CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 101º
Art. 101
- Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (1ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.629.090 - PE - Rel.: Min. Sérgio Kukina - J. em 09/11/2021 - DJ 19/11/2021
Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação de imissão de posse. Comprovação da propriedade do INSS sobre o imóvel. Registro do bem no cartório de imóveis. Desnecessidade. Transferência de patrimônio determinada pela legislação específica.
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STJSTJ (2ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.755.340 - RJ - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 10/03/2020 - DJ 05/10/2020
Administrativo. Recurso especial. Esbulho de terreno da União. CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 98, CCB/2002, art. 99, CCB/2002, art. 100, CCB/2002, art. 101, CCB/2002, art. 102 e CCB/2002, art. 103 e CCB/2002, CCB, art. 1.210. Reintegração e imissão na posse. CPC/2015, art. 8º e CPC/2015 art. 560. Imprescritibilidade dos bens públicos. CCB/2002, art. 102. Regime normativo especial do domínio da União. Decreto-lei 9.760/1946, art. 20 e Decreto-lei 9.760/1946, art. 71, caput . Pagamento pela mera privação da posse de imóvel público. Art. 10, caput e parágrafo único, da Lei 9.636/1998. Dano presumido. Decreto-lei 22.398/1987, art. 6º. Enriquecimento sem causa. Art. 884, caput, do Código Civil. Autotutela administrativa. Desforço imediato. Irrelevância possessória da incúria de agentes públicos. CCB/2002, art. 1.208. Ônus da prova. CPC/2015, art. 373, II.
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STJSTJ (3ª T.) - Agint no Rec. Esp. 1.568.515 - SP - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 07/08/2018 - DJ 13/08/2018
Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de rejulgamento da causa. CCB/2002, art. 101 e CCB/2002, art. 185. Prequestionamento. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes legais. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 67 (Dispositivo equivalente).