DOC. 150.4705.2020.4900

TJPE. Direito tributário e constitucional. Mandado de segurança. Recurso de agravo contra decisão terminativa monocrática que extinguiu o writ sem Resolução de mérito por ausência de direito líquido e certo do impetrante. Questão de fundo que diz respeito à incidência tributária do ICMS sobre instrumento eletrônico que faz às vezes de livro (e-reader), em face da imunidade tributária do CF/88, art. 150, VI, «d» matéria ainda não pacificada. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 330817). Necessidade de seguimento do mandamus para conhecimento e julgamento do mérito. Voto vencido do relator. Recurso provido por maioria para destrancar o mandado de segurança.

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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).