STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao CP, art. 59. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Malferimento ao CPP, art. 381. Afronta genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ofensa ao CP, art. 45, § 1º. Pena pecuniária. Redução. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. (i). Art. 255/RISTJ. Inobservância. (ii). Acórdãos paradigmas proferidos em habeas corpus. Impropriedade. (iii). Reexame de fatos e provas. Inadmissão. Súmula 7/STJ. Contrariedade ao CF/88, art. 93, IX. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Incide a Súmula 284/STF nos pontos em que a deficiência da fundamentação recursal inviabiliza a exata compreensão da controvérsia.
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