Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de consumo. Alimento infantil contaminado. Infecção gastrointestinal severa. Prescrição de antibiótico agressivo. Perda auditiva. Danos materiais e morais devidos aos pais e à menor. Suspeição da juíza. Parentesco entre seu cônjuge e o advogado da parte. Hipótese não prevista em lei. Interesse na causa não comprovado. Impedimento do presidente da câmara julgadora anunciado no início do julgamento. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Julgamento ultra petita. Ocorrência em relação à pensão mensal vitalícia. Nexo de causalidade. Tese amparada exclusivamente no voto vencido. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 320/STJ. Dano moral. Indenização. Excesso configurado. Redução.

152 - STJ. Processual civil e concorrencial. Embargos de declaração no recurso especial. Alegações de omissão e de contradição. Competência da Justiça Federal. Inovação recursal. Matéria de ordem pública que não prescinde de prequestionamento. CPC/2015, art. 941, § 3º. Voto vencido que compõe o acórdão para todos os efeitos legais. Ausência de vícios integrativos. Embargos declaratórios rejeitados.

153 - STJ. Processual civil e concorrencial. Embargos de declaração no recurso especial. Alegações de omissão e de contradição. Competência da Justiça Federal. Inovação recursal. Matéria de ordem pública que não prescinde de prequestionamento. CPC/2015, art. 941, § 3º. Voto vencido que compõe o acórdão para todos os efeitos legais. Ausência de vícios integrativos. Embargos declaratórios rejeitados.

154 - TRT2. Honorários advocatícios. Advogado. Justiça do trabalho. Descabimento dos honorários por perdas e danos. Jus postulandi. Considerações do Des. Ricardo Artur Costa e Trigueiros sobre o tema, vencido no acórdão. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. CPC/1973, art. 20. Lei 8.096/94, art. 22. Lei 5.584/70, art. 14. CLT, art. 791. (VOTO VENCIDO)

155 - STJ. Ação penal. Coisa julgada. Litispendência. Ação penal. Sentença penal. Duplicidade de ações penais pelo mesmo fato. Prolação de sentença. Trânsito em julgado. Prevalência do primeiro decisum imutável. Há voto vencido no sentido da observância do princípio do favor rei e do princípio favor libertatis, em contrapartida ao critério temporal. Recurso em habeas corpus. Recurso não provido. Estupro de vulnerável. Amplas considerações, do Min. Sebastião Reis Júnior, no voto vencido, sobre a aplicação do princípio do favor rei e do princípio favor libertatis, em contrapartida ao critério temporal. CP, art. 217-A.

156 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Acórdão proferido em agravo de instrumento, por maioria. Ausência do voto vencido. Inexistência de prejuízo para a parte. Nulidade. Não ocorrência. Decisão monocrática fundamentada no CPC, art. 557, caput. Reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, por via regimental. Nulidade. Superação. Precedentes desta corte. Fundamento inatacado. Súmula 283/excelso pretório.

157 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Apelação desprovida. Dosimetria mantida por maioria. Voto vencido que diminuía a pena aplicada. Oposição de embargos infringentes. Necessidade. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 207/STJ. Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício.

158 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Matéria ventilada apenas no voto vencido. Incidência da Súmula 320/STJ.Alegações dos recorrentes cuja verificação não prescinde do revolvimento do suporte fático-probatório dos autos. Súmula 07/STJ. Súmula 211/STJ. Súmula 282/STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

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159 - STJ. Processual penal. Julgamento de recurso em sentido estrito. Participação de desembargador impedido. Nulidade não configurada. Voto não determinante para o resultado. Habeas corpus não conhecido.

160 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Inaptidão em tese de aptidão física. Impropriedade da pista de corrida. Inexistência. Negativa de prestação jurisdicional. Enfrentamento das teses no voto vencido. Ausência de omissão. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Inviabilidade de recurso especial para exame de norma jurídica infralegal.

