Lei 8.666, de 21/06/1993
Art. 25º
- Licitação. Inexigibilidade
- Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, II (artigo revogado a partir de 01/04/2023).
- É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
Lei 11.284/2006, art. 13 (Nas licitações para concessão florestal, é vedada a declaração de inexigibilidade prevista neste artigo)I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; [[Lei 8.666/1993, art. 13.]]
III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
§ 1º - Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
§ 2º - Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (1ª Câmara Criminal) - 0000972-09.2026.8.16.0043 - PR - Rel.: Des. Substituto Sergio Luiz Patitucci - J. em 03/10/2026 - DJ 04/10/2026
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 609, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME PROFERIDO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (LEI 8.666/93, art. 90), ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CODIGO PENAL, art. 288) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (CODIGO PENAL, art. 299). PRETENSÃO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. LIMITES OBJETIVOS DOS EMBARGOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS ESTRANHAS À DIVERGÊNCIA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO RELATIVO AOS DELITOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO RECURSAL RESTRITO À CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO na Lei 8.666/93, art. 90. FRAUDE À LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CERTAME LICITATÓRIO FORMAL. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DOS INSTITUTOS DA DISPENSA E DA INEXIGIBILIDADE PARA DIRECIONAMENTO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS. CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA DE FACHADA EM NOME DE INTERPOSTA PESSOA. PESSOA JURÍDICA CRIADA ÀS VÉSPERAS DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE ESTRUTURA OPERACIONAL, CAPACIDADE TÉCNICA E AUTONOMIA EMPRESARIAL. COMPROVAÇÃO DE QUE A GESTÃO EFETIVA ERA EXERCIDA POR AGENTES PÚBLICOS LEGALMENTE IMPEDIDOS DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO. APREENSÃO DE DOCUMENTAÇÃO EMPRESARIAL NAS RESIDÊNCIAS E LOCAIS DE TRABALHO DOS CORRÉUS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E HARMÔNICO. CARÁTER COMPETITIVO DA CONTRATAÇÃO DELIBERADAMENTE FRUSTRADO. FRAUDE QUE NÃO SE CONFUNDE COM MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA OU ERRO DE ENQUADRAMENTO JURÍDICO DA HIPÓTESE DE CONTRATAÇÃO DIRETA. UTILIZAÇÃO CONSCIENTE E PREORDENADA DOS MECANISMOS EXCEPCIONAIS DE CONTRATAÇÃO PARA IMPEDIR A PARTICIPAÇÃO DE TERCEIROS E ASSEGURAR A ADJUDICAÇÃO DO OBJETO À EMPRESA PREVIAMENTE ESCOLHIDA PELOS AGENTES. COMPETIÇÃO JURIDICAMENTE EXIGÍVEL E MATERIALMENTE POSSÍVEL. ELIMINAÇÃO ARTIFICIAL DA CONCORRÊNCIA. LEI 8.666/93, art. 90. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO COM A SIMPLES FRUSTRAÇÃO OU FRAUDE DO CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO AO ERÁRIO OU DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 645/STJ. DESVALOR JURÍDICO RESIDENTE NA OFENSA À ISONOMIA, À MORALIDADE ADMINISTRATIVA E À LIVRE COMPETIÇÃO ENTRE POTENCIAIS CONTRATANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PARECER JURÍDICO FAVORÁVEL À INEXIGIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXCLUI A TIPICIDADE NEM ELIDE O DOLO QUANDO DEMONSTRADO QUE O PROCEDIMENTO FOI INSTRUMENTALIZADO PARA OCULTAR A FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE EFICÁCIA EXCULPANTE AUTOMÁTICA DE MANIFESTAÇÃO TÉCNICA DA ASSESSORIA JURÍDICA. PLENO CONHECIMENTO DOS AGENTES ACERCA DA ARTIFICIALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA UTILIZAÇÃO DA EMPRESA COMO MERA FACHADA NEGOCIAL. ELEMENTO SUBJETIVO DEVIDAMENTE COMPROVADO. DOLO EVIDENCIADO PELA CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA EM MOMENTO PRÓXIMO ÀS CONTRATAÇÕES, PELA AUSÊNCIA DE ATIVIDADE EMPRESARIAL REAL, PELA ADMINISTRAÇÃO OCULTA EXERCIDA PELOS CORRÉUS, PELO DIRECIONAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E PELA REITERAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES OBTIDAS MEDIANTE O MESMO MECANISMO FRAUDULENTO. COMPROVAÇÃO DE AJUSTE PRÉVIO E UNIDADE DE DESÍGNIOS ENTRE OS ENVOLVIDOS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO DELITO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE SUPORTE NO VOTO DIVERGENTE E INCOMPATIBILIDADE COM O QUADRO PROCESSUAL CONSOLIDADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES PARCIALMENTE CONHECIDOS. REJEITADOS.
