Julgamento Voto Vencido | Jurisprudência Selecionada

Doc. 193.4472.9004.7600

101 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Receptação. Violação do CP, art. 59 dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial negativada. Conduta social. Fundamento inidôneo. Suporte em condenações anteriores. Afastamento que se impõe. Prevalência do voto do relator, outrora vencido no julgamento do recurso de apelação.

«1 - Na análise das circunstâncias judiciais, assim se pronunciou o Magistrado singular: quanto à conduta social do réu, a condenação transitada em julgado de fl. 107 revela que o mesmo tem dificuldade em obedecer às regras de convívio social e faz do crime um meio de vida, comportamento que se constitui uma mácula do indivíduo em meio à sociedade em que vive. 2 - No voto condutor do acórdão da apelação, constam os seguintes fundamentos: quanto à valoração negativa da condu... ()

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Doc. 699.4133.1313.7266

102 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELO RÉU. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO. CPC/2015, art. 941, § 3º. DESCUMPRIMENTO. NULIDADE ABSOLUTA.

I. Ação rescisória julgada procedente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, por maioria, em que ausente a juntada da declaração de voto de um dos desembargadores que restou vencido. II. Recurso ordinário interposto pelo réu, em que alegada a nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional em razão do descumprimento do , § 3º. III. A SBDI-2 do TST, na sessão de julgamento de 13/8/2019, no exame do processo RO-7956-69.2016.5.15.... ()

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Doc. 176.5434.5012.7600

103 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos infringentes. Voto vencido que reformou a sanção imposta. Modificação de parte da sentença de mérito. Cabimento. Esgotamento da instância ordinária. Admissibilidade do recurso. Retorno dos autos manifestação da matéria dissidente. Ação civil pública. Lei 8.429/1992, art. 11, V.

«1. A reforma quantitativa da resolução de mérito, ainda que parcial, e por maioria, enseja o cabimento de embargos infringentes. 2. É que os embargos infringentes são cabíveis quando a reforma da sentença de mérito alcança, apenas, o pedido mediato (bem da vida), já que integra o objeto do processo. Precedentes: REsp 983.010/MG, Quarta Turma, DJ 17/12/2007; REsp 715.934/RS, Quarta Turma, DJ 05/02/2007; REsp 808.439/RJ, DJe 06/03/2008; REsp 672.057/RS, DJe 26/06/2008; REsp 710940/R... ()

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Doc. 147.8635.1005.5400

104 - STJ. Administrativo. Servidores públicos do poder judiciário. Gratificação. Executante de mandados. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Tese defendida apenas no voto vencido. Inocorrência de prequestionamento. Súmula 320/STJ. Juros de mora. Fazenda Pública. Índice de 6% ao ano.

«1. Não se conhece do especial em relação à alegada afronta ao , I, porque não houve especificação pela recorrente quanto às omissões supostamente ocorridas na Corte Federal. Patente, pois, a deficiência do apelo nobre neste ponto, incidindo a Súmula 284/STF. 2. A tese de mérito do especial - no sentido de ter ocorrido ofensa ao , fundamento de validade da Resolução 189/2002 do Tribunal Regional do Trabalho, que restou convalidada pela... ()

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Doc. 410.7077.0844.0848

105 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO VOTO VENCIDO - NULIDADE DO JULGADO - PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA EM VIOLAÇÃO DE LEI (ARTS. 489, IV, 941, § 3º, DO CPC/2015, E 93, IX, DA CF/88).

Acórdão rescindendo transitado em julgado em 28/05/2021, portanto, após a vigência do CPC/2015. A questão concernente à ausência de juntada de voto vencido no acórdão julgado pela maioria dos integrantes do colegiado é eminentemente processual e, em tese, não possibilitaria o cabimento da ação rescisória. Contudo, nos termos do art. 966, § 2º, II, do CPC/2015, é rescindível a decisão que, embora não seja de mérito, impeça a admissibilidade do recurso correspondente. No cas... ()

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Doc. 212.1202.6000.8300

106 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por dano moral e estético. Ausência de intervenção do ministério público na segunda instância. Prejuízo não demonstrado. Nulidade não caracterizada. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Técnica de julgamento ampliado. Apelação provida por unanimidade. Embargos de declaração rejeitados por maioria. Voto vencido que altera o resultado inicial da apelação para negar-lhe provimento. Necessidade de formação da maioria qualificada. Efeito integrativo dos embargos de declaração. Recurso especial parcialmente provido.

