Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - STJ. Juros. Recurso especial. Financiamento bancário. Limitação da taxa de juros em 12%. Autorização do Conselho Monetário Nacional. Ausência de prequestionamento e de impugnação à motivação do Acórdão. Não caracterização de fato notório. Incidência da Súmula 7/STJ.

302 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 REGIME 12X36. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE NORMA COLETIVA. FATO NOTÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO.

303 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Os extratos demonstrativos da movimentação das contas bancárias da autora revelam ingressos incompatíveis com a propalada hipossuficiência financeira. Sintomaticamente, ela está representada nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. A autora, felizmente, não pode ser considerada pessoa financeiramente hipossuficiente. Descontrole financeiro não é escusa para fins de obtenção de gratuidade judiciária. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Outrossim, o valor atribuído à causa não é elevado (R$18.305,53 - vál. p/ out/2024), de modo que já se antevê que, no panorama dos autos, o recolhimento das custas e das despesas processuais não lhe será demasiado dificultoso. Requerimento de tutela de urgência, consistente na suspensão da exigibilidade do débito impugnado e na vedação de negativação do nome da autora. Indeferimento. Reforma. Presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente. A probabilidade do direito invocado desponta não só da impossibilidade de a autora fazer prova de fato negativo (não realizou as operações impugnadas), como também de sua hipossuficiência técnica em relação aos procedimentos de segurança utilizados pelo réu; da verossimilhança da narrativa inicial à luz do incipiente conjunto probatório; e dos fatos de haver formulado reclamação perante o banco e de haver noticiado o evento à autoridade policial. E a cobrança do débito impugnado tem aptidão de causar dano grave, não só reduzindo a esfera patrimonial da autora e sua capacidade de subsistência, mas também afetando sua paz de espírito. Outrossim, são notórios os efeitos deletérios decorrentes da negativação de seu nome em razão de débito alegadamente inexistente. Presentes, portanto, os requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente, mormente considerando que o nome da autora foi negativado pelo réu em razão - aparentemente - do débito ora discutido. Agravo provido em parte

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304 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017 SISTEMA DE CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO POR EXCEÇÃO. AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. TESE VINCULANTE DO STF QUANTO AO TEMA DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.046. FATOS ANTERIORES À LEI 13.467/2017 A

305 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação Civil de Responsabilidade por Ato de Improbidade Administrativa. Pretensão do Ministério Público de São Paulo, de que seja reconhecida prática ímproba por parte dos réus, diante de alegadas irregularidades e ilegalidades constatadas na contratação de escritório de advocacia sem procedimento licitatório, com a imposição aos suplicados às penalidades previstas pelo art. 12, da Lei de Improbidade Administrativa. Não cabimento. Fatos que ocorreram antes das alterações feitas pela Lei 14.230/2021 à Lei 8.429, de 02 de junho de 1992. Retroatividade da lei é medida que se impõe. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário com Agravo 843989, com repercussão geral, com fixação do Tema 1199. Contratação direta de serviços de advocacia, sem procedimento licitatório. Possibilidade. Presença dos requisitos de singularidade e de notória capacitação e especialização, nos termos do art. 13, V, c/c art. 25, II, ambos da Lei 8.666/93. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Insucesso em defesa de tese apresentada ao Poder Judiciário que não configura ato de improbidade administrativa. Inteligência do art. 1º, § 8º, da LIA. Comunicado SDG 32/2013 que não possui caráter vinculante. Autocompensação de créditos tributários que ocorreram no âmbito administrativo. Inaplicabilidade do disposto no CTN, art. 170-A. Não restou demonstrado o efetivo dano ao erário, enriquecimento ilícito ou conduta dolosa ou eivada de má-fé pelos requeridos, não sendo possível a caracterização das condutas como ímprobas. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). Sentença de improcedência mantida. Recurso de Apelação improvido

