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Lei 9.613, de 03/03/1998

Art. 1º


Capítulo I - DOS CRIMES DE [LAVAGEM] OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES (Ir para)
Art. 1º

- Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.

Lei 12.683, de 09/07/2012, art. 2º (Nova redação ao caput).

Redação anterior (original): [Art. 1º - Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime:]

I - (Revogado pela Lei 12.683, de 09/07/2012, art. 2º).

Redação anterior (original): [I - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins;]

II - (Revogado pela Lei 12.683, de 09/07/2012, art. 2º).

Redação anterior (da Lei 10.701, de 09/07/2003, art. 1º): [II - de terrorismo e seu financiamento;]

Lei 10.701, de 09/07/2003, art. 1º (Nova redação ao inc. II).

Redação anterior (original): [II - de terrorismo;]

III - (Revogado pela Lei 12.683, de 09/07/2012, art. 2º).

Redação anterior (original): [III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado à sua produção;]

IV - (Revogado pela Lei 12.683, de 09/07/2012, art. 2º).

Redação anterior (original): [IV - de extorsão mediante seqüestro;]

V - (Revogado pela Lei 12.683, de 09/07/2012, art. 2º).

Redação anterior (original): [V - contra a Administração Pública, inclusive a exigência, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, de qualquer vantagem, como condição ou preço para a prática ou omissão de atos administrativos;]

VI - (Revogado pela Lei 12.683, de 09/07/2012, art. 2º).

Redação anterior (original): [VI - contra o sistema financeiro nacional;]

VIII - (Revogado pela Lei 12.683, de 09/07/2012, art. 2º).

Redação anterior: [VII - praticado por organização criminosa.]

VIII - (Revogado pela Lei 12.683, de 09/07/2012, art. 2º).

Redação anterior (acrescentado pela Lei 10.467, de 11/06/2002): [VIII - praticado por particular contra a administração pública estrangeira (CP, art. 337-B, CP, art. 337-C e CP, art. 337-D do Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal).]

Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa.

Lei 12.683, de 09/07/2012, art. 2º (Nova redação ao item).

Redação anterior (original): [Pena: reclusão de 3 a 10 anos e multa.]

§ 1º - Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal:

Lei 12.683, de 09/07/2012, art. 2º (Nova redação ao caput do § 1º).

Redação anterior (original): [§ 1º - Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste artigo:]

I - os converte em ativos lícitos;

II - os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere;

III - importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos verdadeiros.

§ 2º - Incorre, ainda, na mesma pena quem :

I - utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores provenientes de infração penal;

Lei 12.683, de 09/07/2012, art. 2º (Nova redação ao inc. I).

Redação anterior (original): [I - utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores que sabe serem provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste artigo;]

II - participa de grupo, associação ou escritório tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de crimes previstos nesta Lei.

§ 3º - A tentativa é punida nos termos do parágrafo único do art. 14 do Código Penal. [[CP, art. 14.]]

§ 4º - A pena será aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada, por intermédio de organização criminosa ou por meio da utilização de ativo virtual. (Lei 14.478/2002, art. 14. Vigência em 20/06/2023)

Lei 14.478/2022, art. 12 (Nova redação ao § 4º. Vigência em 20/06/2023).

Redação anterior (da Lei 12.683, de 09/07/2012, art. 2º): [§ 4º - A pena será aumentada de um a dois terços, se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.

Redação anterior (original): [§ 4º - A pena será aumentada de um a dois terços, nos casos previstos nos incs. I a VI do caput deste artigo, se o crime for cometido de forma habitual ou por intermédio de organização criminosa.]

§ 5º - A pena poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.

Lei 12.683, de 09/07/2012, art. 2º (Nova redação ao § 5º).

Redação anterior (original): [§ 5º - A pena será reduzida de um a dois terços e começará a ser cumprida em regime aberto, podendo o juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la por pena restritiva de direitos, se o autor, co-autor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais e de sua autoria ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.]

§ 6º - Para a apuração do crime de que trata este artigo, admite-se a utilização da ação controlada e da infiltração de agentes.