«1 - A controvérsia recursal cinge-se a decidir sobre: i) a nulidade do julgamento da apelação por ausência de intimação prévia do Ministério Público; ii) a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; e iii) a necessidade de ampliação do quórum do órgão julgador () quando os embargos de declaração opostos ao acórdão de apelação são julgados por maioria, possuindo o voto vencido o condão de alterar o resultado inicial da apelação. 2 - Segund... ()

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Doc. 131.7911.2000.8300

107 - STJ. Recurso. Embargos infringentes. Sentença reformada por maioria. Voto vencido. Reconhecimento coisa julgada. Embargos infringentes. Descabimento. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 530.

«... Anoto, inicialmente, que o acórdão recorrido proveu o recurso adesivo dos ora recorridos e deu provimento ao agravo retido por eles interposto, para acolher a preliminar de coisa julgada rejeitada pelo Juízo de 1ª Instância, circunstância que ensejou a reforma, por maioria, de sentença de mérito que julgara procedente o pedido de reconhecimento de paternidade cumulada com petição de herança. Embora relevante a alegação de que seriam cabíveis embargos infringentes com a fin... ()

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Doc. 144.9131.4009.5500

108 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Policial Militar. Recurso de apelação interpostos pelos autores, pensionistas de policiais militares. Adicional de Local de Exercício (ALE). LCEs 689/92, 830/97 e 1020/07. Vantagem paga aos policiais da ativa em caráter genérico, para toda a categoria, diferentemente das gratificações «pro labore faciendo» e «propter laborem». Extensão aos aposentados, no idêntico patamar pago a cada um quando em atividade. Mantido o entendimento que prevaleceu no julgamento da apelação. Embargos infringentes rejeitados, por maioria de votos, vencido o Relator sorteado e o 5o juiz, voto com o Revisor.

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Doc. 222.5609.5478.1445

109 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. NULIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS RAZÕES DO VOTO VENCIDO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O art. 941, § 3º, do CPCdispõe que «o voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento «. A redação do mencionado dispositivo legal não deixa dúvidas de que a imposição de juntada das razões de decidir do voto vencido se aplica a todos os membros do órgão jurisdicional colegiado que tomaram parte do julgamento, não se limitando ao Relator do processo. Trata-se de medida que deve ser considerada para todos os fins legais, inclusive de prequestionamento. II. Diante da nova sistemática processual estabelecida pelo CPC e pela Lei 13.015/2014, esta Corte Superior tem entendido que a ausência de juntada do voto vencido ao acórdão enseja nulidade, independentemente da comprovação de prejuízo. III. Reconhecida a transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Prejudicada a análise do recurso de revista da Reclamada quanto aos temas remanescentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. Prejudicadoo exame do agravo de instrumento, ante o provimento do recurso de revista em relação à matéria acima em referência, com determinação de retorno dos autos à Corte de Origem.

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Doc. 153.3263.1001.2500

110 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Dano ambiental. 1. Embargos infringentes. Necessidade de correspondência entre a sentença e o voto vencido. Omissão relevante. Violação do CPC/1973, art. 535, II. 2. Agravo regimental improvido.

«1. Há omissão, com ofensa ao , no acórdão que deixa de examinar questão versada no recurso que lhe foi submetido, cuja apreciação era relevante para o deslinde da controvérsia. Precedentes. 2. No caso, a agravada, na oposição dos embargos de declaração na origem, solicitou a manifestação do colegiado acerca das seguintes questões: (I) a indenização em pecúnia imposta pela sentença e a astreinte estabelecida no voto vencido não possuem semelhança, pois ... ()

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Doc. 210.3513.6009.1000

111 - STF. Ação penal. Sentença condenatória. Pena privativa de liberdade. Substituição por penas restritivas de direito. Decisão impugnada mediante recurso especial, pendente de julgamento. Execução penal. Execução provisória. Inadmissibilidade. Ilegalidade caracterizada. Ofensa a CF/88, art. 5º, LVII, e a Lei 7.210/1984, art. 147. HC deferido. Precedentes. Voto vencido. Pena restritiva de direitos só pode ser executada após o trânsito em julgado da sentença que a impôs.

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Doc. 137.5691.8006.8000

112 - TJSP. Intimação criminal. Defensor dativo. Ausência de intimação pessoal do advogado dativo para a sessão de julgamento e voto vencido que não foi juntado aos autos. Prejuízos concretos não demonstrados. Defensor dativo que à época foi intimado pessoalmente do acórdão e não apresentou qualquer inconformismo. Atos válidos, ainda que praticados sem obediência à forma legal, atingiram seu objeto. Inocorrência da nulidade do processo. Preliminares rejeitadas.