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306 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA . 1. A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 2. Não é esse o caso dos autos, em que o Tribunal Regional apresentou fundamentação referente aos fatos que justificaram seu convencimento, tendo fixado de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fático jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia, em completa observância do Tema 339 da Repercussão Geral do STF, não configurando nulidade quando a decisão é contrária aos interesses das partes. Agravo a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DO ATO NORMATIVO DE TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO DA CBTU PARA A FLUMITRENS. SUPOSTA LESÃO OCORRIDA EM 1994. PRETENSÃO DE NATUREZA CONDENATÓRIA EXERCIDA EM 2017. PRESCRIÇÃO TOTAL RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DO CLT, art. 896, § 7º E DA SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA . 1. A jurisprudência desta Corte Superior, considerando a teoria da actio nata , firmou-se no sentido de que incide a prescrição total à pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo de transferência de empregado da CBTU para FLUMITRENS, quando não ajuizada a ação no quinquênio prescricional de que trata o CF/88, art. 7º, XXIX. No caso dos autos, como a transferência do recorrente ocorreu em 1994 e a presente ação foi ajuizada apenas em 2017, está prescrita a pretensão de declaração de nulidade do ato. 2. Estando a decisão regional em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, incide o óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. 3. Depreende-se, portanto, que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, sendo forçoso reconhecer que a causa não oferece transcendência em nenhum dos seus aspectos. Agravo a que se nega provimento .

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307 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA . 1. A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 2. Não é esse o caso dos autos, em que o Tribunal Regional apresentou fundamentação referente aos fatos que justificaram seu convencimento, tendo fixado de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fático jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia, em completa observância do Tema 339 da Repercussão Geral do STF, não configurando nulidade quando a decisão é contrária aos interesses das partes. Agravo a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DO ATO NORMATIVO DE TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO DA CBTU PARA A FLUMITRENS. SUPOSTA LESÃO OCORRIDA EM 1994. PRETENSÃO DE NATUREZA CONDENATÓRIA EXERCIDA EM 2018. PRESCRIÇÃO TOTAL RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DO CLT, art. 896, § 7º E DA SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA . 1. A jurisprudência desta Corte Superior, considerando a teoria da «actio nata», é firme no sentido de que incide a prescrição total à pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo de transferência de empregado da CBTU para FLUMITRENS, quando não ajuizada a ação no quinquênio prescricional de que trata o CF/88, art. 7º, XXIX. No caso dos autos, como a transferência do recorrente ocorreu em 1994 e a presente ação foi ajuizada apenas em 2018, está prescrita a pretensão de declaração de nulidade do ato. 2. Estando a decisão regional em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, incide o óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. 3. Depreende-se, portanto, que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, sendo forçoso reconhecer que a causa não oferece transcendência em nenhum dos seus aspectos. Agravo a que se nega provimento .

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308 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal de FGTS. Processual civil. CPC/1973, art. 535, II. Acórdão livre de omissão. Arts. 50 do CCB e 23, § 1º, I e V da Lei 8.036/90. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Redirecionamento da execução ao sócio-gerente. Concluir-se em favor da existência de infração à lei, no caso, demanda o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ademais, descabe redirecionar-se a execução quando não houve comprovação de que o sócio-gerente agiu com excesso de mandato ou infringência à lei, ao contrato social ou ao estatuto. A ausência de recolhimento do FGTS não é suficiente para caracterizar infração à lei. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

309 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. SÚMULA 184/TST. PREJUDICADO O EXAME DE TRANSCENDÊNCIA. A parte recorrente não interpôs embargos de declaração contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional no julgamento do recurso ordinário, razão pela qual está preclusa a oportunidade de pretender a nulidade da decisão regional, nos termos da Súmula 184 do TST. HORAS EXTRAS. JORNADA NOTURNA. PRORROGAÇÃO E INTEGRAÇÕES. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, concluiu que « o recorrido se ativava em períodos diurnos e noturnos, e o reconhecimento de que são devidas as horas extras pleiteadas, acabam por autorizar, independentemente de amostragem, o deferimento do pedido das respectivas diferenças de adicional noturno, sendo aplicável a Súmula 60 do C. TST ». 2. Delineadas essas premissas fáticas, o entendimento em sentido contrário demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST. 3. Confirma-se a decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo réu. Agravo a que se nega provimento.

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310 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação a Lei Complementar 116/2003, art. CTN, art. 7º, CTN, art. 142 e CTN, art. 149. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Efetivo debate pelo tribunal de origem. Ausência. Alegação de afronta ao CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Matéria insuscetível de exame em recurso especial. ISS. Arbitramento. Apreciação de direito local. Súmula 280/STF. Serviços prestados. Valor real. Comprovação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio. Cotejo analítico. Falta de demonstração.

311 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

312 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LAVRATURA DE PROCURAÇÃO MEDIANTE FRAUDE - LEGITIMIDADE DO DELEGATÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO - VERIFICAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE - DEVER DE REPARAÇÃO - DANO MORAL - MAJORAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.

