DOC. 821.5995.5250.8359

TJSP. Apelação Cível. Ação de rescisão de contrato cumulada com pedido de devolução de valores. Sentença de procedência. Apelo da ré. Contrato de prestação de serviços de assessoria jurídica e auditoria de débitos fiscais. Tomadora dos serviços que pleiteou a rescisão do contrato com devolução das quantias pagas, alegando inadimplemento do contrato pela ré. Ausência de provas da prestação dos serviços, ônus que cabia à ré. Sentença de procedência mantida. Apelação não provid

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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