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101 - TJSP.
Ação de extinção de comodato c/c pretensão possessória. Reintegração. Improcedência. Bem imóvel. Descumprimento do ônus da prova do efetivo exercício da posse. Sentença mantida, nos termos do art, 252 do RITJSP. Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
102 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA EFETUADA NO NOME MASCULINO ANTERIOR AO PROCEDIMENTO DE TRANSEXUALIZAÇÃO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE RECONHECEU A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NOVO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, APÓS A MUDANÇA DO REGISTRO CIVIL DA AUTORA, SOMENTE EM 2021. COBRANÇAS EFETUADAS POR MALTA ASSESSORIA REFERENTE A CONTRATO ANTERIOR À MUDANÇA DE NOME. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA MODIFICAÇÃO DO NOME NO CONTRATO ANTERIOR À MUDANÇA NO REGISTRO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A MENSAGEM DE COBRANÇA, SUPOSTAMENTE ENVIADA PELA PARTE RÉ, NO NOME MASCULINO ANTERIOR DA AUTORA, TENHA SIDO RECEBIDA EM CELULAR DE TERCEIRO (PRIMO DA AUTORA), CAUSANDO-LHE EMBARAÇOS EM VIRTUDE DE ELE NÃO TER CIÊNCIA DA CONDIÇÃO DE TRANSGÊNERO DA RECORRENTE. PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO EXONERAM A DEMANDANTE DO ÔNUS DE FAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO (VERBETE SUMULAR 330 DO TJRJ). AINDA QUE ASSIM NÃO OFSSE, PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373, II. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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103 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS PRESENTES - USUCAPIÃO EM MATÉRIA DE DEFESA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CC - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO POSSESSÓRIO - BENFEITORIAS - POSSE DE MÁ-FÉ - BENFEITORIAS NECESSÁRIAS - NÃO COMPROVAÇÃO.
Tratando-se de ação de usucapião extraordinária constitui ônus da parte autora provar a sua posse ininterrupta, sem oposição e com o ânimo de dono sobre o imóvel usucapiendo, independentemente de justo título e boa-fé, pelo lapso temporal exigido, conforme previsão legal do CCB, art. 1.238. De acordo com o CCB, art. 1.220, o possuidor de má-fé tem direito de ser indenizado pelas benfeitorias necessárias realizadas no imóvel litigioso, cabendo a ele a prova da existência de tais ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - STJ. Ação possessória. Manutenção de posse. Prova documental. Juntada extemporânea de documentos. Determinação de desentranhamento. Poderes instrutórios do juízo. Relativização. Necessidade de contraditório. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 130, 397, 398 e 926. CF/88, art. 5º, LV.
«... 3. Cinge-se a controvérsia, portanto, a saber se a determinação de desentranhamento de prova dos autos por intempestividade inviabiliza o seu conhecimento pelo órgão colegiado. OCPC/1973, art. 397 prevê as exceções à regra de que a prova documental deve acompanhar a petição inicial e a contestação (art. 396): Art. 397. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - TJPE. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Preliminar de ausência de prova pre-constituida não conhecida. Deferimento de liminar. Direito líquido e certo demonstrado de plano. Fornecimento de medicamento indispensável. Paciente carente. Direito humano à vida e à saúde. Interpretação conforme a constituição. Quantitavivo do medicamento. Concessão da segurança. Decisão unânime.
«1. Preliminar de ausência de prova pré-constituída não conhecida. 2. Analisando as provas carreadas, constata-se o delicado quadro clínico do impetrante, e que o atraso ou ausência do remédio acarreta risco de vida e impossibilidade de cura. De fato, o laudo médico assinado pela Dra. Ana Paula Teles (CRM 16.034) é atualizado e declara a necessidade da aplicação do Lucentis para tratamento de maculopatia com líquido subretiniano em ambos os olhos, ressaltando ainda que corre o ri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. USUCAPIÃO. ANIMUS DOMINIS. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE BENFEITORIAS. RETENÇÃO. NÃO CABIMENTO. ALUGUEL. VALOR. VÍCIO ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO. 1.
Nas ações possessórias com procedimento especial disciplinado pelo CPC, a discussão sobre o domínio é defesa, haja vista a causa de pedir próxima referir-se apenas à posse, sua comprovação e sua turbação ou esbulho, não se confundindo aquela com o direito real de propriedade. No mesmo diapasão está o CCB, art. 1.196, segundo o qual a posse pressupõe uma situação de fato a exteriorizar o exercício dos direitos inerentes à propriedade. Doutrina. 2. Assim, primeiramente, deve-s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - TJSP.
Possessória - Cerceamento de defesa - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - art. 370, parágrafo único, do CPC - Provas produzidas que permitem o julgamento conforme o estado do processo - Preliminar afastada. Reintegração de posse - Requisitos do CPC, art. 561 preenchidos - Ônus da parte autora - CPC, art. 373, I - Atendimento - Posse precária do requerido - Comodato - Mera permissão ou tolerância de uso que não possibilitam a proteção possessória - art. 1.208 d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - STJ. Processual civil. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Processo administrativo disciplinar. Militar. Expulsão. Lei 8.906/1994, art. 1º, II. Comando genérico dissociado da nulidade do processo. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Destinatário. Magistrado. Relevância. Súmula 7/STJ. Independência entre esfera penal e administrativa. Ilícito administrativo reconhecido. Modificação. Súmula 7/STJ. Benefício da justiça gratuita. Suspensão da exigibilidade. Dano moral. Pretensão ilógica.