313 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Dano decorrente do próprio ato lesivo. Fato notório que dispensa prova. Dever de indenizar configurado. Via de cobrança intentada pela locadora inapropriada. Recurso parcialmente provido.

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314 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de estupro de vulnerável contra enteada menor de 14 anos. Recurso que busca a solução absolutória, por fragilidade do conjunto probatório e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria, para que a pena-base seja fixada no mínimo legal e, na fase intermediária, seja afastada a agravante do CP, art. 61, II, «f», por configurar bis in idem sua aplicação de forma concomitante com a majorante do CP, art. 226, II. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que o réu, padrasto da vítima, praticou com esta (que contava com 09 anos de idade) ato libidinoso consistente em lamber a genitália dela enquanto se masturbava, sendo a ação flagrada pela genitora da menor e acionada a polícia militar. Natureza da imputação que, à luz dos seus específicos contornos fáticos, se classifica como daquelas que não costumam deixar vestígios, considerando que a prática libidinosa se posta no átrio do simples contato sexual, independentemente de quaisquer sinais exteriores aparentes, razão pela qual a prova da existência material do injusto tende a se perfazer pela análise de todo o conjunto probatório (Mirabete), afastando, pois, a incidência estreita do CPP, art. 158. Firme diretriz do Supremo Tribunal Federal e STJ sublinhando que, «nos crimes contra os costumes, a palavra da vítima assume preponderante importância, se coerente e em consonância com as demais provas coligidas nos autos". Palavra da Vítima, no caso, bem estruturada e contextualizada, estando ressonante nos demais elementos de convicção. Testemunhal acusatória, notadamente o relato da mãe da vítima, que presenciou os fatos, ratificando a versão restritiva. Réu que optou pelo silêncio na DP e em juízo. Ausência de qualquer contraprova produzida a cargo da Defesa (CPP, art. 156). Muito distante do salientado pela Defesa, não há, na espécie, sequer de longe, qualquer motivo concreto, mínimo que seja, para descredenciar ou desprestigiar o teor dos relatos da vítima e de sua mãe. Saliente-se que o processo 0011812-08.2015.8.19.0067, relacionado a pedido de medidas protetivas de urgência formulado pela vítima, representada por sua genitora, em razão de suposta prática de crime semelhante ao presente pelo pai dela, e os relatórios técnicos nele acostados, não têm o condão de, por si só, infirmar o acervo probatório reunido nos presentes autos, sobretudo por se tratar de fatos e contextos distintos, separados por considerável lapso temporal. Outrossim, apesar do suscinto depoimento prestado pela vítima em juízo, não se sustenta a alegação de que ela «demonstra desconhecimento sobre os fatos". Conforme muito bem realçado pelo Parquet em suas contrarrazões, a vítima «demonstrou os traumas psicológicos gerados pelo crime, pois, ao tratar do assunto, fica desconfortável e tem dificuldade de abordá-lo. Por tal razão, em seu depoimento especial, a ofendia limitou-se a dizer que os fatos ocorreram na casa de sua mãe, mas que não se lembra em que parte da residência, bem como se havia mais alguém no local. Os abalos sofridos pela criança são tão notórios que, ao ser indagada sobre os fatos, permanece quase silente e se mostra retraída. Contudo, às questões sobre seus gostos pessoais, a ofendida respondeu que gosta de judô e jiu-jitsu e, sorrindo, contou que é faixa amarela no primeiro esporte, o que denota a angústia que o evento criminoso lhe gerou.» Em circunstâncias como tais, não há espaço para suposições ou especulações em torno desse tema, merecendo afago jurisdicional a orientação que prestigia a higidez acusatória, emoldurada por prova segura, sedimentada na palavra da vítima, corroborada pela testemunhal acusatória. Conjunto probatório hígido, apto a respaldar a solução condenatória, evidenciando-se o crime de estupro de vulnerável, o qual não admite relativização. Preceito protetivo de caráter absoluto que, tanto sob a égide da lei anterior, quanto pela incriminação hoje vigente, se posta «como instrumento legal de proteção à liberdade sexual da menor de quatorze anos, em face de sua incapacidade volitiva» (STJ), «sendo irrelevantes, para tipificação do delito, o consentimento ou a compleição física da vítima» (STF). Fato que, assim, reúne todos os elementos do CP, art. 217-A Majorante prevista no CP, art. 226, II corretamente reconhecida, tendo em vista que o réu, ao tempo dos fatos, ostentava a condição de padrasto da vítima. Juízos de condenação e tipicidade ratificados (art. 217-A c/c art. 226, II, ambos do CP). Dosimetria que não tende a ensejar reparo. Idoneidade da negativação da pena-base, em razão da idade da vítima (09 anos), ciente de que «o delito em questão (estupro de vulnerável) está caracterizado quando cometido contra pessoa menor de 14 anos, o que significa que ele pode ser praticado contra crianças e adolescentes. Quando praticado contra os mais precoces física e psiquicamente, ou seja, os mais vulneráveis, evidencia-se uma maior reprovabilidade da conduta do agente, de forma a autorizar o recrudescimento da basilar» (STJ). Igualmente correto o reconhecimento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f». Orientação do STJ no sentido de que «[n]ão caracteriza bis in idem a utilização da agravante genérica prevista no CP, art. 61, II, f e da majorante específica do CP, art. 226, II, tendo em vista que a circunstância utilizada pelo Tribunal de origem para agravar a pena foi a prevalência de relações domésticas no ambiente intrafamiliar e para aumentá-la na terceira fase, em razão da majorante específica, utilizou-se da condição de padrasto da vítima, que são situações distintas". Inviabilidade da concessão de restritivas (CP, art. 44) ou do sursis (CP, art. 77), ante a ausência dos requisitos legais. Regime prisional fechado aplicado, o qual se revela «obrigatório ao réu condenado à pena superior a oito anos de reclusão. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP» (STJ). Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas novas diretrizes da jurisprudência vinculativa do Supremo Tribunal Federal (ADCs 43, 44 e 54), não mais viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça, preservando-se, si et in quantum, o estado jurídico-processual atual referente ao Acusado (réu solto). Desprovimento do recurso defensivo.