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Doc. 378.7569.5795.7930

113 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. TRANSCRIÇÃO DO VOTO VENCIDO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1-A, I E III, DA CLT. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA.

A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. Esta Turma, ao julgar a questão controvertida, emitiu pronunciamento claro e fundamentado quanto ao fato de que a parte reclamante, « a agravante não transcreveu nenhum trecho do... ()

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Doc. 212.1202.6000.8400

114 - STJ. Recurso especial. Cobrança. Expurgos inflacionários. Execução. Liquidação. Laudo pericial. Homologação. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Intimação prévia da parte embargada. Ausência. Nulidade. CPC/2015, art. 1.023, § 2º. Princípio do contraditório. Violação. Aclaratórios. Rejeição. Maioria de votos. Voto vencido que anulava o acórdão embargado. Técnica de julgamento ampliado. CPC/2015, art. 942. Não aplicação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cuida-se, na origem, de execução de sentença fundada em título executivo judicial que condenou a instituição financeira ré ao pagamento de diferenças de correção monetária (expurgos inflacionários do Plano Verão) incidentes sobre aplicação financeira em Certificado de Depósito Bancário (CDB). A de... ()

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Doc. 144.9131.4000.2000

115 - TJSP. Recurso. Embargos Infringentes. Pressuposto de admissibilidade. Insurgência contra acórdão que, de ofício, por maioria de votos, reconheceu a ilegitimidade passiva «ad causam» e declarou extinto o processo, sem julgamento do mérito. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, inciso VI prejudicadas as apelações interpostas pelas partes. Embargos infringentes oferecidos visando ao prevalecimento do voto vencido que afastava a preliminar de ilegitimidade passiva. Acórdão, todavia, que não se pronunciou sobre o mérito da demanda. Descabimento da interposição dos embargos infringentes. CPC/1973, art. 530. Recurso não conhecido.

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Doc. 103.1674.7310.7500

116 - TJMG. Recurso. Pena Execução de multa. Ministério Público. Juízo criminal. Indeferimento por ilegitimidade ativa. Agravo. Recurso cabível. Há voto vencido. Inteligência do Lei 7.210/1984, art. 197 (LEP). CP, art. 51.

«Tendo o Ministério Público ingressado com pedido de execução de multa criminal, junto a vara criminal, sendo o mesmo indeferido por ilegitimidade ativa, cabe contra esta decisão o agravo, nos termos do , que é o recurso próprio contra decisão do juiz da execução penal. O recurso de apelação somente seria cabível se a execução fosse proposta perante o juízo cível, caso em que a competência para apreciá-lo seria de uma da câmaras cíveis do Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. 195.8235.9009.1100

117 - STJ. Apelação provida por maioria. Voto vencido que absolvia o réu do crime de lavagem de capitais. Oposição de embargos infringentes e de nulidade. Necessidade. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 207/STJ. Agravo improvido.

«1 - Para o conhecimento do Recurso Especial é imprescindível o esgotamento das instâncias ordinárias, circunstância não verificada na espécie por não ter o recorrente oposto embargos infringentes e de nulidade contra a parte não unânime do julgamento do seu recurso de apelação. Incidência da Súmula 207/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 191.3091.8005.5300

118 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Sentença de improcedência mantida por unanimidade. Forma de fixação dos honorários advocatícios. Voto vencido. Embargos infringentes. Descabimento. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 163.1364.7001.5100

119 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Matéria que, apesar da oposição de embargos declaratórios, não foi analisada pela corte de origem. Súmula 211/STJ. Tese abordada tão-somente no voto vencido. Súmula 320/STJ. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Desapropriação. Laudo adotado pela sentença. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. Verifica-se que o Tribunal de origem, efetivamente, não emitiu juízo sobre a tese jurídica veiculada no especial, não obstante tenha sido compelido por meio dos competentes embargos de declaração. ... ()

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Doc. 108.7694.7000.4400

120 - STJ. Consumidor. Consórcio. Da relação entre consorciados e grupo consorciado. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema no voto vencido. Lei 5.768/71. Lei 11.795/2008.

«... IV. Da relação entre consorciados e grupo consorciado Do quanto exposto até aqui, não resta dúvida de que a relação jurídica entre administradora e consorciados é de consumo. Todavia, o contrato de consórcio é um instrumento plurilateral, que cria vínculos obrigacionais entre três partes distintas: administradora, consorciados e grupo consorciado. Assim, não se pode confundir os interesses da administradora com os interesses do grupo de consórcio, sendo certo... ()

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Doc. 163.1300.2003.4400

121 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Repetição de indébito. Acórdão que, por maioria, reformou sentença de mérito, que reconhecera a prescrição. Divergência entre a fundamentação da sentença e a do voto vencido. Embargos infringentes. CPC, art. 530. Cabimento. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. In casu, o Tribunal de origem afastou, de forma unânime, o fundamento de prescrição, adotado na sentença, enquanto, de forma não unânime, deu parcial provimento à Apelação, reconhecendo o direito do autor ao enquadramento misto, no regime de economias, para fins de cobrança de tarifa de água e esgoto. II. São admissíveis os Embargos Infringentes quando houver divergência, no julgamento da Apelação que reformou sentença de mérito, prescindindo-se que os fundamentos adota... ()

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Doc. 285.9668.9651.7018

122 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE ¿ EMBARGANTES PRONUNCIADOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PREVISTO NO ART. 121, §2º, I E IV, DO CP ¿ INCONFORMADA A DEFESA INTERPÔS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PUGNANDO, EM SUMA, PARA QUE OS ACUSADOS FOSSEM IMPRONUNCIADOS, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE A COLENDA QUINTA CÂMARA CRIMINAL, TAL RECURSO FOI CONHECIDO E, POR MAIORIA, DESPROVIDO - VENCIDO O DESEMBARGADOR PAULO BALDEZ QUE PROVIA O RECURSO DEFENSIVO, DESPRONUNCIANDO OS ACUSADOS - EMBARGOS QUE TÊM POR FINALIDADE A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO ¿ ACOLHIMENTO PARA FAZER PREVALECER OS FUNDAMENTOS DO VOTO DIVERGENTE ¿ INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO QUE AUTORIZEM A PRONÚNCIA DOS ACUSADOS, NOS TERMOS DO CPP, art. 413 ¿ TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO QUE NÃO FORAM CAPAZES DE APONTAR OS ACUSADOS COMO SENDO OS AUTORES OU PARTÍCIPES DO CRIME. 1.

Com efeito, no caso concreto, a materialidade do homicídio qualificado está evidenciada pelo Registro de Ocorrência e Guia de remoção de cadáver (Doc. 07); laudo de perícia necropapiloscópica e laudo de exame de necropsia (doc. 18). Todavia, quanto a autoria, observo que, de fato, a prova oral produzida em juízo, não aponta os acusados como sendo os autores ou partícipes do crime. 2. A informante Júlia, viúva da vítima, em Juízo, não confirmou as declarações prestadas em sede ... ()

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Doc. 126.6155.3000.1400

123 - TJRJ. Pena. Atenuante. Menoridade. Voto majoritário que não reconheceu a menoridade de 21 anos, sob o argumento de que esta restou revogada pelo novo Código Civil, passando a ser de 18 anos. Voto vencido que dava parcial provimento ao apelo defensivo para reconhecer a atenuante da menoridade de 21 anos. Voto vencido que merece total prestígio. Amplas considerações do Des. Paulo Rangel sobre o tema. CP, art. 65, I. CCB/2002, art. 5º.

«... Não assiste razão à prolatora do voto prevalente de que o Código Civil derrogou os artigos do Código Penal e do Código de Processo Penal que tratam do menor de 21 anos e maior de 18 anos. Como bem asseverado pela D. Desembargadora prolatora do voto vencido, o entendimento esposado no voto prevalente fere o princípio da legalidade, que deve ser respeitado, especialmente quando em favor do réu. Vale, aqui, tecer algumas ponderações. O Código Civil reconhece que, a partir ... ()

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Doc. 170.1765.6001.8800

124 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Presença do fumus boni iuris demonstrado no voto vencido. Comprovação de efetiva dilapidação patrimonial. Desnecessidade. Periculum in mora presumido. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra os ora agravantes, objetivando a condenação por ato ímprobo, por supostas irregularidades na reconstituição da Coosarp - Cooperativa de Silvicultura e Agropecuária do Alto Rio Pardo, que teriam o específico propósito de atender aos interesses da Gerdau Aços Longos S/A. 2. O Juiz de 1º grau deferiu, em parte, o pedido liminar de indisponibilidade de bens, e desta decis... ()

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Doc. 150.4673.1013.6900

125 - TJSP. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Inadimplemento contratual. Extinção do processo sem julgamento de mérito com fundamento no CPC/1973, art. 267, III. Regularidade da intimação realizada no endereço declinado na inicial. Possibilidade de extinção ante o imobilismo, mesmo após a intimação para dar andamento ao feito. Abandono caracterizado. Revogação da liminar. Devolução do bem ou do seu equivalente em dinheiro ao réu. Imperatividade. Recurso desprovido. Declaração de voto vencido.

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Doc. 103.1674.7335.2500

126 - STJ. Competência. Execução fiscal e ação anulatória. Conexão deferida na hipótese. Amplas considerações sobre o tema. Há voto vencido. CPC/1973, art. 585, VI e § 1º. Exegese.

«Dispõe a lei processual, como regra geral que é título executivo extrajudicial a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estado, Distrito Federal, Território e Município, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei (, VI). Acrescenta, por oportuno que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. (, VI e § 1º). A finalidade da regra é não imped... ()

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Doc. 798.9881.7075.5041

127 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELA PRESENÇA DE MENOR. VOTO VENCIDO PELO PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS. INVIABILIDADE. 1.

Consta na peça exordial que, policiais militares em operação de rotina objetivando coibir o tráfico de drogas na localidade, avistaram os denunciados na companhia de um adolescente, todos reunidos em ponto de venda de entorpecentes, sendo certo que todos correram ao avistar a viatura. Ato contínuo, os agentes da lei alcançaram os denunciados e o menor e, após revista, lograram apreender um rádio transmissor no bolso de Azumir, 70g de maconha embalados em 11 sacolés, além de 39 frascos ... ()

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Doc. 195.1953.1000.4200

128 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Unanimidade. Forma de fixação dos honorários advocatícios. Voto vencido. Embargos infringentes. Descabimento. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados com imposição de multa.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Os segundos embargos de declaração devem limitar-se a apontar vícios intrínsecos constatados no acórdão que julgou os primeiros declaratór... ()

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Doc. 184.5243.6006.0800

129 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Fraude em licitação. Apelação desprovida. Dosimetria mantida por maioria. Voto vencido que diminuia a pena aplicada. Oposição de embargos infringentes. Necessidade. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 207/STJ. Recurso improvido.

«1. Tendo o Tribunal a quo, por maioria, mantido a dosimetria realizada pelo juiz sentenciante, vencido o relator que diminuia a reprimenda, eram cabíveis os embargos infringentes, nos termos do CPP, , parágrafo único. 2 - Para o conhecimento do recurso especial é imprescindível o esgotamento das instâncias ordinárias, circunstância não verificada na espécie por não ter o réu oposto embargos infringentes contra a parte não unanime do julgamento do seu recurso de ape... ()

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Doc. 319.0286.1657.2293

130 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. EXCERTO PERTENCENTE APENAS AO VOTO VENCIDO. CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO ATENDIMENTO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I. Não merece reforma a decisão unipessoal em relação ao tema em apreço, pois a não observância da exigência prevista no , § 1º-A, I inviabiliza a emissão de juízo positivo da transcendência. Esclareça-se que a transcrição apenas de trecho pertencente ao voto vencido não satisfaz o requisito contido no referido dispositivo legal, uma vez que não é apta a retratar o prequestionamento da controvérsia, pois não traz fundamentos que prevaleceram quando do julgament... ()

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Doc. 196.6103.7001.0500

131 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos infringentes considerados incabíveis pelo tribunal de origem. Ausência de sobrestamento do prazo para interposição de recurso especial. Intempestividade. Não cabimento dos embargos infringentes. Divergência qualificada inexistente. Acórdão que, por maioria, deu provimento à apelação. Voto vencido que também a provia, mas por outros fundamentos. Agravo interno da empresa desprovido.

«1. É firme o entendimento dessa Corte de que os Embargos Infringentes não conhecidos por incabíveis não interrompem o prazo para interposição do Recurso Especial. 2. In casu, o Tribunal de origem considerou manifestamente incabíveis os Embargos Infringentes, porquanto a pretensão recursal estaria a defender voto minoritário, que, se prevalecesse, implicaria, do mesmo modo, julgamento desfavorável ao apelado. Na espécie, o acórdão recorrido deu provimento à apelação por maior... ()

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Doc. 206.4440.8000.7900

132 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Processo administrativo disciplinar. Oficial de apoio judicial do tjmg. Demissão. Portaria fundamentada em acórdão com o cômputo do voto de desembargador ausente na sessão de julgamento dos recursos administrativos. Erro material que não importou em alteração do resultado do julgamento. Ausência de prejuízo.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento a Recurso em Mandado de Segurança, pelos seguintes fundamentos: 1) «a ausência de um dos requisitos ensejadores a viabilizar a impetração do Writ of Mandamus, qual seja, a comprovação do direito líquido e certo do impetrante»; 2) «a negativa de provimento ao Recurso Administrativo do impetrante ocorreu, por maioria, ficando vencidos apenas 6 (seis) desembargadores, contra 12 (doze) votos vencedores, portanto, a ausên... ()

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Doc. 103.1674.7335.4000

133 - TAMG. Consumidor. Transporte de passageiros. Extravio de bagagem. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência e verossimilhança. Necessidade de prova do fato básico. Ausência de prova. Improcedência do pedido. (Há voto vencido). CDC, art. 6º, VIII.

