Fatos Notorios | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.2121.0894.0438

51 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. O recorrente busca a reforma do acórdão que manteve a condenação, argumentando que a participação de adolescentes na organização criminosa é fato notório. 2 - O Tribunal de origem é categórico no sentido de que não há provas da participação de adolescentes na organização criminosa, mas mera presunção. II - Questão em discussão 3 - A questão em discu... ()

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Doc. 210.1324.2002.1300

52 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Danos decorrentes de transporte de cargas com excesso de peso em rodovias federais. Obrigação de não fazer. Indenização por danos material e moral coletivo. Risco à vida em sociedade. Cumulação com infração prevista no CTB. Astreinte. Possibilidade. Fatos notórios. Art. 374, I, do CPC. Não incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão de origem em confronto com a jurisprudência do STJ.

«HISTÓRICO DA DEMANDA. 1 - A partir de fiscalizações/abordagens realizadas pela Polícia Rodoviária Federal entre os anos de 2011 e 2012, no Posto da PRF de Porto Camargo, Município de Alto Paraíso/PR, foram identificadas 11 (onze) ocorrências de transporte com excesso de peso em veículos que deram saída dos estabelecimentos da demandada, somando mais de 20 mil quilos de sobrepeso. 2 - Assim, foi ajuizada pelo Ministério Público Federal Ação Civil Pública objetivando: a) imp... ()

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Doc. 124.6666.1763.3387

53 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO NOTARIAL. CÓPIA REPROGRÁFICA AUTENTICADA. DOCUMENTO RASURADO E COM ACRÉSCIMOS. FATOS OCORRIDOS ANTES DA LEI 13.286/2016. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em exame: Autor alega negligência do escrevente notarial ao dar fé pública a um documento contendo rasuras, raspagens e corretivos no local indicativo da numeração do contrato, com preenchimento manual e pós-datado com caneta esferográfica, pelo que requer a condenação do tabelião ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença indefere a prova pericial e julga improcedente o pedido, sob o argumento de ausência de demonstração de culpa, ante a responsabilidade subje... ()

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Doc. 220.6270.1885.7188

54 - STJ. processual civil e tributário. IPTU. Imunidade. Sentença que julgou improcedente o pedido, em razão da ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito. Acórdão que reforma a sentença, julgando procedente o pedido porque o réu não comprovou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito. Embargos de declaração que questionam nulidade, por ausência de oportunidade para produção da prova, conforme ônus decidido apenas no tribunal de origem. Questão relevante. Omissão configurada. Agravo interno não provido.

1 - A agravante ajuizou Ação Anulatória de Débito Fiscal, cumulada com Repetição de Indébito, defendendo gozar de imunidade tributária, tendo em vista a prestação de serviço público sem fins lucrativos. 2 - O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, amparado no argumento de que a autora não comprovou o fato constitutivo do direito vindicado nos autos. Mais que isso, acrescentou ser fato notório que «a autora promove a locação de espaços dentro das estações para... ()

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Doc. 212.2642.6002.7100

55 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Notários e registradores. Remoção irregular. Nulidade. Resolução do CNJ 80/2009. Litispendência e coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Verifica-se que, para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado — e se reconhecer a diferença entre as causas de pedir e pedido e inexistência de litispendência ou coisa julgada —, é necessário o reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 154.6935.8000.8700

56 - TRT3. Relação de emprego. Não configurada. Primazia dos fatos sobre as formalidades.

«Extrai-se da realidade fática representada pela demanda um nítido acordo de vontades, distinto de qualquer noção basilar de relação empregatícia, atentando-se, primordialmente, que o próprio reclamante confessa que arcava com as despesas do seu trabalho, somente as recebendo posteriormente, embutidas no preço das vendas alcançadas com o sucesso do procedimento licitatório» (sentença fl. 79). Mesmo porque, «... resta notório que o reclamante, em razão de suas relações profissi... ()

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Doc. 669.9073.0975.6707

57 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA EM LAJE DO MURIAÉ/RJ. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. DANO MORAL, CONTUDO, NÃO CONFIGURADO, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA AUTORA, DE QUE RESIDIA NO MUNICÍPIO À ÉPOCA DOS FATOS. APELO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE MANUTENÇÃO.

