providência inalcançada na presente demanda. Iniciativa judicial improcedente, conforme proclamou a corte catarinense. Agravo interno do órgão acusador desprovido.
1 - Cinge-se a controvérsia em saber se a conduta imputada ao então Prefeito de Siderópolis/SC pode ser reputada ímproba. 2 - A Lei da Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) objetiva punir os praticantes de atos dolosos ou de má-fé no trato da coisa pública, tipificando como de improbidade administrativa o enriquecimento ilícito (art. 9 o.), o prejuízo ao erário (art. 10) e a violação a princípios da Administração Pública (art. 11). 3 - A responsabilização por conduta ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DE ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - OGMO . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INTERVALO INTERJORNADA PORTUÁRIO. NORMA COLETIVA INEXISTENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO ADERÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.
A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 1.2. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, uma vez que este consignou que a cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho em debate fora objetivo de ação anulatória, sendo declarada nul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - TJRJ. Apelação Cível/Remessa Necessária. Ação de improbidade administrativa. Contratação pela CEDAE, representada pelos primeiros dois réus, com base em parecer jurídico emitido pelo quinto réu, de escritório de advocacia (sexto réu) em que eram sócios o terceiro e quarto réus. Ofensa aa Lei 8.666/93, art. 25, II. Escritório contratado com estrutura pequena para o grande número de ações que lhe foram repassadas pela CEDAE. Notória especialização que não se caracteriza somente pelo fato de um dos sócios exercer a advocacia por longo período. A natureza singular do serviço contratado não se faz presente no caso concreto. Não se comprovou nos autos que as ações cíveis envolvendo a CEDAE apresentavam especificidade e, mais ainda, que os contratados possuíam expertise nesse sentido. É de conhecimento ordinário dos profissionais de direito que já atuam na área há algum tempo que, na época dos fatos, havia vários profissionais no Estado do Rio de Janeiro que eram especialistas na área cível e que, portanto, poderiam, a princípio, prestar seus serviços a CEDAE. A, suposta, natureza singular do serviço em conjunto com a notória especialização afasta - salvo a demonstração de alguma situação específica que, no caso não restou comprovado nos autos - a terceirização para outros advogados ou escritórios. A sentença enquadrou corretamente a conduta dos réus nos arts. 10, VIII e 11, caput e I, da Lei 8.429/92. Considerou que JÚLIO ZIMERMAN agiu dolosamente, a fim de beneficiar o escritório contratado, uma vez que, na qualidade de profissional do direito, possuía todas as condições para saber que não era o caso de inexigibilidade de licitação. Não é o caso de se falar em cassação da aposentadoria de JÚLIO ZIMERMAN, já que ela não guarda relação com os fatos discutidos na presente demanda. A ré PATRÍCIA PASSERI VALENTIM, na qualidade de sócia-gerente do escritório beneficiado, logicamente, tinha pleno conhecimento dos atos praticados por JÚLIO ZIMERMAN. Os réus ALUIZIO MEYER e SIDNEY SZABO foram responsabilizados pela ocorrência de culpa. Eles tinham a obrigação de ler os documentos que subscreviam. Bastava um mero exame do processo administrativo para que verificassem que não se tratava de escritório com notória especialização. O fato de o contrato ter sido submetido e aprovado em reunião da Diretoria da CEDAE não tem o condão de retirar a culpa de ALUIZIO MEYER e SIDNEY SZABO, eis que era obrigação dos mesmos representar a CEDAE na contratação. Ilicitude que não se afasta pelo fato de o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB terem considerado legal a celebração da avença em questão. A jurisdição não está, em regra, limitada às decisões de cunho administrativo. Não se apresenta razoável a decretação da perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos do primeiro e segundo réus, pela não configuração do dolo. Não houve equívoco na sentença ao se considerar que a conduta praticada fere o disposto no, VIII, do Lei 8.429/1992, art. 10, e no, I, art. 11º. As multas foram prudentemente fixadas considerando as condutas praticadas, sendo certo que as mesmas independem de prejuízo ao erário. Não se apresenta proporcional limitar a sanção da proibição de contratar à CEDAE e a de receber benefícios ou incentivos ao Estado do Rio de Janeiro. No que toca a PATRÍCIA PASSERI VALENTIM, evidenciado o caráter doloso de sua conduta. Não há que se falar em ressarcimento ao erário da quantia despendida para a contratação, sem licitação, tratada nos autos. O serviço, pelo menos em parte, foi prestado, o que, contudo, não acarreta a desqualificação da infração inserida na Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Sem condenação em honorários advocatícios, ante o disposto na Lei 7.347/1985, art. 18 e o entendimento da incidência do princípio da simetria. Aplicação da Lei 14.230/2021 ao caso em tela, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do ARE 843989. No que se refere a JÚLIO ZIMERMAN e PATRÍCIA PASSERI VALENTIM entendeu-se pela presença do dolo específico, com ofensa também ao art. 10, VIII, Lei 8.429. Terceiro apelo a que se dá provimento para julgar improcedente o pedido, por conta da aplicação da Lei 14.230/2021, somente, em relação a ALUIZIO MEYER DE GOUVÊA COSTA e SIDNEY ROBERTO SZABO, negando-se provimento aos demais apelos.
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246 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ ESTUPRO DE VULNERÁVEL ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO MUCAJÁ, COMARCA DE JAPERI ¿ IRRESIGNAÇÃO DE-FENSIVA, DIANTE DO DESENLACE CONDE-NATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A MITIGAÇÃO DA PENA BASE AO SEU MÍNIMO LEGAL OU, AO MENOS, A OBSERVÂNCIA DA FRAÇÃO À RAZÃO DE 1/8 (UM OITAVO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFA-VORÁVEL, BEM COMO O RECONHECIMEN-TO DA OCORRÊNCIA DE CRIME CONTINUA-DO ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETEN-SÃO RECURSAL ¿ CORRETO SE APRESEN-TOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO O TEOR DAS DECLARAÇÕES VERTIDAS PELO OFENDIDO, FELIPE, E PELOS INFORMANTES, HERCÍLIA E ELUZAIR, RESPECTIVAMENTE, MÃE E PAI DAQUELE INFANTE, QUE CONTA-VA, À ÉPOCA DOS FATOS, COM MENOS DE 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE, E QUEM, ES-TANDO PRESENTE DURANTE A INSTRUÇÃO, APRESENTOU RESPOSTAS OBJETIVAS E SE-GURAS, INOBSTANTE NÃO DISPUSESSE DE UMA RECORDAÇÃO COMPLETA SOBRE OS FATOS, FACE AO GRANDE TEMPO DECOR-RIDO DESDE ENTÃO, DANDO CONTA DE QUE O ORA APELANTE, SENDO VIZINHO E RES-PONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE IN-TERNET À SUA RESIDÊNCIA, RECEBIA RE-GULARMENTE SUA VISITA PARA RETIRAR OS BOLETOS E EFETUAR OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS, PROSSEGUINDO COM A DE-CLARAÇÃO DE QUE, NO PRIMEIRO EPISÓ-DIO RELACIONADO AOS FATOS, DIRIGIU-SE AO DOMICÍLIO DO RÉU COM ESSA FINALI-DADE, OPORTUNIDADE EM QUE FOI CONVI-DADO A ADENTRAR O IMÓVEL, ONDE EN-TÃO O IMPLICADO DEU INÍCIO À PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CON-JUNÇÃO CARNAL, E CONSISTENTES NA FE-LAÇÃO E FRICÇÃO DE SEU ÓRGÃO GENITAL CONTRA O CORPO DA VÍTIMA, ATÉ QUE SEU GENITOR, INTRIGADO COM O TEMPO DES-PENDIDO EM TAIS VISITAS, INDAGOU-LHE SOBRE AS RAZÕES DESSA DEMORA, MO-MENTO EM QUE CONFIDENCIOU AO PAI OS ABUSOS SEXUAIS PRATICADOS PELO RÉU, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE SEPULTA A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA, PERFILANDO-SE COMO IRRELEVANTE A INEXISTÊNCIA DE EXAME PERICIAL, UMA VEZ QUE OS ATOS LIBIDINOSOS PRATICA-DOS NÃO DEIXAM VESTÍGIOS PASSÍVEIS DE CONSTATAÇÃO ¿ CONTUDO, A DOSIMETRIA MERECE REPAROS, MERCÊ DO EQUIVOCA-DO E SENTENCIAL RECRUDESCIMENTO DA PENA BASE, CALCADO EM ANOTAÇÕES CONSTANTES DE F.A.C. JUNTADA IMEDIA-TAMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DAQUELA DECISÃO DEFINITIVA, AO ARREPIO DO CONTRADITÓRIO E DO RESPEITO AO DEVI-DO PROCESSO LEGAL, PORQUE SEM QUE SE OPORTUNIZASSE, COMO ERA PROCESSUAL E CONSTITUCIONALMENTE DEVIDO, A PRÉ-VIA CIÊNCIA ÀS PARTES SOBRE TAL TEOR, DE MODO A RESPEITAR NÃO SÓ AQUELES PRIMADOS, COMO TAMBÉM O DA AM-PLITUDE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, OS QUAIS, TENDO SIDO ASSIM MACULADOS, PROVOCARAM O SEU NÃO APROVEITAMENTO, E O QUE IGUALMENTE IMPORTOU NO MALFERIMENTO DO DISPOS-TO NO ART. 10 DO NOVO C.P.C. AQUI APLI-CÁVEL MERCÊ DA SUA COMBINAÇÃO COM O ART. 3º, DO C.P.P. A CONDUZIR AO RE-TORNO DAQUELA EFEMÉRIDE DOSIMÉTRI-CA AO SEU PRIMITIVO PATAMAR, OU SEJA, A 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, E EM CUJO QUANTITATIVO SE ETERNIZARÁ, DIANTE DO DESCARTE DA FRAÇÃO EXACERBADORA AFETA À CONTINUIDADE DELITIVA, QUER PELA AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO PRECISA DOS ESPECÍFICOS DIAS, HORAS E LOCAIS DOS MOMENTOS DE CONTEXTUALI-ZAÇÃO DA PRÁTICA DA CONDUTA PUNÍVEL, SEJA, PRINCIPALMENTE, PELA DECLARA-ÇÃO VERTIDA PELO GENITOR DO INFANTE, AO ASSEVERAR QUE TAL SITUAÇÃO OCOR-REU DE MANEIRA ISOLADA, PRECISAMENTE NA DATA EM QUE FOI FORMALIZADO O RE-GISTRO POLICIAL, O QUE SE COADUNA COM AS RESPOSTAS DADAS ÀS INDAGAÇÕES SUSCITADAS PELA DEFESA TÉCNICA ACER-CA DA EVENTUAL MULTIPLICIDADE DE COMPARECIMENTOS DA VÍTIMA, SEM APRE-SENTAR OBJEÇÕES ¿ MITIGA-SE O REGIME CARCERÁRIO AO SEMIABERTO, MERCÊ DA COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿B¿, DO C. PENAL E DO VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDA-DÃ ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DE-FENSIVO.