161 - TJMG. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE O VOTO CONDUTOR E OS VOTOS VENCIDOS. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME

162 - TST. I - RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INVERSÃO DA ORDEM DE APRECIAÇÃO DOS RECURSOS. IMPERATIVO LÓGICO-JURÍDICO Por imperativo lógico-jurídico, inverte-se a ordem de julgamento para examinar primeiro o recurso de revista, cuja resolução torna prejudicada a análise do agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - As reclamadas suscitam nulidade do acórdão do TRT por negativa de prestação jurisdicional, sob o fundamento de que há omissão no acórdão recorrido quanto aos seguintes aspectos: 1) necessidade do voto vencido que não foi juntado aos autos; 2) razões pelas quais o julgador entendeu que não lhe cabia mitigar o valor da penalidade o valor da multa, diante da prerrogativa prevista no CPC, art. 537, § 1º; 3) razoabilidade e proporcionalidade previstas nos CCB, art. 413 e CCB, art. 884. 2 - Delimitação do acórdão recorrido : o TRT deu provimento ao agravo de petição do reclamante para determinar a incidência da multa de 50% sobre as parcelas em aberto, tendo em vista que a reclamada não cumpriu a avença na data aprazada. Aplicou, no caso, o disposto na cláusula penal do acordo, concluindo que «considerando que os termos da avença decorre da soberana manifestação volitiva das partes, descabe ao julgador mitigar o valor da penalidade". Opostos embargos de declaração, o TRT registrou que, no tocante à juntada do voto vencido, «não há falar em omissão porque não houve declaração escrita de voto vencido, que nem sequer é obrigatório no Processo do Trabalho» e que «não temos, ao contrário do que se dá no Processo Comum, embargos infringentes (ditos pela doutrina embargos de nulidade ou de divergência)», sendo que «para todos os efeitos, a decisão que prevalece é a do voto condutor do acórdão". Relativamente à incidência da multa decorrente do descumprimento do acordo, consignou que a «pretensão do embargante é a reapreciação do julgado, condição impossível de ser alcançada pela via estreita dos embargos". Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Não há como se contatar a transcendência quando se verifica em exame preliminar que o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015). Registre-se que embora contrária ao interesse da parte recorrente, a Corte regional apresentou solução judicial para o conflito, manifestando-se quanto aos aspectos fático jurídicos que nortearam sua conclusão acerca da aplicação da multa pelo descumprimento do acordo bem como acerca juntada do voto vencido. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Recurso de revista de que não se conhece. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO VENCIDO 1 - Deveser reconhecida a transcendência jurídica paraexamemais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. Oenfoqueexegético da aferição dos indicadores detranscendênciaem princípio deveser positivo, especialmentenos casos dealguma complexidade, em quesetorna aconselhável o debatemais aprofundado do tema. 2 - No caso concreto, o TRT consignou que a exigência de juntada do voto vencido não se compatibiliza com o processo trabalhista, registrando que «Não há falar em omissão porque não houve declaração escrita de voto vencido, que nem sequer é obrigatório no Processo do Trabalho". 3 - Dispõe o CPC/2015, art. 941, § 3º que « o voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento «. Daí se infere que o voto vencido, seja do relator, seja dos demais membros, passa necessariamente a ser considerado como parte integrante do acórdão principal, inclusive, para fins de prequestionamento da matéria. 4 - Tal determinação se coaduna perfeitamente com os preceitos estabelecidos pela sistemática processual estabelecida pela Lei 13.015/2014, a qual determina ser ônus da parte transcrever todos os trechos do acórdão recorrido que demonstrem a amplitude do prequestionamento da matéria, e, ainda, nesse particular, apresentar impugnação específica demonstrando analiticamente porque o recurso de revista deveria ser conhecido. 5 - Ao contrário do que ocorre com o recurso ordinário/agravo de petição, cujo efeito devolutivo é amplo, o recurso de revista tem devolução restrita, motivo pelo qual a nova sistemática recursal (Novo CPC e Lei 13.015/2014) impõe à parte o ônus de demonstrar o prequestionamento desejado por meio de teses jurídicas e premissas fático probatórias constantes, inclusive, no voto vencido, a fim de permitir ao recorrente a oportunidade de buscar enquadramento jurídico diverso daquele emitido pelo voto vencedor na análise da matéria, já que houve divergência de entendimento pelo órgão colegiado de segunda instância. Há julgados desta Corte. 6 - Recurso de revista a que se dá provimento. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. MULTA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO ACORDO Fica prejudicada a análise do agravo de instrumento e da transcendência quanto ao tema em epígrafe, tendo em vista o provimento do recurso de revista das reclamadas, acolhendo a preliminar de nulidade do acórdão do TRT por ausência de juntada da fundamentação do voto vencido, com a determinação de retorno dos autos à Corte regional.