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315 - STJ. processual civil e civil. Recurso especial. Ação indenizatória c/c obrigação de fazer. Publicação em rede social. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Abuso do direito à liberdade de expressão. Dano moral. Inocorrência. Crítica política.

316 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . Na hipótese, quanto aos temas objeto do recurso de revista, observa-se que o acórdão regional se fundamentou na análise do quadro fático probatório delineado nos autos, de modo que a revisão, no ponto, exige o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice no disposto na Súmula 126/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . INTERVALO INTRAJORNADA . LIMITAÇÃO AO PERÍODO NÃO USUFRUÍDO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REGRAS DE DIREITO MATERIAL. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. Esta Corte Superior vem firmando o entendimento no sentido de que as normas que tratam do intervalo intrajornada são de natureza puramente material, aplicando-se, assim, as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei « tempus regit actum « (CF/88, art. 5º, XXXVI). Assim, constatada situação fática que enseja o pagamento de horas extras decorrentes de intervalo intrajornada não usufruído, e, considerando que o contrato de trabalho do reclamante teve início antes da Lei 13.467/17, a aplicação da nova redação do § 4º do art. 71 viola a irredutibilidade salarial, bem como o direito adquirido do autor, pertinente ao tempo que permaneceu à disposição da reclamada. Dessa forma, a concessão parcial do intervalo implica o pagamento do período total correspondente, com a natureza salarial da parcela, nos termos da Súmula 437/TST, I. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . INTERVALO DA MULHER . CONSTITUCIONALIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a condenação às horas extras pelo não usufruto do intervalo de 15 minutos previsto no CLT, art. 384, anteriores à prestação de horas extras, assentando que « o CLT, art. 384, válido até a introdução da Lei 13467/17, foi recepcionado pela CF/88, de acordo com decisão do TST no Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista TST-IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5, de modo que a empregada deve ser compensada pelo descumprimento do intervalo nele estabelecido « . O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 658312, e do TST, no sentido de que a concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade, previsto no CF/88, art. 5º, fixando a tese jurídica de que o CLT, art. 384 foi recepcionado pela CF/88 e de que a norma se aplica a todas as mulheres trabalhadoras. Uma vez que a decisão regional está em consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte Superior, inviável o prosseguimento do feito com base no óbice previsto na Súmula 333/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

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317 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade objetiva. Nexo causal configurado. Registro público. Casamento. Inexistência de assentamento do registro no livro próprio. Responsabilidade dos notários e oficiais do registro civil. Dano moral. Correção monetária conforme Súmula 97/TJRJ. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X, 37, § 6º e 236. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927. Lei 8.935/1994, art. 22.

