Lei 8.112, de 11/12/1990, art. 174

STJ Administrativo. Mandado de segurança. Pedido de revisão de processo administrativo disciplinar. Pad. Prescrição. Configuração. Fatos novos. Não ocorrência. Pretensão de rever o ato administrativo demissório. Impossibilidade. Ordem denegada. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Processo administrativo disciplinar. Agravo interno em mandado de segurança. Cassação de aposentadoria. Pedido de revisão. Ausência de direito líquido e certo. Documento novo já analisado. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Processo administrativo disciplinar. Agravo interno. Liminar indeferida. Ausência de fumus boni juris. Documento novo já analisado. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Administrativo. Processo disciplinar. Agente da polícia federal. Ilegal comercialização de armamento pesado. Pena de demissão. Pedido de revisão. Requisitos da Lei 8.112/1990, art. 174. Fatos novos ou circunstâncias capazes de demonstrar inocência ou inadequação da penalidade. Não ocorrência. Mais detalhes

STJ Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Prescrição. Inocorrência. Decisão absolutória. Anulação. Impossibilidade. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido. Mais detalhes

STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Anulação do ato administrativo de demissão ocorrido no ano de 1991. Ação ordinária manejada no ano de 2006. Reconhecimento da prescrição do fundo de direito. Agravo interno do particular desprovido. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Revisão da penalidade de demissão. Decadência. Coisa julgada. Independência das esferas administrativa, cível e criminal. Histórico da demanda. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Enunciado administrativo 2/STJ. Servidor público federal. Pedido de revisão de processo administrativo disciplinar. Lei 8.112/1990, art. 174. Preliminar de conhecimento. Ausência de instrumento de procuração ou substabelecimento do advogado subscritor dos aclaratórios ao tempo da interposição do recurso. Irregularidade de representação. Inaplicabilidade da Súmula 115/STJ aos processos de competência originária ou recursal ordinária do STJ. Mérito. Ausência de vício de omissão e obscuridade. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração conhecidos, mas rejeitados. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Condutas descritas no Lei 8.112/1990, art. 116, IX, 117, IX. Intermediação para liberação irregular de veículo. Violação à dignidade da função pública. Pedido administrativo de revisão e de reconsideração. Limites. Fato novo. Necessidade de prova pré-constituída. Alegação da prescrição da pretensão punitiva. Não comprovação de fato novo. Ausência de direito líquido e certo. Mais detalhes