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163 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. 1. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. RESCISÃO INDIRETA. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável ao recorrente, deixo de apreciar a nulidade arguida, com esteio no CPC/2015, art. 282, § 2º. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DO VOTO VENCIDO. CPC/2015, art. 941, § 3º. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Do teor do disposto no art. 941, §3º, do CPC/2015, dessume-se que o voto vencido passou necessariamente a ser considerado como parte integrante do acórdão principal, inclusive para fins de prequestionamento da matéria. Essa determinação harmoniza-se com os preceitos estabelecidos pela sistemática processual por meio da Lei 13.015/2014, no sentido de constituir ônus da parte a transcrição de todos os trechos do acórdão recorrido que demonstrem a amplitude do prequestionamento da matéria, e, ainda, apresentar impugnação específica declinando analiticamente porquê o recurso de revista deve ser conhecido. Por outro lado, nos termos do art. 168, caput e III, do Regimento Interno do TST - considerada a aprovação do regimento pelo Tribunal Pleno desta Corte -, infere-se consistir em exigência a necessidade de juntada do voto vencido, como parte integrante da fundamentação do acórdão. Logo, ante a não juntada do voto vencido no caso, impende reconhecer a violação do referido dispositivo da Lei Processual Civil. Precedentes. Prejudicado o exame da matéria «adicional de insalubridade". Recurso de revista conhecido e provido.

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164 - STJ. Consumidor. Embargos de divergência. Inversão do ônus da prova. Regra de instrução. Divergência configurada. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Paulo de Tardo Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, VIII, 12, 13 e 18. CPC/1973, art. 333.

165 - TJSP. Embargos infringentes contra Acórdão não unânime proferido em sede de julgamento de Agravo em Execução Penal. Progressão de regime deferida em primeiro grau sem a realização de exame criminológico. Acórdão que, por maioria, deu provimento ao recurso ministerial, para cassar a decisão recorrida e determinar a submissão do sentenciado ao exame criminológico. Voto vencido que provia em parte o recurso, tão somente para afastar a declaração incidental de inconstitucionalidade do §1º da LEP, art. 112, mantida a progressão ao regime aberto. Decisão majoritária mantida. Embargos rejeitados

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166 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação monitória. Contrato. Comissão de corretagem. Técnica de julgamento. CPC/2015, art. 942. Aplicação. Embargos de declaração. Voto divergente. Modificação do julgamento. Possibilidade. Decisão agravada. Manutenção.

167 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação ordinária. Reparação por danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão que, por maioria, reformou sentença de mérito, que reconhecera a prescrição do direito de ação. Divergência entre a fundamentação da sentença (prescrição) e a do voto vencido (improcedência da ação). Irrelevância. Embargos infringentes. CPC/1973, art. 530. Cabimento. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

168 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Homicídio simples tentado. Disparo de arma de fogo. Revisão criminal. Nulidade. Empate no julgamento. Posterior alteração do voto. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso improvido.

169 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado proferido após a entrada em vigor do CPC/2015. Voto vencido que integra o acórdão para todos os fins, inclusive, e não apenas, para prequestionamento. CPC/2015, art. 941, § 3º. Acórdãos paradigma prolatados sob a égide do revogado CPC/1973. Superação do entendimento cristalizado na Súmula 320/STJ. Ausência de similitude fático processual. Agravo interno desprovido.

170 - STJ. Fundamentação. Embargos de divergência. Transcrição das contrarrazões do Ministério Público incorporadas às razões de decidir. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 458, II e III. Inexistência. Fundamentação válida. Considerações, no VOTO VENCIDO do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ e do STF. CF/88, art. 93, IX.

171 - 1TACSP. Litispendência. Ação anulatória de título executivo extrajudicial, ajuizada alguns dias antes de julgados improcedentes os embargos do devedor na execução. Irrelevância de se saber qual das demandas transitou em julgado em primeiro lugar. Litispendência que sempre anula a segunda demanda, nunca a primeira. (Há voto vencido entendendo ter havido ofensa à coisa julgada, com doutrina e precedente).

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172 - TJRJ. Embargos Infringentes e de Nulidade. Recurso cinge-se ao pedido de prevalência do voto vencido que desconstituiu a sessão de julgamento do recorrente, para que outra fosse realizada e substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares, com expedição de alvará de soltura. Voto vencedor negou provimento ao apelo defensivo. A materialidade e autoria delitivas demonstradas. Na hipótese, entre as duas teses apresentadas, o Júri acolheu a tese da acusação, sem que isso signifique decisão contrária à prova dos autos, mas, ao revés, totalmente conforme a prova, ainda que em desacordo com o interesse do Embargante. A Decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela teratológica, que não encontra suporte em qualquer prova ou indício, o que não é o caso. Princípio da Soberania dos Veredictos do Tribunal do Júri prevalece. Dosimetria não impugnada fixada em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção do acórdão vencedor. Desprovimento dos embargos.

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173 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Ação ordinária visando o reconhecimento do alegado direito à importação, sob o regime de admissão temporária, de bens componentes de equipamento denominado «sealink". Divergência das partes quanto à classificação fiscal dos bens importados. Acórdão recorrido que, por maioria, manteve a sentença de improcedência da demanda, por entender que a presunção de legitimidade do ato administrativo denegatório do regime de admissão temporária não foi elidida por prova em contrário, a cargo da autora. Rejeição dos embargos de declaração, nos quais foi indicada omissão, no voto vencedor, sobre a análise da prova documental produzida no processo, tida por suficiente, pelo voto vencido, à comprovação do fato constitutivo do direito pleiteado pela autora. Questão relevante, em tese, para o julgamento da causa. Afronta aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/73 configurada. Alegada violação ao CPC/73, art. 219, § 5º. Análise prejudicada. Recurso especial parcialmente provido.

174 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Julgamento de agravo em execução. Pedido de vista. Alteração de voto antes da proclamação do resultado. Possibilidade. Vedação quanto a essa hipótese se realizada a alteração por outro desembargador que atua em substituição àquele que já havia votado. Nulidade configurada.

175 - STJ. Impedimento. Magistrado. Juiz. Embargos de divergência. Nulidade do julgamento em virtude da participação de ministro impedido. Desnecessidade. Voto não determinante para a apuração do resultado do julgamento. Embargos de divergência não provido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 134.

176 - STJ. Mandado de segurança. Impetração endereçada contra acórdão do STJ de órgão fracionário. Ordem denegada. Recurso especial. Litisconsórcio. Interposição pelo litisoncorte de embargos infringentes e recurso especial pelo outro litisconsorte. Considerações no VOTO-VENCIDO do Min. Luiz Fux sobre o tema. Lei 12.016/2009. CPC/1973, arts. 46, 498, 530 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

177 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil e civil. Responsabilidade civil. Morte de criança. Creche. Falha no atendimento. Engasgo. Embargos infringentes. Tese relativa à culpa concorrente. Repercussão no voto vencido. Ausente. Efeito devolutivo. Omissão inocorrente. Nexo causal evidenciado. Fortuito interno. Responsabilidade do fornecedor caracterizada. Causalidade alternativa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Valor do dano moral. Baixa renda da vítima. Expectativa de vida. Parâmetro fixado no ibge. Possibilidade. Revisão do valor. Proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Julgamento ultra petita. Tema não aboradado. Enunciados 282 e 356/STF. Agravo interno não provido.

178 - STJ. Receptação qualificada. Dolo eventual. Comerciante. Atividade comercial. Embargos de divergência. Fixação da pena da receptação simples. Impossibilidade. Crime autônomo. Maior gravidade e reprovabilidade da conduta. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Inocorrência. Há voto vencido com amplas considerações sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CP, art. 180, § 1º.

179 - TJRJ. Embargos Infringentes e de Nulidade. Sentença de pronúncia. Recurso em Sentido Estrito. Desprovimento. Julgamento anterior pela E. 5ª Câmara Criminal. Votação, por maioria, negando provimento ao recurso. Manutenção da sentença de pronúncia. Voto vencido que se posicionou pela impronúncia dos réus. Reexame da instrução. Materialidade demonstrada. Existência de indícios de autoria. Decisão de pronúncia que tão somente realiza um juízo de admissibilidade do pedido acusatório, sendo vedada a realização de exame mais valorativo das provas. Decisão que não se fundamenta com exclusividade nos elementos informativos colhidos em sede policial. Existência de prova oral. Testemunha que conhecia os acusados. Situação que não se amolda ao disposto no CPP, art. 226. Pronúncia que constitui juízo de fundada suspeita, e que apenas e tão somente admite a acusação. Aplicação do princípio in dubio pro societate. Precedentes do E. STJ. Embargos Infringentes e de Nulidade conhecidos e desprovidos. Prevalência do voto majoritário.

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180 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. EMBARGANTE CONDENADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA PELA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO art. 157, PARÁGRAFO 2º, S I E II DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO, QUE DESPROVIA O APELO MINISTERIAL. 1.

181 - TJRS. Trânsito. Multa. Inexistência de violalação do princípio da ampla defesa e do contraditório o procedimento de notificação ao infrator, com aplicação de penalidade, sem prévia oitiva deste. Defesa que pode ser exercida perante à JARI, sem necessidade de advogado. Há voto vencido. CTB, arts. 280, 281, 284 e 285. CF/88, art. 5º, LV.

182 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral puro. Juros de mora. Juros moratórios. Indenização por dano moral puro. Ato ilícito. Imprensa. Veiculação de matéria jornalística. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento danoso. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO, da Min. Antonio Carlos Ferreira no sentido de que os juros moratórios fluam a partir da data do julgamento. Precedentes do STJ. Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 394, CCB/2002, art. 398, CCB/2002, art. 405, CCB/2002, art. 407 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 962 e CCB/1916, art. 1.536, § 2º.

183 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Certidão de julgamento e acórdão em contradição com o voto. Acolhimento dos embargos de declaração para sanar a falha.

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184 - STF. Juizado especial criminal. Crime continuado. Infrações cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva. Suspensão condicional do processo. Suspensão condicional da pena (sursis). Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Marco Aurélio sobre o tema. Súmula 723/STF. Lei 9.099/1995, art. 89. Não aplicação. CP, arts. 69, 70, 71 e 77.

185 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Contribuição para custeio do serviço de saúde. Instituto de previdência dos servidores do estado de Minas Gerais. Ipsemg. Compulsoriedade afastada, pelaADI 3.106/MG. Restituição do indébito. Decisão monocrática do relator, no tribunal de origem, julgando os recursos interpostos contra a sentença. CPC, art. 557, «caput», de 1973 agravo regimental dos réus provido, em 2º grau, por maioria, vencido o relator, para determinar o prosseguimento das apelações, com posterior julgamento colegiado. Alegação de violação ao CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento, no voto vencedor. Súmula 282/STF e Súmula 320/STJ. Agravo interno improvido.

186 - STF. Ação penal privada. Advogado. Mandato. Menção ao fato ao fato criminoso. Ausência. Defeito que pode ser sanado posteriormente, mesmo após a decadência. (Há voto vencido). Precedentes do STF. Considerações do Min. Sepúlveda Pertence sobre o tema. CP, art. 345, parágrafo único. CPP, art. 44.