318 - TJRJ. Ação civil pública. Registro público. Compromisso de compra e venda. Associação de notários e registradores. Exigência de prévio registro da promessa de compra e venda para registro da escritura pública definitiva. Custas. Emolumentos. Natureza jurídica. Lei 7.347/85, art. 1º. Lei 6.015/73.

319 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE PRESTOU SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA PARA OS RÉUS E NÃO OBTEVE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ACORDADOS NO MONTANTE DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 40.000,00. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO VEICULADO NAS PEÇAS DE BLOQUEIO. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TERIA RESTADO COMPROVADO OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, OU SEJA, DE QUE EFETIVAMENTE HOUVE A CONTRATAÇÃO DOS HONORÁRIOS. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA APOSENTADORIA DO DESEMBARGADOR RELATOR. RECURSOS QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AVENTADA PELO 2º APELANTE. DEPOIMENTO PESSOAL PRESTADO EM JUÍZO EM QUE AFIRMA A APROXIMAÇÃO E SOLICITAÇÃO DE AJUDA JUNTO AO AUTOR. AFIRMAÇÃO DE QUE AUTOR E RÉU TERIAM TRABALHADO JUNTOS NA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ACOLHER A REFERIDA TESE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO HÁ CONCESSÃO DE PEDIDO DIVERSO DAQUELE POSTULADO PELO AUTOR, UMA VEZ QUE O JUÍZO A QUO OBSERVOU FIELMENTE O QUE FORA PLEITEADO. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO MERAMENTE FÁTICA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DÚVIDA ACERCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO AUTOR, O QUE SE DEPREENDE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AFIRMAÇÃO PELO PRÓPRIO RÉU DE QUE A PEÇA DE DEFESA FOI, DE FATO, ELABORADA PELO AUTOR, O QUE LEGITIMA A COBRANÇA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. TRABALHO DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º-A DO ESTATUTO DA O.A.B. ATIVIDADE PRIVATIVA DA ADVOCACIA, O QUE DÁ ENSEJO AOS HONORÁRIOS COMO CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS. VERBA ADEQUADAMENTE FIXADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.

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320 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de Serviços. Telefonia móvel celular. Plano corporativo. Interrupção do serviço. Dívida quitada. Conduta irregular da operadora. Dano moral evidenciado. Fato notório que dispensa provas. Recurso provido.

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321 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA. MUNICÍPIO DE MARICÁ. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NÃO SENDO CASO DE T.O.I. PEDIDO AUTORAL LASTREADO EM INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR LONGO PERÍODO EM ÉPOCA FESTIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, SENDO FIXADO O VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PARTE APELADA QUE SE AFASTA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU MINIMAMENTE A ALEGADA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO EM SUA RESIDÊNCIA, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DE DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 373, I, DO C.P.C. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330, DESTE TRIBUNAL. SUPLICANTE QUE NÃO COMPROVA TER REALIZADO QUALQUER LIGAÇÃO, OU MESMO, QUE A FAMÍLIA TENHA PASSADO O NATAL EM SUA RESIDÊNCIA. FOTOS QUE FORAM UTILIZADAS EM OUTROS PROCESSOS. INVOCAÇÃO DE FATO NOTÓRIO, DESACOMPANHADA DE PROVA OBJETIVA. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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322 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Publicação jornalística narrando acontecimento ocorrido durante discurso de ex-Presidente da República Federativa do Brasil. Preliminares. Ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa. Afastamento. Mérito. Reportagem que retratou assunto notório e de interesse público. Matéria não voltada à ofensa da honra da recorrida, mas à possível ocorrência de falha na segurança da então presidência da república. Ausência de referência ao nome completo e de publicação de foto da recorrida na reportagem. Inexistência de confusão entre a autora do discurso e a pessoa da recorrida. Exercício regular do direito de informar pela recorrente. Danos morais inocorrentes. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

323 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crimes dos arts. 339 do CP e 10 da Lei 9.296/1996. Pleito de aplicação do princípio da consunção. Conclusão das instâncias ordinárias pela autonomia dos delitos. Revisão de entendimento que demandaria inviável reexame de fatos e provas. Dosimetria. Exasperação da pena-base de ambos os delitos pela valoração negativa da culpabilidade, dos motivos e das consequências do crime. Fundamentação concreta e idônea. Concurso formal de crimes reconhecido pela corte local. Pedido de afastamento incabível na via eleita. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido.