«1. Na origem, cuida-se de ação ordinária ajuizada pelo recorrente, ora agravante, com o objetivo de ver declarada a nulidade do ato administrativo que o excluiu das fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo, além da condenação em danos morais, pedido julgado improcedentes pelas instâncias ordinárias. 2. É dever da parte apontar especificamente em que consiste a omissão, a contradição ou a obscuridade do julgado, não cabendo ao STJ, em sede de recurso especial, invest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C BRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Sentença de procedência. Insurgência dos Réus. Admissibilidade Alegação da parte autora de que é proprietária e possuidora do imóvel objeto da presente demanda. Provas dos autos que aponta que a parte autora nunca exerceu posse anterior. A pessoa que nunca teve posse direta (ou natural) não tem direito à ação possessória. Não configurados os requisitos do CPC, art. 561. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGADO COMODATO VERBAL NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE ESBULHO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação de reintegração de posse, na qual a autora sustentou que cedeu verbalmente o uso do imóvel ao réu a título de comodato, pretendendo a retomada da posse mediante alegação de esbulho possessório. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a autora comprovou: (i) a existência de comodato verbal com o réu, que legitimasse sua alegação de posse indireta; e (ii) a ocorr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE DEFERE AO RÉU. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS EVIDENCIADA. POSSE MANSA E PACÍFICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AMEAÇA DE TURBAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. MANUTENÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO PREJUDICADO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE EM SEDE DE AÇÃO POSSESSÓRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. DESPROVIMENTO DO APELO DO AUTOR. 1.
Réu, primeiro apelante, que demonstrou a falta de condições suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo da manutenção do mínimo existencial, eis que os elementos colhidos nos autos não sugerem indícios de riqueza. 2. Gratuidade de justiça que se defere ao réu, primeiro apelante, posto que presentes os requisitos. 3. O interdito proibitório é instituto que possui natureza preventiva e ostenta natureza possessória, podendo ser proposta por possuidor que tenha just... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. POSSESSÓRIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1.
Inicialmente, as alegações contidas nas contrarrazões não serão conhecidas, diante da intempestividade da peça apresentada. Precedente do TJRJ. 2. Cabe salientar que nas ações possessórias com procedimento especial disciplinado pelo CPC, a discussão sobre o domínio é defesa, haja vista a causa de pedir próxima referir-se apenas à posse, sua comprovação e sua turbação ou esbulho, não se confundindo aquela com o direito real de propriedade. 3. A proteção possessória deve se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - TJSP. POSSESSÓRIA -
Danos materiais - Condenação dos réus ao pagamento de indenização - Inadmissibilidade - Imóvel ocupado pelos réus já estava em condições precárias - Falta de prova dos danos alegados pelo autor - Pedido genérico sem individualização do prejuízo - Violação ao devido processo legal - Ônus da prova não cumprido pelo autor: CPC, art. 373, I - Inexistência de presunção de ocorrência de danos materiais - Precedentes do TJSP - Sentença parcialmente reformada para excluir a conde... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de partilha de bens havidos na constância do casamento, cujo regime de bens era o da Separação Legal. Controvérsia limitada ao percentual a que faria jus cada ex-cônjuge. Parte Autora que defende a divisão em 50% para cada e Parte Ré, que afirma ter contribuído em maior proporção, ambicionando 70% do valor do patrimônio. Sentença de procedência, determinando a partilha em porções iguais para cada ex-cônjuge. Apelo da Parte Ré. Verbete de 377 da Súmula de Jurisprudência do STJ, segundo o qual, «no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento". Jurisprudência do STJ que, conquanto ratifique a aplicação da mencionada Súmula 377, exige a prova do esforço comum entre os cônjuges. Conjunto probatório dos autos a recomendar a manutenção da sentença. Patrimônio comum constituído pelos direitos possessórios sobre terreno no qual foi construído imóvel. Documento de aquisição do bem componente do patrimônio que foi firmado por ambos os litigantes, sem a indicação de qualquer proporção. Prova testemunhal a evidenciar a equânime divisão de esforços das partes para a construção da casa. Documentos apresentados pela Parte Ré que não são suficientes a demonstrar que sua contribuição foi superior à da Parte Autora. Para além do esforço imaterial decorrente da própria relação conjugal, depoimentos das testemunhas a evidenciar que a Parte Autora contribuiu com o esforço financeiro e até mesmo físico, já que teria, inclusive, laborado com as forças de seus braços na realização da obra. Parte Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia por força do CPC, art. 373, II. Manutenção da sentença. Honorários recursais. Majoração da verba para 12% do valor do patrimônio a partilhar, observada a gratuidade. Desprovimento do recurso.
