Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946
Art. 71º
Art. 71
- O ocupante de imóvel da União sem assentimento desta poderá ser sumariamente despejado e perderá, sem direito a qualquer indenização, tudo quanto haja incorporado ao solo, ficando ainda sujeito ao disposto nos arts. 513, 515 e 517 do Código Civil. [[CCB/1916, art. 513. CCB/1916, art. 515. CCB/1916, art. 517.]]
Parágrafo único - Excetuam-se dessa disposição os ocupantes de boa-fé, com cultura efetiva e moradia habitual, e os direitos assegurados por este Decreto-lei.
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DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO FEDERAL. BEM VINCULADO À EXTINTA RFFSA E À CONCESSÃO FERROVIÁRIA. NBP 4001052. POSSE DIRETA DA CONCESSIONÁRIA. OCUPAÇÃO PARTICULAR. MERA DETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. COISA JULGADA INOPONÍVEL A TERCEIROS. REQUISITOS DA TUTELA POSSESSÓRIA PREENCHIDOS. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL PREJUDICADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PROJETO DE ASSENTAMENTO DE REFORMA AGRÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, VI. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO POSSESSÓRIA E AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 557 À HIPÓTESE DE PRÉVIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PETITÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
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Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Manutenção de posse. Área localizada no parque nacional de brasília. Alegação de afronta aos arts. 100, 102 e 1.245 do CC; ao decreto-lei 9.760/1946, art. 71; bem como aos arts. 4º, inciso III, e 41-a, da lei 11.952/2009. Ausência de prquestionamento. Súmulas 282 e 356 do stf. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROJETO DE ASSENTAMENTO DO INCRA. ÁREA COMUNITÁRIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA DISTINÇÃO ENTRE POSSE NOVA E POSSE VELHA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO PROVIDO.
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