324 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Transporte áereo. Atraso de vôo. Responsabilidade da companhia área. Inocorrência. Clima desfavorável. Apelação. Transporte aéreo. Reparação por danos morais. Atraso em vôo. Improcedência.

325 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FATOS ANTERIORES AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se a premissa fática relacionada a « indícios da existência de grupo econômico, pois ambas as empresas são representadas por pessoas da mesma família, têm os mesmos endereços e atuam no mesmo ramo» seria suficiente para a configuração do grupo econômico. 2. A Subseção I de Dissídios Individuais desta Corte superior já se posicionou no sentido de que a interpretação do CLT, art. 2º, § 2º, com redação vigente à época do contrato de trabalho, anteriormente ao advento da Lei 13.467/2017, leva a conclusão de que a mera existência de coordenação entre as empresas ou mesmo a identidade de sócios não é suficiente para a configuração do grupo econômico, sendo imprescindível a comprovação de hierarquia entre elas. 3. A tese esposada pela Corte de origem, na hipótese dos autos, afigura-se dissonante da atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte uniformizadora, resultando configurada a transcendência política da causa. 4. Recurso de Revista conhecido e provido.

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326 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS

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327 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso. Inviabilidade de apresentação posterior. Necessidade de documento idôneo. Incidência dos arts. 219 e 1.003, § 6º, do CPC/2015. Recurso não provido.

328 - TJSP. Revelia. Inocorrência. Incorporação do Banco Sudameris pelo Banco ABN Amro Real que constitui fato notório e independe de prova. CPC/1973, art. 334, I. Excesso de formalismo. Decisão reformada. Recurso provido.

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329 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA PELA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE VOLEI (CBV) EM FACE DE COMPANHIA AÉREA. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES DE EMBARQUE DE ATLETAS E FUNCIONÁRIOS DA AUTORA.

330 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Habeas corpus. Insurgência quanto à prevenção para julgamento do writ. Improcedência. Foro por prerrogativa de função. Alegada usurpação de competência do Tribunal Regional federal. Inexistência de nulidade.

331 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - SINGULARIDADE DO SERVIÇO E NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO COMPROVADAS - AUSÊNCIA DE LESÃO AO ERÁRIO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO.

332 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - USUCAPIAO - AUSENCIA DE EMENDA À INICIAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES CARTORÁRIOS - DANOS MORAIS.

333 - TJSP. Tutela antecipada. Ação cominatória. Contrato. Fornecimento de energia elétrica. Oscilações da tensão. Fato público e notório. Responsabilidade objetiva da concessionária. «Fumus boni iuris» e «periculum in mora» demonstrados. Antecipação concedida, desde que adimplente o consumidor. Recurso provido.

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334 - TJSP. Família. União estável. Reconhecimento. Procedência. Adequação. Relacionamento público e notório, com o objetivo de constituição de família. De «cujus» casado, mas separado de fato. Demonstração. Existência dos requisitos caracterizadores da união estável. Recurso improvido.

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335 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Jogos da seleção Brasileira. Agravo interno desprovido.

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336 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Notários e registradores. Aposentadoria voluntária. Condições implementadas antes da emenda constitucional 20/98, sem a opção administrativa ao regime previdenciário próprio do servidores públicos. Aplicação das regras supervenientes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

337 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação da reclamada.

338 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade. Contratação de advogado. Licitação. Inexigibilidade. Serviço singular e notória especialização reconhecidos na origem. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

339 - STJ. Tributário. Imposto Territorial Rural - ITR. Cancelamento das matrículas por decisão judicial transitada em julgado. Inexistência e invalidade dos registros imobiliários das propriedades. Fato signo presuntivo de riqueza inexistente. Impossibilidade de tributação sobre fato não ocorrido. Diferença entre os planos da existência, validade e eficácia para a incidência do CTN, art. 118.

