CPC - Código de Processo Civil
Art. 175º
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (12ª Câmara Cível) - 0001283-58.2024.8.16.0208 - PR - Rel.: Des. Sérgio Luiz Kreuz - J. em 13/04/2026 - DJ 13/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO E PARTILHA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. INSURGÊNCIA DA INVENTARIANTE. PRETENSÃO DE PARTILHA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA POSSE. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (3ª Turma) - 5000496-97.2026.4.04.7108 - Rs - Rel.: Des. Cândido Alfredo Silva Leal Junior - J. em 24/03/2026 - DJ 24/03/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0102655-58.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Clayton De Albuquerque Maranhao - J. em 26/02/2026 - DJ 27/02/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO PARCIAL DE CONTRATO SOCIAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR DISTINTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I - Caso em exameAção proposta pelo agravado, visando à declaração de nulidade de alteração contratual alegadamente fraudulenta. A parte agravante se insurge em face decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar a averbação premonitória da demanda junto ao Cartório de Registro de Imóveis. II - Questões em discussão(i) Saber se há litispendência entre a presente ação e a tutela cautelar antecedente 0001239-86.2024.8.16.0063.(ii) Verificar se era cabível o deferimento da tutela provisória de urgência de averbação premonitória no registro imobiliário.III - Razões de decidir(i) Constatou-se que a decisão agravada deferiu tutela provisória exclusivamente para determinar a averbação premonitória, prevista no CPC, art. 828, a qual não implica bloqueio ou sequestro do imóvel, mas apenas confere publicidade à existência da demanda, visando resguardar terceiros de boa-fé.(ii) A medida deferida nesta ação é distinta da requerida no outro processo, em que se pleiteou o sequestro de bem imóvel. Nos autos do processo 0001239-86.2024.8.16.0063, tratava-se de tutela cautelar antecedente fundada em alegações de dilapidação patrimonial, sem aditamento para formulação do pedido principal, conforme exigem os CPC, art. 308 e CPC art. 310.(iii) Assim, inexistem identidade de pedido e de causa de pedir com esta ação, na qual se alega fraude na assinatura de alteração do contrato social, postulando a correspondente nulidade, razão pela qual não se configura litispendência. (iv) Dessa forma, não havia impeditivo para que o juízo de origem analisasse o novo pedido de tutela provisória formulado. Diante da ausência de impugnação quanto aos requisitos do CPC, art. 300, mantém-se a tutela provisória concedida na origem.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido.Tese de julgamento: «Não se caracteriza litispendência entre ações que, embora envolvam as mesmas partes, possuam causas de pedir e pedidos distintos, especialmente quando, na ação cautelar antecedente, não houve formulação do pedido principal, nos termos dos CPC, art. 308 e CPC art. 310.»Atos normativos: CPC, arts. 175, §5º; 300; 308; 310; 828.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (3ª Turma Recursal) - 0005424-90.2024.8.16.0024 - PR - Rel.: Des. Letícia Zétola Portes - J. em 17/11/2025 - DJ 18/11/2025
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DEVER DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS. INTERESSE PROCESSUAL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA ADMINISTRADORA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. JUROS E CORR
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - Agrg no Ag. de Inst. 1.044.065 - MG - Rel.: Min. Aldir Passarinho Junior - J. em 25/11/2008 - DJ 02/02/2009
Recurso especial. Feriado. Prazo processual. Agravo regimental no agravo de instrumento considerado intempestivo. Suspensão do expediente forense. Quarta-feira de cinzas. Não comprovação. CPC/1973, art. 175,CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 544. Lei 8.038/90, art. 26.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (6ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 203.851 - PA - Rel.: Min. Maria Thereza de Assis Moura - J. em 21/02/2008 - DJ 10/03/2008
Recurso. Prazo recursal. Feriado. Reconhecida a tempestividade dos embargos infringentes interpostos perante a corte de origem, por não se incluir o dia 1º de janeiro na contagem do prazo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 175,CPC/1973, art. 178 e CPC/1973, art. 179.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - Ag. Reg. no Ag. Reg. no Ag. de Inst. 645.659 - RJ - Rel.: Min. Humberto Gomes de Barros - J. em 24/05/2005 - DJ 01/07/2005
Recurso. Agravo regimental. STJ. Prazo recursal. Feriado estadual. Expediente no STJ. Intempestividade. RISTJ, art. 81, § 2º, III. CPC/1973, art. 175.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (SDI-1) - Embs. em Rec. de Rev. 426.995 - Rel.: Juiz Darcy Carlos Mahle - J. em 19/08/2002 - DJ 30/08/2002
Recurso. Prazo recursal. Dia do servidor público. 28 de Outubro. Fato notório. Suspensão das atividades judiciárias, embora não se trate de feriado nacional. CPC/1973, art. 175.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 223.165 - SP - Rel.: Min. Antônio de Pádua Ribeiro - J. em 11/09/2001 - DJ 22/10/2001
Execução. Imprensa. Ação de resposta. Indeferimento. Execução do acórdão para haver os custos da publicação da resposta. Embargos do devedor. Prazo. Contagem. Feriado e férias forenses. Lei 5.250/1967 (Imprensa), arts. 32 e 33. CPC/1973, art. 173,CPC/1973, art. 174 e CPC/1973, art. 175. Aplicação. CPP, art. 798.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Feriado (Pesquisa Jurisprudência)
Feriados (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 216 (Feriados).
Lei 10.607, de 19/12/2002 (Feriados)
Lei 9.093/1995 (normas sobre feriados nacionais civis e religiosos)
Lei 8.087/1990 (revoga a Lei 7.320/85 sobre antecipação de Comemoração de Feriados)
Lei 7.466/1986 (comemoração do feriado de 01 de maio - Dia do Trabalho)
Lei 7.320, de 11/06/1985 ((Revogada pela Lei 8.087, de 29/10/1990). Administrativo. Dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados)
Lei 6.802/1980 (declara feriado nacional o dia 12 de outubro)
Lei 4.737/1965, art. 380 (Código Eleitoral - considera feriado o dia da eleição)
Lei 1.266/1950 (Feriados nacionais. Revogado pela Lei 10.607/2002)
Lei 662/1949 (Declara feriados nacionais os Dias 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro)
Lei 605/1949, art. 11 (Feriados. Revogado pela Lei 9.093/95)
Decreto-lei 8.292/1945 (Declara feriado para efeitos forenses o dia 8 de dezembro)
Feriados (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 216 (Feriados).
Lei 10.607, de 19/12/2002 (Feriados)
Lei 9.093/1995 (normas sobre feriados nacionais civis e religiosos)
Lei 8.087/1990 (revoga a Lei 7.320/85 sobre antecipação de Comemoração de Feriados)
Lei 7.466/1986 (comemoração do feriado de 01 de maio - Dia do Trabalho)
Lei 7.320, de 11/06/1985 ((Revogada pela Lei 8.087, de 29/10/1990). Administrativo. Dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados)
Lei 6.802/1980 (declara feriado nacional o dia 12 de outubro)
Lei 4.737/1965, art. 380 (Código Eleitoral - considera feriado o dia da eleição)
Lei 1.266/1950 (Feriados nacionais. Revogado pela Lei 10.607/2002)
Lei 662/1949 (Declara feriados nacionais os Dias 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro)
Lei 605/1949, art. 11 (Feriados. Revogado pela Lei 9.093/95)
Decreto-lei 8.292/1945 (Declara feriado para efeitos forenses o dia 8 de dezembro)