Ação de indenização por dano moral que a Autora teria sofrido em razão de suspensão do sinal de telefonia móvel no período compreendido entre os dias 20/10/2023 e 27/10/2023, no município de Laje do Muriaé. Sentença que julgou improcedente o pedido. Apelação da Autora. Ausência de demonstração, pela autora, de que residia ou se encontrava no Município afetado à época dos fatos. Dano Moral não configurado. Precedente. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. 152.4573.1005.3000

58 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado (concurso de agentes e uso de arma de fogo em continuidade delitiva). Réu que respondeu solto ao processo. Negativa do direito de apelar em liberdade. Reincidência. Motivação inidônea, no caso concreto. Ausência de flagrante e de pedido de prisão preventiva. Circunstâncias pessoais conhecidas desde a denúncia. Sentença proferida três anos após os fatos. Réu que compareceu a todos os atos do processo, sem notícia de novos fatos desabonadores. Recurso provido.

«1. Em tese, aquele que permaneceu preso durante a instrução criminal nessa condição deve apelar; ao contrário, ao réu que respondeu ao processo solto é garantido o direito de recorrer em liberdade. Todavia, a prisão processual, isto é, aquela determinada antes do trânsito em julgado da condenação, não é admitida de forma automática e sem supedâneo em algum dos pressupostos do 2. Ao réu preso durante a instrução pode ser concedido o direito de apelar em libe... ()

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Doc. 214.9660.4206.5279

59 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REPORTAGEM VEICULADA - FATOS NARRADOS - IMPARCIALIDADE - OFENSA A IMAGEM E REPUTAÇÃO DA PESSOAL - AUSÊNCIA - DANO MORAL - NÃO COMPROVADO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A

atividade jornalística é livre para informar à população sobre fatos cotidianos de notório interesse público, observando-se o princípio do Estado Democrático de Direito. Porém, este direito não é absoluto, devendo ser vedada a divulgação de notícias ardilosas, capazes de expor a intimidade ou ocasionar danos à imagem e a honra das pessoas, de forma a ofender a dignidade humana. - Se a reportagem objeto de questionamento apenas cumpriu com o dever de proporcionar à sociedade ace... ()

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Doc. 164.4564.6004.6600

60 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão. Reexame de fatos e provas.

«1. Ressalvadas hipóteses de notória exorbitância ou de manifesta insignificância, os honorários advocatícios fixados por critério de equidade (CPC, de 1973, art. 20, § 4º) não se submetem a controle por via de recurso especial, o que demandaria reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 150.3991.8000.0000

61 - TJSP. Apelação. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova colhida em sede de inquérito civil é composta, na quase totalidade, de documentos oficiais. Fatos públicos e notórios. Oitiva de testemunhas que se mostrava desnecessária e inútil, podendo o juiz indeferi-la, nos termos do CPC/1973, art. 130. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 619.0083.4203.5922

62 - TST. RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM. PERÍCIA NÃO REALIZADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO.

Discute-se o direito dos empregados substituídos pelo Sindicato autor ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, em face do labor desenvolvido em ambiente hospitalar, durante a pandemia da Covid-19, independentemente do setor ou da função exercida. Com base no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo será assegurado aos que exerçam trabalho em contato permanente com pacientes em ... ()

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Doc. 144.9060.0008.7100

63 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Ato ilícito. Perseguição política na época do regime militar com prisão e tortura. Dano material e moral. Fatos incontroversos e notórios submetidos, presos políticos, a diferentes práticas para constrangê-los a revelar fatos e delatar pessoas. Indenização administrativa concedida nos termos da Lei 10726/2001. Reconhecimento de que a autora foi vítima de tortura, não se impedindo que seja reclamada complementação. Cerceamento de defesa do estado-réu não evidenciado. Provas que permitem o conhecimento direto do pedido, sem necessidade de dilação. Inaplicabilidade da Súmula 54/STJ, diante da peculiaridade do caso. Ação procedente, afastada a extinção do processo pela prescrição. Recurso provido para este fim.

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Doc. 144.1891.8002.5500

64 - STJ. Constitucional e processual civil. Serviço notarial. Falha. Responsabilidade civil. Julgamento citra petita. Art. 460 CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Nexo causal. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio notório. Ocorrência.

«1. Na origem, o Estado de Pernambuco foi condenado (responsabilidade objetiva) a indenizar danos experimentados por adquirente de imóvel vitimado por operação fraudulenta que contou com a colaboração do Cartório de Imóveis de São Lourenço da Mata, o qual emitiu declaração inverídica quanto à propriedade do lote adquirido pelo demandante. 2. O Tribunal de origem em nenhum momento se debruçou sobre a tese de julgamento citra petita (), em relação à qual incide a ... ()

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Doc. 162.7733.4003.2000

65 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão. Reexame de fatos e provas.