340 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - Telefonia - Alegação de cancelamento de linha telefônica móvel em virtude de descredenciamento de loja parceira da operadora - Relação de consumo que independe da existência de loja física na qual houve a contratação do serviço - Fato notório - Interrupção na prestação dos serviços que não restou demonstrada - Débitos legítimos em face do serviço colocado à disposição do Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Telefonia - Alegação de cancelamento de linha telefônica móvel em virtude de descredenciamento de loja parceira da operadora - Relação de consumo que independe da existência de loja física na qual houve a contratação do serviço - Fato notório - Interrupção na prestação dos serviços que não restou demonstrada - Débitos legítimos em face do serviço colocado à disposição do consumidor que, em momento algum, comprova qualquer reclamação junto à operadora - Novo acervo documental inserido nas razões recursais que sequer são conhecidos nesta Instância, cujo Juízo é de Revisão e não de Cognição - Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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341 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APARELHO CELULAR VENDIDO DESACOMPANHADO DE CARREGADOR. Fato público e notório. Ausência de prática abusiva. Informação clara, precisa e adequada ao consumidor. Sentença reformada. Recurso provido. 

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342 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Protesto indevido. Prequestionamento implícito. Ocorrência. Tese deduzida no recurso especial. Não incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Dissídio notório. Mitigação dos requisitos formais. Realização de protesto indevido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral in re ipsa. Desnecessidade de comprovação do dano, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. Precedentes. Julgamento ultra petita. Inovação recursal. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. 1. O tema relativo aos danos morais foi debatido pelo tribunal originário, que exerceu juízo de valor sobre os dispositivos legais apontados, havendo, assim, prequestionamento implícito da matéria. 2. Para a análise da questão jurídica suscitada no apelo especial. Cabimento de reparação moral em virtude de protesto indevido de título de crédito. Não foi necessário o reexame do acervo fático probatório, sendo inaplicável, portanto, a Súmula 7 deste tribunal. 3. A parte agravada, em seu recurso especial, apontou contrariedade aos arts. 186, 197 e 927 do cc, os quais, numa interpretação conjunta, são capazes de amparar a tese deduzida nas razões de sua insurgência, não incidindo, assim, a Súmula 284/STF. 4. Diante da constatação de divergência jurisprudencial notória, é possível a mitigação dos requisitos formais de admissibilidade do recurso especial. 4.1. Ainda que assim não fosse, é certo que o recurso especial foi interposto não apenas com base na alínea c, mas também com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, de modo que, mesmo que não merecesse conhecimento a suscitada divergência jurisprudencial, seria possível conhecer da aventada violação a norma federal. 5. A convicção estadual foi no sentido de que os protestos realizados seriam indevidos, não sendo cabível a desconstituição do referido entendimento na via extraordinária, por demandar o reexame de fatos e provas, providência vedada na seara especial, em virtude do disposto na documento eletrônico vda42037769 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio bellizze assinado em. 18/06/2024 16:28:20publicação no dje/STJ 3889 de 19/06/2024. Código de controle do documento. Afc78253-3309-4400-8d83-a3260270c806 Súmula 7/STJ. 6. Esta casa perfilha o entendimento de que o protesto indevido de título de crédito ou a inscrição irregular em cadastro de inadimplentes configura dano moral passível de reparação, sendo presumida a lesão, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica.

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343 - TJRJ. Responsabilidade civil. Vítima de agressão. Agressor portador de esquizofrenia paranóide Legitimidade passiva «ad causam» dos réus. Agressor e sua genitora ante a falta do dever de cuidado. Culpa «in vigilando». Responsabilidade solidária dos réus. CCB/2002, arts. 186 e 932 e 942.