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TJPRTJPR (1ª Câmara Criminal) - 0000973-91.2026.8.16.0043 - PR - Rel.: Des. Substituto Sergio Luiz Patitucci - J. em 03/10/2026 - DJ 04/10/2026
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DIREITO PENAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666/1993, art. 90. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONTRATAÇÕES DIRETAS FORMALIZADAS MEDIANTE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. VOTO VENCIDO QUE RECONHECIA A ATIPICIDADE DA CONDUTA AO FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CERTAME COMPETITIVO. PRETENSÃO DE PREVALÊNCIA DA CORRENTE MINORITÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. LIMITES OBJETIVOS DOS EMBARGOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS NÃO ABRANGIDAS PELA DIVERGÊNCIA. ART. 609, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. PEDIDOS ABSOLUTÓRIOS RELATIVOS AOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FALSIDADE IDEOLÓGICA NÃO CONHECIDOS. EMPRESA CONSTITUÍDA EM NOME DE INTERPOSTA PESSOA («LARANJA»). AUSÊNCIA DE ESTRUTURA FÍSICA, OPERACIONAL E ADMINISTRATIVA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA CRIADA ÀS VÉSPERAS DAS CONTRATAÇÕES E EFETIVAMENTE ADMINISTRADA PELOS PRÓPRIOS AGENTES PÚBLICOS. DOCUMENTOS EMPRESARIAIS LOCALIZADOS NAS RESIDÊNCIAS E LOCAIS DE TRABALHO DOS ACUSADOS. COMPROVAÇÃO DE AJUSTE PRÉVIO, DIRECIONAMENTO DAS CONTRATAÇÕES E SIMULAÇÃO DE LEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA BENEFICIADA. FRAUDE QUE NÃO SE RESUMIU À ESCOLHA INDEVIDA DE HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE OU DISPENSA, MAS CONSISTIU EM VERDADEIRO ESQUEMA DESTINADO À SUPRESSÃO ARTIFICIAL DA CONCORRÊNCIA E À ADJUDICAÇÃO DOS OBJETOS CONTRATUAIS À EMPRESA PREVIAMENTE SELECIONADA PELOS ENVOLVIDOS. UTILIZAÇÃO DAS MODALIDADES EXCEPCIONAIS DE CONTRATAÇÃO DIRETA COMO INSTRUMENTO PARA IMPEDIR O ACESSO DE POTENCIAIS CONCORRENTES AO MERCADO PÚBLICO LOCAL. EXISTÊNCIA DE COMPETIÇÃO JURIDICAMENTE EXIGÍVEL E FATICAMENTE VIÁVEL. SERVIÇOS CONTRATADOS QUE NÃO APRESENTAVAM NATUREZA SINGULAR NEM ERAM PRESTADOS POR PROFISSIONAIS OU EMPRESA DETENTORES DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. TIPICIDADE RECONHECIDA. CONFIGURAÇÃO DO DELITO PREVISTO na Lei 8.666/1993, art. 90 QUANDO A CONTRATAÇÃO DIRETA É DOLOSAMENTE UTILIZADA COMO MECANISMO DE DIRECIONAMENTO E ELIMINAÇÃO DA DISPUTA CONCORRENCIAL QUE DEVERIA SER INSTAURADA. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO COM A SIMPLES FRUSTRAÇÃO OU FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO ECONÔMICO AO ERÁRIO OU DE EFETIVA OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 645/STJ. DISTINÇÃO ENTRE A MERA CONTRATAÇÃO DIRETA ILEGAL E A CONTRATAÇÃO DIRETA FRAUDULENTAMENTE INSTRUMENTALIZADA PARA DISSIMULAR DIRECIONAMENTO E EXCLUSÃO DE CONCORRENTES. PARECER JURÍDICO FAVORÁVEL À INEXIGIBILIDADE QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL QUANDO DEMONSTRADO QUE OS AGENTES POSSUÍAM PLENO DOMÍNIO DO ESQUEMA FRAUDULENTO E AGIRAM EM CONLUIO PARA VIABILIZAR A CONTRATAÇÃO DA EMPRESA POR ELES CONTROLADA. ELEMENTO SUBJETIVO EXTRAÍDO DA CADEIA DE CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS: CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA ÀS VÉSPERAS DA CONTRATAÇÃO, INEXISTÊNCIA DE ESTRUTURA EMPRESARIAL REAL, ADMINISTRAÇÃO INFORMAL PELOS SERVIDORES PÚBLICOS IMPEDIDOS DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POSSE DE DOCUMENTAÇÃO SOCIETÁRIA E FISCAL PELOS ACUSADOS E REITERAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS EM SEU BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO. PRESERVAÇÃO DOS EFEITOS EXTRAPENAIS DA CONDENAÇÃO, INCLUSIVE DA PERDA DO CARGO PÚBLICO. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO CONSAGRADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS INFRINGENTES PARCIALMENTE CONHECIDOS. REJEITADOS.
