CF/88 - Constituição Federal de 1988
Art. 236º
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- Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público.
§ 1º - Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.
§ 2º - Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
§ 3º - O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 0800515-24.2026.8.12.0020 - Rio Brilhante - Rel.: Des. Desª Elisabeth Rosa Baisch - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE OFICIALA DE REGISTRO DE IMÓVEIS. RECUSA DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CONFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS EM PAGAMENTO DE QUOTAS SUBSCRITAS. INDISPONIBILIDADE CNIB. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. LEI 6.015/1973, art. 198 e LEI 6.015/1973, art. 204. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O PARECER.
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1000105-98.2026.8.26.0114 - Campinas - Rel.: Des. Beatriz Braga - J. em 23/09/2026 - DJ 23/09/2026
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. REVISÃO RETROATIVA DO ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO DO REGIME FIXO PARA O REGIME SOBRE O PREÇO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO (CTN, art. 146). VEDAÇÃO À RETROATIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ (RESP 1.130.545/RJ) E DESTE TRIBUNAL. NULIDADE DO LÂNÇAMENTO E DA CDA.
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2093545-85.2026.8.26.0000 - Diadema - Rel.: Des. Osvaldo Magalhães - J. em 22/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
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TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2170968-24.2026.8.26.0000 - Guarulhos - Rel.: Des. Oscild de Lima Júnior - J. em 17/09/2026 - DJ 17/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO -
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STJSTJ (Corte Especial) - AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 76.060 - TO - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 09/09/2026 - DJ 14/09/2026
Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Atos gratuitos. Ressarcimento. Suspensão administrativa. Indícios de irregularidade. Poder da corregedoria. Legalidade. Compensação com taxas de fundos públicos. Impossibilidade. Naturezas distintas. Imposto de renda. Incidência. Acréscimo patrimonial. Ausência de direito líquido e certo. Agravo interno desprovido.
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TJACTJAC (Primeira Câmara Cível) - Apelação Cível 0710099-49.2021.8.01.0001 - Rio Branco - Rel.: Des. Lois Arruda - J. em 03/09/2026 - DJ 04/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO ANULATÓRIA. RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO IMOBILIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO UNILATERAL DE ESCRITURA PÚBLICA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
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TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8013834-11.2026.8.05.0000 - Rel.: Des. Jose Soares Ferreira Aras Neto - J. em 01/09/2026 - DJ 02/09/2026
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bloqueio de valores via Sisbajud. Repasses do Fecom e do Daje. Titular de serventia extrajudicial deficitária. Conta bancária cadastrada em CPF por sistemática administrativa. Verba de natureza alimentar e operacional. Custeio mínimo da atividade delegada e subsistência do delegatário. Valor inferior a 40 salários-mínimos. Impenhorabilidade reconhecida. Desbloqueio da quantia constrita. Recurso provido.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.25.381412-3/001 - MG - Rel.: Des. José Maurício Cantarino Villela - J. em 24/08/2026 - DJ 26/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA, TEORIA DA ASSERÇÃO. TABELIÃO DE NOTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO. NULIDADE DA PROCURAÇÃO E DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS POSTERIORES. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICAADA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DO DEVER DE DILIGÊNCIA E ZELO ESPERADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1)
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TJMTTJMT (Presidência) - 1047404-76.2025.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Jose Zuquim Nogueira - J. em 13/08/2026 - DJ 25/08/2026
do de modo ordenado, caso prevaleça ao final.
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I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO 7º RECLAMADO. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 282, § 2º.
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Recurso Exclusivo
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ADCT/88, art. 31, e s. (estatização das serventias do foro judicial).
Lei 7.844/1989 (Gratuidade. Registro de nascimento e certidão de óbito)
Lei 8.934/1994 (Registro Público. Empresas Mercantis. Atividades Afins)
Decreto 1.800/1996 (Regulamentação)
Lei 8.935/1994 (Serviço notarial. Registro)
Lei 9.465/1997 (Gratuidade. Registro de nascimento. Prazo. Carteira de Trabalho e Previdência Social)
Lei 9.492/1997 (Competência. Protesto de títulos e outros documentos de dívida)
Lei 10.169/2000 (Serviço notarial. Registro)
Lei 9.514/1997 (Sistema Financeiro Imobiliário - SFI. Registro público. Registro de imóvel. Alienação fiduciária. Imóvel)
Lei 9.534/1997 (Gratuidade dos registros públicos)
Lei 10.194/2001 (Sociedades de crédito ao microempreendedor)
Lei 7.844/1989 (Gratuidade. Registro de nascimento e certidão de óbito)
Lei 8.934/1994 (Registro Público. Empresas Mercantis. Atividades Afins)
Decreto 1.800/1996 (Regulamentação)
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Lei 9.492/1997 (Competência. Protesto de títulos e outros documentos de dívida)
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Lei 9.514/1997 (Sistema Financeiro Imobiliário - SFI. Registro público. Registro de imóvel. Alienação fiduciária. Imóvel)
Lei 9.534/1997 (Gratuidade dos registros públicos)
Lei 10.194/2001 (Sociedades de crédito ao microempreendedor)