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115 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança por danos materiais cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Prestação de serviços de assessoria para obtenção de cidadania italiana - Pedido de justiça gratuita não apreciado em primeiro grau - Presunção de deferimento - Precedentes do STJ - Réu, ademais, que apresentou documentos que demonstram a alegada hipossuficiência - Relação jurídica de consumo - Aplicabilidade do CDC - Responsabilidade objetiva do prestador de serviços - Obrigação que passou a ser de resultado por ter o demandado se comprometido a obter em favor da autora a cidadania italiana e a entregar os documentos correspondentes - Cidadania que se comprova por meio de documento regular - Suspensão da cidadania por autoridade italiana por irregularidade no procedimento administrativo - Reconhecido o inadimplemento do réu - Eventual descumprimento por culpa da autora para a irregularidade que motivou a suspensão que não foi demonstrada pelo demandado - Ônus da prova que incumbia ao réu (CPC, art. 373, II) - Danos morais configurados - Mantido o valor dos danos morais arbitrado em primeiro grau, que observou as peculiaridades do caso e os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido apenas para a concessão de justiça gratuita
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116 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. NO ÂMBITO DA AÇÃO POSSESSÓRIA SÓ SE PODE DISCUTIR E DECIDIR O FATO DA POSSE E DE SUA VIOLAÇÃO, EXCLUÍDA QUALQUER CONSIDERAÇÃO QUANTO AO DOMÍNIO OU OUTRO DIREITO REAL SOBRE O IMÓVEL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DA POSSE FÍSICA, DA TURBAÇÃO OU DO ESBULHO, DA DATA DA VIOLAÇÃO DA POSSE E DA CONTINUIDADE OU PERDA DA POSSE. OS DOCUMENTOS COLIGIDOS PELA RÉ - UMA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA EM SEU NOME EMITIDA EM 12/11/2015 PARA O ENDEREÇO DO IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA; FOTOGRAFIAS; DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DO AUTOR DO ESPÓLIO, DO EXERCÍCIO DE 1989, NA QUAL FIGURA COMO DEPENDENTE; DECLARAÇÃO DE QUE A RÉ ACOMPANHOU O AUTOR DO ESPÓLIO ENQUANTO ELE ESTEVE INTERNADO EM NOSOCÔMIO EM 25, 26, 29, 30 E 31 DE AGOSTO DE 2011; ESCRITURAS PÚBLICAS DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS, LAVRADA EM 30/12/2013, E DE ADITAMENTO, LAVRADA EM 18/06/2014; E DE CARNÊ DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2014 - NÃO TEM O CONDÃO DE DERRUIR A COMPROVAÇÃO DA POSSE EM FAVOR DO AUTOR. PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA A POSSE DO IMÓVEL EXCLUSIVAMENTE PELO AUTOR DO ESPÓLIO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS. ART. 373, INC. II, DO CPC/2015. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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117 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, BEM COMO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTRAPOSTOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.
Cediço que a ação de reintegração de posse destina-se a dirimir controvérsias relativas exclusivamente à posse, que corresponde ao poder de fato sobre o bem, e não ao domínio, que consiste no direito sobre a coisa, para o qual se reservam as demandas petitórias. Portanto, em ação possessória não se discute direito de propriedade. No caso em exame, tratando-se de ação possessória lastreada em possível esbulho é ônus do autor demonstrar os elementos descritos no CPC, art. 561. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - TJRJ. Reintegração de posse c/c indenizatória por perdas e danos. Esbulho possessório perpetrado pela ré, ora apelante, que valeu-se de mera notificação extrajudicial com o intuito de rescindir escritura particular de cessão de direitos de posse, da qual consta cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade. Vício possessório demonstrado. Caracterizada a posse de má-fé da apelante. CCB/2002, art. 1.220. CPC/1973, art. 926.
«Autora que não se desincumbiu do ônus de provar a realização de eventuais benfeitorias úteis ou voluptuárias introduzidas no imóvel durante o período de esbulho possessório. CPC/1973, art. 333, I. A casa construída no terreno objeto da reintegração possui natureza jurídica de acessão e não de benfeitoria, e não foi sequer objeto de discussão nesta ação judicial. Portanto, a indenização acerca da referida construção deve ser discutida através das vias próprias.» S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de Reintegração na posse. Titulo de propriedade que é despiciendo para o deslinde da controvérsia. art. 1210, §2ª do CC. Autor da ação que deve provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do ato ilícito e a perda da posse na forma do CPC, art. 561. Réu que tem a faculdade de contestar o pedido e se for o caso aduzir a proteção possessória. Vício jurídico do título de propriedade que compete àquele que se diz prejudicado questionar na via própria a sua eficácia. Pedido de oficio ao Ministério Público aduzido nas razões do agravo que a partir da natureza da ação proposta pelo agravado não se sustenta no caso concreto. Magistrado que deve dirigir a instrução processual e definir as provas necessárias para o deslinde da controvérsia, assim como definir a distribuição dos ônus probatórios, ante o disposto no art. 139, 370, 373 do CPC. Dessa forma, a decisão de primeira instância não merece reforma, sendo certo que que qualquer pessoa do povo pode provocar a iniciativa do Ministério Público para a apuração de eventuais ilícitos penais na forma do art. 27 CPP. Desprovimento do Recurso.
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120 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Civil. Ação de reintegração de posse. Código Civil, arts. 1.210 a 1.222. Sentença de improcedência. Falta de prova de que o autor ostentasse a qualidade de legítimo possuidor da área litigiosa, nem do alegado comodato verbal, com sua irmã, tampouco de que tivesse ocorrido esbulho possessório, circunstâncias hábeis à reintegração no imóvel, infirmadas, ademais, pelas provas, documental e oral, produzidas. Ônus processual da parte autora de comprovar os fatos constitutivo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - TJPE. Agravo regimental convertido em recurso de agravo. Fungibilidade recursal. Reintegração de posse. Espólio contra herdeiro. Possibilidade. Ocupação de imóvel por herdeiro. Conflito.