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TJPRTJPR (1ª Câmara Criminal) - 0000971-24.2026.8.16.0043 - PR - Rel.: Des. Substituto Sergio Luiz Patitucci - J. em 03/10/2026 - DJ 04/10/2026
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ART. 609, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIMES DE FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (LEI 8.666/93, art. 90), ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CODIGO PENAL, art. 288) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (CODIGO PENAL, art. 299). ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. LIMITES OBJETIVOS DOS EMBARGOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS NÃO ABRANGIDAS PELA DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AOS DELITOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FALSIDADE IDEOLÓGICA QUE EXTRAPOLA O ÂMBITO DE COGNIÇÃO RECURSAL. MÉRITO RESTRITO AO CRIME PREVISTO na Lei 8.666/93, art. 90. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE LICITAÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, DE CARÁTER COMPETITIVO PASSÍVEL DE FRUSTRAÇÃO. TESE INSUFICIENTE. FRAUDE QUE NÃO SE RESUMIU À ESCOLHA DE MODALIDADE INADEQUADA DE CONTRATAÇÃO DIRETA. COMPLEXO ESQUEMA DE DIRECIONAMENTO CONTRATUAL E ELIMINAÇÃO ARTIFICIAL DA CONCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE HIPÓTESES DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE COMO MECANISMO PARA VIABILIZAR CONTRATAÇÕES PREVIAMENTE AJUSTADAS. EMPRESA DE FACHADA CONSTITUÍDA ÀS VÉSPERAS DAS CONTRATAÇÕES. AUSÊNCIA DE ESTRUTURA OPERACIONAL REAL. UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA PARA OCULTAR A PARTICIPAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS IMPEDIDOS DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO. DOCUMENTOS EMPRESARIAIS ENCONTRADOS NAS RESIDÊNCIAS E LOCAIS DE TRABALHO DOS CORRÉUS. COMPROVAÇÃO DE GESTÃO DE FATO DA EMPRESA POR TERCEIROS. AJUSTE PRÉVIO, CONLUIO E DIRECIONAMENTO EVIDENCIADOS. FRUSTRAÇÃO DA COMPETIÇÃO JURIDICAMENTE EXIGÍVEL. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO OU DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA. SÚMULA 645/STJ. PARECER JURÍDICO FAVORÁVEL À CONTRATAÇÃO QUE NÃO AFASTA O DOLO NEM DESCARACTERIZA A FRAUDE. DISTINÇÃO ENTRE MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA E FRAUDE VOLTADA À ELIMINAÇÃO DA CONCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS POR CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E HARMÔNICO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS PARA ANÁLISE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PREVALÊNCIA DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS INFRINGENTES PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, REJEITADOS.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0004681-84.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Clayton De Albuquerque Maranhao - J. em 21/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA, SUSPENDENDO O CONTRATO ADMINISTRATIVO. ALEGADOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. TEMA 309/STF. NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. SINGULARIDADE DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA A RESPEITO DAS PECULIARIDADES LOCAIS. ANTERIOR JULGAMENTO NESTE COLEGIADO DE RECURSO MANEJADO EM CONTEXTO SIMILAR. COERÊNCIA DOS JULGAMENTOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.I - Caso em exameTrata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, deferiu tutela provisória de urgência para suspender a eficácia de ato administrativo e de contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado por inexigibilidade de licitação, ao fundamento de possível prática de atos de improbidade administrativa.II - Questão em discussãoDefinir se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência.III - Razões de decidir(i) Para a configuração dos atos de improbidade administrativa exige-se a demonstração do dolo específico do agente, à luz das alterações promovidas pela Lei 14.230/21, incidente sobre o feito em razão da tese definida no Tema 1199 do STF, sendo inconstitucional a condenação das partes na modalidade culposa, conforme o Tema 309 do STF.(ii) A inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços advocatícios pressupõe a demonstração da natureza singular do serviço, da notória especialização do contratado e da inviabilidade de competição, além da inadequação da prestação pelos integrantes do próprio ente público e da compatibilidade do preço.