«A inversão do ônus da prova, como regra de julgamento, tem por pressupostos a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações, informadas pela experiência, mas o consumidor não se isenta de provar o fato básico, o indício do qual é deduzida a conclusão que o favorece. Para indenização por perda de bagagem atende-se ao princípio da razoabilidade, inclusive quanto a valores, mas o interessado deve provar, pelo menos, que usou, no dia denunciado, o transporte reclamado. Recurso... ()

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Doc. 103.1674.7366.6700

134 - STJ. Recurso. Apelação. Fuga do réu. Deserção não reconhecida. Inconstitucionalidade do CPP, art. 595. Considerações sobre o tema no voto vencido do Min. Vicente Leal. Ampla defesa. Devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«... Na hipótese, entretanto, o que se pretende é o processamento da apelação interposta pela defesa, negado porque o réu fugiu do presídio. Ora, a fuga do réu e o seu afastamento do distrito da culpa após a sentença condenatória não acarreta deserção do recurso já interposto. Tenho reafirmado em sucessivos julgamentos que a regra do , que previa a deserção do recurso da defesa na ocorrência de fuga do réu não foi recebida pela nova ordem constitucional, que entr... ()

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Doc. 988.1254.0683.6238

135 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ¿ CONTAGEM EM DOBRO DA PENA DE TODO O TEMPO EM QUE O APENADO FICOU ACAUTELADO NO INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - JULGAMENTO REALIZADO PERANTE A EGRÉGIA 4ª CÂMARA CRIMINAL QUE, POR MAIORIA, PROVEU, EM PARTE, O AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA CASSAR A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONCEDIA A CONTAGEM EM DOBRO O TEMPO DE PENA CUMPRIDA PELO ENTÃO AGRAVADO NO INSTITUTO PLÁCIDO SÁ CARVALHO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O DIA 28-10-2022 ATÉ A PRESENTE DATA E ENQUANTO PERMANECER NESSA UNIDADE PRISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DA DES. RELATORA, DOUTORA MARCIA PERRINI BODART, VENCIDO O DES. JOÃO ZIRALDO MAIA QUE DIVERGIU, DESPROVENDO O RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO-SE INTACTA A DECISÃO DA VEP - PLEITO DEFENSIVO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO ¿ PROCEDÊNCIA.

1-Trata-se de embargos infringentes e de nulidade em agravo de execução penal, interpostos por Victor Hugo de Oliveira Béca frente ao acórdão do item 96, da 4ª Câmara Criminal, que, por maioria de votos, proveu, em parte, o agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público, para cassar a decisão de primeiro grau que concedia a contagem em dobro o tempo de pena cumprida pelo então Agravado no Instituto Plácido Sá Carvalho no período compreendido entre o dia 28-10-2022 at... ()

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Doc. 203.6171.1000.2600

136 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Acórdão embargado. Não conhecimento do recurso especial por maioria. Voto vencido que enfrenta o mérito. Acórdão paradigma que analisa o mérito. Ponderação do CPC/2015, art. 941, § 3º. Dissidência restrita. Não ocorrência de divergência entre órgãos judiciantes.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não admitiu os Embargos de Divergência pela impossibilidade de utilização dessa via recursal para discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade no caso concreto. 2 - Não obstante a previsão do , § 3º, o voto vencido não pode ser utilizado, por si só, para fins de comprovação de dissídio que embasa os Embargos de Divergência. 3 - Os Embargos de Divergência visam dirimir conflito interpretativo ... ()

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Doc. 231.1250.6737.0564

137 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Homicídio, estupro de vulnerável, tortura e fraude processual. Art. 413, caput e § 1º, e CPP, art. 74, § 1º. Violação. Recurso especial do Ministério Público provido. Acórdão dos embargos infringentes e de nulidade proferido por maioria na origem. Voto vencido que integra o acórdão recorrido. CPC, art. 941, § 3º. Agravo regimental desprovido.