344 - TJSP. Apelação cível - Ação de abstenção de uso cumulada com indenização - Sentença que julgou procedentes os pedidos - Inconformismo de ambas as partes. Recursos das rés - Preliminar - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade da dilação probatória almejada - Preliminar afastada. Litisconsórcio passivo - Admissibilidade - Exegese do CPC, art. 113 - Inexistência de prejuízo ao direito de defesa das rés - Preliminar rejeitada. Inépcia da inicial - Inocorrência - Narrativa exordial que demonstra coesão, defluindo logicamente, da narração dos fatos, a conclusão - Petição inicial apta - Preliminar rejeitada. Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Entendimento consolidado junto ao C. STJ, segundo o qual a administradora de centro de comércio popular que permite a violação do direito de propriedade industrial por parte dos lojistas que alugam «stands» e boxes é corresponsável pelos ilícitos ali cometidos - Prova dos autos que permite a segura conclusão das práticas imputadas às requeridas que, na qualidade de administradoras de grandes centros de comércio popular da região central da Capital (Shopping 25 de Março, Shopping Jhuta Mix, Shopping Saara, Shopping Tupan e Shopping Vermelhinho) vem permitindo que os locatários dos espaços por elas locados comercializem produtos contrafeitos - Demonstração da existência de produtos contendo imitação das marcas JIMMY CHOO, MICHAEL KORS e VERSACE, de titularidade das autoras - Ata notarial que não pode ser considerada como documento produzido unilateralmente e sem valia, eis que as declarações ali contidas foram firmadas por agente público, cujas declarações ostentam fé pública - Fatos que são de conhecimento notório, existindo uma série de fotografias postadas na web por frequentadores de tais centros, donde se constata a existência de uma miríade de produtos falsificados, de marcas de grife notoriamente conhecidas, nas dependências das requeridas - Danos materiais que são presumidos na espécie - Valor do prejuízo patrimonial que deve ser apurado em fase de liquidação de sentença (Lei 9.279/96, art. 210) - Recursos das rés improvidos Recurso da autora - Pleito de condenação das rés ao pagamento da danos morais - Dano moral «in re ipsa» - Dever de indenizar configurado - Quantum indenizatório (R$ 25.000,00 para cada uma das rés) que se mostra adequado para o caso concreto, em especial considerando o porte das apelantes, o volume de operações realizadas em tais locais e a reiteração nas condutas faltosas, conhecidas em face das diversas operações deflagradas pela Polícia Federal - Condenação em danos morais em valor abaixo do pleiteado que não implica em sucumbência recíproca - Súmula 326 do C. STJ - Sentença parcialmente reformada - RECURSOS DAS RÉS IMPROVIDOS - RECURSO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVID

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345 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. ARGUIÇÃO DE OFENSA À SÚMULA 126/TST. ÔNUS DA PROVA DOS PREJUÍZOS FINANCEIROS . 1.

346 - TJSP. Mandado de Segurança. ITBI. Permuta de imóveis. Discussão acerca do aspecto temporal do fato gerador e da incidência ou não de juros e multa moratória. Sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar. Insurgência do Município. Desacolhimento. Fato gerador do ITBI que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, mediante o registro competente. CCB, art. 1.245. Impossibilidade de cobrança de acréscimos moratórios (juros e multa) sobre recolhimento feito antes do próprio fato gerador do ITBI, sem prejuízo, contudo, da incidência de correção monetária desde a data do negócio até o recolhimento do imposto. Precedentes. Recurso voluntário do Município não provido. Apelo da Fazenda do Estado de São Paulo. Alegação de ilegitimidade para integrar o polo passivo da demanda. Acolhimento. Ato coator atribuído ao Secretário Municipal de Finanças de São Paulo. Ausência de qualquer apontamento de qual ato o 15º Tabelião de Notas de São Paulo teria praticado e que se mostraria capaz de atrair a responsabilidade do Estado, ainda que observada a tese 777 do C.STF. Fazenda Estadual que requereu o ingresso no feito na qualidade de assistente litisconsorcial e prestou informações sobre ITCMD, o que sugere provável equívoco do ente público no peticionamento. Inteligência da CF/88, art. 236 e da Lei 8.935/1994, art. 28. Notários que são particulares em colaboração com o Poder Público, agentes delegados não integrantes da estrutura administrativa do Estado, e que atuam com independência. Ausência de qualquer evidência de que o Tabelião, sequer notificado neste mandamus, teria praticado qualquer ato coator, ainda que a fim de se preservar da responsabilidade subsidiária pelo ITBI, no esteio do art. 134, VI do CTN. Imposto de competência municipal. Atuação do notário regida pela legislação do Município correspondente, inexistindo qualquer influência ou ingerência do ente estadual. Ausência de legitimidade na inclusão ou manutenção da Fazenda Estadual no polo passivo do mandamus. Recurso de apelação da Fazenda Municipal improvido. Recurso voluntário da Fazenda Estadual provido para o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e reexame necessário provido na mesma extensão

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347 - TST. 3) honorários advocatícios. Decisão e m consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Desprovimento do apelo.

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348 - STJ. Administrativo e tributário. Recurso em mandado de segurança. Provimento 05/2002 da Corregedoria-Geral de justiça da Paraíba. Ausência de atribuições para interferir na fixação da base de cálculo do ITBI. Ilegalidade.

349 - STJ. Ação rescisória. Marca notória. Alto renome. Violação a literal disposição de Lei não caracterizada. Erro de fato não configurado. Pedido improcedente.

350 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL -