DOC. 146.6366.7790.2694

TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Prestação de serviços de assessoria tributária. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. Inadmissibilidade. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar o descumprimento contratual pela parte contrária. Inteligência do CPC, art. 373, I. Perito judicial que narra apenas os serviços prestados pela ré e o caráter não exitoso dos resultados, o que não configura, por si só, descumprimento contratual. Decisão preservada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).