DOC. 138.5625.7001.8000

STJ. Agravo regimental. Execução provisória. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Recurso especial. Enquadramento do fato no sistema normativo. Possibilidade. Dissídio notório. Matéria pacificada. Matéria suscitada em contrarrazões. Falta de prequestionamento.

«1.- O julgamento do Recurso Especial, no caso, dependeu não do reexame de provas, mas do devido enquadramento dos fatos no sistema normativo, a fim de obter determinada consequência jurídica, tarefa que é compatível com a natureza excepcional da via eleita.

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