DOC. 161.5961.3000.8300

STJ. Processual civil. Alegação de violação dos arts. 128, 131, 458, 460 e 535 do CPC/1973. Sentença alterada nos segundos embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Inobservância pelo acórdão recorrido. Premissa equivocada. Julgamento extra petita. Nulidade. Realinhamento de voto. Embargos de declaração acolhidos. Provimento do recurso especial. Voto realinhado.

«1. Da detida análise dos autos, observo que é o caso de realinhar meu voto ante a existência de erro material.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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