STJ. Civil. Agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de que não foram comprovados os requisitos necessários à concessão da tutela possessória. Conclusão do tribunal de origem com base nas provas dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido..
1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC, art. 489 e CPC art. 1.022), não se prestando a novo julgamento da causa.
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