187 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento de ação penal pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Voto desempate do presidente da corte. Previsão regimental. Validade. Agravo parcialmente provido.

188 - STF. Denúncia. Peculato. Lavagem de dinheiro. Campanha eleitoral. Caso Marcos Valério. Considerações, no voto vencido, do Min. Dias Toffoli sobre os requisitos da denúncia. CP, art. 312. Lei 9.613/1998, art. 1º. CPP, art. 41 e CPP, art. 395.

189 - TJPE. Embargos de declaração. Voto vencedor proferido oralmente. Ausência de voto escrito. Omissão inexistente. Embargos rejeitados.

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190 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Certidão de julgamento e acórdão em contradição com o voto. Acolhimento dos embargos de declaração para sanar a falha.

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191 - STJ. Processual civil. Alegação de violação dos arts. 128, 131, 458, 460 e 535 do CPC/1973. Sentença alterada nos segundos embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Inobservância pelo acórdão recorrido. Premissa equivocada. Julgamento extra petita. Nulidade. Realinhamento de voto. Embargos de declaração acolhidos. Provimento do recurso especial. Voto realinhado.

192 - TJRS. Direito criminal. Estupro. Atentado violento ao pudor. Crime único. CP, art. 213. Crime hediondo. Afastamento. Concurso material. Pena. Cumprimento. Divergência. Efeito infringente. Voto médio. Prevalência. Embargos declaratórios. Impasse no que diz com o quantum de pena aplicado pelo colegiado. Divergência entre todos os julgadores com relação à reprimenda cominada. Termo médio. Art. 197, 1v, do regimento interno. Aplicabilidade. (a) por maioria, deram provimento ao recurso de embargos de declaração para (a1) conferindo-lhe efeito infringente e, em consequência, (a2) modificar parte do resultado proclamado no julgamento da apelação, (a3) afastar a pena carcerária mais benéfica ao ré (21 anos e 6 meses de reclusão) fixada no voto- revisor do des. Aymoré roque pottes de mello e, (a4) fazer prevalecer pena carcerária definitiva fixada no voto médio des. Mario rocha lopes filho (23 anos de reclusão), (a5) mantidas as demais disposições do resultado proclamado, (b) vencido o des. Aymoré roque pottes de mello, (b1) que negava provimento ao recurso, (b2) mantendo a aplicação da pena carcerária definitiva mais benéfica ao réu, com força no art. 615, § 1º, (2ª hip.) do CPP. Em vigor.

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193 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. NÃO OBSERVÂNCIA. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. EXCERTO PERTENCENTE APENAS AO VOTO VENCIDO. CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO ATENDIMENTO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

194 - STJ. Família. Sucessão. Habitação. União estável. Concubinato. Recurso especial. Ação possessória. Ação de reintegração de posse. Direito das sucessões. Direito real de habitação. CCB/2002, art. 1.831. União estável reconhecida. Companheiro sobrevivente. Patrimônio. Inexistência de outros bens. Irrelevância. Há voto vencido. Considerações do Min. Moura Ribeiro sobre o tema, no voto vencedor. Lei 9.278/1996, art. 7º, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.414. CF/88, art. 226. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LINDB). CPC/2015, art. 558. CPC/1973, art. 924.

195 - STJ. Hermenêutica. SFH. Hipoteca. Execução hipotecária. Efeito suspensivo aos embargos do devedor. Alteração do CPC/1973, art. 739 pela Lei 8.953/94. Hipótese que não alcança os embargos de que trata o Lei 5.741/1971, art. 5º. Considerações sobre o tema. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 2º. Há voto vencido, com precedentes do STJ, no sentido da devolutibilidade dos embargos.