1 - Não prospera a tese defensiva de que o voto vencido não expressaria o posicionamento do órgão colegiado e de que não seria legítimo, em recurso especial, incluir fato contido exclusivamente no voto vencido para repristinar a tese acusatória, uma vez que, nos termos do , § 3º, «[o] voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento «. Nesse contexto, « À luz do disposto ... ()

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Doc. 240.6100.1735.1460

138 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Crime de dispensa indevida de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89, segunda parte. Nulidade ocorrida no julgamento da apelação. Recurso prejudicado pela juntada do voto vencido. Ofensa ao CP, art. 107, III. CP. Abolitio criminis. Recurso da acusação provido por maioria. Súmula 207/STJ. STJ. Dolo específico e prejuízo ao erário indicados pelo Tribunal de Justiça. Viabilidade da acusação. Alteração com óbice na Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto à alegação violação ao , § 3º c/c o , porque não houve disponibilização do voto vencido, o recurso especial está prejudicado, pela juntada do referido voto às fls. 1778/1784, não merecendo ser conhecido no ponto. 2 - Quanto à alegação de ofensa ao , III, o recurso especial, neste ponto, não preencheu requisito indispensável à sua admissibilidade, a saber, o esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação da Súmula 207/STJ... ()

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Doc. 211.1301.0722.2547

139 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Responsabilidade do terceiro anuente. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Omissões não verificadas. Fundamentação adotada pelo acórdão recorrido que se mostrou clara e suficiente para decidir integralmente a controvérsia. Voto vencido que integra o julgamento. CPC/2015, art. 941 § 3º. Interveniente anuente que responde nos limites da garantia por ele prestada. CCB/2002, art. 1.419. Ausência de incidência da Súmula 7/STJ. Voto vencido que delimitou os fatos da causa. Incompetência da Justiça Estadual por força de cláusula de arbitragem. Ausência da prática de ato preparatório, pelo interessado, para instauração do procedimento arbitral. Fundamento não impugnado. Incidência daSúmula 283/STF, por analogia. Recurso especial parcialmente provido, na parte conhecida.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não há que se falar em violação do , na medida em que o Tribunal Estadual, clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe f... ()

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Doc. 12.7310.0000.4500

140 - STJ. Impedimento. Magistrado. Juiz. Embargos de divergência. Nulidade do julgamento em virtude da participação de ministro impedido. Desnecessidade. Voto não determinante para a apuração do resultado do julgamento. Embargos de divergência não provido. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 134.

«... Sr. Presidente, também acompanho a eminente Relatora, mas queria apenas fazer umas ponderações. Essa é uma questão de honorários advocatícios. O acórdão originário fixou-os em R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), à época, e os reduzi para R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), pois entendi, e a Turma também, que a remuneração era suficiente. E é. O acórdão a quo concluiu que o resultado obtido em uma demanda fiscal não teria sido, necessariam... ()

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Doc. 325.2733.5130.0983

141 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. RECURSO DA DEFESA. PLEITO RECURSAL PARA FAZER PREVALECER OS TERMOS DO VOTO VENCIDO PARA RECONHECIMENTO DA HIPÓTESE DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR INÉPCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Acórdão que deu provimento ao recurso ministerial e determinou a regular apreciação da denúncia ofertada pelo Ministério Público. 2. Voto Vencido no sentido rejeição da denúncia por falta de indexação dos documentos, dificultando o processamento e julgamento do feito e trazendo prejuízo aos Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verifica-se dos autos que as peças do inquérito que acompanharam a exordial acusatória foram ane... ()

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Doc. 165.2891.8015.5200

142 - TJSP. Agravo de instrumento. Audiência. Instrução e julgamento. Interposição, oralmente, de agravo sob a forma retida a teor do CPC/1973, art. 523, § 3º. Ora, em discussão este agravo sob a forma de instrumento contra decisão já objeto de recurso em audiência. Dois agravos contra uma mesma decisão teria como conseqüência o não recebimento daquele oferecido por ultimo. Posição da terceira desembargadora, que a expõe na declaração de voto vencido e, por ele, não conhecia o presente recurso.

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Doc. 174.1643.6001.1700

143 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Juntada de voto vencido. Desnecessidade, em face da peculiaridade do caso. Ausência de prejuízo. Não cabimento, na hipótese, de embargos infringentes. Imprestabilidade, para fins de prequestionamento, em face do CPC, de 1973 Súmula 320/STJ. Precedentes do STJ, sob a égide do CPC, de 1973 agravo interno improvido.