«1. Não obstante a parte recorrente tenha interposto agravo regimental contra a decisão que negou provimento a apelação cível, ao invés de recurso de agravo previsto no § 1º do CPC/1973, art. 557, por se tratar de decisão ancorada no caput do citado dispositivo, tal equívoco pode ser facilmente superado com a aplicação da fungibilidade recursal, consoante entendimento consolidado por este E. Tribunal, através da Súmula 42, cuja redação prevê que «São fungíveis os agravos reg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - TJSP. Apelação Cível. Ação de rescisão de contrato cumulada com pedido de devolução de valores. Sentença de procedência. Apelo da ré. Contrato de prestação de serviços de assessoria jurídica e auditoria de débitos fiscais. Tomadora dos serviços que pleiteou a rescisão do contrato com devolução das quantias pagas, alegando inadimplemento do contrato pela ré. Ausência de provas da prestação dos serviços, ônus que cabia à ré. Sentença de procedência mantida. Apelação não provid
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123 - TJRJ. Direito Civil. Ação de Reintegração de Posse proposta pela apelante em face da apelada. Esbulho possessório que não se confirma. Apelante que pretende recuperar a posse com base no princípio da saisine. Posse pretérita do genitor que não comprovada. Estado de detenção que não induz posse na forma do art. 1208, primeira parte do Código Civil. Depoimentos das testemunhas que não confirmam a tese recursal. a apelante não se desincumbiu do ônus de provar os requisitos do CPC, art. 561, para fins de reintegração na posse do imóvel, ônus que lhe competia ante o disposto no CPC, art. 371. Honorários advocatícios majorados na forma do art. 85, § 11 do CPC, observada a gratuidade de justiça. Desprovimento do recurso.
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124 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. CONTRATO DE FRANQUIA. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA PELA FRANQUEADORA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. APELO DA FRANQUEADA. CONTRATO DE FRANQUIA QUE É ESSENCIALMENTE EMPRESARIAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM VULNERABILIDADE DAS PARTES. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES RELACIONADAS AO CONTRATO DE FRANQUIA, SOBRETUDO EM RELAÇÃO À TRANSFERÊNCIA DE KNOW-HOW E ASSESSORIA TÉCNICA AOS FRANQUEADOS. DESCABIMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO DE FRANQUIA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA ÀS AUTORAS/ FRANQUEADORAS. PROBLEMAS EVIDENCIADOS POR MEIO DAS PROVAS DOCUMENTAIS QUE SÃO CONDIZENTES COM AS PRÓPRIAS DIFICULDADES DA ROTINA COMERCIAL. AUTORAS/FRANQUEADORAS QUE DEMONSTRARAM POSTURA ATIVA NA TENTATIVA DE SANAR AS QUESTÕES COMUNICADAS PELOS RÉUS, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODEM SER RESPONSABILIZADAS PELO INSUCESSO DO NEGÓCIO. PLEITO RECURSAL QUANDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA PELA 2ª RÉ QUE TAMBÉM NÃO SE ACOLHE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ADUZIDO PELA RÉ EM SEDE RECONVENCIONAL. ÔNUS PROCESSUAL QUE LHE COMPETIA, POR FORÇA DO CPC, art. 373, I. NOUTRO GIRO, A SENTENÇA MERECE PEQUENO REPARO EM RELAÇÃO AO VALOR CONDENATÓRIO REFERENTE AO PAGAMENTO DAS DUPLICATAS MERCANTIS. PLEITO DE RESSARCIMENTO PELOS GASTOS COM MATERIAIS DA VITRINE DA LOJA QUE NÃO DEVE SER ACOLHIDO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. REFORMA DA SENTENÇA PARA TÃO SOMENTE REDUZIR O VALOR CONDENATÓRIO REFERENTE ÀS DUPLICATAS MERCANTIS PARA R$ 261.753,91.MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, EXCLUSIVAMENTE EM DESFAVOR DA PARTE RÉ/RECONVINTE, PORÉM, COM RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO QUANTO À BASE DE CÁLCULO, RELATIVAMENTE À AÇÃO PRINCIPAL.RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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125 - STJ. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Revisão. Rediscussão de questões decididas no MS 16.418/df. Coisa julgada e decadência. Causa de pedir. Necessidade de demonstração dos requisitos do Lei 8.112/1990, art. 174. Tese da prescrição. Falta de prova pré-constituída. Ausência de peças do processo penal.
«1. Cuida-se de Mandado de Segurança contra ato do Ministro de Estado da Fazenda, que indeferiu pedido de revisão de Processo Administrativo Disciplinar formulado com base no Lei 8.112/1990, art. 174. 2. José Luiz Althéia sofreu a pena de cassação de aposentadoria, por ter sido comprovado, no Processo Administrativo Disciplinar 10980.010574/2006-57, que, no exercício do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, praticou ato de improbidade administrativa e se valeu do cargo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Esbulho de terreno da União. CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 98, CCB/2002, art. 99, CCB/2002, art. 100, CCB/2002, art. 101, CCB/2002, art. 102 e CCB/2002, art. 103 e CCB/2002, CCB, art. 1.210. Reintegração e imissão na posse. CPC/2015, art. 8º e CPC/2015 art. 560. Imprescritibilidade dos bens públicos. CCB/2002, art. 102. Regime normativo especial do domínio da União. Decreto-lei 9.760/1946, art. 20 e Decreto-lei 9.760/1946, art. 71, caput . Pagamento pela mera privação da posse de imóvel público. Art. 10, caput e parágrafo único, da Lei 9.636/1998. Dano presumido. Decreto-lei 22.398/1987, art. 6º. Enriquecimento sem causa. Art. 884, caput, do Código Civil. Autotutela administrativa. Desforço imediato. Irrelevância possessória da incúria de agentes públicos. CCB/2002, art. 1.208. Ônus da prova. CPC/2015, art. 373, II.
1 - Na origem, trata-se de ação movida pela União com pedidos de reintegração e imissão na posse, demolição de construções existentes e pagamento pela ocupação e aproveitamento irregulares de terreno de propriedade da Marinha do Brasil (antigo Sanatório Naval de Nova Friburgo). Atribui-se a invasão inicial a ex-funcionário civil do Comando da Marinha, o qual, posteriormente, transferiu a área a diversas pessoas, entre elas o réu na presente demanda. DOMÍNIO PÚBLICO: PROPRIE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS AJUSTADAS NO BOJO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CITAÇÃO VÁLIDA. POSSE INJUSTA. INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO INDEVIDA, A SER APURADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PERDA DA PROVA PERICIAL POR INÉRCIA EXCLUSIVA DOS RECORRENTES. PRECLUSÃO CONFIGURADA. NO MÉRITO, PRETENSÃO DE REVISÃO DO FINANCIAMENTO CONTRATUAL E DO SALDO DEVEDOR. INVIABILIDADE. RÉUS DEVIDAMENTE INTIMADOS PARA A PURGAÇÃO DA MORA, À LUZ DA Lei 9.514/97, PORÉM, QUEDARAM-SE INERTES, ABSTENDO-SE DE ADOTAR QUALQUER MEDIDA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL TENDENTE A OBSTAR O PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. COMPETIA AOS RÉUS A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE COBRANÇAS EM DESCONFORMIDADE COM O PACTUADO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II, PORÉM, NÃO SE DESINCUMBIRAM EFICAZMENTE DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. NA HIPÓTESE, A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EMERGE COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE SEQUELA, VISANDO À RETOMADA DA POSSE INJUSTA EXERCIDA PELOS ORA RECORRENTES. NO QUE CONCERNE ÀS BENFEITORIAS, INEXISTEM ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE JUSTIFIQUEM A PRETENDIDA INDENIZAÇÃO. ADEMAIS, A REINTEGRAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO NA POSSE DO BEM É MEDIDA IMPOSITIVA, NÃO SE CONDICIONANDO À DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAIS BENFEITORIAS REALIZADAS PELO DEVEDOR FIDUCIANTE, CONSOANTE O DISPOSTO na Lei 9.514/97, art. 30. PRIVAÇÃO DO USO DO IMÓVEL. A PERSISTÊNCIA NA POSSE DO IMÓVEL APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA (17/07/2013 - FLS. 117 E 119) CONFIGURA ESBULHO POSSESSÓRIO, CARACTERIZANDO A OCUPAÇÃO INDEVIDA E, POR CONSEGUINTE, O DEVER DE INDENIZAR O PROPRIETÁRIO PELA PRIVAÇÃO DO USO DO BEM DURANTE O PERÍODO CORRESPONDENTE (CODIGO CIVIL, art. 1.216). QUANTUM DEBEATUR, A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, FACULTANDO-SE ÀS PARTES A PRODUÇÃO DAS PROVAS PERICIAIS E DOCUMENTAIS NECESSÁRIAS À JUSTA REPARAÇÃO MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO
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128 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidão administrativa de passagem. Alegação de esbulho. CCB/2002, art. 1.210, caput, e CCB/2002, art. 1.385, §§ 1º e 2º, do Código Civil. Instalação de oleoduto subterrâneo. Pressupostos da desapropriação indireta. Decreto-lei 3.365/1941, art. 35 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 40. Prova pericial. Uso e fruição não afetados. Justa indenização. Proibição de enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 884. Exame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se de ação de servidão administrativa de passagem tendo por objeto faixa que não será cercada, destinada à colocação de dutos enterrados para movimentação e transporte de gás natural, petróleo e derivados. O expropriado pretende conversão da servidão em desapropriação total do imóvel. 2 - A desapropriação indireta, ao retratar atuação estatal de fato - por ausência seja de consentimento do proprietário, seja de devido processo legal expropriatório ordinári... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. INDENIZATÓRIA -
Pretensão baseada em propriedade do imóvel - Inviabilidade - Posse dos autores não comprovada - Esbulho possessório não praticado pelo ora apelante Antonio, tendo em conta que é herdeiro de parte da área onde estão construídos três prédios autônomos e sem prova da data de cada construção e posse de cada um dos envolvidos - Incabível, portanto, qualquer pedido de indenização pelo uso indevido do bem - Sentença reformada - Ônus da sucumbência a cargo dos autores - Recurso provi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - STJ. Ambiental e processual civil. Ação civil pública. Floresta amazônica. Domínio público. Turbação ou esbulho. Desmatamento. Obrigação ambiental propter rem. Direito de sequela ambiental. Requisitos da petição inicial. CPC/2015, art. 319, II, e CPC/2015, art. 320. Demandado desconhecido ou incerto. Possibilidade de citação por edital. CPC/2015, art. 256, I. Princípios da boa-fé e da cooperação no processo civil. CPC/2015, art. 5º e CPC/2015, art. 6º. Documento público. CPC/2015, art. 405. Inversão do ônus da prova. CPC/2015, art. 373, II. Princípio in dubio pro natura.
1 - O Ministério Público Federal e o Ibama ajuizaram Ação Civil Pública contra «pessoa incerta e não localizada, porém titular da área embargada, em virtude de desmatamento ilegal» de 67 hectares de floresta, com pedido principal de obrigação de fazer (recomposição da área degradada) e obrigação de dar (pagamento de indenização por danos ambientais materiais e morais). Sobreveio sentença extintiva sem julgamento do mérito, fundamentada na inviabilidade de o processo continua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Prestação de serviço de assessoria contábil entre particulares. Ausência de relação de consumo. Impossibilidade de inversão do ônus probatório ope legis. Aplicação da distribuição estática. CPC, art. 373. Instâncias ordinárias que reconheceram a ausência de elementos probatórios da responsabilidade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em 29/10/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/2/2024 e concluso ao gabinete em 16/8/2024. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se incide o CDC na relação entre cliente e contabilista (profissional de contabilidade) a fim de autorizar a inversão do ônus probatório ope legis por defeito na prestação do serviço. 3 - A rela... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ASSESSORIA - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS MODIFICATIVOS, OBSTATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - CPC, art. 373, II E CDC, art. 6º - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA - RESCISÃO DA AVENÇA COM A RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO PELO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONTRA O CONSUMIDOR, COM A PERDA DO VEÍCULO - VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 - REDUÇÃO DESCABIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I -
Considerando que não foi comprovada a prestação dos serviços de intermediação para renegociação de dívida contratados, procede o pedido de rescisão contratual e restituição dos valores pagos; II - O descumprimento contratual, ante a ausência de renegociação da dívida de financiamento de veículo, como ajustado, acarretou inadimplência do consumidor e ajuizamento de ação de busca e apreensão pela instituição financeira, com a perda do automóvel, causando danos morais inden... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Assessoria em revisão de contrato de financiamento - Pretensão de reparação de danos material e moral julgada procedente - Ajuizamento da ação em face da empresa de assessoria contratada pela autora, bem como em face do advogado que a representou na ação revisional de contrato de financiamento - Condenação solidária dos réus - Julgamento «extra petita» - Não reconhecimento - Legitimidade passiva do réu apelante - Questão já resolvida no processo - Ação que, entretanto, deve s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. 1. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Inocorrência. Provas suficientes ao julgamento da lide. Produção de prova testemunhal sobre a posse da laje que, no caso concreto, é inútil. 2. CIVIL E ADMINISTRATIVO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA. DIREITO REAL. Caso em que realizado pelo Município de Mauá a regularização fundiária de núcleo urbano, e outorgada a legitimação fundiária a ocupante identificado na unidade imobiliária. Regularidade. Apelante que reside na laje da construção do imóvel. Situação que não macul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. INSURGÊNCIA CONTRA CUMPRIMENTO DE ORDEM DE IMISSÃO NA POSSE CONCEDIDA AO ARREMATANTE DO BEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A PROTEÇÃO JURÍDICA DA POSSE DO OCUPANTE. ANIMUS DOMINI NÃO COMPROVADO. ANTIGO EMPREGADO DA COOPERATIVA QUE NÃO TEM MAIS QUE A DETENÇÃO DO BEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação com pedido de interdito proibitório ajuizada por Pedro Gonçalves Leite em face de Bernardo Junqueira Alves Cunha, determinando que o réu se abstivesse da prática de atos de turbação ou esbulho sobre o imóvel em disputa e suspendendo a imissão na posse do arrematante até o julgamento da ação de usucapião correlata. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a sentença deve ser ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE ESBULHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COM EFEITO, A POSSE É UMA SITUAÇÃO DE FATO, NA QUAL O POSSUIDOR TEM «O EXERCÍCIO, PLENO OU NÃO, DE ALGUM DOS PODERES INERENTES À PROPRIEDADE», NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 1.196. COMO DEFLUI DO art. 1.210 DO CÓDIGO CIVIL «O POSSUIDOR TEM DIREITO A SER MANTIDO NA POSSE EM CASO DE TURBAÇÃO, RESTITUÍDO NO DE ESBULHO, E SEGURADO DE VIOLÊNCIA IMINENTE, SE TIVER JUSTO RECEIO A SER MOLESTADO". DE IGUAL MODO O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 560 DISPÕE QUE: «O POSSUIDOR TEM DIREITO A SER MANTIDO NA POSSE EM CASO DE TURBAÇÃO E REINTEGRADO EM CASO DE ESBULHO. NESSE CONTEXTO, EVIDENCIADA A NATUREZA POSSESSÓRIA DA DEMANDA, PARA FINS DE REINTEGRAÇÃO, CABE A PARTE AUTORA COMPROVAR, EM SÍNTESE, A SUA POSSE, O ESBULHO E A SUA DATA, E A CONSEQUENTE PERDA DA POSSE, CONFORME PREVISTO NO CPC, art. 561. NO CASO EM TELA, A PRÓPRIA AUTORA AFIRMA QUE TINHA CIÊNCIA DA OCUPAÇÃO E QUE INCLUSIVE AJUDOU NAS OBRAS REALIZADAS NO IMÓVEL, NÃO SE PODENDO FALAR EM POSSE CLANDESTINA, VIOLENTA OU PRECÁRIA. EM VERDADE, COMO BEM ASSENTADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE, NENHUMA DAS PARTES FEZ PROVA ALGUMA DO QUE ALEGARAM, QUE SEQUER APRESENTAM AS DATAS EM QUE OS FATOS SUPOSTAMENTE TERIAM OCORRIDO. O QUE SE VERIFICA, PORTANTO, É QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE SOBRE SI RECAÍA, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. ESBULHO NÃO COMPROVADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO.