196 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição bancária. Porta giratória de acesso. Sentença de procedência e acórdão que, por maioria, inverte o julgamento. Inconformismo externado na forma de embargos infringentes. Acolhimento. Discussão que não se situa no plano do direito ou do emprego da porta giratória, mas no abuso decorrente de seu manuseio. Embargante submetido a constrangimento, com múltiplas exigências para ingresso no local, sem sucesso. Posterior entrada no local, acompanhado de terceiro, sem qualquer dificuldade. Prova fática produzida pelo embargante e não infirmada pelo embargado, que não produziu prova oral. Indenização fixada nos termos do voto vencido. Embargos acolhidos parcialmente.

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197 - TJPE. Direito tributário e constitucional. Mandado de segurança. Recurso de agravo contra decisão terminativa monocrática que extinguiu o writ sem Resolução de mérito por ausência de direito líquido e certo do impetrante. Questão de fundo que diz respeito à incidência tributária do ICMS sobre instrumento eletrônico que faz às vezes de livro (e-reader), em face da imunidade tributária do CF/88, art. 150, VI, «d» matéria ainda não pacificada. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 330817). Necessidade de seguimento do mandamus para conhecimento e julgamento do mérito. Voto vencido do relator. Recurso provido por maioria para destrancar o mandado de segurança.

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198 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Recurso especial. Assalto à mão armada em drive-thru de estabelecimento comercial. Fortuito interno. Fato do serviço. Relação de consumo. Obrigação de indenizar reconhecida. Há voto vencido. Drive-thru. Conceito. Atividade. Segurança. Publicidade veiculada. Amplas considerações do Min. Marcos Buzzi sobre o tema. Súmula 130/STJ. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 393. CCB/2002, art. 927. CDC, art. 2º. CDC, art. 3º. CDC, art. 6º, IV. CDC, art. 14, § 3º. CDC, art. 30.

199 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, o qual preconiza que «É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria», razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os argumentos trazidos no agravo não autorizam a reforma da decisão agravada, no sentido da ausência de transcendência da matéria. O cotejo entre as razões recursais e o pronunciamento do Tribunal Regional revela que foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela parte, nos exatos termos da tese fixada no Tema 339 pelo Supremo Tribunal Federal, de modo a não ser viável debate acerca de violação a dispositivo constitucional. A definição da natureza e prazo do contrato de trabalho se revelou precisa e detalhada, contemplando inclusive as considerações postas no voto vencido, como se pode aferir no julgamento dos embargos de declaração interpostos pelo reclamado, como destacado na decisão agravada. A controvérsia acerca da modalidade do contrato de trabalho está presente no acórdão do Regional e foi objeto de debate, de modo que a pretensão recursal não apresentava transcendência, nomeadamente para provocar manifestação acerca de alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Tanto voto vencedor, como voto vencido, complementados no julgamento de embargos de declaração, trazem exame do ponto controverso, como também destacado na decisão monocrática. Nesse contexto, a questão relativa à negativa de prestação jurisdicional não revelava transcendência, na medida em que o ponto sobre o qual recairia a alegada omissão foi objeto de expresso pronunciamento pelo Tribunal Regional, de modo a não se ter debate admissível acerca de violação a dispositivo constitucional. Agravo a que se nega provimento.

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200 - TJRJ. AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU LIMINARMENTE A REVISÃO CRIMINAL, ADUZINDO QUE A INICIAL BUSCA SOMENTE O REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO - AGRAVANTE POSTULA A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A REVISÃO CRIMINAL, A FIM DE QUE ESTA SEJA RETOMADA PARA O JULGAMENTO. NA SEQUÊNCIA, REITERA OS FUNDAMENTOS CONSIGNADOS NA INICIAL DA REVISIONAL - NO PRESENTE CASO, ASSISTE RAZÃO AO AGRAVANTE, EIS QUE, A INICIAL DA AÇÃO DE REVISÃO SE ADEQUA ÀS HIPÓTESES ESTABELECIDAS NO CPP, art. 621. AGRAVO REGIMENTAL: POR MAIORIA, É PROVIDO O AGRAVO REGIMENTAL DANDO SEGUIMENTO AO PEDIDO REVISIONAL, VENCIDO O DES. RELATOR NOS TERMOS DE SEU VOTO EM SEPARADO.

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