DOC. 162.3622.4005.4600

STJ. Processual penal. Julgamento de recurso em sentido estrito. Participação de desembargador impedido. Nulidade não configurada. Voto não determinante para o resultado. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou orientação segundo a qual o julgamento, proferido em órgão colegiado, do qual participou Desembargador impedido, não deve ser considerado nulo se o referido voto não foi determinante para o resultado. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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