«1. Ressalvadas hipóteses de notória exorbitância ou de manifesta insignificância, os honorários advocatícios fixados por critério de equidade (Código de Processo Civil - , § 4º) não se submetem a controle por via de recurso especial, o que demandaria reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 150.1405.9002.5300

66 - STJ. Administrativo e processual civil. Terrenos de marinha. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Mitigação do rigor formal. Inviabilidade. Possuidor de boa-fé. Alegação cujo acolhimento depende do reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. No Agravo Regimental, o recorrente combate a negativa de seguimento do Recurso Especial (Súmula 284/STF) ao fundamento de que o excessivo rigor formal no conhecimento da insurgência importa supressão do próprio direito material a ser tutelado. 2. A mitigação pleiteada tem lugar quando há mera deficiência no atendimento dos requisitos legais para a comprovação da divergência jurisprudencial, que podem, de fato, ser amainados quando demonstrado o notório dissídio pretoriano. ... ()

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Doc. 190.1091.0002.7900

67 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição. Marco do início da contagem do prazo. Conclusão fundada na apreciação de fatos, provas e termos contratuais. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Pretensão de redução. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. 160.8352.8003.9500

68 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução hipotecária. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ (stj).

«1. Ressalvadas hipóteses de notória exorbitância ou de manifesta insignificância, os honorários advocatícios fixados por critério de equidade (Código de Processo Civil -, § 4º) não se submetem a controle por via de recurso especial, o que demandaria reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 154.6673.4000.5100

69 - STJ. Habeas corpus. Denúncia por calúnia e difamação contra juiz de direito. Pedido de trancamento da ação penal. Narração de fatos em procedimentos administrativos instaurados perante o conselho nacional de justiça. Notório animus narrandi. Ausência de dolo específico. Atipicidade da conduta. Inexistência de justa causa para a persecução criminal. Denúncia rejeitada. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. No caso, o Paciente, Juiz de Direito, em declarações manifestadas em procedimentos instaurados perante o Conselho Nacional de Justiça, limitou-se a descrever fatos, com o nítido propósito de informar possíveis irregularidades nos atos administrativos que determinaram sua remoção para comarcas muito distantes daquela em que atuava. Assim, a conduta do Denunciado não viola a honra das supostas vítimas, nem lhes atribui fato específico definido como crime. 2. A denúncia deve est... ()

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Doc. 165.7020.1000.4000

70 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Contratação direta de serviço de advocacia. Necessidade de que se prossiga no feito a fim de que se apure os fatos imputados.

«1. No caso em análise, não restou devidamente demonstrado no acórdão da Corte de origem que a contratação direta de serviço de advocacia se deu razão em razão da singularidade da serviço a ser prestado e da notória especialização do contratado, razão pela qual se deve dar prosseguimento à ação civil pública a fim de que melhor se apure os fatos imputados na exordial. 2. Agravo regimental provido.»

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Doc. 241.0310.7836.4923

71 - STJ. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Direito líquido e certo. Revisão. Fatos. Não-Cabimento. Súmula 7/STJ.

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Doc. 464.7346.3706.7317

72 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REAVALIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 2. Não é esse o caso dos autos, em que o Tribunal Regional registrou expressamente as razões pelas quais manteve a sentença quanto à ausência dos requisitos para o enquadramento da autora na exceção do ... ()

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Doc. 146.1354.2004.8800

73 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Queixa-crime por calúnia e difamação. Fatos noticiados por outros meios de comunicação. Notório animus narrandi. Ausência de dolo específico. Sentença absolutória. Reversão. Pretensão de condenação. Reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. O acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, ao considerar inexistente o crime de injúria ou difamação, quando a notícia jornalística produzida pelo Querelado não tinha a intenção de caluniar ou difamar o Querelante ou imputar-lhe qualquer fato criminoso ou ofensivo à sua honra, mas apenas informar os fatos (animus narrandi), alinhou-se com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça. 2. Desse modo, para infirmar tais fundamentos, de forma a afastar a absol... ()

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Doc. 160.1573.0002.0500

74 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ (stj).