Lei 13.964, de 24/12/2019, art. 8º (acrescenta o § 6º. Vigência em 23/01/2020).
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Direito Processual Penal. Habeas corpus. Crimes de organização criminosa e lavagem de capitais. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal não verificado. Writ conhecido. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente, em razão da decretação de sua prisão preventiva na ação penal que responde pela prática, em tese, dos crimes previstos na Lei 12.850/2013, art. 2º e na Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º, na forma do CP, art. 69. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a extensão dos efeitos do julgamento nos autos dos habeas corpus 0030907-45.2026.8.19.0000, 0058903-18.2026.8.19.0000 e 0057827-56.2026.8.19.0000, em que esta Câmara Criminal concedeu parcialmente a ordem aos corréus Lucas, Mauro e Jeferson, revogando a prisão preventiva, substituindo-a por medidas cautelares diversas, alegando-se, no presente writ, em síntese, que o paciente se encontraria em condições fáticas e processuais similares. III. Razões de decidir 3. Inicialmente, ressalte-se que não se verifica nenhuma ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, uma vez que observados o CF/88, art. 93, IX e o CPP, art. 315. 4. O fumus comissi delicti está presente, pois há indícios suficientes de materialidade e da autoria, o que se verifica pelas declarações prestadas em sede policial e por outros documentos juntados no curso do inquérito. 5. O perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado está fundado na garantia da ordem pública e na necessidade de se resguardar a instrução criminal. 6. A denúncia do Ministério Público e a decretação da prisão preventiva se apoiaram em fartos elementos que ligam o paciente e outros 11 corréus à organização criminosa Comando Vermelho, voltada para a prática de crimes graves. Embora os delitos imputados ao paciente não sejam executados com emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, é a prática delitiva imputada a ele que acaba por contribuir com o financiamento de engrenagem que move a organização criminosa que executa, dentro outros delitos, crimes que envolvem violência contra pessoas determinadas e contra a sociedade como um todo. 7. Impossível a extensão dos efeitos dos HCs referentes aos corréus Lucas, Mauro e Jeferson. Consoante destacou a douta Procuradoria de Justiça, «o paciente desempenharia um papel diverso daquele exercido pelos corréus Mauro, Lucas e Jeferson na organização criminosa". Mais especificamente quanto ao paciente, a denúncia revela que ele integra a organização criminosa, atuando no núcleo de suporte operacional e financeiro, sendo o operador intermediário ligado aos traficantes do núcleo de liderança operacional e encarregado das entregas de dinheiro para o núcleo familiar. Em suma, o paciente atuaria como importante elo entre a liderança operacional (integrada por indivíduos de altíssima periculosidade, pertencentes ao Comando Vermelho) e o núcleo familiar. Tal função descrita na denúncia é particularmente relevante, não podendo ser comparada com a dos corréus que foram beneficiados com a concessão parcial da ordem. 8. Em que pese o corréu Jefferson também integrar, em tese, o núcleo de suporte operacional e financeiro, consoante ponderou a douta Procuradoria de Justiça, tal circunstância, por si só, não torna idênticas as imputações nem implicam a extensão automática da ordem concedida em seu favor ao paciente. Com efeito, sua atuação não se restringiria tão somente à «disponibilização instrumental de contas para movimentação de valores de determinado integrante do Núcleo Familiar, mas também à atuação como intermediário diretamente ligado às lideranças operacionais, encarregado da obtenção e entrega física de numerário ao Núcleo Familiar», o que revela, em tese, elevada periculosidade e papel de importância para o sucesso da empreitada criminosa, que tinha por objetivo a ocultação e dissimulação da origem dos valores ilícitos recebidos pela organização criminosa. Tal circunstância se mostra suficiente para afastar a aplicação do CPP, art. 580. 9. Por fim, condições subjetivas favoráveis, por si sós, não têm o condão de afastar a constrição provisória, se presentes os motivos legais autorizadores da medida, como ocorreu na presente hipótese. 10. Prisão preventiva regularmente imposta, o que afasta a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. IV. Dispositivo 11. Writ Conhecido. Ordem denegada. Jurisprudência relevante: STJ - AgRg no RHC 185.778/GO, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desemb. convocado do TJDFT), Sexta Turma, julg. 12/3/2024.
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TJRJTJRJ (SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL) - HABEAS CORPUS 0063215-37.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Sidney Rosa Da Silva - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
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