DOC. 230.7071.0917.6169

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento de ação penal pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Voto desempate do presidente da corte. Previsão regimental. Validade. Agravo parcialmente provido.

1 - Não há conceber violações aos princípios do devido processo legal e do juiz natural se o Regimento Interno do Tribunal de Origem dispõe que o Presidente terá voto para os casos de empate, independentemente da matéria debatida (art. 153, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - RITJSP).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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