«1. Ressalvadas hipóteses de notória exorbitância ou de manifesta insignificância, os honorários advocatícios fixados por critério de equidade (Código de Processo Civil -, § 4º) não se submetem a controle por via de recurso especial, o que demandaria reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 158.6584.6007.2300

75 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Pretensão de redução. Arbitramento por equidade. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Ressalvadas hipóteses de notória exorbitância ou de manifesta insignificância, os honorários advocatícios fixados por equidade não se submetem a controle por via de recurso especial, já que tal demandaria reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 136.7593.6002.0100

76 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Notória busca de efeitos infringentes. Recuperação judicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Recurso não provido.»

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Doc. 168.3192.7002.3200

77 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ausência de vício no acórdão recorrido. Conversão de moeda. Urv. Data do pagamento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Prova de conversão de valores. Ônus. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O aresto impugnado guardou observância ao princípio da motivação obrigatória das decisões judiciais, por ter analisado suficientemente a controvérsia dos autos de forma motivada e fundamentada. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas produzidos na demanda, concluiu que a data de pagamento dos servidores é fato notório e dispensa a produção de provas, e, portanto, não há perda salarial a se considerar. 3. Nesse contexto, para se adotar qualquer pos... ()

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Doc. 231.1240.7676.2107

78 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Multa de ofício. Reexame de fatos. Impossibilidade. Fundamentos. Inatacados. Ho norários advocatícios. Limite. Inovação recursal

1 - O tribunal de origem registrou que «a fiscalização identificou «flagrante irregularidade» na omissão apontada, de modo que a incidência de multa de ofício, mesmo com a aplicação da norma mais benéfica, nos moldes pretendidos, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - A falta de impugnação de... ()

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Doc. 157.7404.9004.8800

79 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Pretensão de redução. Arbitramento por equidade. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Ressalvadas hipóteses de notória exorbitância ou de manifesta insignificância, os honorários advocatícios fixados por critério de equidade (, § 4º) não se submetem a controle por via de recurso especial, já que tal demandaria reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 151.6061.1002.6600

80 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito industrial. Honorários advocatícios. Pretensão de majoração. Arbitramento por equidade. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Ressalvadas hipóteses de notória exorbitância ou manifesta insignificância, os honorários advocatícios fixados por critério de equidade (, § 4º) não se submetem a controle por via de recurso especial, já que tal demandaria reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 152.4571.7002.9800

81 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Pretensão de redução. Arbitramento por equidade. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Ressalvadas hipóteses de notória exorbitância ou de manifesta insignificância, os honorários advocatícios fixados por critério de equidade (, § 4º) não se submetem a controle por via de recurso especial, já que tal demandaria reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.2063.3001.7400

82 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Violação d CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Aposentadoria. Revisão. Prescrição. Marco inicial. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Licença-prêmio contada em dobro para fins de aposentadoria. Desaverbação. Período de exercício com insalubridade. Necessária contagem. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

«1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Rejeitada a preliminar de violação d 2 - O acórdão recorrido, ao julgar a tese da ora recorrente, afirmou que, no presente caso, houve renúncia da prescrição por parte da própria Administração, o que altero... ()

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Doc. 193.2245.1001.4700

83 - STJ. Administrativo e processual civil. Direito ao trânsito seguro. CTB, art. 1º, CTB, art. 99 e CTB, art. 231, V (Lei 9.503/1997) . Tráfego de veículos de carga com excesso de peso. Proteção da saúde e segurança das pessoas e consumidores, assim como do patrimônio público e privado. Objetivos de desenvolvimento sustentável. Ods. Pedido de providência judicial preventiva. Independência entre instâncias administrativa e judicial. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Astreinte. Danos materiais e morais coletivos. Ocorrência. Lei 7.347/1985, art. 1º, IV, e Lei 7.347/1985, art. 3º. Responsabilidade civil. Fatos notórios. CPC/2015, art. 374, I, CPC. Valor da indenização a ser fixado pela instância ordinária.

«HISTÓRICO DA DEMANDA 1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando: a) impedir (obrigação de não fazer), sob pena de multa civil (= astreinte), que veículos da transportadora recorrida, em total rebeldia contra o Código de Trânsito Brasileiro, trafeguem com excesso de peso nas rodovias, e b) condenar a empresa ao pagamento de dano material e moral coletivo, nos termos da Lei 7.347/1985. 2 - Segundo os autos, a Polícia Rod... ()

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Doc. 751.0561.3613.9151

84 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PENSÃO MENSAL. TERMO FINAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.