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137 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil. Ação de reintegração de posse. Autor que não logrou comprovar a posse sobre o quiosque, objeto de autorização de uso pela Prefeitura de Arraial do Cabo. Sentença de improcedência. Falecimento do autor e habilitação de sua companheira nos autos. Apelo. Procedência do pedido de reintegração na posse que está condicionada à demonstração da posse anterior do autor e do esbulho praticado pela ré. Inteligência do CPC, art. 561. Provas dos autos que autorizam concluir que o autor não mais exercia a posse do quiosque desde, pelo menos, o ano de 2013. Parte ré que provou ocupar o quiosque desde 2012, quando contratou mão de obra para execução de cobertura e firmou outros contratos, demonstrando estar na administração do quiosque, sob a aquiescência do autor. Autor que notificou extrajudicialmente a ré somente em 2015, visando a desocupação. Parte ré que em 2017 obteve documento da Prefeitura que revogou a autorização de uso firmado com o autor. Não tendo o autor da ação de reintegração se desincumbido do ônus de provar a posse alegada, a sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração se revela acertada, não comportando reforma. Não acolhimento da pretensão possessória que acarreta, por consequência, a rejeição dos pedidos acessórios de condenação em danos e direito à fixação de aluguel pelo uso de área comum. RECURSO DESPROVIDO.
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138 - TJSP. Ação indenizatória. Contratação de serviços de consultoria e assessoria judicial e extrajudicial. Serviço que prometia redução dos valores das parcelas assumidas pelo autor em contrato de financiamento de veículo. Autor que paralisou os pagamentos efetuados à instituição financeira e passou a pagar somente os boletos emitidos pela ré. Ameaça de busca e apreensão do veículo pela instituição credora. Autor que alega não ter a ré cumprido com as obrigações por ela assumidas em contrato, razão pela qual pretende a rescisão contratual, a devolução dos valores pagos e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Rejeição do pleito indenizatório. Insurgem-se autor e ré. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Ré que não comprovou ter executado os serviços contratados. Ausência de elementos aptos a demonstrar ter a ré oferecido proposta de acordo à instituição financeira, ou assessorado o autor na negociação do saldo devedor. Inadimplemento contratual verificado. Rescisão do contrato e devolução dos valores pagos pelo autor que eram medidas que se impunham. Dano moral não configurado. Ausência de demonstração nos autos de que, do inadimplemento contratual, tenha resultado reflexo significativo na vida do autor, que supere o simples aborrecimento e desgaste naturalmente decorrentes das tentativas de solucionar um problema. Sentença mantida. Recursos improvidos, rejeitadas as preliminares
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139 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Prestação de serviços de assessoria tributária. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. Inadmissibilidade. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar o descumprimento contratual pela parte contrária. Inteligência do CPC, art. 373, I. Perito judicial que narra apenas os serviços prestados pela ré e o caráter não exitoso dos resultados, o que não configura, por si só, descumprimento contratual. Decisão preservada. Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - STJ. Civil. Agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de que não foram comprovados os requisitos necessários à concessão da tutela possessória. Conclusão do tribunal de origem com base nas provas dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido..
1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC, art. 489 e CPC art. 1.022), não se prestando a novo julgamento da causa. 2 - No caso, para ultrapassar a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que a parte autora cumpriu com o seu ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, inclusive, no tocante à existên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARTE AUTORA QUE AFIRMA QUE O RÉU, SEU EX-CÔNJUGE, OCUPOU, SEM A SUA AUTORIZAÇÃO, IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE QUE SERIA DESTINADO PARA LOCAÇÃO, PELO QUE RESTOU CARACTERIZADO O ESBULHO POSSESSÓRIO. PRETENDE A REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CUJO FUNDAMENTO SE DISTANCIA DAQUELE NECESSÁRIO À REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA. À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, CONSTITUI ÔNUS DO RECORRENTE, ALÉM DA EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO DE FORMA CLARA E PRECISA, TAMBÉM A DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DO DESACERTO DAS RAZÕES LANÇADAS NA SENTENÇA HOSTILIZADA, SENDO INSUFICIENTES ALEGAÇÕES GENÉRICAS OU A REPETIÇÃO DOS TERMOS EXPOSTOS EM SEUS ARGUMENTOS INICIAIS. BASTA UMA SIMPLES LEITURA DO APELO PARA SE VERIFICAR A FALTA DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE EMBASARIAM O PEDIDO DE NOVA DECISÃO. A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DA PARTE AUTORA TEM COMO FUNDAMENTO AS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS, QUE COMPROVAM A SUA POSSE ANTERIOR SOBRE O IMÓVEL, COMO TAMBÉM O ESBULHO POSSESSÓRIO PERPETRADO PELA PARTE RÉ. ENTRETANTO, O RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU SE LIMITA A REPISAR OS MESMOS ARGUMENTOS ELENCADOS EM SUAS MANIFESTAÇÕES NOS AUTOS, SUSTENTANDO QUE O IMÓVEL É PRODUTO DE CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, SEM DE FATO ATACAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E OPOR-SE À PRETENSÃO AUTORAL, DE FORMA DISSOCIADA DA PRESENTE DEMANDA, CUJO OBJETIVO É A RECUPERAÇÃO DA POSSE DO BEM POR SUA LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA/POSSUIDORA. NESSA ESTEIRA, REVELAM-SE FALTANTES, NO APELO, OS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 1.010, III DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ENTENDIMENTO DO E. STJ E DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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142 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1.
