TJRJ. AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU LIMINARMENTE A REVISÃO CRIMINAL, ADUZINDO QUE A INICIAL BUSCA SOMENTE O REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO - AGRAVANTE POSTULA A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A REVISÃO CRIMINAL, A FIM DE QUE ESTA SEJA RETOMADA PARA O JULGAMENTO. NA SEQUÊNCIA, REITERA OS FUNDAMENTOS CONSIGNADOS NA INICIAL DA REVISIONAL - NO PRESENTE CASO, ASSISTE RAZÃO AO AGRAVANTE, EIS QUE, A INICIAL DA AÇÃO DE REVISÃO SE ADEQUA ÀS HIPÓTESES ESTABELECIDAS NO CPP, art. 621. AGRAVO REGIMENTAL: POR MAIORIA, É PROVIDO O AGRAVO REGIMENTAL DANDO SEGUIMENTO AO PEDIDO REVISIONAL, VENCIDO O DES. RELATOR NOS TERMOS DE SEU VOTO EM SEPARADO.
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