A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 1.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 1.3. As alegações recursais da parte, no s... ()

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Doc. 145.4862.9001.1200

85 - TJPE. Apelação cível e recurso adesivo. Violação direito autoral. Veiculação de campanha publicitária sem autorização do seu criador e sem o devido pagamento pela prestação do serviço. Juntada de documento novo com a apelação. Impossibilidade. Inovação recursal. Provas documentais elucidativas dos fatos constitutivos do direito do autor. Réu que não se desincumbiu do ônus de provar fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do demandante. Acertada condenação nas perdas e danos. Danos morais configurados.

«1. Diante do conjunto probatório esmiuçado neste julgamento, percebe-se, inegavelmente, que o Autor trouxe prova dos fatos constitutivos de seu direito. Não restam dúvidas quanto à criação dos produtos publicitários da Ré pela Demandante, já que esta tem a posse de todos esses arquivos em mídia digital, circunstância bastante improvável de ocorrer, caso a Autora não fosse de fato a criadora desses produtos. 2. Não há como considerar os documentos juntados à Apelação como ... ()

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Doc. 964.8325.5806.5601

86 - TJSP. Apelação. Ação declaratória. Insurgência recursal centrada na condenação do embargante nas penas de litigância de má-fé. Necessidade de manutenção. Notória alteração da verdade dos fatos. Sanção que é medida de rigor. Valor da multa bem fixado, não comportando alteração. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 147.6762.4000.9600

87 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a análise da violação do , a fim de aferir a existência de direito líquido e certo à concessão da segurança, demanda exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido, com a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que implica reexame de provas - inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte de Justiça. Precedentes. 2. Não pode ser conhecido o presente... ()

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Doc. 168.1513.3001.7500

88 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Inércia. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Pretensão de majoração. Arbitramento por equidade. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Para reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível a comprovação da inércia do exequente, mediante a intimação pessoal do autor para diligenciar nos autos. 2. Ressalvadas hipóteses de notória exorbitância ou manifesta insignificância, os honorários advocatícios fixados por critério de equidade (, § 4º) não se submetem a controle por via de recurso especial, já que tal demandaria reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). 3. Agravo inter... ()

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Doc. 103.1674.7559.7400

89 - TJSP. Revelia. Presunção juris tantum de veracidade dos fatos articulados na inicial. Fato que não conduz necessariamente à procedência do pedido. Descabimento quanto ao pedido principal (reposição dos valores) já que flagrante a ofensa ao CPC/1973, art. 333, I, o que também leva ao não acolhimento do pedido acessório. CPC/1973, art. 319.

«... Por conseguinte, a intempestividade da contestação não implica necessariamente na procedência do pedido. Nesse sentido, e com base nas alegações tecidas pelo autor, não há como ser aplicada a pena de confissão, porquanto, e como será melhor analisado a seguir, não logrou o autor na comprovação do fato constitutivo de seu direito. Quanto ao mérito. Como asseverado pelo d. Juízo a quo: «Não se trata de ação em que se persegue eventual indenização por... ()

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Doc. 210.7150.8339.3300

90 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Nomeação. Alegação de ocorrência de fatos supervenientes. Ausência de impugnação de fundamento suficiente. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado.

1 - A não impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido atrai a aplicação dos óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do apelo extremo. 2 - A jurisprudência deste STJ é pacífica quanto à impossibilidade de acórdão proferido em habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário servir de paradigma para fins de alegado dissídio jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório, eis que os remédios constituci... ()

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Doc. 210.8150.7977.0442

91 - STJ. Habeas corpus. Queixa-crime por delitos contra a honra. Trancamento do processo. Narração de fatos em procedimentos administrativos instaurados perante o conselho nacional de justiça. Notório animus narrandi. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - O trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, ictu oculi, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. 2 - O paciente exerceu o legítimo direito de petição ao narrar ao Conselho Nacional de Justiça fatos creditados a membro do Poder Judiciário do Maranhão e pedir providências. 3 - A utilização de palavras impróprias no contexto de pet... ()

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Doc. 210.8181.1502.3179

92 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Inexigibilidade de licitação. Contratação de escritório de advocacia. Excepcionalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ)). 2 - A jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Seção de Direito Público deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de serem imprescindíveis à contratação de advogado com inexigibilidade de licitação os requisitos da singularidade do servi... ()

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Doc. 220.9301.1974.5785

93 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Estupro. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Consequências do crime. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Mutatio libelli. Não ocorrência. Fatos descritos na denúncia. Ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

1 - O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento motivado do juiz, passível de revisão pelo STJ somente nos casos de notória ilegalidade, para resguardar a observância da adequação, da proporcionalidade e da individualização da pena. 2 - A não recuperação de bem de elevado valor sentimental para a vítima constitui fundamento idôneo para a exasperação da pena-base. 3 - Se a descrição dos fatos na denúncia (imputatio facti), explícita ou implícita, permite de... ()