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247 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. 1. Empresa em recuperação judicial. Medidas de constrição de bens e/ou valores por parte de outro juízo. Impossibilidade. Precedentes. 2. Alegação de ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso especial afastada. Mitigação. Dissídio jurisprudencial notório. 3. Decisão monocrática. Imprestabilidade à comprovação da divergência jurisprudencial. 4. Agravo improvido.
1 - De fato, a questão é bastante debatida nesta Corte, que, em inúmeras oportunidades, já afirmou que, «na recuperação judicial, a competência de outros juízos se limita à apuração de respectivos créditos, sendo vedada a prática de qualquer ato que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação» (AgRg no CC 132.285/SP, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 19/5/2014). 1 -1. Em atenção aa Lei 11.101/2005, art. 47, as Turmas que compõem a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - TRT2. Relação de emprego. Empregado doméstico. Serviços de jardinagem. Inexistência de continuidade. Prova. Fato notório. CPC/1973, art. 334, I. CLT, art. 769. Lei 5.859/72, art. 1º. CLT, art. 3º.
«É fato notório, que prescinde de prova (CPC, art. 334, Ic.c. CLT, art. 769), conforme conhecimento vulgar e da informação cultural dos indivíduos, que os serviços de jardinagem, ordinariamente, não demandam jornada de trabalho extensa, nem tampouco cuidados diários, de segunda-feira a domingo, razão pela qual inexistente a continuidade da relação de emprego do doméstico, nos moldes do Lei 5.859/1972, art. 1º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - TRT9. Sucessão trabalhista. Arrendamento. Inclusão no polo passivo. Fato público e notório da continuidade das atividades. Prova. Produção. Desnecessidade. CPC/1973, art. 334, I. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.
«... Não pode, agora, argüir nulidade processual, decorrente de irregularidade na sua inclusão no pólo passivo ou ausência de justificativa para tal procedimento, pois, na esteira do relato apresentado no julgado revisando, trata-se de fato público e notório a continuidade das atividades, ora sob o mando da COROL (fls. 459/462), o que torna despicienda a produção de provas, consoante CPC/1973, art. 334, I. ...» (Juiz Luiz Eduardo Gunther).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Contratação de escritório de advocacia sem licitação. Ausência de singularidade dos serviços. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Princípio da continuidade típico-Normativa. Aplicação. Conduta atualmente prevista no inciso V do art. 11 da lia. Presença do dolo específico. Decisão agravada reformada. Manutenção da condenação. Superveniência do julgamento do tema 309/STF. Expresso reconhecimento pelo acórdão recorrido da possibilidade de prestação dos serviços pela procuradoria municipal. Indevido direcionamento do contrato. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento parcial.
1 - Ação de improbidade administrativa proposta contra ex-prefeito e sociedade de advogados em razão de contratação direta de serviços advocatícios sem licitação para propositura de ação direta de inconstitucionalidade de dispositivo da Lei Orgânica Municipal. 2 - Superveniência do julgamento do Tema 309 do Supremo Tribunal Federal (STF). Constitucionalidade dos arts. 13, V, e 25, II, da Lei 8.666/1993 a depender de interpretação segundo a qual a contratação direta de serviços... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)