(iii) Em juízo de cognição sumária, não se evidencia de forma manifesta a ilegalidade da contratação direta, matéria que demanda oportuna instrução probatória acerca das circunstâncias específicas que a justificaram e do alegado contexto de conluio. (iv) O anterior exercício de função comissionada por um dos contratados, isoladamente, não autoriza a conclusão prefacial de direcionamento do contrato, sobretudo se considerar que se trata de município de pequeno porte, que comumente enfrenta maiores desafios na obtenção de serviços qualificados.(v) As contratações foram amparadas por manifestações favoráveis do Procurador do Município, que sequer foi apontado pelo Parquet como integrante da fraude, a indicar, ao menos nesta sede, a aparente necessidade dos serviços diante do contingente de demandas locais.(vi) Esta Corte de Justiça, em anterior julgamento de agravo de instrumento manejado em semelhante demanda envolvendo o contexto de contratação do mesmo escritório de advocacia, afastou a decisão que havia determinado a suspensão do contrato de prestação de serviços advocatícios por fundamentos que também se amoldam à realidade deste processo, a exigir a coerência dos julgamentos nos termos do CPC, art. 926.(vii) Ademais, a ruptura abrupta da contratação, sem avaliação das consequências práticas, poderia acarretar prejuízos ao Município, resultando na interrupção de processos administrativos e judiciais em trâmite.IV - DispositivoRecurso provido para reformar a decisão agravada, afastando-se a medida concedida.Atos normativos: CPC/2015, art. 926.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.164.869 - SP - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 16/09/2026 - DJ 21/09/2026
Processual civil. Ação civil pública. Improbidade adminsitrativa. Reexame do contexto fático-probatório. Incidência do enunciado 7 da Súmula do stj. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.164.869 - SP - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 16/09/2026 - DJ 21/09/2026
Processual civil. Ação civil pública. Improbidade adminsitrativa. Ausência de violação dos art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Reexame do contexto fáticoprobatório. Incidência do enunciado 7 da Súmula do stj. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
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TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0084399-11.2014.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. em 15/09/2026 - DJ 17/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DEMISSÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PAD. REGULARIDADE FORMAL RECONHECIDA. CONTROVÉRSIA CIRCUNSCRITA À QUALIFICAÇÃO SUBJETIVA DA CONDUTA. COMUNICABILIDADE ENTRE INSTÂNCIAS SANCIONATÓRIAS. DECISÕES SUPERVENIENTES NAS ESFERAS PENAL E CÍVEL. AFASTAMENTO DO DOLO. RECONHECIMENTO DE CONDUTA CULPOSA. NECESSIDADE DE COERÊNCIA DECISÓRIA E VALORAÇÃO SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO. TEORIA DO FATO SUPERVENIENTE (CPC, art. 493). DESCLASSIFICAÇÃO DA SANÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE DA DEMISSÃO EM HIPÓTESE DE CULPA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE COMPATÍVEL COM O GRAU DE CULPABILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA SANÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0000115-09.2020.8.16.0128 - PR - Rel.: Des. Substituta Luciani De Lourdes Tesseroli Maronezi - J. em 15/09/2026 - DJ 17/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO PÚBLICA NA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E DIRECIONAMENTO DO CERTAME, SIMULAÇÃO DE COMPETITIVIDADE, PRORROGAÇÃO CONTRATUAL INDEVIDA E DIRECIONAMENTO ENTRE EMPRESAS VINCULADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO EFETIVO AO ERÁRIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 14.230/2021 AOS PROCESSOS PENDENTES SEM TRÂNSITO EM JULGADO. EXIGÊNCIA DE PREJUÍZO PATRIMONIAL CONCRETO PARA A CONDENAÇÃO. SERVIÇO CONTRATADO EFETIVAMENTE PRESTADO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DE SOBREPREÇO, SUPERFATURAMENTO, PAGAMENTO INDEVIDO OU DESFALQUE PATRIMONIAL. DANO PRESUMIDO VEDADO. ADITIVO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADO COMO CAUSA DE PREJUÍZO FINANCEIRO EFETIVO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Reexame Necessário 0046202-76.2007.8.05.0001 - Rel.: Des. Joanice Maria Guimaraes de Jesus - J. em 27/08/2026 - DJ 28/08/2026
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. MUNICÍPIO DE SALVADOR. PERMISSÃO DE USO PRIVATIVO DE BEM PÚBLICO. ESTAÇÃO DA LAPA. INSTALAÇÃO DE POSTO DO SALVADOR CARD. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 0000725-24.2025.8.26.0095 - Brotas - Rel.: Des. Francisco Bianco - J. em 21/08/2026 - DJ 21/08/2026
RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - TERMO DE CREDENCIAMENTO - MONITORIA EM TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE.
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