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Doc. 163.0091.2000.8200

94 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Notários e registradores. Aposentadoria. Impossibilidade de vinculação ao regime jurídico próprio dos servidores públicos. Emenda Constitucional 20/98. Preenchimento dos requisitos em data anterior. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal no sentido de não se estender aos escreventes juramentados e demais serventuários de cartórios extrajudiciais o regime previdenciário próprio dos servidores públicos. 3. A aferiç... ()

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Doc. 164.0233.9000.6700

95 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Notários e registradores. Concurso público de remoção. Prova de títulos. Pontuação. Critérios. Discussão. Legislação local. Ofensa reflexa. Normas editalícias. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. CPC, art. 462. Inaplicabilidade na instância extraordinária. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação local, das cláusulas do instrumento convocatório do concurso público e do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmula 280/STF. Súmula 454/STF. Súmula 279/STF. 3. A jurisprudência da Corte é no... ()

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Doc. 211.1101.1792.9486

96 - STJ. R dos escrivães, notários e registradoresadvogado . Marcelo fonseca gurniski e outro(s). Pr043175ementaagravo interno no recurso especial. Incompetência da Segunda Seção. Natureza relativa. Preclusão. Deficiência na prestação jurisdicional. Omissão. Contradição. Inexistência. Pressuposto processual de validade. Identidade de partes. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Revisão. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação desta Corte Superior, a «competência dos órgãos fracionários do STJ é de natureza relativa, de modo que, eventual alegação a respeito da incompetência para o conhecimento da demanda deve ser objeto de irresignação antes do julgamento, inclusive quando proferido monocraticamente.» (AgInt no AREsp 1.070.457/ES, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019) 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não há se falar e... ()

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Doc. 491.9039.0005.1773

97 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRÉVIO CONHECIMENTO DOS FATOS PARA JUSTIFICAR OU EVITAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO - ART. 381, III, CPC - INTERESSE DE AGIR -PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DEMONSTRADO.

A exibição de documento pode ser requerida em ação autônoma de caráter antecedente, quando estiver presente algum dos requisitos previstos no , que regulamenta a produção antecipada de prova, hipótese na qual será observado esse procedimento. Estando regular o prévio requerimento administrativo, não há o que se falar em extinção da ação por falta de interesse de agir. V.V.EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉV... ()

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Doc. 634.4680.3036.7366

98 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. TRAJETO INTERNO. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE OMISSÃO

Sobre o tema «HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017», registrou-se no acórdão embargado que «Do trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte não é possível identificar o prequestionamento da controvérsia sob o enfoque do reconhecimento ou validade da norma coletiva, sequer existindo qualquer menção à existência da norma coletiva no excerto transcrito pela parte. De igual modo, não se verifica o prequestiona... ()

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Doc. 176.2832.2001.1800

99 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Publicação feita em jornal destinado aos associados do sindicato réu. Decreto de procedência. Insurgência. Descabimento. Publicação que extrapolou o animus narrandi, distorcendo os fatos (noticiando que a autora, enquanto diretora de escola estadual, havia sido punida pela prática de assédio moral em face de professora, além do desvio de verbas públicas, quando, na verdade, embora formalizada denúncia, a mesma fora arquivada). Dano evidenciado caracterizado pela distorção praticada na matéria noticiada. Inobservância da realidade dos fatos por parte do órgão de comunicação. Procedimento inadequado do apelante que causou constrangimento à autora que, por ocasião dos fatos, dirigia colégio estadual em cidade de pouco mais de 80 mil habitantes. Jornal destinado aos associados com circulação em todo o Estado de São Paulo. Notória repercussão negativa. Nexo causal estabelecido. Indenização devida. Fixação em dez mil reais que está em consonância com a regra do art. 944 do Código Civil e se mostra condizente com o dano sofrido, além de atribuir caráter educativo à reprimenda. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 150.3743.4012.2100

100 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Matéria jornalística. Publicação de artigos de opinião relativos a fatos de notório interesse público que restaram apurados e provados na esfera administrativa. Mero exercício da liberdade de imprensa por meio de textos que, embora contundentes, não refogem ao dever de informar e de cobrar providências dos responsáveis pela apuração das denúncias. Inexistência de prejuízo à honra subjetiva ou objetiva das autoras. Indenização indevida. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

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