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Doc. 211.1110.9462.4593

144 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Enunciado Administrativo 3/STJ. Incidência do princípio da não surpresa e utilização de voto-vencido do STJ para o cabimento dos embargos de divergência. Ausência de cotejo analítico. Inadimplemento contratual. Julgamento antecipado da lide e cerceamento de defesa. Exame do conjunto fático dos autos. Impossibilidade. Acórdão embargado que observa jurisprudência do STJ. Súmula168/STJ. Agravo interno não provido com aplicação de multa.

1 - No caso dos autos, os recorrentes visam o regular processamento dos embargos de divergência para que o alegado cerceamento de defesa, que teria sido suportado ainda na primeira instância, seja saneado. 2 - Alegam que o indeferimento do pedido de prova testemunhal não pode ser justificado na conclusão que considera o magistrado como destinatário da prova ou na que considera a existência de provas documentais suficientes. Para tanto, alega que a questão acerca do cerceamento de defesa... ()

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Doc. 160.7800.0003.7400

145 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 14. Apelação. Embargos infringentes. Voto vencido. Agravante não mencionada na sentença condenatória. Reformatio in pejus verificada. Concessão da ordem de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Constata-se que o voto vencido no julgamento da apelação prevaleceu em sede de embargos infringentes. Valendo-se ele da reincidência quando da fixação da pena, o que não hav... ()

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Doc. 210.8080.4273.1580

146 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Juntada de notas taquigráficas. Voto vencido. Cabimento. Aclaratórios acolhidos no ponto. No mais, ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Pretensão de rejulgamento do feito. Impossibilidade. Embargos de declaração acolhidos para determinar a juntada das notas taquigráficas.

1 - Consoante prevê o , o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. 2 - «Embora este Tribunal, em nome da celeridade processual, tenha flexibilizado a juntada das notas taquigráficas, é cabível a oposição de embargos de declaração para tal finalidade, atendendo-se, assim, ao disposto no caput dos arts. 100 e 103 do RI desta Corte» (EDcl no AgRg no HC 397.319/... ()

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Doc. 526.7210.1853.6106

147 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO VOTO VENCIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.1.

Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor.2. Na hipótese, o recorrente, quanto ao referido tema, não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no , § 1º-A, I. 3. Regista-se que a transcrição do voto vencido, realizada às p. 1.103 e 1.119 d... ()

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Doc. 167.2395.7000.2300

148 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Sentença de procedência. Apelo da ré parcialmente provido, por maioria, para, mantendo o ato ímprobo, reduzir as sanções impostas. Voto vencido, em 2º grau, pela inocorrência de ato ímprobo e improcedência da ação. Embargos infringentes. Não cabimento. CPC, art. 530, de 1973 critério da dupla conformidade. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973, que, por sua vez, negara provimento a Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 Aplicação do Enunciado Administrativo 2/2016, do STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dada... ()

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Doc. 210.8150.7703.7661

149 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Disposição regimental amparada pelo diploma processual civil de 2015 e também pelo CPP, art. 3º. Pleito de anulação do processo desde o julgamento dos embargos infringentes por ausência do relator do voto vencido que abriga a divergência favorável à agravante. Matéria suscitada somente nas razões do especial. Inovação recursal. Ausência do devido prequestionamento. Prejuízo não demonstrado. Mera presunção. Regimental que pretende a rediscussão das matérias já enfrentadas.

1 - O julgamento monocrático pelo relator encontra respaldo legal nas disposições contidas nos arts. 253 do RISTJ e 932, III, do CPC/2015, aplicável à matéria criminal por força do disposto no 2 - É indispensável para o conhecimento do recurso especial o efetivo enfrentamento da questão pelas instâncias ordinárias, uma vez que se torna inviável a análise de suposta negativa de vigência a texto de lei sem que tenha havido a devida apreciação da tese perseguida no... ()

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Doc. 145.4862.9011.8300

150 - TJPE. Processo civil. Embargos declaratórios em agravo de instrumento. Relator que refluiu de seu voto em sessão. Ausência de juntada das notas taquigráficas. Dissonância entre os termos do voto vencedor e o acórdão do julgamento por unanimidade. Necessidade de juntada de notas para esclarecimento. Embargos providos.

«1. É possível sanar através de embargos declaratórios a ausência de juntada de notas taquigráficas, sendo esta dispensada quando presentes o relatório e voto nos autos e no sítio eletrônico desta corte, bem como quando unânime a decisão colegiada. Art. 128, § 5 do RITJPE. 2. Voto do relator - que refluiu de seu posicionamento primitivo - juntado aos autos em desacordo com o dispositivo do acórdão relativo ao julgamento, razão por que, mesmo sendo este unânime, torna-se neces... ()

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