STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Matéria ventilada apenas no voto vencido. Incidência da Súmula 320/STJ.Alegações dos recorrentes cuja verificação não prescinde do revolvimento do suporte fático-probatório dos autos. Súmula 07/STJ. Súmula 211/STJ. Súmula 282/STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Não conhecimento do recurso especial quando o dispositivo invocado não restou prequestionado pelo acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 282/STF. 3. A necessidade de incursão na seara fático-probatória dos autos para o julgamento do recurso impede o seu conhecimento, por força do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Recurso especial a que se nega provimento.»
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