Insurge-se a autora contra o decisum que julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que não restou comprovada o exercício da posse anterior ao alegado esbulho. 2. Primeiramente, impende salientar que se trata de ação possessória, buscando a demandante a manutenção na posse da integralidade do imóvel descrito na inicial. 3. Não se olvide que nas ações possessórias com procedimento especial disciplinado pelo CPC, a discussão sobre o domínio é defesa, haja vista a ca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação Reivindicatória e Reconvenção - Sentença de improcedência da ação reivindicatória e reconvenção extinta sem julgamento do mérito - Insurgência do autor - Não acolhimento - Para o reconhecimento do direito de reaver o imóvel, necessário que o reivindicante comprove a titularidade do domínio e a posse injusta exercida pela requerida - Alegação de comodato verbal, posse injusta e esbulho possessório não demonstrados, ônus que competia ao autor e não cumpriu - Ré que de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DECORRENTE DE ALEGADO ESBULHO POSSESSÓRIO.
Sentença de parcial procedência para promover a reintegração de posse do imóvel situado na situado na Alameda Dom Pedro II, 540, Venda da Cruz, São Gonçalo/RJ, em favor do autor, bem como devendo os réus se absterem de turbar a posse do mesmo. Apelação da parte ré. Nos termos dos art. 560 e 561 do CPC, para o ajuizamento da ação de reintegração de posse, é necessário provar a posse anterior do imóvel, a prática do esbulho, perda da posse em razão do ato ilícito e a data de s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de reintegração de posse de bem imóvel - Extinção do feito sem julgamento de mérito por ausência de interesse de agir, por inadequação da via eleita - Impossibilidade - Parte autora que fundamentou seu pedido em existência de posse anterior e esbulho possessório praticado pela comodatária - Interesse de agir configurado - Julgamento do mérito - Art. 1.013, §3º, do CPC - Teoria da causa madura - Comodato verbal não demonstrado pelos Autores - Ônus da prova de fato constitu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Alegação de que não estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela possessória. Conclusão do tribunal de origem com base nas provas dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de ação de reintegração de posse cumulada com indenização por danos materiais, tendo por objeto um lote urbano na cidade de Barra do Garças-MT. 2 - No caso, para ultrapassar a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que a parte autora cumpriu com o seu ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, inclusive, no tocante à existência de posse anterior e à ocorrência de esbulho pela parte ré, ora insurgente, seria necessária nova incursão no acervo fá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Civil. Ação de cobrança de remuneração por prestação de serviços de assessoria extrajudicial. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Contrato celebrado de forma válida, na forma prevista no CCB, art. 104, não havendo prova de que o réu, à época, não tivesse pleno conhecimento de seu teor e extensão. Não caracterização de nulidade do negócio jurídico, na forma prevista no art. 166, I, do Código Civil. Possibilidade de utilização de prova emprestada produzida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DE POSSE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE DEFERE AO AUTOR. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR E DO ALEGADO ESBULHO. REQUISITOS DO CPC, art. 561 NÃO ATENDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Autor apelante, que demonstrou a falta de condições suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo da manutenção do mínimo existencial, eis que os elementos colhidos nos autos não sugerem indícios de riqueza. 2. Gratuidade de justiça que se defere ao autor apelante, posto que presentes os requisitos. 2. Ação de manutenção de posse, em que o autor afirma ser o possuidor dos lotes 01 a 04, descritos na inicial. 3. O CPC, art. 561, determina que o autor da demanda poss... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, REFERENTE À REGULARIDADE FORMAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. CLÁUSULA RESOLUTIVA, EM CASO DE FALECIMENTO DOS PARCEIROS-OUTORGANTES. CONTINUIDADE DO CONTRATO. ESBULHO DEMONSTRADO. DIREITO À RETOMADA DA POSSE E À PERCEPÇÃO DOS FRUTOS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ADEQUADA REPARTIÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDOS. - O
recurso deve observar os limites postos na inicial ou na contestação, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e da estabilização da demanda, não devendo ser conhecido na parte que sobejar esses contornos. - O deferimento do interdito possessório demanda a comprovação dos requisitos do CPC, art. 561 vigente. - Logrando a parte autora demonstrar o exercício anterior de posse sobre o imóvel objeto da controvérsia e o esbulho, o pedido de reintegração de pos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E DO ALEGADO ESBULHO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Ação de reintegração de posse em que o réu se insurgiu contra a sentença de procedência, arguindo a nulidade do julgado por falta de apreciações das preliminares de ilegitimidade ad causam do autor, ausência de interesse recursal e de não apreciação de todas as teses defensivas ventiladas na contestação. 2. A sentença não está obrigada a abordar todos os argumentos trazidos pela defesa caso essas teses não enfrentadas se encontrem em conflito lógico com a fundamentação adot... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)